Comissão aprova brecha para liberar indicações políticas em estatais

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira parecer que volta a permitir indicações políticas para diretoria ou conselho de administração de estatais. O veto começou em 2016, ano em que foi aprovada a Lei das Estatais, proibindo indicações para esses cargos de pessoas que tenham atuado nos três anos anteriores em partidos políticos ou em trabalho vinculado a campanhas eleitorais.

A medida foi incluída no texto da Lei Geral das Agências Reguladoras. O texto pode ir direto para o Senado, a menos que haja recurso para apreciação pelo plenário da Câmara. O PT já anunciou que encaminhará um pedido para que isso seja feito.

O objetivo da Lei Geral das Agências Reguladoras é garantir autonomia às autarquias, dar mais transparência à regulação e estabelecer medidas para evitar interferência no trabalho dos órgãos reguladores. Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

No entanto, com a lei que tenta blindar as agências reguladoras de interferência política emperrada na Câmara, deputados e senadores travam uma batalha para fazer indicações para as vagas de diretoria desses órgãos. Diferentemente das estatais, que após a aprovação da lei tiveram de aumentar as exigências para preencher cargos, os únicos critérios para ser indicado para a direção de uma agência reguladora são formação superior e conduta ilibada.

A proposta aprovada na comissão exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

No parecer, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do texto na comissão, mudou a regra de transição que deve ser aplicada aos atuais diretores para permitir que sejam reconduzidos em prazo igual ou inferior a dois anos a partir da entrada em vigor da lei.

Diante das práticas de loteamento de cargos públicos no País, a emenda atrapalha o aperfeiçoamento da administração pública trazia, avalia o coordenador do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG), João Laudo de Camargo. “As agências reguladoras devem harmonizar os interesses entre consumidores, concessionárias e Estado”, afirma o advogado. “Se não houver independência em relação aos partidos e à iniciativa privada, elas não vão prestar um bom serviço.”

ESTADÃO CONTEÚDO

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ana disse:

    Onde esses canalhas põem a mao tudo vira uma zona. Os apadrinhados dessas felas vao retirar vaga de concursados que se mataram de estudar para passar em um concurso público. Isso vai ser um antro de corrupção e desonestidade, realmente não falta mais nada pra esses felas fazer com nosso país.

  2. Waldemir disse:

    Está na mão do povo em
    Outubro podemos mudar isso não reeleger esses bandidos

    • Ana disse:

      Desculpa aí Valdemir, mas votar em quem mesmo?
      Olha os tipos que aparecem. Ou mesmos, ou os filhos dos mesmos, ou parentes ou indicados dos mesmos, portanto bota 100 anos pra começar a mudar essa zona ou então uma DITA- DURA. Aí teria que zerar tudo, executivo, legislativo e judiciário.

  3. Roberto disse:

    Isso é o chamado ditadura política, os políticos fazem o que querem, mesmo com a reprovação da população. Ainda alardeam que o Brasil tem democracia, enganação, vivemos uma ditadura política. Esses bandidos políticos não representam o povo. Tem que mudar tudo!!!

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