A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, votou nesta terça-feira (3) 12 propostas de mudança no texto-base de um novo projeto de lei que flexibiliza as atuais regras e facilita o acesso às armas de fogo no Brasil.
Apenas um dos destaques apresentados por blocos e partidos políticos foi aprovado e incluído no relatório final da comissão. A proposta segue agora para discussão no plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação. Caso aprovado, o texto será submetido ao Senado, onde também passará por comissões e pelo plenário.
O texto-base do denominado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, relatado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), havia sido aprovado pelos deputados da comissão, com modificações, há uma semana, por 19 votos a 8.
A proposta incorporada nesta terça suprime a parte do texto que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. A prisão por porte ilegal de arma de fogo, portanto, continua a poder ser lavrada neste caso.
Com a aprovação das novas regras, comprar armas ficaria mais fácil no Brasil, e a idade mínima para adquiri-las seria reduzida de 25 para 21 anos. Entre outras mudanças, a proposta, originalmente de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), de 2012, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores.
A proposta também autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Ao comemorar a aprovação do texto, o deputado Laudivio Carvalho afirmou que o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família.
Destaques rejeitados
Na sessão desta terça, foram rejeitados os outros 11 destaques postos em análise, entre eles três que pretendiam suprimir a parte do texto que flexibiliza a autorização para importação de armas e componentes. Pela proposta, a autorização para importação poderá ser concedida, em alguns casos, também pelos governos estaduais e do Distrito Federal e pelo Ministério da Justiça. Pela lei vigente, essa autorização está a cargo apenas do Exército Brasileiro.
A comissão também rejeitou uma proposta do PSD que pretendia estender o direito ao porte de arma a taxistas e caminhoneiros, prevista em projeto de lei do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que na semana passada declarou que “sabendo que o cidadão de bem estará armado, alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, é bom que se faça uma faxina”.
Os deputados rejeitaram ainda um destaque do PSOL que pretendia retirar do texto já aprovado dispositivo que caracteriza todas as licenças e autorizações para porte de arma de fogo como de defesa pessoal e patrimonial, sempre que os seus titulares estiverem em face de circunstâncias extremas aos quais não lhes reste outra alternativa se não a de fazer uso da arma.
Durante as discussões sobre uma das propostas, relacionada ao uso da arma de fogo em ambiente rural, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) não andava armado. A declaração provocou risadas de outros parlamentares e acirrou o debate.
Calheiros duvida que PL avance no Senado
Na última quinta (29), dois dias após a aprovação do texto-base pela comissão da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse duvidar que a proposta prospere na Casa comandada por ele.
“O Estatuto é uma conquista da sociedade. O Brasil obteve com ele muitos resultados. Qualquer alteração que for proposta para que ele recrudesça no tempo vai ter dificuldade aqui no Senado” afirmou o senador.
No mês passado, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e deputados da Frente Parlamentar Pelo Controle de Armas se reuniram com Calheiros para pedir que o projeto de lei não avance no Senado.
UOL, com Agência Câmara e Agência Senado
Um deputado que propõe o direito ao porte de arma a taxistas e caminhoneiros só pode estar de sacanagem!
Realmente, é uma "sacanagem" permitir que um trabalhador se defenda!! Mantenha sua covardia na área de sua casa!
Opa Alguém, não deveria me trocar com "alguém" com seu perfil, mas vamos lá. Vou citar só um exemplo rápido, meu pai, magistrado, com a posse de arma de fogo, teve a casa assaltada, não conseguiu reagiu, pois a vida real é bem diferente de um filme (e ainda tem o fator surpresa), quase foi morto quando descobriram a arma. Só esse ano já morreram 6 PM no RN é todos reagiram a um assalto. INFELIZMENTE a bandidagem ganhou nos 6 casos. Outrossim, estude o estatuto do desarmamento, Lei 10826/03, e lá verás que para a posse da arma de fogo de uso permitido só é preciso o registro dela no Exército Brasileiro. Desculpa se passei muita informação para você.
Abraço!