Sobre as fiscalizações em estabelecimentos de produtos de origem animal, em especial das queijeiras do Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RN) esclarece que exerce suas atividades baseado na Lei Federal n. 5517/1968, a qual afirma que é da competência privativa do médico veterinário a direção técnica sanitária de usinas e fábricas de lacticínios e é obrigatório o registro nesta autarquia. Confira nota explicativa:
“Complementado a lei federal, o estado do RN sancionou a lei 10.230/2017, que disciplina o registro das queijeiras artesanais no órgão de inspeção estadual e a ter RT que possa detectar possíveis alterações na sanidade de seus produtos. Ressaltamos que, por esta lei federal supra citada, a capacidade técnica é atividade privativa do médico veterinário.
Tal legislação federal, inclusive, serviu de fundamento para recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou em maio de 2019 a obrigatoriedade do registro desses estabelecimentos nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. *Diante disto, a atuação do CRMV-RN é legal e as empresas autuadas tem 30 dias para se regularizar, antes das aplicações das sanções impostas pela legislação*.
O leite e seus produtos derivados podem transmitir Zoonoses (doenças dos animais transmitidas ao homem), tais como tuberculose, brucelose, salmoneloses, além de infecção intestinal, toxinfecção, entre outras *que podem inclusive causar a morte* das pessoas que acreditavam estar consumindo produto de qualidade. É valido salientar que, pelo código penal brasileiro, é crime punível com pena de reclusão de 10 a 15 anos causar epidemia por propagação de germes patogênicos (código penal, art. 267) e o CRMV-RN não vai ser cúmplice nem co-responsável por propagação de zoonoses, aceitando que produtos de origem animal seja elaborado sem a atuação do Médico Veterinário.
Diante de todo o iminente perigo à saúde pública, os cidadãos norte-rio-grandenses devem exigir o responsável técnico Médico Veterinário em queijeiras e laticínios, artesanais ou comerciais.
Por tais razões, o CRMV-RN reforça que é imprescindível a presença de um responsável técnico médico-veterinário, que tenha como atribuição garantir as boas práticas de higiene e a qualidade dos produtos de origem animal, assim como a atuação dos órgãos de inspeção.
Este Conselho agradece o espaço e se coloca à disposição da imprensa e da sociedade potiguar para esclarecer qualquer dúvida quanto a sua atuação”.
O artigo 5º, letra "f" dessa lei federal fala em "fábrica de laticínios". Fábrica é a instalação de grande porte, que produz algo em escala industrial e não a queijeira de "João Maria" em Riachuelo.
Essa medida é apenas uma forma de coerção para arranjar um salário para algum veterinário desempregado.
Assim que o primeiro entrar na Justiça questionando isso, eles botam o rabinho entre as pernas e arranjam o que fazer.
Continuemos pois, comendo queijos recheados de coliformes e adicionados de farinha de trigo é isso que muitos querem. Como consumidor defendo a atuação legal do CRMV, parabéns.
O intuito é arrecadar às custas do fabricante artesanal, mania desses órgãos fiscalizadores, que a maioria das vezes só atrapalham!! Todos sabem que esses queijos artesanais vindo do interior são muito mais baratos e de qualidade muito superior à "esses queijos fiscalizados" de fábricas. Aposto que até o senhor fiscal prefere o queijo de coalho artesal. Esses queijos cheios de coliformes fecais e cheios de farinhas são esses "fiscalizados" pelos senhores, pois quando se frita ele na panela derrete igual queijo mussarela, coisa que o queijo artesanal não faz.
Se for do jeito que os veterinários querem, 2 coisas poderão ocorrer: as queijeiras cerradão às portas e os veterinários não terão nem emprego, nem serviços eventuais. Será um jogo onde perdem os dois lados. A rigor, o que os dignos veterinários querem é dinheiro. Isto é corporativismo puro. Esta lei do tempo do Bumba precisa ser melhorada e deixar com o poder público a responsabilidade fiscalizatória. Este é o RN. Pobre e os senhores veterinários corporativamente lutando para que empobreçamos ainda mais.
Vcs estão atrás de arranjar um bico às custas do pobre do queijeiro.