A Construtora MRV terá que realizar o ressarcimento de diversos pagamentos a uma cliente, diante do atraso na entrega do imóvel, que superou a data prevista no contrato assinado entre as partes. A determinação se deu após o julgamento de recurso de Apelação movido pela consumidora e julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN. O órgão julgador definiu que a empresa deverá indenizá-la por danos morais, restituir de forma simples os valores pagos à Caixa Econômica Federal como taxa de construção no período de atraso da entrega do imóvel, compreendido entre outubro de 2011 a outubro de 2012, e pagar multa por descumprimento contratual em parcela única de 2% sobre o valor do imóvel.
A decisão ressaltou, de um lado, que o atraso de 180 dias previsto torna-se aceitável em razão da complexidade que envolve a construção de um empreendimento de grande porte, sendo tolerável pela jurisprudência nacional a postergação da data de entrega nesse prazo, independente da ocorrência de fatos extraordinários, desde que assim esteja expressamente previsto no contrato celebrado. Contudo, por outro lado, não é o caso da demanda apreciada.
“A narrativa das partes e os documentos trazidos aos autos tornam incontroversa a extrapolação do referido prazo na conclusão e na entrega do imóvel adquirido, que denota que o cumprimento da obrigação da ré somente ocorreu em outubro de 2012, isto é, 12 meses após a data limite”, enfatiza o desembargador Ibanez Monteiro, relator do recurso.
Desta forma, a decisão destacou que a construtora deixou de cumprir a obrigação originalmente pactuada, na medida em que não efetuou a entrega do imóvel na data ajustada entre as partes, bem como teria a obrigação de comprovar a ausência de defeito no serviço prestado ou que este ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro, situação que não ficou evidenciada no processo.
“Nesse caso, o ressarcimento por danos emergentes do valor desembolsado pelo autor deve ser corrigido pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela e incidirem juros de mora de 1% a partir da citação”, ressalta o desembargador Ibanez Monteiro, ao manter a não necessidade de devolução das taxas retidas de corretagem, diante do fenômeno jurídico da prescrição, que é o fim do prazo legal para iniciar uma demanda ou mover um dado recurso.
Nos últimos meses, o bairro de Nova Cidade, na zona Oeste de Natal, tem sido palco de intensos confrontos armados entre facções criminosas. O Comando Vermelho (CV), oriundo do Rio de Janeiro, vem disputando território com o Sindicato do RN, facção local que historicamente dominava a região.
Tiroteios frequentes, intimidações e um clima constante de medo. O CV tem utilizado ações violentas e simbólicas para consolidar sua presença, mirando bairros estratégicos como Nova Cidade, Cidade da Esperança e Mãe Luíza.
Apesar da resposta das forças de segurança, a guerra entre as facções continua ativa, afetando diretamente a vida cotidiana da população.
O futebol europeu amanheceu de luto nesta quinta-feira (3). O atacante português Diogo Jota, de 28 anos, que defendia o Liverpool e a seleção de Portugal, faleceu em um grave acidente de carro na província de Zamora, na Espanha.
Segundo informações do jornal espanhol Marca, o acidente ocorreu na altura do quilômetro 65 da rodovia A-52, na região de Sanabria. O veículo em que o jogador estava saiu da pista e pegou fogo. Jota estava acompanhado do irmão, André, de 26 anos, que também faleceu no acidente.
Natural de Massarelos, nascido em 1996, Diogo Jota iniciou sua trajetória no Paços de Ferreira, teve passagem de destaque pelo Porto e ganhou projeção internacional atuando pelo Wolverhampton. Em 2020, foi contratado pelo Liverpool, onde viveu o melhor momento da carreira, conquistando títulos importantes como a Premier League, a Copa da Inglaterra e duas Copas da Liga.
Pela seleção portuguesa, Jota foi presença constante nas convocações e somou 14 gols em 47 partidas. No mês passado, levantou o troféu da Liga das Nações, em final emocionante contra a Espanha, decidida nos pênaltis após empate em 2 a 2.
A morte de Diogo Jota representa uma enorme perda para o futebol mundial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, número 2 de Fernando Haddad, se reuniram nesta quarta-feira, 2, em Brasília, em uma primeira aproximação desde a derrota do governo na votação para a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Durigan ouviu de Alcolumbre que o discurso do “nós contra eles” entoado pelo governo precisa parar em nome de uma pacificação.
A reunião foi pedida por Durigan, que também se reuniu com líderes da Câmara que não viajaram a Portugal para o “Gilmarpalooza”. Como mostrou a Coluna do Estadão, os encontros são uma primeira tentativa de “quebrar o gelo” após o acirramento da tensão política provocada pela derrubada do aumento do IOF pelo Congresso e, em seguida, pela decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde que a crise escalou, como admitiu o próprio Haddad, as conversas entre a equipe econômica e o Parlamento cessaram.
Alcolumbre tem dito nos bastidores que vai trabalhar para reduzir a tensão, mas espera que o governo faça a sua parte, mostrando que também deseja pacificar a relação.
Senadores afirmam, sob reserva, que dois gestos nessa direção foram dados nesta semana: a conclusão da votação da medida provisória (MP) que permite ao governo ampliar em R$ 15 bilhões os gastos com o Minha Casa Minha Vida e a MP do crédito consignado privado – as poucas iniciativas do governo Lula mirando a classe média.
A expectativa de parlamentares agora é que o governo, de sua parte, pare de patrocinar campanhas nas redes sociais que tratam o Congresso como “inimigo do povo” e defensor de lobbies privados.
Haddad é um dos principais porta-vozes dessa narrativa, iniciada com a fala de que o governo Lula quer que “os moradores da cobertura” paguem mais imposto, ainda que o aumento do IOF alcance também pequenas empresas do Simples e empreendedores do MEI.
O discurso ganhou tração após a votação dos vetos de Lula no setor elétrico, quando parlamentares votaram por permitir a inclusão de novos custos nas contas de luz. A votação foi negociada com a equipe política do governo, mas a culpa recaiu sobre o Congresso – o que irritou Alcolumbre e a cúpula do Senado.
O senador disse a Durigan que a hora é de calma e de cautela, pois o acirramento prejudica o diálogo e o debate político, e que os ataques “não são justos” no momento em que votações de interesse do governo avançam.
A dúvida principal agora é sobre o projeto que isenta quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda, como mostrou o Estadão. O projeto está na Câmara, sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL), e já está atrasado, segundo cronograma apresentado pelo próprio parlamentar.
Deputados creem que o tema já está contaminado pelo clima de tensão, o que pode afetar a principal bandeira política que Lula pretende levar para a eleição do ano que vem.
O presidente Lula (PT) deverá evitar sancionar o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais, aprovado pelo Congresso na semana passada, segundo integrantes do governo e parlamentares governistas.
Lula tem até o dia 16 para sancionar o texto, mas aliados dizem que hoje essa possibilidade está descartada. De acordo com os relatos, são discutidos dois cenários: ele não se pronunciar a respeito da proposta, e o Congresso promulgar o texto; ou o veto presidencial à medida.
Lula não descarta vetar a proposta, segundo auxiliares, o que ocorreria em meio à queda de braço com o Legislativo após a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Apesar disso, há um movimento no entorno do petista para que nenhuma decisão seja tomada no calor dos eventos recentes.
Aliados ressaltam a impopularidade do projeto que aumentou o número de deputados e dizem que, por ser iniciativa dos parlamentares, não haveria motivos para que o governo se envolva com o tema —sob o risco de, ao sancionar o texto, ser alvo de críticas pela opinião pública num momento de baixa popularidade.
Pesquisa Datafolha divulgada no último dia 17 mostrou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de deputados e apenas 20% são a favor.
O cenário mais provável neste momento é que Lula não sancione nem vete a proposta. Assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), terá de promulgar o texto.
Apesar de recomendações pelo veto, há um grupo de auxiliares do presidente que desaconselham esse movimento por causa do risco de acirramento ainda maior na tensão entre Palácio do Planalto e Congresso.
Um auxiliar de Lula disse à reportagem que, ao não se manifestar sobre o projeto, o governo evita ser acusado de interferir numa questão interna da Câmara.
Aliados reconhecem, no entanto, que vetos são prerrogativa do presidente da República, assim como o Legislativo pode derrubá-los. Assim, a avaliação do cenário nos próximos dias pode ser decisiva, ainda segundo esses interlocutores.
O projeto de lei complementar aumenta o número de deputados de 513 para 531, com impacto anual estimado por deputados de cerca de R$ 65 milhões com os custos da criação das novas vagas, incluindo salários, benefícios e estrutura para novos congressistas.
A proposta sofreu críticas até mesmo de parlamentares e foi aprovada por senadores num placar apertado. O texto voltou à Câmara e no mesmo dia foi aprovado a jato por deputados, seguindo para a sanção presidencial.
Aliados de Lula lembram que o governo poderá ser cobrado por sancionar a proposta num momento em que é discutida a revisão de gastos e em que integrantes do Planalto e parlamentares aliados têm reforçado a retórica da luta entre pobres e ricos.
Quem defende que o petista não sancione a proposta afirma que a atitude poderia ser uma sinalização da insatisfação do Planalto com os parlamentares após a derrubada do decreto do IOF e uma demonstração de que o Executivo não ficará inerte nesse embate com os congressistas —mas sem gerar grande crise com o Legislativo.
Um vice-líder do governo, por sua vez, diz que o melhor cenário seria se Lula sancionasse a medida, numa sinalização ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que foi um dos principais articuladores do projeto. Na avaliação desse deputado, o presidente mostraria que atendeu a um pedido caro de Motta.
A tensão com o Congresso aumentou após o Legislativo derrubar do decreto do IOF e o governo entrar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a medida. Nesta quarta (2), na Bahia, Lula defendeu a iniciativa e classificou como “absurda” a decisão de Mottacolocar o tema em votação, alegando que houve descumprimento de acordo.
“O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo [8 de junho] à meia-noite na casa do presidente Hugo Motta. Lá estavam vários ministros, deputados, o ministro [Fernando] Haddad com sua equipe e, quando chega na terça-feira, o presidente da Câmara tomou uma decisão que eu considerei absurda”, acrescentou o petista.
O projeto que aumenta o número de cadeiras na Câmara foi articulado pela Casa em reação a uma determinação do STF para que o número de deputados, que varia de estado para estado, fosse proporcional ao número de habitantes medido pelo Censo de 2022.
Em vez de redistribuir as 513 cadeiras entre os estados e o Distrito Federal, o que levaria parte das unidades federativas a perder representantes, a Câmara decidiu criar mais 18, contemplando aqueles que tiveram aumento populacional. Com isso, evitou-se que a bancada da Paraíba, estado de Motta, diminuísse de tamanho, por exemplo.
Com a mudança aprovada no Congresso, devem ganhar mais vagas na Câmara em 2027 os estados de Pará e Santa Catarina (quatro cada um), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas cada), Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais (uma cada).
O ABC tem um novo comandante para a sequência da Série C do Campeonato Brasileiro. Rodrigo Santana, de 43 anos, foi oficialmente anunciado como técnico do Mais Querido nesta terça-feira (2). O treinador chega para substituir Evaristo Piza, demitido após a derrota para o Ypiranga no último domingo (29), no Frasqueirão. O novo comandante chega ao Mais Querido ao lado do auxiliar técnico Neto Pajolla.
Com passagem recente pelo Remo, onde fez uma campanha de recuperação e conquistou o acesso à Série B em 2024, Rodrigo estava livre no mercado desde março. Apesar do bom desempenho, acabou desligado do clube paraense no início da atual temporada.
No currículo, o novo técnico abecedista ainda acumula trabalhos em clubes como Atlético-MG, Avaí e Coritiba.
A negociação com Santana foi antecipada pelo programa Jogo Rápido, da 96 FM, na última segunda-feira (30). Antes de bater o martelo com o novo treinador, o clube também manteve conversas com nomes como Marcelo Chamusca e Bruno Pivetti, mas sem avanço.
Rodrigo viaja direto para Aracaju (SE), onde se juntará à delegação e comandará o treino visando a partida diante do Confiança/SE, pela 11ª rodada do Brasileirão Série C.
Um novo projeto de lei apresentado por parlamentares do PT quer cobrar imposto de quem possui armas de fogo no Brasil. A proposta, de número 9/2025, cria o Imposto sobre a Propriedade de Armas de Fogo (IPAF), com cobrança periódica sobre a posse de armas, atingindo desde colecionadores e caçadores até atiradores esportivos e profissionais que usam armas no exercício da função.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros correligionários, o projeto tramita na Câmara dos Deputados e faz parte do pacote da reforma tributária. A ideia é instituir um novo tributo federal que será pago de forma periódica por pessoas físicas e jurídicas que detêm armas de fogo.
O IPAF seria cobrado além dos impostos já existentes sobre a aquisição e comercialização de armamentos. Ou seja, mesmo após comprar a arma legalmente e pagar os tributos envolvidos na transação, o proprietário ainda teria que arcar com um novo imposto apenas por mantê-la registrada em seu nome.
O projeto ainda não define o valor ou a alíquota do imposto, mas estabelece que o governo deverá regulamentar os critérios de cobrança, forma de arrecadação e pagamento.
O impacto atinge diretamente:
CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores)
Atiradores esportivos
Profissionais da segurança privada
Pessoas físicas que possuem armas registradas
A medida também pode afetar indiretamente o mercado de armas e munições, aumentando os custos de manutenção legal dessas ferramentas.
Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou a iniciativa e classificou o projeto como uma estratégia de caráter proibitivo. “O objetivo não é regular uma atividade econômica, mas sim, meramente, impedir o acesso do pobre à arma de fogo. É um esforço da esquerda de negar acesso à arma de fogo, à defesa ao pobre”, afirmou Bilynskyj.
Armas fora do Imposto Seletivo
A criação do IPAF ocorre após a decisão do Congresso de retirar as armas da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária. O seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros e bebidas alcoólicas — mas não mais sobre armas, após forte pressão de parlamentares contrários à taxação do setor.
Com isso, o PT propõe esse novo caminho para tributar o setor armamentista, separando o IPAF do Imposto Seletivo.
Discussão mais ampla
A proposta deve acirrar debates no Congresso e na sociedade, principalmente sobre direito à legítima defesa, controle de armas e segurança pública. Para os autores do projeto, a medida tem caráter fiscal e regulatório. Já críticos da proposta afirmam que a taxação penaliza cidadãos que buscam proteger a própria família ou praticar atividades esportivas legalizadas.
A tramitação do projeto ocorre em paralelo às discussões da reforma tributária, que tem como objetivo simplificar o sistema atual, criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e extinguindo tributos como ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participa, nesta quarta, da reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.
A exemplo do ocorrido quando esteve no Senado para debater questões ambientais com ruralistas, a auxiliar de Lula enfrentou críticas e grosserias dos integrantes do colegiado. Os políticos atacaram a gestão de Marina, o Ibama e o presidente Lula.
“O Ibama é uma instituição altamente respeitada. Que faz seu trabalho com ameaças de criminosos”, disse Marina, criticando um parlamentar que chamou agentes de Ibama de bandidos.
Deputado do PL de Santa Catarina, Zé Trovão fez uma fala sobre saneamento em que acusou a ministra do Meio Ambiente de não ter vontade de trabalhar para resolver a questão, que estaria atrelada, segundo ele, a morte de crianças no Acre, estado de origem da ministra.
O deputado também disse que Marina foi jogada na cova dos leões pelo próprio Lula, que teria zero apreço pela ministra. “A senhora como ministra é uma vergonha”, disse Trovão.
Marina, que participou da reunião gripada, ficou visivelmente constrangida pela falta de liturgia dos parlamentares em diferentes momentos, mas não deixou de responder aos ataques.
“É uma forma desrespeitosa de tratar uma mulher. Quando um homem ergue a voz, ele está sendo incisivo, quando uma mulher fala com firmeza”, disse Marina, sendo interrompida em diferentes momentos pelos homens e até por parlamentares mulheres.
Marina foi acusada de “fazer show” ao rebater as grosserias. Quando pediu mais tempo para falar, ouviu de outro parlamentar que ela rebatia os ataques “para se fazer de vítima”.
O empresário Valécio Granjeiro, que foi flagrado em alta velocidade e “voando” em um veículo 4×4 sobre uma duna de Canoa Quebrada, gravou uma publicidade para uma concessionária da Ford, em Fortaleza (CE). Em uma série de vídeos publicados no Instagram, na tarde de terça-feira (1º), ele aparece vestido como um astro de Hollywood cercado por seguranças e fãs.
Nos stories, ele entra na concessionária com direito a tapete vermelho. Dentro do estabelecimento, funcionários recepcionaram Valécio com uma faixa escrita “Seja bem-vindo Valécio Air Lines”.
Na gravação, uma atriz também interpreta uma repórter tentando fazer entrevista com a “celebridade”. Em seguida, ele aparece recebendo as chaves de um Ford Ranger Raptor — avaliado em R$ 490 mil.
Valécio ainda surge em vídeo dirigindo o veículo por alguns metros em uma área de veículos da concessionária.
Em contato com a concessionária para saber se Valécio ganhou o carro na ação publicitária a equipe de marketing informou que a informação será revelada em vídeo no Instagram.
RELEMBRE O CASO
O caso foi registrado por vídeos divulgados nas redes sociais. Nas imagens, é possível ver um veículo do tipo picape subindo em alta velocidade uma duna. Logo na sequência, ele voa sobre o topo do monte e pousa vários metros adiante, já com as rodas e demais componentes do carro danificados.
Detran aguarda procedimento de Demutran para suspensão da CNH
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) está aguardando o Departamento Municipal de Trânsito de Aracati (Demutran), autuador e responsável pela condução do processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), está aguardando finalização de procedimento administrativos para andamento do bloqueio da habilitação unto ao Sistema Nacional de Habilitação.
“O processo de suspensão tem três etapas em que são oportunizados defesa ao infrator. Após a apuração, o órgão autuador deverá encaminhar ao Detran-CE a solicitação de bloqueio”, informou o Detran-CE em nota.
Lideranças petistas e o próprio presidente Lula foram recebidos com vaias na tradicional caminhada do Dois de Julho, que celebra a Independência da Bahia, na manhã desta quarta-feira (2/7), em Salvador.
O evento, que acontece todos os anos para marcar a expulsão definitiva das tropas portuguesas do estado, contou com a presença de Lula. O chefe do Palácio do Planalto participou de um trecho da caminhada.
Em vídeos que circulam nas redes sociais, mostram o atual governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), e o líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sendo vaiados por algumas pessoas ao chegarem à caminhada. Em outro trecho, o presidente Lula também chega a ser vaiado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2/7), um acordo interinstitucional que tem como objetivo viabilizar a devolução de valores descontados indevidamente de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pacto busca reparar aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025.
Além da AGU e do INSS, assinam o termo o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O documento foi submetido à avaliação do STF, cuja homologação é necessária para garantir segurança jurídica ao plano de ressarcimento.
Segundo o acordo, os beneficiários que aderirem voluntariamente ao pacto receberão de volta os valores descontados de forma indevida, com correção monetária calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da data de cada desconto até sua efetiva devolução na folha de pagamento.
Junto ao acordo principal, foi entregue ao Supremo um Plano Operacional que define as diretrizes e procedimentos para a execução das devoluções.
Como será a adesão ao acordo?
A adesão poderá ser feita por meio do aplicativo Meu INSS, pela Central de Atendimento 135, presencialmente nas agências dos Correios ou em ações de busca ativa promovidas pelo INSS, especialmente em regiões rurais ou de difícil acesso. O prazo para aderir ainda será definido, após a homologação do STF.
Contestação de descontos
Desde 14 de maio, já é possível contestar os descontos por meio dos canais de atendimento. Esse prazo ficará aberto por, no mínimo, seis meses. O STF suspendeu, a pedido da AGU, os prazos prescricionais para ações judiciais de ressarcimento, o que permite ao segurado optar pela via administrativa sem perder o direito de recorrer à Justiça futuramente.
Devolução dos valores
Uma vez contestado o desconto, a entidade associativa responsável terá 15 dias úteis para devolver os valores ou apresentar documentos que comprovem a filiação do beneficiário e sua autorização para os descontos. Caso os documentos não sejam apresentados ou a devolução não seja feita, o INSS poderá efetuar o pagamento diretamente na conta em que o beneficiário recebe seu benefício.
Se a entidade apresentar documentação alegando que os descontos foram autorizados pelo segurado, o mesmo poderá aceitá-la ou contestá-la alegando, por exemplo, falsidade na assinatura ou que reconhece a assinatura, mas assinou por ter sido induzido a erro. Nesses casos, a devolução não será feita diretamente pelo INSS e o impasse deverá ser resolvido judicialmente, com possível apoio jurídico da Defensoria Pública.
Quem já entrou na Justiça também pode aderir?
Sim. Quem entrou com ação judicial, mas ainda não recebeu os valores, poderá optar pela via administrativa. Ao fazer isso, o processo na Justiça será encerrado em relação ao INSS, e o beneficiário receberá os valores corrigidos por meio do acordo.
Ações de transparência e fiscalização
O acordo também inclui medidas para garantir mais controle e transparência. Um Painel de Transparência será lançado para exibir, de forma pública, dados atualizados sobre as solicitações, as entidades envolvidas e os valores devolvidos, respeitando o sigilo de dados pessoais.
Além disso, o INSS deverá implementar novos mecanismos para prevenir fraudes, como exigência de autorização biométrica ou eletrônica para descontos, sistema de monitoramento automatizado de reclamações e suspensão imediata de qualquer desconto contestado, sem necessidade de comprovação documental prévia.
Outro ponto previsto é a criação de programas de educação financeira para os beneficiários, com materiais educativos acessíveis, vídeos com audiodescrição, tradução em Libras e conteúdo específico para comunidades rurais e tradicionais.
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