Em segunda discussão, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei n°034/2015, apresentado pelo vereador Felipe Alves (PMDB), que estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos e multas. A matéria prevê disponibilização na internet de um link para que o cidadão possa identificar seus dados tributários. De acordo com o autor do texto, a iniciativa não gera custos para a prefeitura, sendo apenas necessária uma adequação no sistema de informatização do Município.
“Atualmente, vivemos numa era digital, onde temos que acompanhar a evolução tecnológica. Uma época em que praticamente tudo está conectado. Por exemplo, muitas pessoas fazem compras e pagam contas pelo celular. Dito isso, é inconcebível que os contribuintes ainda tenham que sair de casa para enfrentar longas filas nas repartições públicas em busca de informações. A intenção, portanto, é ajudar a desburocratizar o acesso à informação, oferecer praticidade aos usuários e dinamizar os processos administrativos”, defendeu o vereador Felipe Alves.
Por fim, o Legislativo acatou o veto integral do Executivo ao PL n°053/2013 de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que torna obrigatório o emplacamento na capital potiguar de todos os veículos prestadores de serviços na Prefeitura de Natal. A Procuradoria Geral do Município (PGM) justificou o veto alegando que a lei cria um novo critério para contratação de serviços, entrando em conflito com o artigo 22 da Constituição Federal e a Lei de Licitações.
Precisava de um Projeto de Lei para que a prefeitura disponibilizasse um serviço tão simples, que é a consulta da situação fiscal pelo contribuinte ?
Seria mais uma obrigação da prefeitura.