Judiciário

Decisão do STF inviabiliza Ficha Limpa e beneficia candidatos com contas rejeitadas

STF

Foto: Divulgação

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referendada na sessão da última quarta-feira (10) libera a candidatura de ao menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa a concorrer as eleições de 2016. Em julgamento conjunto de dois recursos extraordinários (REs 848826 e 729744), ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe ao tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.

As entidades ligadas à criação da Lei da Ficha Limpa começaram a se mobilizar tão logo a sessão do STF foi concluída. Um dos idealizadores da lei e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ex-juiz Márlon Reis avalia que a decisão da Corte é a “de efeito mais drástico” sobre a regra sancionada em 2010. De acordo com o especialista, as instituições estão avaliando a “saída jurídica” mais eficaz para recorrer à questão.

“Estudamos uma maneira de tentar modificar esse entendimento, porque ele não pode ser prevalecido”, destacou ao Congresso em Foco.

Márlon Reis explicou que existe possibilidade de apresentar embargo de declaração ainda no âmbito deste processo. O advogado relata que a decisão foi tomada em uma ação individual, e que o STF pode ser chamado a falar no Controle Concreto de Constitucionalidade. “As entidades não vão desistir. Vamos buscar sensibilizar o Supremo para que esse entendimento seja mudado. Essa não é a palavra final”, destacou.

No primeiro recurso (848826), o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, enfatizou que, pela Constituição, a atribuição para julgar as contas do chefe do Executivo municipal são os vereadores, já que são eles os representantes dos cidadãos. A divergência apresentada por Lewandowski foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Foram vencidos os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e dos ministros que o acompanharam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Congresso em Foco

Opinião dos leitores

  1. Excelente comentário Jeronimo. Espero que a decisão do STF sirva como pontapé inicial para se discutir o papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção, ao desvio e à má aplicação de recursos públicos. Estarão eles a serviço da sociedade ou de determinados grupos políticos? Há efetividade no combate ao mau uso do dinheiro público que justifique o consumo de recursos da ordem de R$ 80 milhões/ano, em um Estado que enfrenta dificuldades financeiras para pagar seus servidores? O que vemos são maus exemplos na atuação desses órgãos, como a aprovação de contas de governantes corruptos, além de desperdício de recursos de legalidade duvidosa, como gratificações diversas e o auxílio moradia concedido a seus membros. Como já havia alertado em 2013 a vice-presidente de ONG Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania, ao propor à CGU a extinção das cortes de contas afirmando que tais órgãos “não têm cultura de combate à corrupção e são perigosos para a sociedade” (em https://www.google.com.br/search?q=ex-auditora+acusa+tribunais+de+contas+de+coniv%C3%AAncia&ie=utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b&gfe_rd=cr&ei=Q4avV7qZM_DM8AeTjIO4BA). Nesse sentido o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa ao fazer referência ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff definiu o TCU como um “playground de políticos fracassados” que não teria “estatura institucional” para originar um impeachment presidencial (em
    http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/10/joaquim-barbosa-diz-que-tcu-e-um-playground-de-politicos-fracassados.html ).

  2. Pleno do STF: falta-lhe alma, sobram-lhe convicções.
    E assim subsiste Macunaíma, plantando bananeira no centro de Pindorama.

  3. Se houve uma decisão acertada do STF – Supremo Tribunal Federal, foi a de retirar dos Tribunais de Contas dos Estados a competência para julgar as contas dos prefeitos e administradores públicos, de forma que os tornam inelegíveis, uma vez que os tribunais de contas dos estados têm seus Conselheiros indicados de forma política pelos governadores e Assembleias Legislativas.
    Por assim serem indicados, têm suas doutrinas decisórias muito acostadas as decisões de ordem política partidária, embora assim não se possa provar, mas é um fato público e notório na vida política dos Estados da Federação Brasileira, no entanto é verdade que não se aplica a todos os casos.
    "Aos desconhecidos a Lei. Aos amigos, seus benefícios. E aos inimigos, seus rigores!"
    Embora assim tenha acertado, o Supremo Tribunal Federal ainda manteve a decisão de que as contas dos administradores públicos, no caso de Prefeitos e Presidentes de Câmaras, entre outras, devem ser votadas pelas Câmaras Municipais de Vereadores.
    Essa decisão parece ser pior do que as decisões anteriores sobre a competência do tribunais de contas em votarem as contas dos ordenadores de despesas. Ocorre que as Câmaras de Vereadores, na sua grande maioria comungam com as brigas políticas locais e se apegam na política partidária de cada município e nesse sentido, dificilmente vão votar com base em dados técnicos, mas sempre irão seguir a vontade política local das facções mais fortes e detentoras do poder.
    Mas isso é só uma impressão, pois as brigas políticas entre "facções" rivais acontecem no cenário local ou estadual (Tribunais de Contas). O palco de luta é que muda. Pois, sendo nos próprio Municípios, os Deputados tem menos influência e poder.
    Talvez essa seja a questão!
    Agora é preciso, como bem disse o senhor Sérgio Franco, acabar com essa farça de ficar divulgando listinhas com nomes de pessoas que tiveram seus pareceres desfavoráveis no TCE e passarem a observar o que diz o STF, verificando-se o JULGAMENTO DAS CÂMARAS DE VEREADORES E DOS DEPUTADOS, para somente depois termos uma lista dos verdadeiramente passíveis de serem inelegíveis.
    Pois o Senador Cunha Lima e o Presidente Interino Michel Temer foram cassados pelo TSE, e estão numa boa assumindo seus mandatos sem serem importunados.
    Porque se indignar e atacar apenas os vereadores do interior?

  4. O poder emana do povo que elegeu seus representates para legislar sobre a ficha limpa que foi esvaziada por seis….

  5. Esse País a nossa grande esperança é a MARCELA TEMER, com aquele jeitinho de PATRICINHAkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    1. É melhor ter jeito de patricinha,do que ser uma múmia plástifica,que em 13 ninguém nunca ouviu a voz da criatura.
      E quando tivemos o desprazer de ouvir,(a ralé e a falta de educação para uma primeira dama)e ouvimos em alto e bom som ela mandar todos os brasileiros enfiarem as panelas no orifício rugoso.??

  6. LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.

    Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
    Art. 2o O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
    “Art. 155. ……………………………………………………..
    § 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)
    Art. 3o O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:

    “Receptação de animal

    Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

  7. BG
    Esses tribunais FAZEM de CONTAS só servem para os políticos colocarem filhos,noras,genros,irmãos,irmas tudo com emprego VITALICIO e nós otários para pagarmos essa MORDOMIA DESCARADA com farra do nosso dinheiro enquanto os hospitais não tem nem esparadrapo para ios doentes. Até quando nós vamos tolerar isto?????????????.

  8. Rapaz Tribunal de Contas, Municipal(SP) Estaduais e da União, servem apenas para auditar….
    Não deveriam ser chamados de Tribunal já q eles não julgam nada,
    apenas opina contra ou a favor através de um parecer prévio…. Q por sinal sai muito caro ao contribuinte……

  9. Interessante como a mídia gosta do estardalhaço. O entendimento do STF é apenas e tão somente o que diz a Constituição. Veja o caso da União: o TCU apenas deu o parecer, ou seja, auxiliou o Congresso Nacional que é quem tem competência legal de "julgar" as contas do chefe do executivo federal. Ou alguém em algum momento ouviu falar que o TCU julgou as contas do Presidente da República? Por simetria, as contas do chefe do executivo municipal devem ser "julgadas" pelo legislativo municipal com o parecer apenas "opinativo" do TCE. Simples assim…

  10. Então não se pode mais ficar publicando listas de pessoas com processos que tramitaram somente no TCE.
    Tem que aguardar o julgamento das contas pelas Câmaras de Vereadores.
    Sem esse cuidado, o nome de muitas pessoas podem está sendo execradas antes de serem devidamente julgadas, conforme entendimento do STF.

  11. País de corruptos é desse jeito. Muda logo o slogan desse cabaré: pátria do jeitinho e da malandragem.

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Polícia

Governo Federal atualiza lista dos 10 criminosos mais procurados do Brasil e seus crimes; veja quem são

Foto: divulgação

Com a prisão de Danilo dos Santos Albino, de 38 anos, um dos homens mais procurados do Brasil, a lista de criminosos foragidos no país foi atualizada pelo governo federal. Ele era integrante da maior facção criminosa paulista e assaltante de bancos na modalidade “novo cangaço”.

Contra Albino havia quatro mandados de prisão em aberto por assaltos a bancos em quadrilha de novo cangaço. O suspeito também era foragido do sistema penal de São Paulo.

A lista com os nomes dos mais procurados é informado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Quase todos os criminosos têm atuação no Brasil e em países do Mercosul. A maioria foi condenada ou é suspeita de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Veja a lista:

Os 10 mais mais procurados do Brasil e seus crimes

Baixinho

Quem também aparece na lista de mais procurados do país é Willian Alves Moscardini. O “Baixinho” como é conhecido é procurado no Brasil e também em países do Mercosul. Em São Paulo, ele responde a oito processos por assalto, roubo, sequestro e agressões. Além disso, o foragido participou do assalto à transportadora de valores Prosseguir, em Ciudad Del Este, em 2017, de onde foram subtraídos US$ 11 milhões.

Moscardini também é conhecido na região de Indaiatuda (SP) como “Calabresa”, local onde participou do assalto a um grande centro de distribuição de bebidas e ataque a agências da Motorola e Samsung.

Caipira

Álvaro Daniel Roberto, foi preso acusado de comandar um núcleo que enviava cocaína para a Europa usando rotas que partiam do Paraguai, Bolívia e Peru. Também conhecido como Caipira foi denunciado junto com mais 20 pessoas acusadas de tráfico internacional e associação para o financiamento ao tráfico. Álvaro controlava o tráfico a partir de São Paulo. Foi preso em 2013 em Fortaleza (CE) mas obteve transferência para Juiz de Fora (MG) e lá conseguiu prisão domiciliar.

Leozinho / “Playboy

Leomar de Oliveira Barbosa, o Leozinho da Vila Ipiranga, também conhecido como Playboy e aliado de Fernandinho Beira-Mar, cumpria pena num presídio de Goiás. Preso em 2011 em uma operação da Policia Federal, ele conseguiu sair, após decisão do Suprema Corte brasileira apesar de ter condenações por vários crimes.

Maria do Pó

Na lista, Sonia Aparecida Rossi, a Maria do Pó, está foragida desde 2006. Com 61 anos, ela também é a mais velha da lista de procurados. Sonia foi condenada a mais de 33 anos e 11 meses, Maria do Pó escapou da Penitenciária Feminina de Sant’Anna, no Carandiru, zona norte de São Paulo, em março de 2006.

Juanil

Juanil Miranda Lima é ex-guarda civil municipal de Campo Grande (MS), integrante de uma milícia ligada ao jogo do bicho. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública( MJSP), ele foi condenado pelo Tribunal do Júri pela execução do delegado Paulo Magalhães Araújo. Além disso, é considerado suspeito de envolvimento na morte de Orlando da Silva Fernandes , o “Bomba”, em outubro de 2018, ex-chefe de segurança de Jorge Rafaat Tuonami. Ele é um dos foragidos da operação Omertá, e recebeu auxílio emergencial pago pelo Governo federal.

João Cabeludo

João Aparecido Ferraz Neto, conhecido como “João Cabeludo”, de 64 anos tem envolvimento em roubos a carros fortes e tráfico de drogas, além de crimes contra o patrimônio e lavagem de dinheiro.

Segundo o relatório que lista os criminosos mais procurados divulgado pelo governo federal, ele foi expandindo a área em que age e atualmente atua na região sudeste do Brasil e também em países do Mercosul.

Tião

Lourival Máximo da Fonseca, o Tião, é procurado pela Justiça Federal pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de armas. Ele usa identidades falsas de Sebastião Miranda Cardoso e Andress Gonçalves de Oliveira. Segundo o MJSP, ele é considerado um dos principais traficantes da Rota Caipira(Goiás, Minas Gerais e interior de São Paulo). Além disso, Tião opera no narcotráfico desde a década de 90, abastecendo essas regiões com cocaína e traficando armas.

Xixi

Sérgio Luiz de Freitas Filho, conhecido como “Xixi”, Atua no Sudeste e no Mercosul, com tráfico de drogas e, por consequência, organização criminosa e lavagem de dinheiro. É responsável pela logística do transporte de cocaína da Bolívia para o Brasil.

Tandera

O miliciano Danilo Dias Lima, conhecido como Danilo do Jesuítas ou Tandera, se tornou o miliciano mais procurado do Rio após a morte de Wellington da Silva Braga, o Ecko.

Tandera, que ganhou o apelido por ter uma tatuagem com o olho de Tandera, do desenho Thundercats, chefia a milícia no bairro do Jesuítas, em Santa Cruz, Manguariba e Palmares.

André do Rap

Foragido desde o dia 10 de outubro de 2020, quando saiu da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau (SP) pela porta da frente, André de Oliveira Macedo, mais conhecido como André do Rap, é o criminoso mais procurado da capital paulista e do Brasil. Ele foi condenado a 15 anos e seis meses por tráfico internacional de drogas.

André do Rap foi solto depois de um habeas corpus concedido pelo então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello. A liberdade dele foi cassada pela própria Suprema Corte, horas depois, mas Rap já estava solto.

O Globo

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Política

Carlos Eduardo deu lona em Mossoró

O candidato ao Senado, Carlos Eduardo Alves (PDT), está em Mossoró. O Ex-Prefeito de Natal não conta com nenhuma liderança política importante na capital do Oeste Potiguar. Ele jantou em um restaurante no grande Alto de São Manoel, enquanto aguardava a Governadora Fátima Bezerra para juntos visitarem à Feira do Bode.

Durante o tempo que esteve no restaurante, não foi visto aproximação de ninguém para cumprimentá-lo. Sinal que o candidato ao Senado não está sendo prestigiado e nem bem-vindo em Mossoró.

Opinião dos leitores

  1. Ainda bem que surgiu Rafael Motta pra o senado, pra gente não ficar sem opção e se livrar da arrogância desse Carlos Eduardo e do Carrasco do trabalhador que é outra péssima opção.

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Gastronomia

Papo de Fogão Especial de Dia dos Pais vai trazer duas receitas que vão elevar o seu fim de semana a outro patamar

O Papo de Fogão Especial de Dia dos Pais vai trazer para você, duas receitas que vão elevar o seu fim de semana a outro patamar!

Vem com a gente que este fim de semana promete! O Chef Samuel Cirne, da Pousada Matuto Sonhador, de Cabaceiras/PB, vai trazer uma receita incrível de Paella Nordestina. E na dica rápida, o Influencer Gastronômico, Chef Bruthus, de Fortaleza/CE, mostra como preparar um surpreendente frozen de tangerina. Você não pode perder o Papo de Fogão Especial de Dia dos Pais!

SÁBADO
Band Nordeste
MARANHÃO, 7h
CEARÁ, 8h
ALAGOAS, 10h

PARAÍBA
TV CORREIO/RECORD – ESSA SEMANA EXCEPCIONALMENTE ÀS 14h30

DOMINGO⠀
RIO GRANDE DO NORTE – TV Tropical – 10h

Ou aqui no nosso canal do YouTube http://youtube.com/c/PapodeFogao

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Economia

Governo amplia renegociação de dívidas com a Receita Federal com descontos de até 70%

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal publicou uma portaria nesta sexta-feira (12) em que facilita a renegociação de dívidas com o Fisco e permite descontos de até 70% do montante devido após a incidência de imposto.

Em regra, essas transações podem ser quitadas em até 120 meses. Para pessoas física, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas, as sociedades cooperativas e instituições de ensino, o prazo para o pagamento da dívida a ser negociada poderá ser de até 145 meses.

Para os débitos das contribuições sociais, este prazo fica limitado a 60 meses.

As novas modalidades de renegociação permitem acordos sobre débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal, com valor acima de R$ 10 milhões. Também fazem parte do público-alvo da portaria:

  • devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
  • autarquias, fundações e empresas públicas federais; e
  • estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

A portaria publicada também permite utilizar precatórios ou direito creditório para amortização de dívida tributária principal, multa e juros. As negociações têm início em 1° de setembro.

g1

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Cidades

Mais um tremor de terra é registrado no interior do RN nesta sexta-feira (12)

Foto: reprodução/LabSis-UFRN

O município de Pedra Preta, distante 32 km de João Câmara, foi quem sentiu o 10° tremor de terra desta semana. Nesta sexta-feira (12), às 18h19 do horário local, foi registrado o tremor de 2.0 na Escala Richter. Os outros nove movimentos de placas tectônicas aconteceram entre a última segunda (8) e terça (9), na região de João Câmara.

De acordo com o Laboratório Sismológico da UFRN (LabSis), o maior tremor dentre os dez aconteceu na noite da última segunda, por volta das 20h, e foi de magnitude 2.1. Dentre os outros tremores, aponta o LabSis, sete foram abaixo de 1.0. O desta sexta-feira, atingiu um número próximo, de 2.0.

Os fenômenos ocorrem desde o fim do mês de julho. Segundo informações do LabSis, o Nordeste brasileiro é formado por diversos fragmentos de rochas muito antigas, com maior probabilidade de produzirem atividade sísmica local. Além disso, as camadas de solo são bastante rasas, com camadas finas de terra variando entre 4 e 25 metros acima da rocha. Em algumas localidades, a camada é tão fina que a rocha chega a ficar exposta.

Tribuna do Norte

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Polícia

Ladrão invade casa para roubar carne e leva por engano placenta congelada há quatro anos

Foto: Arquivo Pessoal

Uma mulher teve a placenta furtada após ladrões invadirem a casa em que ela mora com os pais e roubarem as carnes da geladeira. O órgão, que estava congelado em um pote de sorvete, foi confundido pelos criminosos, que pensaram se tratar de alimento. A ação ocorreu na madrugada desta quinta-feira (11/08), no Morro da Fumaça, em Santa Catarina, enquanto a família dormia.

Minha filha nasceu em 2018, então a placenta estava no congelador há alguns anos — disse a designer Paula Roseng, de 25 anos. — Eu queria esperar ela crescer para entender o que aquilo representava e, depois, comprar algo para plantarmos juntas. Quando descobri (o furto), achei engraçado, porque minha mãe veio me contar rindo, falando que pegaram a minha placenta por engano, achando que era carne.

Depois, porém, ela se deu conta de que não viveria mais o momento que tanto desejava ao lado da filha Luiza, de 3 anos. Foi quando fez um desabafo no Twitter, que chamou a atenção dos usuários pela situação inusitada. “Que depressão, roubaram as carnes que estavam no congelador, inclusive a minha placenta, que estava congelada para eu plantar um dia. Vou ter que fazer outro filho”, escreveu.

‘Pegaram todas as carnes’

Era por volta das 5h30 da manhã quando a mãe de Paula levantou e foi até a cozinha, que fica em uma parte externa da casa, para fazer um café. Ela estranhou ao perceber que a luz estava acesa, mas só quando se aproximou e viu a bagunça do cômodo que resolveu acordar a filha. Após avaliar a situação, elas descobriram que o dinheiro guardado havia sido furtado — cerca de R$ 3.600 — e que as carnes da geladeira tinham sido carregadas pelos criminosos.

Outras casas já foram roubadas nesse mesmo estilo, sem que nada de valor fosse perdido, fora o dinheiro e a comida. Isso já tinha acontecido com conhecidos nossos, inclusive. Mas eu fiquei sem acreditar, porque a gente acha que nunca vai acontecer com a gente, na nossa casa, com pessoas próximas a nós — relatou Paula.

O Globo

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Judiciário

Ministro do TSE nega pedido do PL de retirar vídeo de Lula da internet

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou pedido feito pelo PL para retirar da internet um vídeo do ato público que contou com a participação do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva, em Fortaleza, no dia 30 de julho.

Na representação enviada ao TSE, o partido alegou que Lula fez propaganda eleitoral antecipada em próprio favor e negativa contra o candidato à reeleição Jair Bolsonaro. Segundo o PL, Lula teria adotado “discurso de ódio e ofensas à honra” de Bolsonaro ao chamá-lo de “mentiroso” e “covarde”.

Na decisão proferida na quarta-feira (10), o ministro entendeu que não houve pedido explícito de votos e que as falas contidas no discurso são considerações críticas contra o candidato adversário.

O discurso proferido pelo representado Luiz Inácio Lula da Silva não contém pedido explícito de voto, consubstancia-se na exaltação de suas qualidades pessoais, revela opiniões críticas aos seus adversários, bem como exterioriza pensamento pessoal sobre questões de natureza política. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária sobre a pretensão articulada na petição inicial, tudo indica que o discurso proferido pelo representado não desborda dos limites impostos pela legislação eleitoral ao exercício de liberdades públicas“, decidiu o ministro.

Agência Brasil

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Geral

Secretaria de Saúde de Natal confirma problema no elevador e nega ocorrência de parto na entrada de maternidade

Foto: reprodução

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal confirmou através de nota que o elevador da Maternidade Araken Pinto está sem funcionar desde sábado, dia 6 de agosto. A pasta, no entanto, negou que um parto tenha ocorrido na entrada da maternidade, informando que não há registro do fato no livro de ocorrência da unidade hospitalar.

VEJA MAIS: Com elevador quebrado, mulher dá à luz na entrada de maternidade e precisa subir escada após o parto em Natal

Leia a íntegra da nota abaixo:

A Secretaria Municipal de Saúde Natal informa que o elevador da Maternidade Araken Pinto comprado recentemente deixou de funcionar no sábado(6), e por estar na garantia a assistência técnica da empresa Eleva foi acionada e ficou de consertar o elevador num prazo de 24h, o que não ocorreu. De sábado até hoje a empresa continua no hospital maternidade Araken Pinto tentando solucionar o problema e mais uma vez existe a promessa que o elevador voltará a funcionar neste sábado.

No livro de ocorrência do Hospital Maternidade Araken Pinto não há ocorrência de nenhum parto no hall da maternidade.

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Economia

Colômbia e Canadá mostram interesse no Pix, diz presidente do Banco Central

Foto: Patricia Monteiro/Getty Images

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que outros países estão interessados em replicar a experiência brasileira de pagamentos instantâneos do Pix.

“Estamos fazendo uma parte de Pix internacional. Eu tenho conversado bastante que o banqueiro central da Colômbia (Leonardo Villar). Ele me diz que querem fazer igual. Acho que podemos expandir o Pix pelo menos na América Latina em um primeiro momento.

O Canadá também esta interessado, porque o Pix é muito barato, custo R$ 5 milhões para o BC”, disse, em palestra sobre “A regulamentação das criptomoedas no Brasil e no mundo”, promovida pelo Escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados.

Campos Neto citou ainda a agenda evolutiva do instrumento, com o Pix Cobrança, o débito automático e a liquidação não prioritária.

O presidente do BC listou ainda os resultados do Open Finance, com mais de 7,5 milhões de compartilhamentos e 4 bilhões de chamadas de API na plataforma.

Moeda digital (CBDC)

Campos Neto argumentou também que a moeda digital (CBDC) deve ter uma “trilha principal” produzida pela autoridade monetária, que seria usada pelos demais bancos que queiram emitir suas moedas em cima de seus depósitos.

“É a única forma de ter certeza de que tudo funcionará de forma harmônica como o Pix. Isso envolve uma mudança de custo do projeto para o BC que não é trivial. Se fizéssemos só a central de liquidação, era um custo bem menor. O que aprendemos no processo do registro de recebíveis nos mostra que tem que ser centralizado, porque foi um pouco de caos”, afirmou.

Exame com informações de O Globo e Estadão Conteúdo

Opinião dos leitores

  1. Jair Bolsonaro em seu primeiro ato como presidente deu voz a sua esposa, colocou ela em primeiro lugar, isso sim é valorizar a mulher. Que os outros presidentes sigam esse exemplo.

  2. Show papai!!!
    O Mito Bolsonaro e dr Paulo Quedes.
    Show!!!!!!!!
    Quem não aguentar, se deite.
    Viu petezada????

  3. É o Brasil sendo referência Positiva para o mundo.
    Antes o Brasil era visto como um país de corruptos.

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Mundo

Trump está sob investigação por violar Lei de Espionagem; FBI encontrou documentos ultrassecretos na mansão do ex-presidente


Foto: EFE/EPA/Erin Schaff / Archivo

O mandado de busca da operação do FBI na casa de Donald Trump na Flórida, na última segunda-feira, indica que o ex-presidente está sob investigação criminal por possíveis violações de uma lei que trata das informações de Inteligência — conhecida como Lei de Espionagem —, de outra que trata de obstrução de Justiça e de uma terceira que se refere à ocultação, remoção e danificação de documentos federais.

Na tarde desta sexta-feira, a equipe jurídica de Trump concordou com a divulgação do mandado que autorizou a varredura em sua casa de Mar-a-Lago, e o tribunal federal do Distrito Sul da Flórida, que supervisiona o caso, o divulgou cerca de uma hora depois. O secretário de Justiça do governo de Joe Biden, Merrick Garland, dissera na quinta que p Departamento de Justiça iria pedir a suspensão do sigilo sobre a ordem judicial e a lista documentos apreendidos na casa. Garland procurava, assim, responder à acusação do ex-presidente e da oposição republicana de que a operação havia tido motivações políticas.

O mandado mostra que o FBI buscava evidências de um manuseio incorreto de documentos secretos por Trump, o que equivale a uma violação das três leis citadas acima.

A Lei de Espionagem proíbe a retenção não autorizada de informações de segurança nacional que possam prejudicar os Estados Unidos ou ajudar um adversário estrangeiro. Já a lei de obstrução considera crime destruir ou ocultar um documento “com a intenção de impedir, obstruir ou influenciar a investigação ou a administração adequada de qualquer assunto”. A terceira está associada à remoção ilegal de materiais governamentais.

Junto do mandado, foi divulgado também um recibo descrevendo os itens apreendidos na casa. A lista mostra que os agentes do FBI encontraram documentos classificados como da mais alta confidencialidade, o que parece confirmar que o ex-presidente guardava documentos em sua residência particular que exigem tratamento especial, só podendo ser acessados em instalações autorizadas, e um processo formal do governo antes de terem seu sigilo suspenso.

A lista mostra que agentes federais levaram 20 caixas de Mar-a-Lago, pastas com fotos e um bilhete manuscrito. Também havia informações sobre “o presidente da França”.

O que mais chama a atenção entre os papéis encontrados na casa são 11 conjuntos de documentos confidenciais, marcados para estarem disponíveis apenas em instalações governamentais seguras, de acordo com uma norma chamada de Programa de Acesso Especial (SAP, na sigla em inglês).

Um dos conjuntos de documentos está classificado como “ultrassecreto/sensível”, e outros quatro conjuntos são de documentos considerados “ultrassecretos”. Há três conjuntos de documentos secretos e os demais são confidenciais. A lista não oferece detalhes de quais assuntos são tratados nessa documentação.

Na quinta-feira à tarde, o Washington Post noticiou que agentes do FBI foram fazer buscas em Mar-a-Lago em busca de documentos secretos sobre armas nucleares que o ex-presidente levou para lá e não devolveu depois de receber pedidos para fazê-lo.

A despeito do mandado, poucos detalhes do caso vieram a público. As fontes do Post, que falam sob condição de anonimato, não esclarecem se eram documentos sobre o arsenal nuclear dos Estados Unidos ou sobre as armas nucleares de outro país. Tampouco explicam se os agentes que revistaram a mansão de Trump por horas encontraram o que procuravam. O que está claro é que havia medo de que esses documentos acabassem em mãos erradas.

Em janeiro deste ano, Trump entregou ao Arquivo Nacional 15 caixas de material que ele havia levado indevidamente consigo quando deixou o cargo. O Arquivo posteriormente identificou material classificado nas caixas e encaminhou o assunto ao Departamento de Justiça, que mais tarde concordou em abrir uma investigação.

Trump costumava chamar esses documentos de “minha inteligência” ou “meus”, e muitas vezes consultava essas informações durante suas viagens a Mar-a-Lago enquanto era presidente.

O republicano, que na segunda fez grande alarde sobre a busca, sem contudo revelar o que o FBI procurava, se manifestou a favor da suspensão do sigilo do mandado antes da sua divulgação. “Libere os documentos agora!”, disse em um comunicado, tentando dar a entender que a iniciativa fora sua.

O ex-presidente disse nesta sexta-feira que “a questão das armas nucleares é uma farsa, assim como [o tema] Rússia, Rússia, Rússia foi uma farsa, os dois impeachments foram uma farsa, a investigação de [o promotor especial Robert] Mueller [sobre a interferência russa nas eleições de 2016] foi uma farsa e muito mais. As mesmas pessoas desprezíveis envolvidas”.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. vai ser julgado e preso, terá como companheiro de sela, seu irmão, também psicopata, despreparado, mentiroso e também em breve ex presidente.

  2. Se o ex. Presidente Donald Trump cometeu esse crime grave, imagine aí o que o nosso presidente Jair Messias Bolsonaro não é capaz de fazer aqui no Brasil, isso é se já não cometeu.

  3. O blog não vai divulgar nada sobre os supersalarios dos militares no governo do MINTOmaníaco das rachadinhas? Parece que ele quer transformar o Brasil em Venezuela comprando os militares …

    1. Não precisa.
      O que vc precisa saber, é que o orçamento dos militares é independente.
      Depois, o que vc tem haver com salários altos??
      Vc não quer ganha o seu?
      Vá estudar, solte o peru do Lula ex presidiário, entre pras forças armadas.
      Para de falar asneiras, bobagens.
      Por fim, vai trabalhar!!
      Maxe, maxe xô !!!!!.
      Kkkkkkkkkkkk.
      DERROTADO VC.

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