A Presidência do Tribunal de Justiça deferiu, na tarde desta quarta-feira (13), o Pedido de Suspensão de Liminar, feito pelo Estado do Rio Grande do Norte, para sustar os efeitos da decisão proferida, em primeiro grau, pela Segunda Vara da Comarca de Currais Novos, que estabelecia que o Estado realizasse o pagamento de salários dos servidores da ativa e dos aposentados em obediência à ordem cronológica.
A medida considera a “atual e notória insuficiência de recursos” do Erário estadual para quitar todas as dívidas de maneira simultânea, além de levar em conta também a defesa na qual o Poder Executivo aponta seu esforço na definição de calendário de pagamento que contemple a quitação dos salários referentes ao exercício de 2019, aliado ao compromisso de buscar receitas extraordinárias para a quitação do passivo salarial gerado nos anos de 2017 e 2018.
Neste pronunciamento judicial é lembrado que o Executivo assumiu o compromisso de pagar as folhas salariais em atraso, obedecendo a ordem cronológica da dívida deixada pela administração anterior. E “ajustando que serão carimbadas todas as entradas de recursos extras e antecipatórios para o pagamento dos salários atrasados, obedecida a seguinte ordem de pagamento: i) 13º salário de 2017; ii) salário de novembro de 2018; iii) 13º salário de 2018 e; iv) salário de dezembro de 2018”.
Na decisão de Segundo Grau, prevaleceu o entendimento de que a decisão da instância inicial “tem o condão de acarretar lesão à ordem e economia públicas, bem como à autonomia do Estado”. Além disso, a liminar concedida no plantão judiciário impedia a divulgação de um calendário que traga um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica para o servidor que aguarda o recebimento da remuneração em atraso.
A determinação judicial, desta quarta-feira (13), reforça que estipular o pagamento dos atrasados do ano anterior (décimo terceiro de 2017 e alguns meses de 2018), faz retornar à situação de imprevisibilidade, na qual o pagamento da parcela salarial posterior irá depender, inevitavelmente, do eventual ingresso e incerto de recursos futuros, quebrando todo cronograma e planejamento já efetuado para regularização dos vencimentos.
A Presidência do Poder Judiciário frisa que não obstante a decisão impugnada não tenha determinado pagamento de qualquer salário, atrasado ou atual, nos moldes como foi proferida, impede o Poder Executivo de organizar o seu fluxo de caixa e decidir a melhor solução para quitação paulatina de todas as suas obrigações.
Com informações do TJRN
A decisão de Marcus Vinicius é baseada na legislação.
A que derruba, é baseada em fatos administrativos e na politicagem barata.
A lei é clara: Não se pode pagar o atual, se existe um atrasado.
A ordem dos pagamentos deve ser cronológica.
Qq fato diferente disso, é contrário à Lei.
QUEM DISSE QUE OS COMISSIONADOS ESTÃO EM DIA? ESTÃO NO MESMO BARCO DOS SERVIDORES. VÃO SE INFORMAR PARA NÃO DIZER BESTEIRA . ESTÃO OBEDECENDO O MESMO CRONOGRAMA. NEM TODOS COMISSIONADOS SÃO INÚTEIS, E ESTÃO PRESTANDO SERVIÇO A POPULAÇÃO DA MESMA FORMA. O PERCENTUAL DE COMISSIONADOS DO EXECUTIVO NÃO DÁ 1% DA FOLHA. ESSES NÃO SÃO O PROBLEMA. E FALTA DE DINHEIRO MESMO.
Na hora que aparece um jurista no caso o juiz de Currais Novos pra apoiar o funcionário concursado que pela lei trabalhista o governo teria de pagar primeiro o trasado vem outro do supremo esculhambar CPI DA TOGA Já!
Será a presidência do tribunal tá com os salários atrasados? É só uma perguntinha.
VAMOS APOIAR AS AÇÕES DA GOVERNADORA PARA COLOCAR O NOSSO RN DE VOLTA AOS TRILHOS. A MOÇA COMEÇOU O SEU GOVERNO AGORA E, O DESGOVERNO JÁ ENCONTRA-SE ENTRE NÓS DESDE QUE COMEÇOU COM AS OLIGARQUIAS DESDE A DÉCADA DE 50.MARIZ, ALVES, MAIA,PEREIRA,FARIAS,ROSADO ETC…
A Governadora deveria se abster de receber o dela, bem como pagar os comissionados por ela.
Da maneira que está sendo feito o pagamento ela está beneficiando a ela própria e aos nomeados por ela.
Sendo prático: seria melhor a governadora pagar parte do 13º restante de 2017 e deixar a folha de janeiro sem pagar? (apenas alguns receberiam); seria melhor pagar novembro de 2018 e deixar fevereiro sem pagar (apenas parte receberia)? depois começaria a pagar dezembro de 2018 e depois o 13º de 2018, já seria abril. Ai, teriamos janeiro, fevereiro, março e abril atrasado. Bingo!! a canalhada idiotizada poderia gritar que a Fátima teria atrasado 4 meses de salário. É só isso que querem. Ficaram quase três anos sem procurar a justiça, não apareceu um juiz para obrigar o governador a pagar. Agora, 45 dias de governo e já acionam a justiça. A decisão do juiz iria prejudicar quem estava contando com o pagamento dia 15, todos os funcionários do estado. Querem isso apenas para a Fátima não ter como dizer que o atraso não é do seu governo. Embora tenha garantido que todos os recursos extra que entrar serão para pagamento do atrasado. Em nenhum momento diz que o débito não deverá ser pago, pois sabe que esse é do estado.
Vc deve ser mais um comissionado que não quer receber atrasado, bem bestinha vc.
O certo por acaso é deixar concursados com salários atrasados, enquanto os comissionados, inclusive a governadora e sua panelinha tudo com salários em dia. Que bonito, ou governadora progressista. Kkk, isso já esperado, aguarde vem mais por aí.
BG
Essa constituição "Cidadã" de 1988 feita pelo sr . Ulisses Guimarães e sua trupe DETONOU o País, verdadeiras castas sugando todo o dinheiro arrecadado de impostos ESCORCHANTES que a população não tem mais condições de pagar. Isso está em todos os estados, na vizinha Paraíba auditores fiscais aposentados recebendo mais de R$ 50.000,00 por mês. Isto não pode continuar.
Às pessoas tem que terem consciência de que o débito é do estado e não do ex-gestor. A governadora tem consciência disso, mas prefere dá vez aos cargos comissionados dela. Temos que colocar na nossa mente sã e consciente que governo petistas agem dessa forma, olhando para o próprio umbigo. Na campanha o discurso de Fátima era de que iria olhar para os servidores públicos e principalmente os aposentados e aposentadas com bons olhos, só que depois que chegou ao poder mudou de pensamento, servidores públicos e aposentados e aposentadas ficaram em últimos planos. Para os petistas, se eles próprios falarem
que pau é pedra , então, pau tem que ser pedra mesmo no pensamento deles e delas. Os servidores passaram por Garibaldi, Geraldo, Agripino e Wilma de Farias, éramos felizes e não sabíamos.
Muita gente querendo transformar o abacaxi deixado por Robson no abacaxi de Fátima
O filho é do ex-governador
Assim, minhas 4 contas de luz, 3 de água, 4 de colégio, cartão de crédito e aluguéis atrasados, vou ver como irei pagar, e pra mostrar minha boa vontade, vou pagar até antecipar o pagamento do que vai vencer amanhã.
Assim estarei acobertado pela justiça. Hehehe
4 de luz e não cortaram??
Eu esqueci de pagar 1 e cortaram
No mínimo, falta ética a Fátima gopi, como pode todo o funcionalismo com salários atrasados, e somente a governadora, todos secretários e milhares de cargos comissionados nomeados por ela, sem concurso, já chegam no serviço público com seus salários pagos antecipadamente? Isso é usar o governo em benefício próprio, uma ilicitude. Se existisse compromisso com o certo, ela, em hipótese alguma agiria assim. Mas como é petralha, já virou regra. A massa de servidores que se danem!
Eu tenho o décimo de 2017 dentro, uma parte de novembro e o de dezembro total, mais o décimo de 2018. Vai corrigir para poder pagar?