O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá barrar decreto de Jair Bolsonaro sobre a posse de armas no país caso ele altere o Estatuto do Desarmamento.
A conclusão é de técnicos jurídicos de gabinetes da Corte que, a pedido de magistrados, se debruçaram sobre as normas legislativas depois que Bolsonaro anunciou, pelo Twitter, que tornará o registro de armas definitivo por meio de um decreto.
A medida seria ilegal já que um decreto não pode alterar uma lei. E a do desarmamento é clara: em seu artigo 5º, ela diz que os requisitos para manter uma arma em casa devem ser comprovados periodicamente.
O decreto de Bolsonaro, portanto, poderia até alterar o prazo previsto para a comprovação e a renovação do registro da arma. Mas não torná-lo definitivo, como
ele anunciou.
Michel Temer, por exemplo, aumentou a periodicidade para a renovação do registro, de três anos para cinco anos. Fez isso por meio de decreto. Mas não alterou a lei.
Uma outra mudança que Bolsonaro poderá fazer por decreto, segundo o estudo, é eliminar a previsão de que cabe à Polícia Federal comprovar a necessidade real antes de autorizar a posse de arma a um cidadão.
Desta forma, bastaria a declaração da pessoa de que precisa ter uma arma para que a posse seja autorizada, sem o crivo da PF.
Folhapress
E o referendo que foi feito com a população votando favorável e os ptRALHAS desconsideraram, o que tem a dizer o STF?????
Revogação do estatuto do desarmamento já!!!
Pense num jornalzinho!