Defesa pede que Fachin leve habeas corpus de Lula à 2ª Turma

Foto: Demis Roussos

A Prefeitura do Natal celebra, neste mês de junho, o primeiro ano da sanção da Lei Municipal nº 7.888/2025, marco legal que modernizou a política de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões do município. Desde sua aprovação, a legislação vem fortalecendo a governança, ampliando a segurança jurídica e permitindo o avanço de iniciativas consideradas estratégicas para o desenvolvimento da cidade. A lei promoveu uma atualização do modelo municipal de parcerias, alinhando Natal às práticas adotadas em outras cidades na estruturação de projetos, atração de investimentos e qualificação da prestação de serviços públicos.

Ao longo deste primeiro ano, a Prefeitura implementou uma série de medidas para viabilizar a aplicação do novo marco regulatório. Entre elas está a publicação do Decreto Municipal nº 13.426/2025, que regulamentou os instrumentos de participação da iniciativa privada na elaboração de projetos, disciplinando os procedimentos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e Procedimento de Manifestação de Interesse Privado por Múltiplos Interessados (IPPMI).

A regulamentação trouxe mais transparência, previsibilidade e segurança para que empresas, instituições e investidores possam colaborar com o Município na elaboração de estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais voltados à viabilidade de novos projetos de concessão e PPP.

Outro avanço decorrente da legislação foi a criação e instalação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), responsável por avaliar, deliberar e acompanhar a carteira municipal de projetos. Previsto no novo marco legal, o Conselho já está em funcionamento, realizando reuniões periódicas, analisando projetos estratégicos e fortalecendo o acompanhamento institucional das iniciativas em desenvolvimento.

A atuação do CGPPP tem contribuído para alinhar os projetos às prioridades da administração municipal, além de ampliar a transparência e o controle institucional em todas as etapas de desenvolvimento.

Os resultados desse novo ambiente institucional já podem ser observados na carteira de projetos em andamento. Atualmente, o Município avança na estruturação da PPP da Educação Infantil, desenvolvida com apoio do BNDES e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que prevê a implantação, manutenção e operação de novas unidades de educação infantil.

Também estão em andamento a PPP da Iluminação Pública, estruturada em parceria com a Caixa Econômica Federal, e os estudos de requalificação da Ribeira, autorizados por meio de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), contemplando ações voltadas ao desenvolvimento urbano, habitação, inovação, cultura e modernização administrativa. Além disso, a legislação fortaleceu as condições institucionais necessárias para futuros projetos nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, tecnologia, equipamentos públicos e desenvolvimento econômico.

Para o secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações, Arthur Dutra, o primeiro ano da lei demonstra a importância de construir bases sólidas para que os projetos possam avançar. “A Nova Lei de PPPs de Natal não foi apenas uma atualização legislativa. Ela criou as condições institucionais necessárias para que a cidade pudesse planejar seu futuro de forma mais eficiente, transparente e inovadora. Em apenas um ano, regulamentamos instrumentos essenciais, instalamos o Conselho Gestor e avançamos na estruturação de projetos que têm potencial de gerar investimentos, melhorar serviços públicos e transformar a vida das pessoas. Estamos construindo um ambiente moderno, capaz de atrair parceiros e viabilizar grandes entregas para Natal”, afirmou.

Ao completar um ano de vigência, a Lei Municipal nº 7.888/2025 reafirma seu papel como um dos principais instrumentos de modernização da gestão pública municipal, consolidando uma política de parcerias orientada para resultados, inovação e desenvolvimento sustentável.

Com os projetos já em andamento e novas iniciativas previstas para os próximos anos, a expectativa da Prefeitura é que os efeitos desse marco regulatório continuem se traduzindo em investimentos, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida para a população natalense.

Foto: Reprodução

A PGR (Procuradoria-Geral da República) rejeitou a segunda proposta de colaboração premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Confira a cronologia do caso

Novembro de 2025: prisão no aeroporto

Daniel Vorcaro foi preso em flagrante pela Polícia Federal em 17 de novembro, no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, enquanto tentava embarcar em um jatinho particular com destino a Dubai.

Na mesma época, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master e de sua corretora de câmbio por supostas fraudes na emissão de títulos de crédito.

Após 11 dias detido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a substituição da prisão por medidas cautelares, permitindo que ele deixasse a prisão sob monitoramento eletrônico.

Março de 2026: segunda prisão e a descoberta da Turma

Vorcaro voltou a ser preso preventivamente em 4 de março deste ano, por determinação do ministro do STF André Mendonça, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero.

Segundo a PF, o ex-banqueiro comandava um grupo de inteligência e coerção conhecido como “A Turma”, responsável por invasões de dispositivos eletrônicos e intimidação de desafetos e jornalistas.

Também foram presos o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, apontado como administrador de empresas ligadas ao grupo; e Luiz Philip Mourão, conhecido como “Sicário” e descrito como braço operacional da organização, que atentou contra a própria vida na cela onde estava custodiado e morreu dois dias depois

Dois dias depois da segunda prisão, Vorcaro foi transferido para a Penitenciária Federal de Brasília.

Com informações da CNN

Foto: Reprodução

A Justiça do Rio Grande do Norte vai julgar, nesta terça-feira (16), o acusado de provocar o acidente que matou a bailarina Gislane Cruz do Nascimento. O homem, identificado como Josias Teixeira de Morais, estava dirigindo alcoolizado e colidiu no veículo de transporte por aplicativo em que a vítima estava. O sinistro aconteceu no prolongamento da avenida Prudente de Morais, no dia 19 de maio de 2019.

Gislane era era bailarina e professora de dança, além de uma filha querida. Os sonhos da jovem foram interrompidos naquela manhã de domingo. O acusado estava na contramão. Sete anos após o acidente, a família espera que a justiça seja feita.

“Espero que júri condene e que ele pegue, no mínimo, 15 anos. Se a Justiça passar a mão na cabeça de uma pessoa dessa, qual é a esperança para quem tem alguém que foi vítima no trânsito?”, disse Jailson Nascimento, pai de Gislane.

Na sala de casa, a placa de formatura da bailarina ainda está guardada. A mãe de Gislane não tem forças para falar sobre o caso, mas folheia o álbum de fotos da filha. Para a família, os sete anos são uma eternidade.

“Esperamos 7 anos para que a justiça seja feita. Pior é ver o assassino fazer a mesma coisa, como ele continuou fazendo. Isso é um deboche contra a Justiça”, afirma o pai.

O motorista do carro responde em liberdade. Para a família, ele deveria ser condenado por homicídio doloso, quando há intenção de matar. Até a definição do júri, o que fica é o pedido de justiça.

Com informações do Portal da Tropical

Foto: Secom

A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) divulgou nesta segunda-feira (15) os números parciais da operação especial montada para atender o público do São João de Natal nos dois primeiros fins de semana do evento. O balanço aponta a atuação das equipes de transporte e trânsito no atendimento aos participantes que passaram pela Arena das Dunas.

De acordo com os dados apresentados pela STTU, foram registrados 11.642 passageiros transportados pelas linhas especiais disponibilizadas para o retorno do público para casa. O número considera os usuários catracados, embora o órgão ressalte que houve também passageiros não contabilizados eletronicamente.

A operação de transporte contou com aproximadamente 292 partidas de ônibus, reforçando a oferta de viagens para facilitar o deslocamento dos participantes. No apoio ao embarque dos usuários, a STTU mobilizou 11 servidores por noite de evento, distribuídos nas plataformas de atendimento para orientar os passageiros.

Na área de trânsito, a operação reuniu 54 agentes de mobilidade, além de três inspetores-chefes responsáveis pela coordenação das equipes. O trabalho incluiu monitoramento viário, controle de fluxo, orientação aos condutores e suporte às áreas de maior concentração de público.

Segundo a STTU, a operação seguirá durante toda a programação junina, com monitoramento permanente e ajustes operacionais sempre que necessário. O objetivo é assegurar que o público possa participar dos festejos com mais conforto, segurança e mobilidade.

“Os números demonstram a importância do planejamento integrado realizado pela STTU para garantir o acesso ao evento, preservar a segurança viária e assegurar o retorno dos participantes para casa durante os dias de festa”, destacou a secretária da STTU, Jódia Melo.

Com a expectativa de aumento do público nos próximos fins de semana, a tendência é que os indicadores de transporte e trânsito continuem crescendo, acompanhando a movimentação registrada ao longo da programação do São João de Natal.