A presidente Dilma Rousseff decidiu assumir publicamente posição contrária à proposta de redução da maioridade penal que está em discussão no Congresso.
O projeto reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal e tem sido criticado por ativistas e defensores de direitos humanos.
Dilma decidiu se manifestar contra o projeto para fazer um aceno à esquerda, que vê a proposta como parte de uma agenda conservadora promovida pela cúpula do Congresso. Dirigentes do PT defendem que a presidente faça gestos como esse para que os militantes do partido tenham mais argumentos para defender o seu governo.
Nesta segunda-feira (6), Dilma publicou um comentário sobre o assunto em sua página no Facebook. “Não é solução: os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos crimes praticados no Brasil há décadas”, diz a mensagem.
A decisão de opinar sobre a maioridade penal foi tomada após uma reunião da presidente com seu conselho político na última segunda (30).
Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Jaques Wagner (Defesa), Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social) e Eliseu Padilha (Aviação Civil) disseram que o governo deveria se manifestar contra a proposta. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) defendeu a neutralidade do Planalto, diante da controvérsia que a discussão do tema provoca.
Sem apontar sua fonte de informação, Temer disse que “mais da metade da população” apoia a redução da maioridade penal e afirmou que seria arriscado para o governo entrar nesse debate em um momento de instabilidade política como o atual.
Os ministros petistas questionaram os números apresentados pelo vice-presidente e disseram que o governo precisa disputar espaço político fazendo gestos para sua base. A tese dos aliados de Dilma é que as eleições acabaram e, por isso, ela não preciso temer a perda de votos.
Durante a reunião, a presidente ouviu as diversas opiniões sem manifestar a sua com clareza. Poucos dias depois, escalou Cardozo para entrar na discussão e resolveu publicar sua mensagem no Facebook, em que usa dados levantados pelo Ministério da Justiça e que também deverão ser mencionados em público pelo ministro.
PROPOSTA
Aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o projeto que reduz a maioridade penal seguiu para uma comissão especial que terá três meses para elaborar um relatório para votação em plenário.
Apoiado pelo presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um desafeto do governo, o projeto tem grande chance de ser aprovado na Casa até junho e seguir para o Senado.
Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), Dilma não poderá vetar a medida se ela for promulgada pelo Congresso. Mesmo assim, avaliam assessores da presidente, sua opinião é importante para o governo entrar no debate no mesmo campo que a base social que a elegeu em 2014.
Folha Press
Porque que na Europa a maioridade penal é baixa e da certo? Vejam, Países como Dinamarca é 15 anos, Alemanha 14 anos, Itália 14anos, França 13anos, Holanda 12anos, Escócia 12anos e Inglaterra 10 anos. E Porque que nessa Republica chamada Brasil não pode dá certo? Tenha santa paciência tem mais é que baixar para patamares que resolva, chega de IMPUNIDADE. "Será que não dá certo porque tem aloprados e bandidos de mais a começar pelos os que rodeiam a Dilma!" há! lembrei, em Cuba é 16anos.
Só contra qualquer redução de maioridade. Contudo, defendo a responsabilização de seu agente, independente da idade, por qualquer crime que atente contra vida de terceiros. Assim como é em alguns estados americanos.
Frise-se, não é a pena de morte, mas que vá à cadeira e seja julgado conforme seu ato.
O retrocesso em direitos dos cidadãos é forte realidade hoje na Câmara dos Deputados, oferecendo sérios riscos às futuras gerações brasileiras. A admissibilidade dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faz ganhar corpo uma discussão que jamais deveria ter apoio no Parlamento.
Não fosse devastadora a situação do nosso sistema prisional, que segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA) acumula 217 mil detentos à espera de julgamento (40% do total), podemos antever os efeitos da aprovação da medida como o fim de qualquer proteção à nossa juventude e o fim dos preceitos da Justiça Especializada estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Juventude (ECA).
Não se pode ferir de morte cláusulas pétreas da Constituição Federal (CF) – artigos que não podem ser modificados pelo legislador. No capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o inciso XLVII do art. 5º deixa claro que não podem haver penas cruéis no país. Há quem duvide da crueldade de manter uma pessoa em formação no regime prisional de adultos? O Fórum de Entidades da Psicologia Brasileira sinaliza nesta discussão que a adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa e não criminal. Encarcerar adolescentes nestes locais seria um atentado a este pilar constitucional. Outro inciso do mesmo artigo – o XLVIII – diz que a pena deve ser aplicada de acordo com a idade, impossibilitando, portanto, o uso do Código Penal para uma faixa etária já estabelecida pelo ECA.
É preciso deixar claro que a redução da maioridade penal não contribuirá em nada para o combate à violência. Os grupos que apoiam essa ideia usam do sensacionalismo de atos isolados, recorrendo a casos chocantes para promover uma sensação de impunidade no Brasil. Esse argumento cai por terra com recente levantamento do Ministério da Justiça: jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%. Pelo mundo, outras democracias abandonaram essa ideia. Países como Espanha e a Alemanha desistiram de criminalizar menores. Além do que, nenhum dos 54 países que reduziram a maioridade penal obteve eficácia na redução da violência urbana.
O debate sobre segurança pública deveria se concentrar em itens como a reforma do sistema prisional, uma justiça mais célere, eficiente e que passe para a sociedade a certeza de que não aceitamos qualquer tipo de crime, onde a punição virá e será exemplar para qualquer um, rico ou pobre, negro ou branco. Devemos combater o que ofende e desrespeita o cidadão de bem: milhares de pobres presos aguardado julgamento, enquanto outros se aproveitam de uma condição mais favorável e passam ao largo de qualquer tipo de punição. É preciso possibilitar futuros, e não apagá-los.