A redução da maioridade penal será uma das matérias prioritárias da base de apoio ao presidente Bolsonaro (PSL), adianta o senador Major Olímpio, um dos candidatos à Presidência do Senado Federal. O parlamentar também antecipa que outra prioridade será a liberação do porte de armas, além do posse de armas (em residências) que virá por Decreto presidencial. “O legítimo direito à legítima defesa em nada vai acrescer o volume da criminalidade”, afirma o senador. Bolsonaro conta com 49 senadores na base governista, dos 81 da Casa, conta o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Aprovada pela Câmara, a PEC 33/12, que estabelece a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos, estancou na Comissão de Constituição e Justiça.
Consulta pública feita pelo portal de internet do Senado mostra que 12,3 mil pessoas são favoráveis à medida, e 2,8 mil, contra.
Após a definição dos candidatos que disputarão o segundo turno das eleições presidenciais, Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) aceitaram o convite para conceder uma entrevista exclusiva ao Jornal da Band.
Na noite dessa terça-feira(10), foi a vez do candidato do PSL conversar com a reportagem. Bolsonaro prometeu, em conversa com o jornalista Rodolfo Schneider no Rio de Janeiro, baixar impostos, rever a privatização da Petrobras e levar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reduzir a maioridade penal de 18 para 17 anos. Na opinião dele, é mais fácil aprovar essa proposta e, progressivamente, diminuir ainda mais a maioridade penal até os 16 anos.
Ele deixou bem claro que vai diminuir gradativamente por que se não não vai ter presídio
Volts, os médicos não disseram que ele não pode participar de debates? Mas pode responder perguntas dos amiguinhos dele. Impressionante como ele é idêntico a Collor, será que Paulo Guedes vai acabar igual a PC Farias?
SE NÃO PRIVATIZAR A PETROBRAS VAI PERDER MEU VOTO!
Tem que privatizar tudo, inclusive Correios, esse negocio de empresa publica é mamata para funcionarios que ganham demais e trabalham de menos e cheios de reagalias, é um absurdo!
Se não reduzir a maioridade penal pra 12 anos vou continuar votando em branco
Esse é o típico comentário de gente frustrada por não ter conseguido passar em um concurso público! Vai estudar…kkkkkkk
É fácil companheiro, só passar em um concurso público, ou não tem capacidade? Absurdo são os cargos comissionados amigos, que triplicam anos após anos.. acorde
Pode privatizar. Você tem condições de pagar 10 reais no litro da Gasolina?
O preço da gasolina nos EUA não é baixo porque a Chevron e a Shell são boazinhas. Isso se dá em virtude do imposto que gira em torno de 6%. E outra, petróleo é área estratégica! Não é a toa que 80% do petróleo mundial é estatizado.
Coloca a produção na mão do capital privado e pode deixar teu carro como enfeite em casa!
A segunda semana de trabalhos da Câmara neste semestre não será menos movimentada do que a primeira. A pauta de votações prevê a apreciação de temas considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal, o financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da CPI dos Fundos de Pensão.
Para terça-feira (11), está prevista na sessão ordinária a votação do projeto do Executivo que altera a lei que trata das organizações criminosas (12.850) para dispor sobre organizações terroristas. O parecer, já apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e discutido pelos deputados disciplina ações de terrorismo, condutas congêneres e reformula o conceito de organização criminosa. A proposta estabelece penas que variam de 20 a 30 anos de reclusão, além de outras sanções para os atos de terrorismo. O texto também determina penas diferentes para delitos de menor grau.
Ainda na sessão ordinária de terça-feira, os deputados deverão apreciar projeto de lei que autoriza o Executivo a criar a Ride (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF. Em seguida, será iniciada a discussão e votação do projeto de lei que estabelece que a remuneração dos depósitos feitos nas contas vinculadas (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Mais cinco projetos constam da pauta de votações da semana.
Na pauta das sessões extraordinárias de terça e quarta-feira (12), estão previstas as votações de PECs (propostas de emendas à Constituição) que tratam de assuntos polêmicos. A primeira votação será de um único destaque apresentado à PEC da reforma política. Para ser aprovado em segundo turno, o dispositivo que estabelece na Constituição que o financiamento das campanhas políticas poderá ser feito por pessoas físicas e jurídicas, precisará de 308 votos favoráveis. As pessoas jurídicas só podem doar para os partidos políticos.
Concluída a votação da reforma política, que deverá ser encaminhada à apreciação do Senado, os deputados iniciarão a discussão e votação, em segundo turno, da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. Se for concluída essa votação, a PEC da maioridade penal será enviada ao Senado para discussão e votação também em dois turnos. Outra PEC que deverá ter a votação concluída nesta semana é a que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. O texto principal da proposta foi aprovado na semana passada e ficou para esta semana a votação de dois destaques que visam a alterar o texto.
Está marcada para as 11h desta terça-feira reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) destinada a investigar os crimes cibernéticos. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vices e indicado o relator dos trabalhos. Com o encerramento dos trabalhos da CPI do Sistema Carcerário na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou a CPI para investigar os fundos de pensão. Ele deu prazo até as 20h de amanhã para que os partidos indiquem os integrantes na comissão. A instalação e a eleição da Mesa Diretora da comissão estão marcadas para a tarde de quarta-feira (12).
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) confirmou nesta quinta-feira que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF), com o apoio de vários outros deputados, com mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por causa da atitude dele de refazer votações sobre um mesmo tema até sair vitorioso. Segundo Molon, um dos questionamentos a serem feitos ao Supremo é sobre o uso das chamadas emendas aglutinativas que vem sendo feito por Cunha para “atropelar” a Constituição Federal. A intenção é limitar os poderes de Cunha.
— Se o presidente diz que o regimento permite esse expediente em relação às aglutinativas, isso de fazer e refazer emendas até que o texto seja aprovado como ele quer, a Constituição não permite. A lógica do artigo 60 da Constituição é limitar o poder de agenda que o presidente tem. Ele tem o poder de pautas, mas não de decidir o que será aprovado — disse Molon, acrescentando:
— Vamos mostrar ao Supremo que esse comportamento do presidente Eduardo Cunha, de refazer as votações que perde até conseguir ser vitorioso, é uma ameaça, uma afronta à democracia. Mostrar que o alerta que fizemos está se tornando um hábito.
O deputado petista afirmou que os advogados estão trabalhando no teor do mandado para que o texto seja bem fundamentado e mostre que trata-se de comportamento reiterado de Cunha. Molon afirmou que além da votação da maioridade penal, o presidente também fez uso das emendas aglutinativas para reverter votações em que perdeu na reforma política e na votação do projeto da terceirização. Deputados que apoiarão o mandado devem se reunir ainda hoje para tratar da questão, mas ainda não há data para a apresentação da ação.
— Ele constrói maiorias aqui e ali, às vezes com o governo, às vezes com a oposição. A única coisa que não pode acontecer é ele perder. Somos uma minoria que não aceita ser manietada, tiranizada pelo presidente da Câmara. Não é um ato só meu. Muitos de nós estamos incomodados. Acredito que a adesão deverá ser maior que no último mandado (quando 63 deputados apoiaram). A democracia é o governo da maioria com respeito às regras e às minorias — disse Molon.
MINISTRO CONSIDERA MANOBRA INCONSTITUCIONAL
Também nesta quinta-feira, o ministro do STF Marco Aurélio Mello considerou inconstitucional a aprovação “a toque de caixa” da proposta de redução da maioridade penal. Segundo ele, após rejeição do projeto na terça-feira, a Câmara dos Deputados não poderia ter apresentado a matéria para ir à votação na mesma sessão legislativa.
— O texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional — disse o ministro, ao GLOBO.
Mais cedo, Cunha disse que não não há espaço para contestações à forma como conduziu a tramitação da proposta de redução da maioridade penal. De acordo com o presidente da Câmara, há precedentes regimentais para a forma como conduziu o tema.
– Não há o que contestar. Existem precedentes regimentais de decisões do Arlindo Chinaglia (PT-SP) em 2007. Estamos tranquilos da decisão tomada – disse Cunha.
Dilma faz suas pedaladas fiscais porque tem certeza da impunidade, o PT usa a lei a seu bel prazer, então qual a razão dos outros não fazer o mesmo? O PT tem feito escola e as aulas não são de bons costumes, e olha que apesar de toda corrupção, ainda estão iludindo 10% dos eleitores brasileiros. Se bem que acho que esses 10% são dos chamados necessitados do PT que vão pra cadeia e ficam ao lado dos líderes da quadrilha.
Como é mesmo aquela história petista de inconformismo? Revanchismo?
Os petistas estavam acostumados a ter apena suas matérias levadas a votação, quando tinham certeza da aprovação, agora que o jogo mudou, estão de dentes trincados, expondo todo o ódio que eles tem e usam a cada revés político.
E agora?
Até o Joaquim Barbosa critica 'pedalada regimental' de Eduardo Cunha?
"Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", publicou o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal em sua conta no Twitter; Joaquim Barbosa fazia referência à manobra de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que resultou na aprovação da proposta da redução da maioridade penal para crimes hediondos de 18 para 16 anos, depois de já rejeitada a proposta na noite anterior.
O Ministro Marco Aurélio já havia dito que Cunha 'abandonou' Constituição.
Sem citar o presidente da Câmara, o ministro do STF se referiu à manobra de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para aprovar a redução da maioridade penal para crimes hediondos como "retrocesso"; "Vivenciamento tempos muito estranhos. Com perda de parâmetros, abandonos de princípios. Não se avança culturalmente assim. Abandonando a Constituição Federal, isso é um retrocesso", criticou.
Não tem assunto que mobilize mais os brasileiros do que o tema da redução da maioridade penal, que foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar essa medida. Nos últimos sete dias, inclusive hoje até as 8h30, esse foi o termo mais pesquisado no Google, no comparativo com a Reforma da Previdência e Reforma Política.(Os valores do gráfico não expressam o total de buscas, mas um índice criado pelo Google quando um termo apresenta alto interesse. O índice varia de 0 a 100)
No dia 11 de junho, as buscas “reforma política” e “redução da maioridade penal” apresentam índices bem próximos no Google. Esse comportamento se manteve até esta quarta-feira, quando a busca “redução da maioridade penal” explodiu na rede e atingiu o índice máximo de 100.
Reduzir a maioridade penal no Brasil é inviável dadas as condições dos presídios brasileiros, segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos de Vitto. “Nós não temos hoje essa condição. Os estados vão ter um problema operacional enorme”.
De acordo com de Vitto, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou até triplicar no curto prazo caso a maioridade penal seja reduzida de 18 para 16 anos, como previsto na emenda à Constituição (PEC) 171/93, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para o diretor, haverá o aprofundamento do déficit de vagas, que é de 216,4 mil, segundo os últimos dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen).Ele explica que os adolescentes internados são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e muitos que cometeram delitos menos graves acabam sendo liberados, o que deixaria de acontecer caso estivessem sujeitos às regras aplicadas hoje aos maiores de idade. Além disso, os estados teriam que investir na capacitação de agentes penitenciários. “Essa medida vai trazer grandes embaraços para os estados brasileiros”.
O diretor-geral da Depen participou nesta terça-feira (28) de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro, na Câmara dos Deputados. Para os presos comuns, de Vitto defendeu as penas alternativas e a audiência de custódia – presos são ouvidos em 24h por autoridades judiciais, não sendo mantidos nos presídios por longos períodos sem julgamento – como medidas para o desencarceramento. Atualmente, 41% são presos provisórios, que aguardam uma decisão definitiva da Justiça, de acordo com a Depen.
“Se continuarmos como estamos, não vamos dar conta da capacidade prisional, nem em termos de execução, nem financeiramente”, afirmou. “Há pessoas que dizem que já não se sustenta. As rebeliões e mortes são indicadores disso”. De acordo com dados apresentados por de Vitto, o Brasil é o quarto país com a maior população carcerária (548 mil), sendo superado por Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,7 milhão) e Rússia (674 mil).
Em relação ao custo do sistema, segundo o Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN), em 2013 foram investidos R$ 4,5 bilhões por parte do estado e R$ 333 milhões da Depen. O custo médio por preso varia entre R$ 2 e R$ 3 mil por mês. O valor é superior, por exemplo, ao custo anual de um aluno no ensino básico, que é de R$ 5,5 mil por ano, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
“Há diferença na concepção da prisão que se tinha há décadas atrás, que a gente conseguia ter efeito dissuasório, o sujeito deixava de cometer o crime pela ameaça da prisão. A realidade hoje é de facções criminosas em boa parte dos estabelecimentos”, diz.
Para o relator da CPI, Sérgio Luís Brito (PSD-BA), não deve haver uma redução na entrada, mas uma maior ênfase na ressocialização dos presos que deixam a cadeia. “Se ele cometeu um crime, ele tem que pagar por aquele crime, temos que pensar na ressocialização e na reintegração na sociedade. Ressocialização é dar condições de trabalho a esse preso, condição de estudo”, defende.
A CPI foi criada em fevereiro e deverá funcionar por quatro meses. O objetivo é investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.
O importante para a população, não é saber para onde vai, ou onde vai ficar os condenados. O importante para a população, é retirar os bandidos das ruas, evitando que estes meliante matem pais, filhos, amigos das famílias. Entendo a preocupação das autoridades, mais até quando esperaremos pela solução. O Brasil não é o país do futuro, é sim um páis dos futuros bandidos.
Estou entendendo que, quem tem que ficar encurralado em suas residências somos nós pessoas de bem, enquanto isso, os menores ficam pintando e bordando, resumindo os menores podem assaltar e matar as pessoas porque são de menores e sabem que não irão ser punidos, eles até já sabem que são protegidos. Ao meu ver na verdade eram para serem punidos em qualquer idade, praticou qualquer delito teria que responder.
Então construam presídios ou seria razoável continuarmos reféns de larvas de bandidos pq os atuais estabelecimentos penais estão lotados.
Chega as raias do escárnio argumentos desse tipo.
Qualquer adolescente que não queira ir preso é só não cometer crimes.
Não me parece que seja algo difícil ou impossível, ou é?
A presidente Dilma Rousseff decidiu assumir publicamente posição contrária à proposta de redução da maioridade penal que está em discussão no Congresso.
O projeto reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal e tem sido criticado por ativistas e defensores de direitos humanos.
Dilma decidiu se manifestar contra o projeto para fazer um aceno à esquerda, que vê a proposta como parte de uma agenda conservadora promovida pela cúpula do Congresso. Dirigentes do PT defendem que a presidente faça gestos como esse para que os militantes do partido tenham mais argumentos para defender o seu governo.
Nesta segunda-feira (6), Dilma publicou um comentário sobre o assunto em sua página no Facebook. “Não é solução: os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos crimes praticados no Brasil há décadas”, diz a mensagem.
A decisão de opinar sobre a maioridade penal foi tomada após uma reunião da presidente com seu conselho político na última segunda (30).
Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Jaques Wagner (Defesa), Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social) e Eliseu Padilha (Aviação Civil) disseram que o governo deveria se manifestar contra a proposta. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) defendeu a neutralidade do Planalto, diante da controvérsia que a discussão do tema provoca.
Sem apontar sua fonte de informação, Temer disse que “mais da metade da população” apoia a redução da maioridade penal e afirmou que seria arriscado para o governo entrar nesse debate em um momento de instabilidade política como o atual.
Os ministros petistas questionaram os números apresentados pelo vice-presidente e disseram que o governo precisa disputar espaço político fazendo gestos para sua base. A tese dos aliados de Dilma é que as eleições acabaram e, por isso, ela não preciso temer a perda de votos.
Durante a reunião, a presidente ouviu as diversas opiniões sem manifestar a sua com clareza. Poucos dias depois, escalou Cardozo para entrar na discussão e resolveu publicar sua mensagem no Facebook, em que usa dados levantados pelo Ministério da Justiça e que também deverão ser mencionados em público pelo ministro.
PROPOSTA
Aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o projeto que reduz a maioridade penal seguiu para uma comissão especial que terá três meses para elaborar um relatório para votação em plenário.
Apoiado pelo presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um desafeto do governo, o projeto tem grande chance de ser aprovado na Casa até junho e seguir para o Senado.
Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), Dilma não poderá vetar a medida se ela for promulgada pelo Congresso. Mesmo assim, avaliam assessores da presidente, sua opinião é importante para o governo entrar no debate no mesmo campo que a base social que a elegeu em 2014.
Porque que na Europa a maioridade penal é baixa e da certo? Vejam, Países como Dinamarca é 15 anos, Alemanha 14 anos, Itália 14anos, França 13anos, Holanda 12anos, Escócia 12anos e Inglaterra 10 anos. E Porque que nessa Republica chamada Brasil não pode dá certo? Tenha santa paciência tem mais é que baixar para patamares que resolva, chega de IMPUNIDADE. "Será que não dá certo porque tem aloprados e bandidos de mais a começar pelos os que rodeiam a Dilma!" há! lembrei, em Cuba é 16anos.
Só contra qualquer redução de maioridade. Contudo, defendo a responsabilização de seu agente, independente da idade, por qualquer crime que atente contra vida de terceiros. Assim como é em alguns estados americanos.
Frise-se, não é a pena de morte, mas que vá à cadeira e seja julgado conforme seu ato.
O retrocesso em direitos dos cidadãos é forte realidade hoje na Câmara dos Deputados, oferecendo sérios riscos às futuras gerações brasileiras. A admissibilidade dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faz ganhar corpo uma discussão que jamais deveria ter apoio no Parlamento.
Não fosse devastadora a situação do nosso sistema prisional, que segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA) acumula 217 mil detentos à espera de julgamento (40% do total), podemos antever os efeitos da aprovação da medida como o fim de qualquer proteção à nossa juventude e o fim dos preceitos da Justiça Especializada estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Juventude (ECA).
Não se pode ferir de morte cláusulas pétreas da Constituição Federal (CF) – artigos que não podem ser modificados pelo legislador. No capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o inciso XLVII do art. 5º deixa claro que não podem haver penas cruéis no país. Há quem duvide da crueldade de manter uma pessoa em formação no regime prisional de adultos? O Fórum de Entidades da Psicologia Brasileira sinaliza nesta discussão que a adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa e não criminal. Encarcerar adolescentes nestes locais seria um atentado a este pilar constitucional. Outro inciso do mesmo artigo – o XLVIII – diz que a pena deve ser aplicada de acordo com a idade, impossibilitando, portanto, o uso do Código Penal para uma faixa etária já estabelecida pelo ECA.
É preciso deixar claro que a redução da maioridade penal não contribuirá em nada para o combate à violência. Os grupos que apoiam essa ideia usam do sensacionalismo de atos isolados, recorrendo a casos chocantes para promover uma sensação de impunidade no Brasil. Esse argumento cai por terra com recente levantamento do Ministério da Justiça: jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%. Pelo mundo, outras democracias abandonaram essa ideia. Países como Espanha e a Alemanha desistiram de criminalizar menores. Além do que, nenhum dos 54 países que reduziram a maioridade penal obteve eficácia na redução da violência urbana.
O debate sobre segurança pública deveria se concentrar em itens como a reforma do sistema prisional, uma justiça mais célere, eficiente e que passe para a sociedade a certeza de que não aceitamos qualquer tipo de crime, onde a punição virá e será exemplar para qualquer um, rico ou pobre, negro ou branco. Devemos combater o que ofende e desrespeita o cidadão de bem: milhares de pobres presos aguardado julgamento, enquanto outros se aproveitam de uma condição mais favorável e passam ao largo de qualquer tipo de punição. É preciso possibilitar futuros, e não apagá-los.
Com mais uma indicação de que a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve apoiar a redução da maioridade penal, o PT ameaça recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir o avanço da proposta na Casa. O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. A expectativa é de que a votação na comissão ocorra na terça-feira (31).
A estratégia petista foi anunciada durante reunião da comissão sobre o tema nesta segunda-feira (30). Após perder mais manobras regimentais para retirar a proposta de votação – o requerimento foi rejeitado por 32 votos a 15 -, e ver encerrado o prazo para discussão do tema (41 votos favoráveis à proposta e sete contrários), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, caso o texto seja aprovado na comissão, o PT irá à Justiça.
O governo Dilma Rousseff e seu partido são contrários à redução da maioridade. A proposta é patrocinada especialmente pela chamada bancada da bala, deputados ligados à área de segurança. “Se esta comissão cometer o erro grave de aprovar essa PEC [Proposta de Emenda Constitucional], não tenho dúvida de que o STF deverá sustar o andamento, afirmou o petista. A CCJ avalia se a proposta é constitucional ou não, para decidir se ela pode ser discutida pelos deputados. Se aprovada na comissão, segue para uma outra, onde seu conteúdo será discutido para que um texto final seja formado.
Depois, será analisado no plenário da Câmara, onde terá que passar por duas votações. O principal argumento contra a modificação na imputação penal é uma cláusula pétrea da Constituição; aquelas que não podem ser modificadas por congressistas.
Molon argumentou ainda que dados de 2011 do Ministério da Justiça mostram que os homicídios cometidos por menores representam menos de 1% dos registrados no país. Deputados que são contrários ao texto reconheceram que a maioria da população é a favor da redução. Segundo pesquisa do Datafolha publicada em 2013, 93% dos paulistanos defendem a diminuição. “Nós não somos vingadores. Quem é vítima pode pedir [a redução] porque foram atingidos, mas os legisladores não podem. Tem que ter sabedoria para atuar”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Os deputados favoráveis ao texto evitaram falar para não prolongar o debate e não prejudicar a estratégia de analisar a proposta amanhã. “Esse é um tema que a sociedade brasileira está pedindo. Agora, estamos discutindo apenas admissibilidade da proposta. O mérito será outra fase”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
A Câmara voltou a reforçar a segurança na Casa por causa do debate da proposta. Grupos com opiniões divergentes sobre o tema voltaram a tomar os corredores da Casa, que reforçou o esquema de segurança. A maioria dos manifestantes, porém, ficou do lado de fora, mas era possível ouvir gritos de “não à redução”.
De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores, favoráveis à redução. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas de Brasília, com faixas contra a diminuição.
A imbecilidade humana é muito bem representada na maioria dos comentários aqui. Quero ver essa turminha a favor desse absurdo, de diminuir a maioridade penal, voltar daqui a 5 anos a pedir para baixar para 14 anos. Será que esses ignóbeis nao se dão conta que o problema é muito mais em baixo? Como o texto frisou, apenas 1% dos crimes são cometidos pelos menores, mas para os ignóbeis que só vêm as manchetes de jornais e blogs sensacionalistas, são 99%.
Se diminuir a maioridade, os bandidos irão atrás de pessoas cada vez mais novas. O destino será ficar igual Argélia-13, Índia-7, ou Sudão-7.
Acordem pessoas do bem!
Se derem corda à essa mídia do mal, vão querer prender ou matar até bebês.
Desde o início do governo do PT a criminalidade cresce exponencialmente devido a política branda com a criminalidade.
Prestemos atenção ao lixo legislativo produzido pelos parlamentares do PT e dos partidos que o apoiam e veremos que, de uma forma ou de outra, só favorecem o aumento da criminalidade.
Muitos dos que defendem a redução da maioridade penal não sabem nem mesmo sustentar a ideia com argumentos plausíveis! Só achismo e senso comum. A redução não irá resolver o problema da criminalidade jo Brasil! Ficam com politicagem e não querem perder a oportunidade de criticar o PT ( não estou defendendo nenhuma bandeira, inclusive não votei em nenhum dos "favoritos" à presidência) já está ficando ridículo! Tudo que acontece é culpa do PT e da Dilma, agora, não podem mas nem emitir opiniões?! Gente, o PT por mais corrupto que seja, é um partido! Tem suas ideologias e pelo nem da democracia, deve-se discutir e/ou discordar ao mesmo tempo respeitando. Voltando a redução da maioridade, é inconstitucional! Antes de falarem besteira, pesquisem um pouco mais! E repito,não irá resolver! Para os que argumentam que se valem dos menores para a prática de crime, existem dispositivos legais para coibir isso. Por exemplo,o maior pode responder da mesma maneira pelo "crime" cometido pelo menor por ser participe ou coator, além do crime de corrupção de menores! Enfim, deixemos de ser transmissores de senso comum e de falsas notícias e busquemos o melhor para a nossa nação! E com certeza, reduzir a maioridade não vai salvar o Brasil do caos!
Tá vendo ai! Tudo que não presta o PT é a favor, já estou pensando que o PT tem pesquisas internas e sabe que essa turma de vagabundos perigosos são eleitores do partido. Só pode ser, é a única explicação para defender bandidos, eles precisam da cafuné na cabeça dos bichinhos e depois receber os votos no dia da eleição. Tenha santa paciência tem que baixar a maioridade até resolver e acabar de vez com a impunidade, não é possível esse magote de vagabundos sair matando, assaltando e estuprando e não pagar pelos erros.
Realmente deve preocupar o PT essa redução da maioridade penal. Com certeza eles tem medo de muitos dos seus integrantes infantis e juvenis venham a serem prejudicados com a aplicação da Lei. Já a sociedade espera ver aprovada a redução e que esses marginais independentemente da idade sejam punidos com rigor e cumpram as penas na prisão. Lugar de marginal seja qual for a idade é na cadeia.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para responsibilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.
Professor da Universidade de Brasília, sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende que os crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade, independentemente da idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em torno de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos perigosa, é falacioso”, afirmou.
Administradora executiva da Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais cometidos por adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem, por certo, adultos por trás”.
Segundo Testa, um crime cometido por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é absurdo. Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com a gravidade do crime”.
Para Heloisa, a violência deve ser vista como fenômeno social grave e tratada com políticas de prevenção e proteção. “A maioria dos adolescentes internados, quando cometeu seu primeiro ato infracional, não estava mais na escola, ou seja, já estava com um direito não garantido. Muito mais que pensar uma mudança de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma política de proteção e de garantia de projeto de vida para esses jovens”.
De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.
Não podemos tratar ou autores de situações idênticas (crime ou ato infracional) de forma diferente. Matou, tem que cumprir a mesma pena, ou seja: cumprir pena por homicídio. Não vejo Porque diferenciar as consequências de um assassinato praticado por um maior de 18 anos daquele praticados por adolescentes. Estesistema agem, muitas vezes, acobertados pela impunidade e pelo fato de poder ser tratados como ato infracional e receber um tratamento mais bando, ou apenas sócio educativo. Também não vejo como justificativa plausível o fato de nosso sistema carcerário não ser apropriado pra receber esses delinquentes. Há quem defenda ser contra a redução da maioridade penal por esse motivo. No entanto, as condições só sistema prisional há de ser tratado pelo Estado como um problema de gestão, e não como justificativa de dar tratamento diferenciados a esses marginais.
Isso já deveria ser aprovado a muito mais tempo.
O que tem de "menor" assaltando e dando risada na cara das pessoas e dos policiais, quando cinicamente dizem "sou de menor, toca em "eu" não" é um vergonha produzida nacionalmente.
Esse absurdo de ter a ficha limpa dos crimes cometidos quando "menor" ao atingir a maioridade, é uma discrepância abominável em nossas leis, que estimula a bandidagem.
O senador Magno Malta (PR-ES) relatou, na noite desta terça-feira (13), visitas que fez à Paraíba e a Pernambuco, onde debateu a proposta de redução da maioria penal, com representantes de entidades da sociedade. Ele destacou, em discurso no Senado, a preocupação da maioria das pessoas com o aumento da violência e a inquietação com os fatos que vêm chamando atenção de todo o país.
Ao comentar também as entrevistas que deu a emissoras de rádio e ao programa Brasil Urgente, apresentado por José Luiz Datena, na Rede Bandeirantes, o senador lamentou a posição dos partidos do governo ao rejeitaram a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduzia de 18 para 16 anos a idade em que um jovem pode ser processado, julgado, condenado e preso.
Para ele, o governo deu um recado aos criminosos, de que poderiam continuar cometendo crimes, porque até os 18 anos a sociedade os protegeria, mas, adverte o parlamentar, agora a sociedade passa o seu recado.
— Nós não temos compromisso com vocês. Podem continuar chorando. Podem continuar sofrendo, sendo assaltados, mutilados, roubados, estuprados. Podem continuar derramando sangue. Não temos compromisso com vocês. O nosso compromisso é com esses facínoras até que façam 18, e nós, então, tomamos a defesa deles.
Taí uma matéria difícil a ser tratada em terras de Cabral.
Se fosse em um país sério que trata seus males de frente, isso seria matéria vencida e aprovada instantaneamente.
Mas em terra onde todo tipo de bandido ao ser pego, imediatamente vira coitadinho, descriminado social e muitas vezes "inocente", pense numa dificuldade.
Agora ver adultos colocando arma na mão de "menor" e estas "crianças" tirando a vida do cidadão, isso se vê a cada dia e muito pouco pode ser feito, estão protegidos pelo ECA e toda sua filosofia para inglês ver, afinal da Europa exite educação e regras rígidas para quem comete crime, tenha o infrator a idade que tiver.
Temos meia dúzia de parlamentares sérios, comprometidos com a população e infelizmente, em sua minoria, apesar da grande luta, não são ouvidos e apoiados por seus colegas parlamentares.
Deveria ser reduzida a maioridade, aumentado o tempo de pena para crimes hediondos e doloso, aumentado o rol desses crimes, diminuído o tempo para redução da pena, entre outros. Nosso legislação penal é antiga e não atende as necessidades da sociedade, precisa de uma reformulação urgente.
Quem pede o absurdo para baixar para 14 em 5 anos vai pedir para baixar para 12 e assim por diante…..o problema é outro!
Concordo que a solução não é SOMENTE a redução da maioridade penal. Mas, enquanto não se resolve este problema (que levará décadas), estes "meninos" não podem ficar soltos fazendo o que bem quiser (ASSALTANDO, MATANDO, ESTUPRANDO). E a população vai ficar presa em casa, a mercê destes "inocentes"? NÃO.
Por 11 votos a 8, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos para adolescentes que praticarem crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e sequestro, ou múltipla reincidência em lesão corporal grave ou roubo qualificado.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) ainda tentou adiar a votação para a próxima semana, mas não obteve apoio dos demais parlamentares.
O senador Aloysio Nunes Ferreira disse que vai recolher assinaturas dos demais senadores para que o assunto vai para o plenário, mesmo com parecer contrário da CCJ. São necessárias nove adesões (um décimo do total de senadores), o que deverá ser alcançado facilmente, uma vez que na própria CCJ o projeto teve apoio de oito parlamentares que estavam presentes. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), integrante da CCJ, não votou nessa matéria polêmica porque já havia deixado a reunião.
— Acho que houve uma incompreensão do alcance da minha proposta. O que estou propondo é que em casos excepcionais, como crimes hediondos e a prática reincidente de alguns delitos, um juiz da Infância e da Adolescência possa aplicar a lei penal — afirmou Aloysio.
O presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que resolveu pautar o assunto porque é um tema polêmico e que merece discussão.
— O assunto não podia ficar engavetado — declarou.
ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS IGUAL A DE JUÍZES E PROMOTORES
ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS MODERNOS E FUNCIONAIS
FEDERALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DECLARANDO-A ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Fora disso só CONVERSA PRA BOI DORMIR. pOIS CADA CRIMINOSO QUE CHEGA AS BARRAS DA Justiça e depois as penitenciárias do País, com altos custos na manutenção das máquinas do judiciário e penitenciário; significa a FALÊNCIA DA FAMÍLIA E DA EDUCAÇÃO.
Se não se investe em EDUCAÇÃO, se GASTA RIOS DE DINHEIRO EM COMBATE, PROCESSOS E PRISÃO.
Prevenir é melhor que remediar!
QUAL A NOSSA ESCOLHA?
Se baixasse pra 14 em 4 anos estaria aqui um bocado de gente querendo que baixasse de novo pra 12 e assim por diante….será que ninguém ver que isso nao resolve? Será que ninguém ver que esses CEDUCS são na verdade uma escola do crime? Será que ninguém ver que as crianças devem ficar o dia todo na escola de boa qualidade? Onde estão os agente da infância e adolescente que nao fazem nada vendo as crianças nos sinais da cidade?
Esperava o quê? Tudo normal e dentro do estabelecido. A quem interessa?
A comissão da "verdade" só investiga as ações do exército na época da ditadura.
Por que não investigam também os "jovens" revolucionários do mesmo período, que assaltavam, sequestravam, roubavam e muitas outras coisas mais em nome de seus ideais.
Não existe moeda com um lado só, não existe meia verdade, não existe revolução sem dois lados da situação. Assim é o país de hoje, perneta, capenga e só faz o que uns poucos querem.
Os movimentos sociais em 2013 começaram pacificamente, aí do nada, apareceram baderneiros e a mídia passou a dar evidência a eles. A polícia não pode tocar o dedo neles que é considerada violenta.
Tudo por aqui agora toma um caminho inesperado e desvirtuado.
Bandido manda, Black Blocs fazem e acontecem, baderneiros são os caras e ai de quem encostar a mão neles. Eles podem destruir propriedades de terceiros, destruir veículos, acabar com o patrimônio público e os policiais recebem ordem de assistir a tudo olhando de longe. Quem manda nos comandantes?
Então estranhar o quê?
Foto: DCI
Faça o projeto do ex senador Geraldo Melo; o menor errou.. cartão amarelo, na segunda vez, cartão vermelho !!!
Espero que seja aprovada.
Será o primeiro passo pra endireitar esse Brasil que perdeu o rumo.
Quem tiver com dó passe no presídio e leve pra casa.