Dilma oficializa Aeroporto Governador Aluízio Alves

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, em meio a duas ações que questionam a constitucionalidade da norma que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar sobre o caso.

A decisão ocorre após provocação do PSol e coloca o texto, já promulgado pelo Congresso, sob análise direta do STF. A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado, mas sofreu veto do presidente Lula em janeiro deste ano.

O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso na última semana, o que levou à promulgação do texto por Alcolumbre após o prazo constitucional de 48 horas sem manifestação do Executivo.

A legislação abre brecha para revisão e possível redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e outros atos classificados como antidemocráticos. Entre os potenciais beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou intenção de pedir revisão da pena de 27 anos e três meses.

A principal tese das ações em análise no Supremo é de que crimes contra a ordem constitucional, quando cometidos por grupos armados civis ou militares, são considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição.

Os autores alegam que a Lei da Dosimetria pode contrariar esse entendimento ao permitir flexibilização das penas.

Foto: Kebec Nogueira/Metrópoles

A nova estratégia da defesa de Jair Bolsonaro (PL) pede que a condenação de 27 anos e 3 meses seja anulada sob o argumento de que houve falhas processuais e violação ao princípio do juiz natural no julgamento realizado pela Primeira Turma do STF.

Segundo os advogados, o caso deveria ser apreciado por outro colegiado da Corte, com sorteio de novo relator na Segunda Turma, o que, na avaliação da defesa, garantiria maior imparcialidade no processo. O pedido também prevê que a decisão final seja submetida ao plenário do STF, conforme a coluna Jussara Soares, da CNN.

A defesa sustenta ainda que teria ocorrido “incompetência orgânica absoluta” da Primeira Turma para julgar o ex-presidente, além de questionar a condução do processo pelo ministro Alexandre de Moraes. Entre os pontos levantados, os advogados alegam que houve decretação antecipada do trânsito em julgado da condenação.

Outro ponto central do recurso é a contestação da validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, além da alegação de cerceamento de defesa devido à suposta liberação tardia de provas durante a instrução do processo.

No mérito, os advogados afirmam que o STF teria ampliado de forma indevida a interpretação dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de atribuir ao ex-presidente responsabilidade por atos praticados por terceiros nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Esta não é a primeira tentativa da defesa de reverter a decisão. Recursos anteriores já haviam sido apresentados contra a condenação e contra o trânsito em julgado. A novidade nesta fase é o pedido para redistribuição do caso entre turmas do STF e eventual julgamento no plenário da Corte.