O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao Detran/RN.
A motorista sustentou que seria impossível percorrer a distância entre os dois pontos nos quais ela foi multada em apenas um minuto, caracterizando erro material nos registros. Por sua vez, o Detran alegou a regularidade do processo administrativo, a inexistência de nulidade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da ausência de dano moral. O Município de Natal não apresentou resposta.
O magistrado responsável pelo caso reconheceu a incompatibilidade fática entre as autuações e concluiu que houve erro material insanável. Segundo a sentença, a duplicidade de registros comprometeu a validade das multas. Também foi destacado pelo juiz que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece alguns requisitos formais do auto de infração, no qual deve conter informações como a tipificação da infração, o local, a data e hora do cometimento e os caracteres da placa do veículo.
“Portanto, a ausência de elementos essenciais (como placa, data, local, horário) ou a inexistência de sinalização adequada para caracterização da infração acarreta nulidade do ato administrativo, uma vez que tais vícios comprometem a sua validade jurídica e violam os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”, afirmou o magistrado.
Apesar de reconhecer o erro na aplicação das multas, o juiz rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ele destacou que, embora a situação tenha causado aborrecimentos, não ficou comprovado abalo extraordinário que justificasse compensação financeira. Com isso, ficou determinada a anulação de ambas as multas, além da exclusão da pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação da motorista e a consequente penalidade da suspensão do direito de dirigir.
Portal da Tropical
Foto: Ilustrativa
A polícia civil deveria montar um grupo de inteligência, para ficar à paisana nos pontos críticos e em contato com equipes que também ficassem à paisana em pontos estratégicos. Daí conseguiriam flagrar esses meliantes. E outro detalhe. Não divulgar essas ações na imprensa, para não alertar a bandidagem. Senão eles só vão mudar de bairro. Não precisa de muito coisa, mas de boa vontade.
O pior Leonardo é que a PC/PM gostam de fazer seu papel, mas infelizmente o efetivo está pequeno, a demanda está crescendo cada vez mais para a quantidade de serviços. É lastimável, mas a polícia está enxugando gelo, pq prende e a justiça solta por causa dessa audiência de custódia, daí o motivo do aumento da criminalidade, eles praticam o delito, mas sabem que no outro dia estarão na rua. Cabe à nós irmos às ruas pra cobrar as mudança dessas leis retrógrada, pedir a volta do armamento para as pessoas de bem; cobrar mais cadeias públicas e concursos públicos, visando aumentar o efetivo Policial, já que mtos estão pedindo aposentadoria. E é pq o governador em exercício, falou na sua campanha, que iria ser o governo da segurança, por isso, vamos nos atentar na hora do voto, vamos votar nulo, zero, zero, zero….e confirmar, é uma forma de não concordar e nem confiar em nenhum deles, dizer que estamos insatisfeitos com, pq mtos se candidatam só com o interesse no dinheiro, não tem amor ao próximo e nem temor à DEUS. Creio eu, que talvez exista alguns que não se deixam corromper, mas qdo chegam lá, corre o risco de se contaminarem. Vamos refletir, ter discerimento e sabedoria na hora das eleições, vamos às ruas, pq quem NÃO É VISTO, NÃO É LEMBRADO, e reclamando ou opinando só virtualmente não leva a lugar algum, fica a dica. Que DEUS esteja presente nas nossas vidas, nos protegendo desses malfeitores. Amém.
Verdade presenciei um assalto em frente ao Saleziano Ayrton Senna em plana luz dia as 8 da manha semana passada. Lamentável ineficiência desse Governo. Difácilmente se ver carros da Policia na Rua.
Torcendo p que chegue logo 2019 que esse incompetente do Governador saia, não vai deixar nenhuma saudade!
Onde está o governo da segurança que não reage a tanta violência aqui em Neópolis.
Teremos que dá um basta nestes bandidos, pois não podemos viver neste terror.
É nisso que dá o desarmamento do PT. Caso as pessoas de bem pudessem portar armas, esse tipo de crime não ocorreria. Como também não ocorreriam arrastões em restaurantes e outros crimes do tipo. Nosso povo está indefeso e a culpa é dos "vermelhinhos". Isso faz parte do seu plano de dominação, como fizeram na Venezuela.
BG
Por onde andam os "Omis" da moto preta para dar um "jeitinho" nestes BANDIDOS. O desarmamento imposto pelos ptRALHAS favoreceu muito a "atividade" dos meliantes seus amiguinhos. BALAS nelles e pronto.