Ao proibir Estados e municípios de cortar salários de servidores, mesmo em caso de grave crise financeira, o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o uso das quatro operações na administração pública. A aritmética surgiu muito antes do direito constitucional, vigora no dia a dia de todas as pessoas, sem distinção de raça, renda ou religião, regula a vida empresarial e é geralmente seguida até pelo poder público, mas também nisso o Brasil é diferente. Governantes fariam bom uso dos números, especialmente em tempos de aperto, se pudessem ajustar a folha de pessoal à receita disponível e aos objetivos da administração. Mas diminuir salários e jornadas é inconstitucional, decidiram por 7 a 4 os juízes da Corte mais alta.
Trabalhadores e empresas do setor privado aceitaram soluções de emergência, recentemente, para limitar os danos da crise. Cerca de 11,5 milhões de assalariados entraram em acordos de redução de ganhos e de horas de trabalho ou de suspensão de contratos. Preservar empregos e firmas empregadoras foi o objetivo do governo ao propor essas medidas. O balanço final da recessão ainda mostrará grandes estragos, mas o quadro seria certamente bem pior sem os arranjos especiais.
Ao proibir o corte de salários e jornadas no setor público, o STF barrou também uma solução equilibrada: a redução de custos combinada com a manutenção de empregos, como lembrou o ministro Alexandre de Moraes, um dos quatro favoráveis à tese derrotada. Sem condição de ajustar a folha de pessoal aos limites orçamentários, o Executivo pode promover demissões e extinguir cargos. Para isso deve usar a saída aberta pelo artigo 169 da Constituição. Mas esse remédio, avaliado à luz das técnicas administrativas, é desnecessariamente radical.
A saída mais equilibrada e mais eficiente seria aquela indicada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada no ano 2000, ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Essa lei foi o toque final de um bem concebido esforço de renovação e racionalização das finanças públicas. Sua aplicação disciplinou de modo muito saudável, durante vários anos, a gestão do orçamento público e o endividamento de Estados e municípios. Além disso, impôs novas normas ao uso de verbas em anos de eleição, dificultando as despesas destinadas à caça de votos.
Agora, esse esforço de racionalização foi freado pelo STF. Ao fixar limites para a relação entre gastos com pessoal e receita líquida, a LRF permitiu a diminuição de jornadas e salários como forma de ajuste. Esse dispositivo seria crucialmente importante para a arrumação das contas de Estados e municípios em péssimas condições fiscais. O bom uso dos números, normalmente acessível no setor privado, daria flexibilidade à gestão pública, beneficiando todos. Mas a racionalidade e o bom uso da contabilidade foram vetados.
Críticos da decisão do Supremo falaram em corporativismo do setor público. Alguns apontaram o contraste entre os acordos aceitos por trabalhadores privados e a posição especial dos funcionários públicos, com seus salários intocáveis. Mas um ponto essencial foi geralmente esquecido: a função específica dos órgãos governamentais.
A existência de tais órgãos só é justificada pela prestação de certos serviços à comunidade – segurança, justiça, defesa externa, regulação de atividades, definição e proteção de direitos, educação, saúde, saneamento e assim por diante. Emprego e custos salariais só têm sentido, em qualquer dos Poderes, em vista do cumprimento daquelas funções. É preciso, naturalmente, regular relações trabalhistas no setor governo, assim como nas atividades de mercado. Mas sobrepor salários e emprego aos objetivos da função pública, a ponto de quase inviabilizar a sua execução, é mergulhar num universo de ideias e palavras sem sentido. Com sua decisão, o STF pôs em xeque um fator essencial de racionalização e eficiência do setor público, a LRF. Por falar em eficiência: o Supremo começou a julgar essa lei pouco depois de sua promulgação. Isso foi há 20 anos.
EDITORIAL ESTADÃO
Texto perfeito. Essa decisão do STF é nada menos que absurda. (e olhe que sou defensor do serviço público e estudo para concurso).
Sempre dos mesmos discursos de "Austeridade Fiscal", com a falácia que o Estado vai quebrar se não cortar gastos.
Tudo em pró do avanço da economia, uma pura ilusão, pois esses neoliberais já aprovaram a PEC do Teto de gastos, Terceirização Total, Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência e agora querem abocanhar os Direitos dos Servidores dos Estados.
Ou seja, para melhorar a economia deve, sempre, reduzir a ação do Estado ao máximo.
Discurso hipócrita de desses mitos da economia neoliberal.
A iniciativa de reduzir os salários deveria partir do Congresso Nacional. Seria um fato histórico e louvável que receberia os aplausos de toda sociedade.
O STF decidiu de acordo c o que está na constituição. Simples assim.
É é colega mas a constituição num diz q todos são iguais perante a lei ?????? Pôr que na iniciativa privada pode ??????? Pôr causa de uma provinha ??????? Pôr que que eu saiba todos estudamos ????
Depois do fundo do poço, tem as pedras. E é para lá que estão querendo levar o Brasil.
Para reerguer este país, cada um tem que dar sua parcela de sacrifício, pelo que vejo vai sobrar para a maioria do povo em detrimento de uma minoria.
Leitura enviesada.
A redução do salário do servidor seria acompanhada de redução de trabalho, logicamente.
Alguém quer aulas com menos duração? Hospital de Urgência fechando a noite? E delegacia encerrando o expediente as 12hs?
A decisão, na verdade, protege a sociedade dos efeitos gerados por um mal gestor.
E mais: a decisão protege os demais Poderes quanto ao duodécimo, mas o Estadão não iria se levantar contra eles, mas fácil jogar pedra na Geni de sempre.
BG.
O que falta mais ao stf??????, se intromete em tudo, desmancha Leis, cria Leis, investiga, denuncia, transfere competências de outros poderes, enfim é uma especie de bombril.
Falou pouco, mas falou b…… PARABÉNS gado! Continue defendendo seu MITO mesmo sem entender NADA de história ou constituição . Vocês merecem o presidente que tem.
Falta aprender Matemática, Lógica, Economia e senso de realidade.
E não querem ser impopulares.
A crítica contra o STF na diminuição do salário de servidor público é coisa de político de fundo doído, pois de longa data querem atacar e exterminar o funcionalismo público para poder eleger os seus num "trem da alegria" e ficar com parte dos salários conquistados pelos servidores ao longo de décadas.