Tudo continua como antes no Rio Grande do Norte. Pelo menos nos domínios do Ministério Público Estadual.
Alheio à crise que afeta o País e o estado e que tem causado o atraso no pagamento de salários dos servidores – do Executivo, diga-se de passagem, nunca do MP – a Procuradoria Geral de Justiça teve a coragem e encontrou uma forma rápida e bastante inteligente de ficar abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos gastos com pagamento de pessoal.
De uma só vez, o MP incluiu 11 promotores e procuradores no Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária. Gastou R$ 4,9 milhões de um total de R$ 5 milhões reservados para o PIAV em 2016 e aposentou seus integrantes.
Com isso, anunciou que atingiu a meta de ficar abaixo do limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF.
Cada aposentado levou no bolso uma indenização que vai de 263 mil reais a 600 mil reais.
E o Ministério Público ainda divulgou que está dando sua valiosa contribuição ao Erário Público.
Detalhe importante: os senhores promotores e procuradores deixam de figurar no quadro de despesas do MP e passam a constar na folha de inativos do Estado. Ou seja, as aposentadorias generosas serão pagas pelo contribuinte, nesse caso o executivo.
É mole ou quer mais?
Desse jeito, é fácil atingir meta, ficar abaixo do limite da LRF.
No melhor estilo: “Faça o que eu digo mas não faça o que eu faço”.
Interessante observar que a existência de recursos suficientes a pagar indenizações somente demonstram a discrepância que é o orçamento da PGJ-RN, cuja previsão na LOA do ano de 2016 foi de 299 milhões, enquanto no Estado do Ceará, pelo menos duas vezes mais rico que o RN, a LOA de 2016 previu um orçamento de 292 milhoes para a PGJ-CE. Ou esta é muito pobre, ou então é a nossa que é muito rica. Já está mais do que na hora dos deputados eleitos observarem esse tipo de discrepância, onde também enquadra-se o Poder Judiciário, que no Ceará teve orçamento previsto para 2016 de pouco mais de R$ 1 bilhão, sendo 860 milhões para despesa com pessoal, enquanto no RN o orçamento do TJ foi de 1 bilhao e 237 milhões, sendo 904 milhões orçados so para despesa com pessoal.
Está tudo contaminado!! Não há mais honestidade e bom senso neste país. O Judiciário é igual ao legislativo, assim, o juiz é igual ao deputado e o desembargador é igual ao senador. Ou seja, estamos perdidos!!
Uma dessas verbas indenizatórias, de fato, é uma anomalia, mas que, infelizmente, foi concedida há tempos. É o caso da PAE. Imoral, mas legal, tendo recebido a chancela dos três poderes da República. Interessante detalhar que essa indenização já era irrevogável e os membros agora aposentados iriam recebê-la de todo jeito. O que o atual PGJ fez foi apenas antecipar o pagamento a partir da economia realizada em outras rubricas, ocorrendo só um remanejamento da despesa pública. As outras verbas indenizatórias, a exemplo de férias atrasadas e licenças, são concedidas a todo trabalhador. Com a aposentadoria desses membros, evitou-se os fatos geradores de mais férias e licenças, sem contar os abonos de permanência. Além disso, ainda é possível pensar em uma revitalização do quadro institucional, com a retira de um ou outro agente público eminentemente figurativo. Ao meu modo de ver, fez-se nada mais que um gasto eficiente dos recursos públicos destinados à instituição.
Detalhe importante 1: os senhores promotores e procuradores contribuíram toda a vida para a previdência, sendo a aposentadoria decorrência lógica do financiamento do seguro social, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Ou seja, depois de ajudarem a sustentar por décadas os benefícios previdenciários já concedidos, agora vão ser sustentados pelas novas contribuições. Em tese, era para o sistema ser equilibrado. Se não o é, certamente não por culpa deles. Talvez não seja equilibrado por um saque aqui ou acolá. A aposentadoria é um direito social conquistado a duras penas, atualmente previsto em tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal.
Detalhe importante 2: desde que o RN é RN que o IPERN, autarquia vinculada ao Executivo, congrega como beneficiários todos os servidores efetivos, civil e militar, dos três poderes (artigo 6º da Lei Complementar Estadual 308/2005). As ditas aposentadorias generosas não vão ser custeadas pelo Executivo (tecnicamente falando, o Executivo, por meio do IPERN, vai apenas operacionalizar) Basta dar uma olhada no artigo 16 da Lei Complementar Estadual 308/2005, que delimita as váááárias receitas do Fundo Previdenciário do RN (Art. 16. Constituem receitas do Fundo Previdenciário: I – a contribuição previdenciária do Estado incidente sobre a folha de pagamento daqueles que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; II – a contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; III – a contribuição previdenciária dos pensionistas dos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar; IV – as doações, subvenções e legados; V – as decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos, bem como suas receitas patrimoniais; VI – os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, relativos aos segurados a que se refere o art. 15 desta Lei Complementar; e VII – as demais dotações especificamente consignadas para tal finalidade no orçamento estadual).
Detalhe importante 1: Se o raciocínio juridico conclui que a verba é imoral, já há tempos vigora o principio da moralidade na administraçao publica e, portanto, ainda que seja prevista em lei, ao ser imoral, a lei viola o principio da moralidade, sendo inconstitucional.
Detalhe importante 2: As férias são para ser usufruídas, e nao indenizadas. Cabe a quem tem o poder de direção deteminar a fruição mediante planejamento adequado. Se haviam férias vencidas, permanecendo o membro na ativa, deveria ser feito um planejamento para que as mesmas fossem usufruídas, e não indenizadas com recursos dos contribuintes. Além disso, já que tinham um ou outro agente publico figurativo (sic), não iria causar qualquer prejuízo a concessão das ferias devidas.
Detalhe importante 3: É inconcebivel que um membro de poder seja um agente figurativo (sic), pois eles tem deveres que devem ser observados, cabendo a quem administra exigir o cumprimento, e não instituir programa sob o pretexto de revitalização do quadro institucional, pois o ordenamento constitucional hoje vigente há instituto criado exatamente para manter o agente publico que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária na ativa, exatamente para proporcionar economia ao Estado, conforme fundamento sedimentado em todas as decisões judiciais, fundamento utilizado nclusive para conceder abono de permanencia aqueles que preencheram pd requisitos da ec 47/05, ainda que referida emenda não tenha previsao para tanto.
Qualquer programa de incentivo a aposentadoria voluntária do servidor publico, no ordenamento jurídico hoje vigente, é inconstitucional. Há na constituição federal e em emendas constitucionais previsão de instituto, abono de permanência, cuja finalidade é, conforme todos os julgados do poder judiciario, incentivar o servidor a não se aposentar, gerando economia para o estado que nao tera que pagar o beneficio previdenciário e um salário para o servidor que ira substituir o aposentado. Portanto, como pode ser constitucional um programa cujo objetivo é exatamente o contrario do abono de permanência?
E prá quem acha que o fato de ser legal é o bastante, tá fora da realidade, em se tratando de MP, além de ser legal, tem que ser probo, adequado e moral.
O MPRN, olha muito prá o quintal dos outros, esquece o seu, É só fazer uma visita ao portal da transparência, prá ficar estarrecido com os supersalários, auxílio moradia, e outras coisas mais. Prá os outros eles exigem, termo de ajuste de conduta, etc. Prá ser um bom conselheiro, tem que dar exemplo.
Seria o caminho mais certo,mas só mudando de povo.
Quer dizer que os caras do MP receberam indenização do PDV pra se aposentarem e continuam recebendo ? Que eu saiba PDV é demissão,e não aposentadoria,não se recebe a indenização pra continuar recebendo.Isto é uma vergonha!!!
MP era pra dar exemplo!
Recebem auxílio moradia mesmo ganhando bem e tendo residência fixa na cidade onde trabalham, agora comemora a saída do limite por passar seus gastos com membros ativos para o IPERN que passam a ser inativos da folha do governo do Estado, esse tipo de coisa mostra como o MP as vezes só faz fumaça, é isso tb queima e prejudica os procurados, promotores e demais servidores dá instituição que querem fazer um trabalho sério, mas ficam desacreditados pq seus gestores usam "jeitinho" pra resolver seus problemas, diminui gastos passando pros outros e dá aumento salarial por meio de benefícios. A rapadura é doce mas não é mole não, depois estão questionando os outros órgãos e instituições, aconselhando a demitir servidores do estado.
Esse tal ai so quer aparacer na midia
Sou trabalhador fui ver meus direitos .3 meses de salario atrazado mais o errado era eu .como nao dava ibope nao tiveram interece))))))
O circo que virou o nosso Estado está com uma grande dificuldade para escolher o MAIOR PALHAÇO, só se sabe uma coisa está dentro dos poderes. Nossos poderosos estão querendo matar o funcionalismo público, deixando a folha do Estado cada vez mais comprometida. ACORDA POPULAÇÂO!!!!
Bruno, toda e qualquer aposentadoria é paga pelos anos de contribuição de qualquer trabalhador. Ou vc não contribui para a previdência??
Toda e qualquer órgão público ou autarquia, dentro do que preconiza a lei, pode incentivar seus funcionários à aposentadoria voluntária, ou seja, pede quem quiser. Não vejo nada de anormal na decisão do MP RN.
BG, não foi só o MP que reduziu o seu limite de gastos com pessoal. Todos os outros Poderes reduziram, em patamares parecidos com o do MP, inclusive. O que ocorreu foi um bom aumento da Receita Corrente Líquida do Estado (o que se deveu, em parte, pelo dinheiro da repatriação e multa) que serve de base para o cálculo dos percentuais do RGF. Não foi por que os Poderes adotaram medidas para reduzir os custos com pessoal não.
Dos poderes da República o judiciário parece-me ser o mais perverso para com o povo. Mordomias e salários astronômicos, verdadeiros santuários ou palácios para " trabalhar" , Espírito de cooperativismo completo e pouca contribuição à nação. O senador Antonio Carlos o ACM já falava isso nos anos 90 mas não foi ouvido. Recordo do império romano com suas uvas e queijos e carnes servidas em festas enquanto o povo morria de fome .
Estão falando do MP e não do judiciário! São coisas diferentes.
Sem contar que o que também provocou a queda no índice de TODOS os poderes foi a repatriação dos recursos, com isso a RCL aumentou. Assim fica fácil hein MP. Infelizmente o MP que se diz Ministério Público, não faz jus ao nome. E tem mais, não sei pq eles divulgam VAGA p/ Gestor de TI pois já tem o candidato carta marcada. Ora, não é de livre nomeação e exoneração esse comissionado? Pra quê fazer esse pantin 😀
Editorial estritamente político, pois não informa nada, quer mesmo é denegrir.
Será que esse procedimento que o MP fez é legal? (Várias empresas privadas em dificuldades faz);
Eles tinha uma renda reservada pra esse procedimento ou gastaram mais do que deviam ?
Quanto o MP vai economizar anualmente após o procedimento ?
O MP descumpriu alguma lei ?
Na questão da independência, o MP pra poder de adequar a lei, precisa saber quem vai pagar os direitos dos funcionários ?
São perguntas que devem ser respondidas antes de escrever uma irresponsabilidade dessas.
Paulo, me poupe com essa conversa… Isso aí aqui em nós é o velho tirar o "Cú" dá reta. O MP tira o dele e foda o Executivo.
O povo nem aí pra tudo isso…Tem que sofrer mesmo.
E depois q se aposentam vao receber pelo IPERN. E todas as despesas do IPERN entram no limite da lei de responsabilidade fiscal do Executivo. Ou seja, apenas transferem o problema para outro poder.
Um homem de 25 anos que teve praticamente 100% do corpo queimado após uma explosão em uma fábrica clandestina de fogos de artifício morreu nesta segunda-feira (30), no hospital, em Natal.
A explosão aconteceu no dia 25 de junho em São Paulo do Potengi, na região Agreste do Rio Grande do Norte e deixou três pessoas feridas.
Julian Mauricio da Silva, de 25 anos, foi socorrido, passou por cirurgia no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, mas não resistiu e morreu na unidade hospitalar nesta segunda-feira (30).
As outras duas vítimas da explosão, que tiveram cerca de 30% dos corpos queimados, seguem internadas no Centro de Tratamento de Queimados (CTQ) do mesmo hospital.
A explosão
O Corpo de Bombeiros informou que foi acionado para a ocorrência de explosão por volta das 16h do dia 25 de junho.
Dois caminhões de combate a incêndio e duas unidades de resgate foram enviadas, mas quando a equipe chegou ao local, as vítimas já tinham sido socorridas para o hospital da cidade. Elas foram transferidas para Natal em seguida.
Segundo a Polícia Civil, quatro pessoas trabalhavam no local no momento do acidente, das quais três seriam adolescentes. A suspeita é de que a pólvora que as vítimas manejavam tenha entrado em contato com uma cinza de cigarro.
Três pessoas ficaram feridas, sendo que Julian foi o que ficou em estado mais grave. O quarto trabalhador estava um pouco mais afastado e não se feriu.
O proprietário do imóvel fugiu após a explosão. O caso é investigado pela Polícia Civil.
A tradicional Praça dos Gringos, oficialmente chamada de Praça Ecológica de Ponta Negra, passou a se chamar Praça de Eventos Cláudio Porpino. A mudança foi oficializada por meio da Lei Nº 7.901, sancionada pelo prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), e publicada nesta terça-feira 1º no Diário Oficial do Município. A área fica na Avenida Praia de Ponta Negra, um dos principais pontos turísticos da capital potiguar.
A nova denominação presta homenagem a Cláudio Porpino, produtor cultural, político e ex-dirigente do ABC Futebol Clube, que faleceu no último dia 2 de junho, aos 59 anos, após sofrer um mal súbito em casa. Ele era servidor efetivo da Prefeitura de Natal e teve atuação marcante na vida pública e cultural da cidade.
Quem foi Cláudio Porpino
Porpino foi vereador e deputado estadual, além de ter ocupado cargos como secretário de Esportes e Lazer e de Serviços Urbanos em Natal. Também presidiu a Urbana e a Emprotur, no governo estadual. Entusiasta da cultura local, foi um dos criadores do bloco carnavalesco “Se Parar Eu Caio” e seguia ativo mesmo após complicações de saúde em 2023.
A Prefeitura de Natal se comprometeu a instalar sinalização com o novo nome, respeitando as características urbanísticas e ambientais da praça. A homenagem reconhece o legado de Porpino para a cidade nas áreas de cultura, política e esporte.
Após a revista “The Economist” apontar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu influência no exterior e popularidade interna, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nesta terça-feira (1º) uma carta, assinada pelo chanceler Mauro Vieira, dizendo que o Brasil não faz “tratamento à lá carte do direito internacional” e que o respeito “à autoridade moral” do chefe do Executivo brasileiro é “indiscutível”.
“Não fazemos tratamento à la carte do direito internacional nem interpretações elásticas do direito de autodefesa”, escreveu o Itamaraty. “Para humanistas de todo o mundo, incluindo políticos, líderes empresariais, acadêmicos e defensores dos direitos humanos, o respeito à autoridade moral do presidente Lula é indiscutível.”
Hãn!!!!!!!!!????????????????….
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.
Que moral tem um defensor do Hamas tem para com o mundo??
Não vou nem falar ladrão condenado de conluio com Irã.
O ex-prefeito de Apodi, Alan Silveira, foi oficializado como novo titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte (Sedec). Em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º), a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), exonerou, a pedido, Silvio Torquato do cargo e nomeou Silveira, que passa a comandar a pasta responsável por políticas públicas de desenvolvimento econômico, tecnologia e inovação no RN.
Alan Silveira esteve à frente da Prefeitura de Apodi durante duas gestões consecutivas, sendo a última entre 2021 e 2024, após vencer as eleições de 2020 com 59,81% dos votos, representando o MDB. Na época, ele enfrentou o candidato Agnaldo Fernandes, que obteve 39,27% dos votos.
Além de político, Silveira é farmacêutico bioquímico, com especialização em hematologia clínica, área em que trabalha paralelamente à sua atuação política. Em junho deste ano, em entrevista a um blog do Rio Grande do Norte, ele chegou a comentar sobre a possibilidade de se lançar como pré-candidato a deputado estadual ou federal nas eleições de 2026.
De acordo com Alan Silveira, o convite para assumir a pasta partiu do vice-governador Walter Alves, que integra a base da governadora Fátima Bezerra (PT). Segundo ele, a ideia da gestão é reforçar ainda mais o fomento à economia, destacando o papel da pasta na geração de emprego e renda, além de parcerias com entidades como Fecomércio, Fiern e CDL.
Um bioquímico à frente de uma pasta que exige alguém que entenda de economia, mercado e empreendedorismo. É o jeito tupiniquim e chucro de fazer política e de gestão pública. Seguimos com IDH de terceiro mundo e piorando…
O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da 2ªCPRV/ BPRV – São Gonçalo do Amarante, realizou, na noite desta segunda-feira (30), a apreensão de 152 kg de maconha.
A ação se deu durante blitz na cidade de Macaíba, ocasião em que ao se proceder com a busca a condutor de automóvel foi encontrado no interior do veículo diversas caixas com os entorpecentes acondicionados.
Dois homens de 26 e 33 anos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Central de Flagrantes.
Esta foi a maior apreensão de drogas registrada na história do policiamento de trânsito do Estado do Rio Grande do Norte.
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, na segunda-feira (30), Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão. O réu é acusado de furtar uma bola assinada pelo atacante Neymar Jr. durante os atos criminosos de 8 de janeiro de 2023. O objeto era parte do acervo do museu da Câmara dos Deputados
Os ministros já haviam formado maioria para condená-lo na última sexta-feira (27). Nelson Júnior foi condenado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa armada e furto qualificado.
Ele deverá cumprir 15 anos e seis meses de reclusão e um ano e seis meses de detenção. O homem foi condenado também a pagar 130 dias-multa. O valor de cada dia-multa foi estipulado em 1/3 do salário mínimo, o que totaliza aproximadamente R$ 66.000,00.
Além disso, o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes).
O voto de Moraes foi seguido integralmente pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin acompanhou o relator quanto à condenação do réu, mas divergiu em relação à pena, propondo uma punição de 15 anos de prisão.
Já o ministro Luiz Fux divergiu de Moraes, propondo retirar da pena do réu a condenação pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
cabeça de ovo, deve perder muito dinheiro no jogo do bicho, parece que so joga macaco, que é 17, ai fica irado de raiva , ai ele so condena, há 17 anos, kkkkkkkkkkk, ou miseraaa
O projeto de lei sobre o novo Código Eleitoral tem previsão para ser votado Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal dia 9, mas poderá receber emendas até esta quarta-feira (2). O senador Rogério Marinhi (PL-RN) já apresentou dez emendas ao texto, questionando dispositivos do relatório, porque algumas medidas ampliam o papel do Poder Judiciário em definir o que deve ou não ser considerado lícito ou fake news.
“Ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos potencialmente interpretáveis como ilegítimos”, dize Marinho, que lidera a bancada da oposição no Senado. Rogério Marinho assinala que a proposta do novo Código Eleitoral pelo que se apresenta, “está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”.
Uma emenda de Marinho exclui a penalidade prevista, incluindo reclusão de até quatro anos, que “mostra-se desproporcional, especialmente ao abranger condutas como o compartilhamento de conteúdos sem comprovação de dolo”.
“Além disso, a ampliação da pena para casos de impulsionamento ou divulgação em meios digitais pode impactar o debate eleitoral, restringindo a circulação de opiniões e criminalizando a participação política”, destacou Marinho.
Outra emenda de Marinho vusa ampliar de quatro para oito anos a validade das federações partidárias: “Ao limitar a participação de cada partido político em federação a um total de oito anos, ainda que em diferentes formações federativas, a emenda visa impedir o uso reiterado e permanente desse instrumento como via de sobrevivência artificial de legendas, comprometendo a autenticidade da representação política e a identidade ideológica das agremiações”.
O projeto 112/2021 tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluiu no texto uma série de dispositivos para regular e punir o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial nas campanhas.
O novo Código Eleitoral disciplina o uso de influenciadores, perfis falsos ou robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, assim como a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. Para Marcelo Castro, o tema é “novo e muito complexo” e por essa razão, acrescentou – “tivemos todo o cuidado para que as pessoas não pudessem usar a inteligência artificial para deformar, desinformar e manipular a opinião pública”.
Castro afirmou que nenhuma imagem ou manifestação através de inteligência artificial poderá ser publicada “sem que fique expressamente claro que aquilo é fruto de inteligência artificia, senão poderia muito bem pegar a imagem de uma pessoa dizendo coisas completamente contrárias àquilo que ela gostaria de dizer”;.
O projeto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de posts que não obedeçam às regras. Está prevista também a suspensão de contas de candidatos no caso de publicação reiterada de conteúdo considerado ilegal.
Até 26 de junho o PLP 112/2021 havia recebido mais de 350 emendas. Na última versão do relatório, Marcelo Castro havia acolhido duas sugestões que buscam regular o uso da inteligência artificial nas eleições.
A primeira emenda incorporada foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele sugere a proibição de técnicas de inteligência artificial para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas nas campanhas, mesmo que com autorização e independentemente de haver ou não intenção de enganar o eleitor.
A emenda de Jaques Wagner também previa a remoção pelas plataformas digitais de conteúdo manipulado, no prazo de 24 horas. Marcelo Castro não acolheu essa parte da sugestão. Segundo o relator, esse tem ainda não está “suficientemente maduro” para ser incorporado.
Enquanto parte do governo mantém a retórica do embate contra o Congresso, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, costura a retomada do diálogo com lideranças da Câmara. Integrantes do Centrão já começam a falar em “virar a página” e “sentar com o governo”, desde que o Palácio do Planalto não apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Legislativo que derrubou a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Para parte dos líderes, o governo também deve se comprometer com mais medidas de ajuste fiscal.
Desde que o decreto do IOF foi derrubado, o governo tom adotado uma retórica de defesa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontando que ele tem feito “justiça tributária”. Nas redes, o governo vem apostando no discurso de “nós contra eles” e em defesa dos mais pobres.
Entre integrantes do governo, porém, o Planalto vem correndo atrás do prejuízo nos últimos dias. Gleisi ligou para líderes do Centrão depois da derrota histórica para o governo. Em resposta, eles disseram que não poderiam evitar o placar esmagador, já que aumento de imposto não seria tolerado por boa parte das bases eleitorais dos deputados. Auxiliares de Lula confirmam que as conversas frequentes com esses parlamentares não foram interrompidas depois da derrota na semana passada.
“O governo tem que entender que nem sempre seremos convergentes. Essa narrativa de ir para o confronto não ajuda. Temos que virar a página e sentar com o governo. Quero conversar com a Gleisi nesta semana, estou pronto para negociar. Vamos olhar para frente”, afirmou o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA).
Já o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), defende que o governo olhe para o corte de gastos como uma forma de conquista de parcela da classe média, público que tende a ser mais crítico a Lula.
“O governo tem que discutir contrapartidas. Rever empresas estatais que não tem mais razão de existir, rediscutir o tamanho do estado, com eficiência. Isso é algo que a classe média quer dialogar e setores do governo tem resistência a isso. Mas não houve quebra de diálogo. O que foi colocado é o sentimento do Congresso de que não há ambiente para aumento de impostos. Esse foi o recado político”, disse Bulhões.
Com o objetivo de garantir a sequência de aprovações pautas do governo ainda antes do recesso, Gleisi e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), estão tentando marcar uma conversa com o deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que eleva a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A proposta é a principal prioridade do governo do ano e a expectativa é votar o relatório de Lira durante o mês de julho. Os petistas querem usar o projeto como bandeira na eleição presidencial do ano que vem.
Lira decidiu adiar a entrega do parecer sobre a proposta. A publicação do texto estava prevista para última sexta-feira. Segundo aliados, o texto está pronto, mas não será divulgado por enquanto. Em meio à crise, Lira avaliou que não havia “clima” para a proposta ser apresentada.
Em contrapartida ao diálogo aberto com Gleisi, os líderes veem Haddad cada vez mais afastado do Congresso. Os parlamentares contaram que a relação com Haddad já vinha mudando desde o início do ano, com um distanciamento constante, inclusive por acharem que ele estaria dificultando o pagamento de emendas. O decreto do IOF, porém, foi o ápice, e soou como uma medida imposta pelo ministro, sem pedir a opinião dos deputados.
Ministros que tem interlocução com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Gleisi têm defendido a ambos que se estabeleça um armistício e diminua a temperatura da crise, com gestos de ambos os lados.
Esses mesmos auxiliares de Lula avaliam que o governo acertou no tom do embate público sobre justiça fiscal e ao reagir de forma uníssona, mas entendem que o Planalto também precisa sinalizar que não quer manter o clima beligerante.
Segundo pessoas próximas, Gleisi e Motta não conversaram desde que o Congresso derrubou o decreto de aumento do IOF. Para esse interlocutor, o Congresso tem uma série de instrumentos que pode fustigar o governo, como nomear Nikolas Ferreira (PL-MG) para ser relator da CPMI do INSS.
O entorno de Gleisi afirma que não interessa à ministra manter o confronto, mas que o debate junto à sociedade sobre super-ricos pagarem mais impostos precisa ser feito. A ministra tem procurado líderes do Congresso e deve intensificar conversas nos próximos dias.
Gleise costurando com líderes a mando de Lula significa sangrar os cofres públicos para depois dobrar os impostos de quem realmente produz no Brasil.🇧🇷🤠💄
Globo querendo ajeitar a situação. O IOF atinge qualquer pequeno comerciante e empreendedor, inclusive assalariado. Só atinge os ricos para a compra de dólares. Narrativa mentirosa, como sempre.
Em meio à queda de braço com o Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e aliados têm apostado no discurso de justiça social para fazer frente à derrubada do decreto que promovia alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da medida foi uma derrota histórica para o Executivo. Como forma de reação, o governo ainda avalia se vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, tem atuado para rebater críticas sobre ser responsável pelo aumento de impostos no país.
O Congresso alega que a alta nos tributos foi a causa da derrubada do PDL. O governo, no entanto, defende que a medida atinge apenas “o andar de cima” e, portanto, busca fazer “justiça social e tarifária”. Esse foi o tom adotado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em discurso no Palácio do Planalto, nessa segunda-feira (30/6).
Durante o lançamento do Plano Safra para a Agricultura Familiar, o titular da equipe econômica rebateu críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que horas antes havia acusado o governo de dificultar acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Nós vamos continuar fazendo justiça social, pode gritar, pode falar, vai chegar o momento de debater. Mas temos de fazer justiça no Brasil. Nós não podemos intimidar na busca de justiça. É para fazer justiça no campo, na cidade, na fábrica, é para isso que estamos aqui”, discursou o ministro da Fazenda.
Reação
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a votação do PDL para derrubar o IOF e indicou que “querem criar a polarização social” em cima do tema. Em um vídeo publicado nas redes sociais também na segunda-feira, o líder paraibano negou que tenha traído o governo Lula. Ele, no entanto, foi criticado por membros do governo por ter pautado o projeto para sustar o decreto sem comunicar os líderes partidários.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento”, disse Motta.
A bandeira da justiça social levantada por Lula e Haddad ressoa entre os deputados do PT e de outros membros da base. Por meio da rede X, diferentes parlamentares pontuaram que a ação de Hugo Motta em colocar para votação o PDL seria um movimento de aceno aos “ricos”.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (30) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que documentos e provas da investigação de conversas de um perfil atribuído a Mauro Cid sejam incluídas na ação sobre uma suposta tentativa de golpe.
Os advogados pediam ainda que a PGR (Procuradoria-Geral da República) manifestasse ciência sobre os documentos antes de enviar suas alegações finais.
Em resposta, Moraes afirmou que não admitiria “tumulto processual” ou tentativas de atrasar a ação.
“Conforme já ressaltado inúmeras vezes, não será admitido tumulto processual e pedidos que pretendam procrastinar o processo. O curso da ação penal seguirá normalmente, e a Corte analisará as questões trazidas no momento adequado”, afirmou Moraes.
Segundo a defesa de Bolsonaro, as respostas da Meta e do Google sobre a criação da conta com codinome “GabrielaR” caracterizam Mauro Cid como o responsável pelo perfil.
A conta de Instagram teria sido usada para Cid conversar com Eduardo Kuntz sobre sua delação. Kuntz é advogado do também réu no processo do suposto plano de golpe, Marcelo Câmara.
O ministro abriu inquérito para investigar Kuntz e Câmara por obstrução de investigação e pediu que a Meta fornecesse informações sobre o perfil.
De acordo com Meta, a conta “@gabrielar702” utilizou o e-mail [email protected] para validar o perfil no Instagram, criado em janeiro de 2024. Já endereço eletrônico foi criado em 2005, segundo dados do Google.
Uma das provas apresentadas por Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, é a localização do endereço de IP usado para acessar a conta.
“A pesquisa dos endereços de IP informados tanto pela Meta como pelo Google mostra que o perfil foi criado, ao que se constata, da residência do delator”, diz o advogado.
A inclusão dos documentos e provas produzidos no inquérito sobre o perfil permitiria que a defesa utilize esse material na ação que apura a suposta tentativa de golpe de Estado, em benefício de Jair Bolsonaro.
Foto: Reprodução
Meu Deus!!!!
Como nsó , cidadão comum, sofre.
Interessante observar que a existência de recursos suficientes a pagar indenizações somente demonstram a discrepância que é o orçamento da PGJ-RN, cuja previsão na LOA do ano de 2016 foi de 299 milhões, enquanto no Estado do Ceará, pelo menos duas vezes mais rico que o RN, a LOA de 2016 previu um orçamento de 292 milhoes para a PGJ-CE. Ou esta é muito pobre, ou então é a nossa que é muito rica. Já está mais do que na hora dos deputados eleitos observarem esse tipo de discrepância, onde também enquadra-se o Poder Judiciário, que no Ceará teve orçamento previsto para 2016 de pouco mais de R$ 1 bilhão, sendo 860 milhões para despesa com pessoal, enquanto no RN o orçamento do TJ foi de 1 bilhao e 237 milhões, sendo 904 milhões orçados so para despesa com pessoal.
Está tudo contaminado!! Não há mais honestidade e bom senso neste país. O Judiciário é igual ao legislativo, assim, o juiz é igual ao deputado e o desembargador é igual ao senador. Ou seja, estamos perdidos!!
Uma dessas verbas indenizatórias, de fato, é uma anomalia, mas que, infelizmente, foi concedida há tempos. É o caso da PAE. Imoral, mas legal, tendo recebido a chancela dos três poderes da República. Interessante detalhar que essa indenização já era irrevogável e os membros agora aposentados iriam recebê-la de todo jeito. O que o atual PGJ fez foi apenas antecipar o pagamento a partir da economia realizada em outras rubricas, ocorrendo só um remanejamento da despesa pública. As outras verbas indenizatórias, a exemplo de férias atrasadas e licenças, são concedidas a todo trabalhador. Com a aposentadoria desses membros, evitou-se os fatos geradores de mais férias e licenças, sem contar os abonos de permanência. Além disso, ainda é possível pensar em uma revitalização do quadro institucional, com a retira de um ou outro agente público eminentemente figurativo. Ao meu modo de ver, fez-se nada mais que um gasto eficiente dos recursos públicos destinados à instituição.
Detalhe importante 1: os senhores promotores e procuradores contribuíram toda a vida para a previdência, sendo a aposentadoria decorrência lógica do financiamento do seguro social, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Ou seja, depois de ajudarem a sustentar por décadas os benefícios previdenciários já concedidos, agora vão ser sustentados pelas novas contribuições. Em tese, era para o sistema ser equilibrado. Se não o é, certamente não por culpa deles. Talvez não seja equilibrado por um saque aqui ou acolá. A aposentadoria é um direito social conquistado a duras penas, atualmente previsto em tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal.
Detalhe importante 2: desde que o RN é RN que o IPERN, autarquia vinculada ao Executivo, congrega como beneficiários todos os servidores efetivos, civil e militar, dos três poderes (artigo 6º da Lei Complementar Estadual 308/2005). As ditas aposentadorias generosas não vão ser custeadas pelo Executivo (tecnicamente falando, o Executivo, por meio do IPERN, vai apenas operacionalizar) Basta dar uma olhada no artigo 16 da Lei Complementar Estadual 308/2005, que delimita as váááárias receitas do Fundo Previdenciário do RN (Art. 16. Constituem receitas do Fundo Previdenciário: I – a contribuição previdenciária do Estado incidente sobre a folha de pagamento daqueles que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; II – a contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; III – a contribuição previdenciária dos pensionistas dos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar; IV – as doações, subvenções e legados; V – as decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos, bem como suas receitas patrimoniais; VI – os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, relativos aos segurados a que se refere o art. 15 desta Lei Complementar; e VII – as demais dotações especificamente consignadas para tal finalidade no orçamento estadual).
Detalhe importante 1: Se o raciocínio juridico conclui que a verba é imoral, já há tempos vigora o principio da moralidade na administraçao publica e, portanto, ainda que seja prevista em lei, ao ser imoral, a lei viola o principio da moralidade, sendo inconstitucional.
Detalhe importante 2: As férias são para ser usufruídas, e nao indenizadas. Cabe a quem tem o poder de direção deteminar a fruição mediante planejamento adequado. Se haviam férias vencidas, permanecendo o membro na ativa, deveria ser feito um planejamento para que as mesmas fossem usufruídas, e não indenizadas com recursos dos contribuintes. Além disso, já que tinham um ou outro agente publico figurativo (sic), não iria causar qualquer prejuízo a concessão das ferias devidas.
Detalhe importante 3: É inconcebivel que um membro de poder seja um agente figurativo (sic), pois eles tem deveres que devem ser observados, cabendo a quem administra exigir o cumprimento, e não instituir programa sob o pretexto de revitalização do quadro institucional, pois o ordenamento constitucional hoje vigente há instituto criado exatamente para manter o agente publico que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária na ativa, exatamente para proporcionar economia ao Estado, conforme fundamento sedimentado em todas as decisões judiciais, fundamento utilizado nclusive para conceder abono de permanencia aqueles que preencheram pd requisitos da ec 47/05, ainda que referida emenda não tenha previsao para tanto.
Qualquer programa de incentivo a aposentadoria voluntária do servidor publico, no ordenamento jurídico hoje vigente, é inconstitucional. Há na constituição federal e em emendas constitucionais previsão de instituto, abono de permanência, cuja finalidade é, conforme todos os julgados do poder judiciario, incentivar o servidor a não se aposentar, gerando economia para o estado que nao tera que pagar o beneficio previdenciário e um salário para o servidor que ira substituir o aposentado. Portanto, como pode ser constitucional um programa cujo objetivo é exatamente o contrario do abono de permanência?
O pau que bate tem Chico, não é o mesmo que bate em Francisco.
Por esse ato perderam á autoridade de julgamento e merecemvtido nosso repúdio.
Cadê o Tce ? Vai investigar e punir os responsáveis? Ou vai copiar o exemplo?
Copiar,é claro . São farinha podre do mesmo saco
O último que sair feche a porta e apague a luz.
O serviço público brasileiro , em qualquer esfera , é INVIÁVEL . Precisa desenhar ?
Quer dizer que até então o MP estava fora da lei???? Agora vai cumprir a lei.
Portanto, acho que o editorial foi muito oportuno
PQP é uma esculhambação esse judiciário e ministério público, falou em $$$$$ tao tudo dentro!!!!
Ganância é pecado e mata.
E prá quem acha que o fato de ser legal é o bastante, tá fora da realidade, em se tratando de MP, além de ser legal, tem que ser probo, adequado e moral.
O MPRN, olha muito prá o quintal dos outros, esquece o seu, É só fazer uma visita ao portal da transparência, prá ficar estarrecido com os supersalários, auxílio moradia, e outras coisas mais. Prá os outros eles exigem, termo de ajuste de conduta, etc. Prá ser um bom conselheiro, tem que dar exemplo.
Bolsa Judiciário poooooooode…
Com a palavra o ministério público .
Brasil, só vai com uma revolução Armada, eliminando todos os parasitas que sugam a nação.
Seria o caminho mais certo,mas só mudando de povo.
Quer dizer que os caras do MP receberam indenização do PDV pra se aposentarem e continuam recebendo ? Que eu saiba PDV é demissão,e não aposentadoria,não se recebe a indenização pra continuar recebendo.Isto é uma vergonha!!!
MP era pra dar exemplo!
Recebem auxílio moradia mesmo ganhando bem e tendo residência fixa na cidade onde trabalham, agora comemora a saída do limite por passar seus gastos com membros ativos para o IPERN que passam a ser inativos da folha do governo do Estado, esse tipo de coisa mostra como o MP as vezes só faz fumaça, é isso tb queima e prejudica os procurados, promotores e demais servidores dá instituição que querem fazer um trabalho sério, mas ficam desacreditados pq seus gestores usam "jeitinho" pra resolver seus problemas, diminui gastos passando pros outros e dá aumento salarial por meio de benefícios. A rapadura é doce mas não é mole não, depois estão questionando os outros órgãos e instituições, aconselhando a demitir servidores do estado.
Esse tal ai so quer aparacer na midia
Sou trabalhador fui ver meus direitos .3 meses de salario atrazado mais o errado era eu .como nao dava ibope nao tiveram interece))))))
Para tudo se tem um jeitinho brasileiro, fazer o que isto é Brasil. Parabéns ao MPRN pela diga aos gestores para burlar a LC 101.
O circo que virou o nosso Estado está com uma grande dificuldade para escolher o MAIOR PALHAÇO, só se sabe uma coisa está dentro dos poderes. Nossos poderosos estão querendo matar o funcionalismo público, deixando a folha do Estado cada vez mais comprometida. ACORDA POPULAÇÂO!!!!
Bruno, toda e qualquer aposentadoria é paga pelos anos de contribuição de qualquer trabalhador. Ou vc não contribui para a previdência??
Toda e qualquer órgão público ou autarquia, dentro do que preconiza a lei, pode incentivar seus funcionários à aposentadoria voluntária, ou seja, pede quem quiser. Não vejo nada de anormal na decisão do MP RN.
BG, não foi só o MP que reduziu o seu limite de gastos com pessoal. Todos os outros Poderes reduziram, em patamares parecidos com o do MP, inclusive. O que ocorreu foi um bom aumento da Receita Corrente Líquida do Estado (o que se deveu, em parte, pelo dinheiro da repatriação e multa) que serve de base para o cálculo dos percentuais do RGF. Não foi por que os Poderes adotaram medidas para reduzir os custos com pessoal não.
Dos poderes da República o judiciário parece-me ser o mais perverso para com o povo. Mordomias e salários astronômicos, verdadeiros santuários ou palácios para " trabalhar" , Espírito de cooperativismo completo e pouca contribuição à nação. O senador Antonio Carlos o ACM já falava isso nos anos 90 mas não foi ouvido. Recordo do império romano com suas uvas e queijos e carnes servidas em festas enquanto o povo morria de fome .
O Ministério Público não integra o Poder Judiciário, e sim, o Executivo.
Resolve o problema deles transferindo para o executivo, que já está em dificuldades. Pq não reduzem despesas e/ou cortam regalias? Não, são egoístas!
O judiciário como sempre podre
Estão falando do MP e não do judiciário! São coisas diferentes.
Sem contar que o que também provocou a queda no índice de TODOS os poderes foi a repatriação dos recursos, com isso a RCL aumentou. Assim fica fácil hein MP. Infelizmente o MP que se diz Ministério Público, não faz jus ao nome. E tem mais, não sei pq eles divulgam VAGA p/ Gestor de TI pois já tem o candidato carta marcada. Ora, não é de livre nomeação e exoneração esse comissionado? Pra quê fazer esse pantin 😀
Tudo farinha do mesmo sacu
Quem procede dessa forma tem legitimadidade para combater a corrupção?
Eles promovem a corrupção.
Editorial estritamente político, pois não informa nada, quer mesmo é denegrir.
Será que esse procedimento que o MP fez é legal? (Várias empresas privadas em dificuldades faz);
Eles tinha uma renda reservada pra esse procedimento ou gastaram mais do que deviam ?
Quanto o MP vai economizar anualmente após o procedimento ?
O MP descumpriu alguma lei ?
Na questão da independência, o MP pra poder de adequar a lei, precisa saber quem vai pagar os direitos dos funcionários ?
São perguntas que devem ser respondidas antes de escrever uma irresponsabilidade dessas.
Paulo, me poupe com essa conversa… Isso aí aqui em nós é o velho tirar o "Cú" dá reta. O MP tira o dele e foda o Executivo.
O povo nem aí pra tudo isso…Tem que sofrer mesmo.
E depois q se aposentam vao receber pelo IPERN. E todas as despesas do IPERN entram no limite da lei de responsabilidade fiscal do Executivo. Ou seja, apenas transferem o problema para outro poder.
Só que eles vão continuar recebendo de outra forma, prestação de serviços ao próprio MPRN.
Se isso for verdade, ou seja, aderir a um PDV , receber uma boa grana e voltar a prestar serviços ao proprio MP, tem que ser tomada uma providencia!
Faltou estender o PIAV aos servidores. Essa alternativa precisa ser adotada pelo judiciário federal.