Edson Fachin: ‘STF é muito maior do que a Lava Jato’

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a morte do colega Teori Zavascki, em janeiro de 2017, o ministro Edson Fachin defende regras mais rígidas para evitar a prescrição de processos e dar rapidez na tramitação de ações na Corte. Entre as propostas, está a de permitir que o relator de um caso aceite ou não o recebimento de denúncia sem a votação em uma das duas Turmas, compostas por cinco ministros cada, como ocorre hoje. A mudança depende de aval do Congresso. Na visão do ministro, esse pode ser um caminho para rebater críticas de que o STF demora para julgar processos criminais, especialmente os da Lava Jato. “O Tribunal é, seguramente, muito maior do que a Operação Lava Jato”, disse Fachin ao Estado. Em relação a acordos de delação do grupo J&F, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) rescindiu, ele afirmou que a validade das provas não está em jogo no julgamento que será travado no plenário. Elas lastrearam denúncias contra o presidente Michel Temer e outros políticos.

O sr. acha que será lembrado como o relator da Lava Jato?

O Tribunal é, seguramente, muito maior do que a Operação Lava Jato. No meu gabinete, ela responde por 20%, 25% dos casos. A Lava Jato deve ter início, meio e fim. O tribunal vai realizar sua função. E eu, sem nenhuma falsa modéstia, acho que estamos cumprindo a função de fazer aquilo que deve ser feito. O que espero, do ponto de vista de legado para quando eu sair, é que tenha contribuído para o Supremo se tornar uma corte constitucional.

O sr. defende menos processos criminais e mais constitucionais no Supremo?

É preciso discutir se um ministro do Supremo deve dedicar-se a debater prioritariamente as questões de índole constitucional ou se somos e continuaremos a ser a quarta instância revisora de quase todos os procedimentos criminais que se iniciam no Brasil. Os demais tribunais – os regionais, os de Justiça e o STJ – são cortes ou tribunais de passagem para chegar ao Supremo? Ou há que se fixar um limite dizendo que nessas matérias a última palavra, por exemplo, é do Superior Tribunal de Justiça?

Há críticas de lentidão na análise de processos no STF. O que o sr. propõe para dar agilidade?

É preciso abrir espaço para o regimento interno prever possibilidades de ajustes e adaptações tecnológicas. Alguns aspectos precisam ser discutidos nessa seara, como a publicação dos acórdãos, uma sistematização dos pedidos de vista. E também alterações de médio prazo na legislação infraconstitucional. Um exemplo controvertido – já que alguns ministros têm posição no sentido contrário – é a denúncia no Supremo, dependendo do investigado ou do denunciado, ser apreciada pela Turma ou pelo pleno (com os 11 ministros). Isso significa que o relator não tem poderes para deliberar pelo recebimento da denúncia.

O sr. propõe que o relator de um caso julgue o recebimento da denúncia sozinho?

Esse é um debate de alteração legislativa porque a legislação federal prevê esse recebimento do colegiado. Mas qualquer juiz federal no Brasil em qualquer comarca pode, monocraticamente, receber uma denúncia. Ministro do Supremo não pode. Na ideia segundo a qual não há autoridade com maior ou menor privilégio, todos se submetem ao mesmo patamar. É natural que algumas autoridades continuem tendo julgamento colegiado, como o presidente da República.

Qual seria o efeito dessa modificação na legislação federal?

Entendo que hoje há uma solenização excessiva. E isso não atende nem ao interesse da defesa nem a dos investigados ou dos acusados. Nós quase apreciamos três vezes a conduta: ao abrir o inquérito, ao apreciar a denúncia e, se for recebida, ao julgar a ação penal. A rigor, quando há uma imputação tem de se proceder, se for o caso, e o Ministério Público pediu, a investigação no inquérito, na verdade a coleta de informações no inquérito. Se houver indício de materialidade e autoria, o MP oferece a denúncia, o juiz dirá se esses indícios estão presentes ou não, faz a instrução penal para que com a maior brevidade possível não fique assim uma espécie de espada de Dâmocles no pescoço, inclusive do réu. É direito de todos. Então, não estou dizendo apenas que isso é importante para o juízo de acusação. É importante para a defesa, afinal, os condenados serão condenados porque a culpa restou provada, e os que não restarem a culpa num prazo razoável, célere, terão a sua absolvição. É disso que se trata, “dessolenizar” esses três momentos para que tenhamos mais julgamentos definitivos.

O sr. propõe mais alterações?

Cheguei a redigir um anteprojeto mudando o regime jurídico da prescrição criminal. Apesar de ser um dever constitucional, a ampla defesa e o devido processo legal, a forma como está no Código Penal e no Código de Processo Penal o regime jurídico da prescrição é uma porta aberta à impunidade.

O futuro ministro da Justiça e ex-juiz, Sérgio Moro, também quer propor mudança em leis. Como ele, o sr. pretende apresentar um pacote?

São essas duas ideias, uma já feita e outras a fazer, e algumas outras que eu vou trabalhar pontualmente. Não há pacote, não tenho pretensão de fazer algo nesse sentido, até porque isso não compete a mim como magistrado. Compete a mim, como juiz de uma corte constitucional, dar sugestões a partir dos problemas concretos que temos aqui.

A chegada de Jair Bolsonaro à Presidência e de Moro à Justiça, ambos com discurso contra o crime e de combate à corrupção, favorece alterações legislativas?

Proponho alterações de natureza estrutural. Está na Constituição o prazo razoável da duração de processo. Governos têm projetos conjunturais. Se houver evidentemente um ambiente que acolha essa ordem de ideias, tanto melhor, mas eu não me refiro a este ou aquele momento. Essas são mudanças de médio prazo.

O pedido de rescisão do acordo de executivos da J&F põe em risco o futuro de delações no País?

São 110 colaborações que já passaram por mim. Só quatro estão sendo questionadas.

Mas nas quatro houve pedido de anulação de provas pelas defesas do presidente Michel Temer e do senador Aécio Neves.

O questionamento que estou observando diz respeito à rescisão total ou parcial da colaboração. Em nenhum momento que pediu a rescisão o Ministério Público tocou na questão das provas. Pelo contrário, o MP diz que, independentemente do resultado, considera que as provas são válidas.

Em julgamento no ano passado sobre a delação, alguns ministros do STF falaram sobre possível anulação de provas.

Existe uma coisa que os julgadores dizem nos colegiados, que é o obiter dictum, ou seja, opiniões manifestadas no curso do julgamento, mas que não há sobre isso nenhum juízo de valor. Nas rescisões que estão comigo, não há menção do autor, MP, qualquer alegação de ilegalidade das provas. Vamos discutir o que foi pedido.

O que o julgamento significa para o futuro das delações?

Esse será um momento importante para estabelecer os limites e possibilidades das colaborações. Não vejo nenhuma possibilidade de ser colocado em risco o instituto da colaboração premiada. É uma das inovações legislativas mais importantes que o Brasil teve nos últimos tempos. Se há algum tipo de excesso, alguma circunstância, a jurisprudência certamente colocará limite nisso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

Foto: reprodução/YouTube

A Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos disse em documento divulgado na quarta-feira (17) que o influenciador, podcaster e youtuber, Bruno Aiub Monteiro, conhecido como Monark, foi “censurado” pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por criticar justamente a censura supostamente praticada pelo ministro. Leia a íntegra do relatório, em inglês.

O documento cita o bloqueio das contas de Monark, determinado por Moraes, sob a alegação de que o influenciador teria divulgado “notícias fraudulentas” sobre ações do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Leia a íntegra da decisão de 13 de junho de 2023, em que Alexandre de Moraes determina o “afastamento excepcional de garantias individuais” nas suas ordens para remover conteúdo e bloquear contas nas redes sociais.

Na ocasião, em seu canal na plataforma Rumble (que decidiu sair do Brasil por discordâncias com a Justiça brasileira no final de 2023), Monark afirmou:

“Toda vez que o Supremo faz um movimento desse [determina o bloqueio de contas], ele gasta fichas políticas. Isso tem um custo para ele. […] Então, por que ele [Supremo] está disposto a pagar este custo? Por que ele [Supremo] está disposto a garantir uma não-transparência nas eleições? A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas, você vê um monte de coisa acontecendo, e, ao mesmo tempo, eles impedindo a transparência das urnas? Você fica desconfiado, que maracutaia está acontecendo nas urnas ali? Por quê? Por que o nosso sistema político não quer deixar o povo brasileiro ter mais segurança? Qual é o interesse? Manipular as urnas? Manipular as eleições?”.

A comissão afirma que Moraes teria discordado especificamente das declarações de Monark sobre ele. Como exemplo, destaca um trecho da fala acima: “A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas”. Na avaliação dos norte-americanos, “Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro por criticar Moraes por censurar brasileiros”.

Antes de ter suas contas bloqueadas, em uma entrevista feita em fevereiro de 2022 com os deputados federais Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP), quando fazia parte do “Flow Podcast”, Monark afirmou que “deveria existir um partido nazista legalizado no Brasil”. A repercussão levou à demissão do influenciador, que criou um podcast chamado “Monark Talks”, no Rumble, onde fez as declarações citadas pela comissão norte-americana.

A acusação contra Moraes é parte de uma série de documentos em que a comissão do Congresso dos EUA afirma que o ministro censura qualquer oposição brasileira com “uma plataforma de crítica” ao atual “governo de esquerda”, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A apuração começou depois da divulgação do bloqueio de contas do X no Brasil e de um embate público entre o dono da plataforma, o empresário Elon Musk, e Moraes (leia mais abaixo).

ADVOGADO CONTESTA “EXCEPCIONALIDADE”

Para o advogado constitucionalista e articulista do Poder360 André Marsiglia, o “afastamento excepcional de garantias individuais” mencionado na decisão é inconstitucional e atenta contra o Estado Democrático de Direito. Ele também afirma que a justificativa seria inédita em decisões conhecidas do Supremo e, no caso de outras menções em ações sob sigilo, não se trataria de uma excepcionalidade, como citado na decisão.

“Banir contas é censura prévia. Pressupõe-se o crime e se impede a manifestação futura bloqueando perfis. Crime não se pressupõe, e ao impedir manifestações futuras, impedem-se também as lícitas, atingindo a liberdade de expressão do usuário”, criticou Marsigilia em seu perfil no X.

Marsiglia também chama a atenção na decisão sobre Monark para “os trechos que imputam a ele conduta delituosa” que “confundem desinformação/notícias fraudulentas com opinião”.

Para o advogado, “opinião não tem compromisso com a neutralidade da informação, é a visão particular de mundo de alguém. E não cabe ao Estado dizer que opinião seus indivíduos devem ter, sob pena de violar o artigo 37 da Constituição, que lhe impõe o dever de impessoalidade”. Eis o que diz esse trecho da Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Opinião é passível de punição, caso atente contra a honra de alguém, mas não pode ser considerada desinformação, como expresso na decisão [contra Monark]. Há, a meu ver, uma imprecisão técnica relevante no fundamento principal de uma decisão que, ao restringir gravemente a liberdade de expressão do podcaster, torna-se censória”, diz Marsiglia.

Em suma, para o advogado, quando alguém diz ter dúvidas sobre a lisura do processo eleitoral, expressa contrariedade sobre decisões judiciais e emite opinião crítica ao que faz um ministro do STF isso não poderia ser considerado como ato de desinformar nem de atentar a democracia.

Poder 360