Em meio à crise financeira dos estados , que podem ficar sem verbas federais pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), governadores que tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores públicos. Em documento apresentado na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro , na quarta-feira, em Brasília, eles defendem mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com pessoal ativo e inativo.
A “Carta dos Governadores” traz 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões. Não há detalhamento das medidas. Segundo eles, outros encontros vão “aprimorar” as propostas. A “flexibilização da estabilidade” é o quarto item da agenda apresentada a Bolsonaro.
Hoje, a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas, como decisão da Justiça. Em um último caso, para atender aos limites impostos pela LRF, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos.
Os governadores reclamam, porém, que, na prática, mesmo com essas previsões, a demissão de servidores é de difícil aplicação, sempre passível de contestação na Justiça. Relatório divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que 14 estados apresentam comprometimento de suas receitas com despesas de pessoal acima de 60%, que é o limite previsto na LRF. Entre eles, estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O fim da estabilidade no serviço público tem também a simpatia de conselheiros do presidente eleito. Pouco antes da eleição, o próprio general Hamilton Mourão, vice-presidente da República eleito, defendeu a ideia, dizendo que “tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada”. No setor privado, não há estabilidade, mas os trabalhadores contam, por exemplo, com o pagamento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
A carta foi lida no fim do encontro, que teve a presença de representantes de 19 estados, por João Doria (São Paulo), Wilson Witzel (Rio) e Ibaneis (Distrito Federal). O texto defende outras medidas em socorro ao caixa dos estados. Em tramitação no Congresso, a aprovação da securitização das dívidas ativas é tratada como emergencial pelos governadores, que apelam pela votação antes de 2019. O projeto autoriza União, estados e municípios a vender ao mercado parte desses débitos, com algum deságio negociado entre as partes.
— O governo acenou muito, especialmente o futuro ministro Paulo Guedes, que vai socorrer os estados. A securitização da dívida é importante, porque traria recursos diretamente para os governos — disse Ibaneis, ao GLOBO.
Outro ponto defendido é uma alteração na Constituição que permita aos estados explorar os portos e a infraestrutura aeroportuária e instalações de energia elétrica, hoje nas mãos da União.
Como parte de uma “reforma da segurança pública”, os governadores defendem a adoção de PPPs no sistema penitenciário e mudanças legais, especialmente, sobre o funcionamento das audiências de custódia. O instrumento permite que um juiz avalie, no prazo de 24 horas, se uma prisão feita em flagrante deve ser mantida ou não.
Apesar de não conter detalhes, a agenda se alinha à de Bolsonaro, que já se manifestou favorável ao endurecimento da lei penal.
Na educação e saúde, governadores querem medidas que pressionam o caixa do governo federal. Eles solicitaram a “ampliação” do Fundeb, cuja vigência termina em 2020.
Já na saúde, os governadores pedem reajuste da tabela do SUS, com correção dos pagamentos feitos a estados e municípios por procedimentos realizados. A atualização dos valores é uma reivindicação antiga dos gestores, que consideram as cifras defasadas.
O que pedem os estados
– Reforma da segurança pública, com mudanças no Código Penal e de Processo Penal, especialmente em relação às audiências de custódia, e adoção do modelo de PPPs nos presídios;
– Reforma da Previdência e tributária;
– Alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões dos portos, da infraestrutura aeroportuária e dos serviços de energia elétrica;
– Flexibilizar a estabilidade dos servidores públicos visando atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Desburocratização do estado brasileiro e reforma administrativa;
– Estimular prioritariamente a pauta de valorização e incentivo ao turismo;
– Reforço na fiscalização de fronteira;
– Incentivar as iniciativas e programas destinados à renovação tecnológica;
– Repasses da União para compensação dos estados à Lei Kandir;
– Securitização da dívida ativa como mecanismo de estímulo ao equilíbrio econômico e financeiro dos estados;
– Interceder em favor do reajuste da tabela SUS;
– Ampliar o Fundeb, reconhecendo a sua importância como instrumento de garantia de amplo acesso aos valores da educação;
– Recomendar a retomada dos trabalhos relativos às obras inacabadas no território nacional, como estímulo à retomada dos investimentos.
O GLOBO
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Os governadores querem a flexibilização da estabilidade dos servidores concursados, mas não é por causa da lei de responsabilidade fiscal, mas sim, para poder cometer desvio de função, mandar e desmandar nos funcionários, colocarem eles para fazer campanha de graça em época de eleição, e quem não aceitar é demitido!
Essa atitude é meramente uma forma legal de manter os parentes e aliados na administração pública. Sou servidor público de Goianira GO e a administração está tomada de parentes inclusive por processo seletivo simplificado "por tempo determinado".
Nem precisa comentar o tamanho da idiotice desproporcional que essa gente ainda tem a cara de pau de apoiar. Sou agente de saúde e trabalho com malathion, com um maquinário, se carregado, 40 quilos nas costas e em um sol de até quase 40 graus com epi e roupas de proteção, cujo, quando tiro, chove suor. O detalhe é que, em muitos casos, subo escadarias pra realizar o meu serviço à população. Sem contar o sucateamento que o serviço público passa, cujo salário é defasado, pouco chega à 1400 reais tudo, mas me empenho independente de quanto ganho. E o resultado: gente aplaudindo flexibilização do funcionalismo público, quando a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTES ESTADOS, CUJO MUITOS PASSARAM POR ESQUEMAS E ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO como o Rio de Janeiro, reclamam do servidor. Fazemos assim: Pega o maior salário do serviço público e põe o teto em 5000 reais. Veremos quem vai querer ser juiz, militar ou se candidatar à um cargo político e ai falaremos de flexibilização do serviço público, pois dinheiro em caixa tem, mas estão roubando muito, fazendo pouco pelo país, muito menos o dever de casa e agora reclamam da falta de competência que os próprios tem. O Espirito Santo fez seu dever de casa, logo, por que não eles não fazem o mesmo? Bem disse o Daciolo: É tudo proposital!
O judiciário e o legislativo ficam de fora,o que aliás é um dos problemas dessa pec,ela só pune o executivo, sem mexer no legislativo ou no judiciário.
Certamente há um excesso de servidores, basta constatar o dia a dia do atendimento, não há praticamente demanda, os órgãos estão repleto de servidores ociosos brigando entre si para atender os raríssimos cidadãos que chegam em busca de alguma orientação, os postos da Previdência, dos SUS, dos Detrans e etc praticamente vazios, quem precisa do INSS, de postos de Saude, de Hospitais público??? é uma estrutura que não justifica a sua existência, um desperdício de dinheiro público
Em que mundo que você vive? Posto do SUS sem demanda? Sou servidor do Judiciário, somos 19 servidores para atender 24 municípios, dois mil processos novos a cada ano. Se torne Servidor público aí você vai ver o que demanda ou "ociosidase".
Não é ociosidade e sim vontade de trabalhar. Mas você só esquecer de dizer que nesses casos são normalmente pessoal contratado. Por exemplo, outro dia o pessoal aqui da região tava reclamando que a atendente estava mexendo no celular enquanto existiam vários na fila. Tiraram uma foto e dava para ver nitidamente que o crachá de uma empresa terceirizada.
Kkkkkkkkkkkkkk
Alguém tem a cópia desta cartinha?
Proposta coerente com o postulado pela equipe de Bolsonaro. O novo presidente deve, certamente, acatar essa proposta que cai como luva na linha do Estado mínimo e da extremo neoliberalismo.
Como sempre o mais pobres pagaram a conta
A culpa é sempre do servidor publico… ah, vai te catar!
Se cortar privilégios do alto escalão público, além dos comissionados e mesmo assim a conta não fechar, aí sim, concordo com a demissão de servidores.
O EXEMPLO TEM QUE VIR DE CIMA PRIMEIRO!!!!
Eles não estão fazendo isso pra tirar os parentes, familiares e aliados bobinho… Estão querendo é se perpetuar no poder. O concursado nunca foi muito valorizado diante do comissionado. Se o concursado não manter a boca fechada, hoje em dia, o máximo q eles podem fazer é transferir de departamento.
Quer dizer que todo mundo concorda com o fim do foro privilegiado e o fim da estabilidade não ? Só rindo , sou aposentado como médico, sempre discordei de greve e sempre atendi mais pessoas nas unidades de saúde que as regras do serviço público exigia . Amor e dedicação na nossa profissão é fundamental.
E o fim das regalias e mordomias dos militares, judiciário, ministério público e parlementares em geral, esses ninguém sugere acabar. Agora muitos pais de família que estudaram e passaram em concursos devem ser sacrificados. VERGONHA.
A administração pública só necessita de mecanismos para eventualmente demitir funcionário público incompetente. Como pode um funcionário tem pouca produtividade e ser quase impossível demiti-lo? Isso tem que mudar. Isso vale para o judiciário, legislativo e executivo, inclusive os militares. É essencial que haja controle de produtividade em todos os setores da administração pública.
muitos indicados para o novo governo já vão começar a desestabilizar o país como a demissão de funcionários concursados. Querem mesmo é institucionalizar o antigo "trem da alegria"…
Linha de pensamento perigosa…. uns infelizes que são colocados nos cargos – sabe-se lá por que meios – querem agora quebrar leis e contratos já estabilizados, colocando a culpa da previdência e deficit do país em cima dos funcionários públicos concursados. Estes mesmos infelizes não provam que foram capazes de passar em qualquer concurso público. Querem mesmo é institucionalizar o antigo "trem da alegria"…
Deviam também incluir o fim de mordomias dos políticos sem apt funcional sem ajuda p alimentação passagens e cartões corporativos.
Reduzir tb as mordomias do judiciário e o número de cargos comissionados do congresso senado e assembleias legislativas.
As mudanças afetam mais os servidores do executivo que têm os menores salários e fazem a máquina funcionar