A Receita Federal descobriu sonegação de contribuição previdenciária por parte da Havan, empresa comandada por Luciano Hang. O crime é semelhante ao que levou o empresário a ser condenado em segunda instância em 2003. Na ocasião, ele fez um acordo para pagar o que devia e a execução da pena acabou suspensa.
O caso mais recente chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou recursos e manteve a autuação. Entre contribuições e multas, a Receita cobra da Havan R$ 1.052.000,00. O processo é de 2013. Em valores corrigidos, o crédito tributário cobrado da empresa alcança R$ 2.486.973,20.
A sonegação foi detectada em auditoria sobre atos de 2009 e 2010 realizada na empresa, situada em Brusque (SC). Segundo relatórios obtidos pelo Estadão, a Havan deixou de declarar e de recolher devidamente a “contribuição previdenciária patronal”, a “contribuição destinada a terceiros” (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), os “incidentes sobre a rubrica de folha de pagamento aviso prévio indenizado” dos funcionários e até a contribuição empresarial que deveria recolher por patrocínio a time de futebol da cidade.
Além disso, entre janeiro e dezembro de 2010, segundo os fiscais, a empresa inseriu na documentação contábil uma compensação de créditos indevidos. A manobra reduziu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos empregados. Isso levou a Receita a apontar suspeita de falsificação de documento, crime previsto no artigo 297 do Código Penal.
Como a possível falsificação não era crime restrito à seara tributária, uma representação foi enviada ao Ministério Público Federal (MPF) antes de o processo administrativo da Receita estar totalmente encerrado. Na avaliação dos fiscais, a suspeita exigia a comunicação antecipada. O procurador responsável pelo caso, no entanto, entendeu que a suposta falsificação estava englobada pelos demais crimes e que seria necessário aguardar a conclusão da etapa administrativa.
“A eventual prática de falsidade documental que, de plano deve ser absorvida pelo crime de sonegação previdenciária, ocorreu exclusivamente com o intuito de redução das contribuições lançadas de ofício”, salientou o procurador Felipe D’Elia Camargo. Ele também integra a força-tarefa da Operação Lava Jato desde 2018.
Apesar de a representação ter sido enviada em 3 de outubro de 2019, dia seguinte à publicação da decisão definitiva do Carf, o processo administrativo ainda aparecia como “em andamento” no sistema interno consultado pelo procurador.
“A consulta no Sistema Comprot, do Ministério da Fazenda, realizada em 28/10/2019, verificou que o Processo Administrativo Fiscal encontra-se na situação ‘em andamento’, ou seja, ainda não há o trânsito em julgado administrativo”, disse no despacho do arquivamento. “Se ao término do Processo Administrativo Fiscal a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluir pela ocorrência de crime, certamente será remetida ao (MPF) a devida representação fiscal para fins penais para a adoção das providências cabíveis”.
Em casos de sonegação, processos são extintos quando a dívida é quitada ou parcelada. A Havan não informou qual providência adotou. Procurada pelo Estadão, a Receita Federal destacou que não comenta casos ou decisões que envolvem contribuintes específicos. A posição do MPF foi acolhida pela Justiça Federal em Santa Catarina no último dia 5 de março.
Após o encerramento absoluto do procedimento administrativo e caso a empresa não queira pagar o desfalque, a Receita poderá novamente enviar uma representação ao MPF. Por sua vez, o órgão ministerial poderá abrir investigação e oferecer denúncia contra Luciano Hang.
Procurada para comentar os apontamentos da Receita Federal, a Havan, por meio do departamento jurídico, disse que “a denúncia é velha” e nem “sequer foi aceita, por inépcia”. A empresa frisou que “não houve qualquer processualização, uma vez que em despacho o magistrado consignou carências e inaptidões no que propunham”. Também ressaltou que “providências jurídicas” foram tomadas contra a circulação de “texto antigo” ainda “na primeira quinzena de abril de 2019”.
A empresa voltou a ser questionada, mas não especificou o texto mencionado. Também não esclareceu a que se refere o termo “denúncia” usado na nota. O acórdão do Carf, que consolidou a derrota da Havan, é de outubro de 2019.
Histórico. A redução ilegal de contribuições previdenciárias já rendeu problemas na Justiça para Luciano Hang. Em 2003, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma condenação aplicada pela Vara Federal Criminal de Blumenau. Entre outubro de 1992 e agosto de 1999 o valor sonegado em contribuições, segundo as investigações, chegou a R$ 10,4 milhões.
Na época, a denúncia do MPF sustentou que o empresário fazia um “pagamento por fora” de salários e remunerações de seus funcionários da matriz e da filial de Curitiba. Havia duas folhas. Em uma era lançada a remuneração fictícia, menor. Na outra, os salários realmente pagos. Todas as verbas remuneratórias eram calculadas com base em valores inferiores aos realmente recebidos.
Hang foi condenado a três anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, além de multa. A punição foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de dez salários mínimos mensais durante o período da condenação. Antes de o empresário ser obrigado a começar a cumprir as penas, fez acordo para pagar parte do débito e parcelar o restante. As prestações são pagas até hoje e estão em dia.
Quem é. Com a ascensão de Jair Bolsonaro, Luciano Hang tornou-se uma voz engajada em movimentos de direita. Crítico contumaz de Lula e Dilma Rousseff, aliou militância e marketing ao antipetismo e à bandeira de combate à corrupção. Ele acumula uma série de polêmicas. Uma delas foi quando obrigou funcionários de suas lojas a aparecerem em vídeo saudando o então candidato Bolsonaro, para quem pediu o voto dos colaboradores. Também foi apontado como um dos empresários por trás do financiamento ilegal de disparo em massa de mensagens pró-Bolsonaro na campanha de 2018, o que o empresário nega.
Hang é alvo do inquérito das Fake News por vínculo com ações de disseminação de notícias falsas e ameaças a ministros do Supremo. A investigação corre em sigilo. Em maio, uma operação da Polícia Federal executou mandados de buscas e apreensão em dois endereços dele, um em Brusque e outro em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou quebra de seus sigilos bancários e fiscal e o bloqueio de redes sociais do empresário.
Estadão
E eu pensava que os nossos apoiadores da direita eram pessoas direitas. Mas parece que foram tirados da mesma saca da farinha podre da esquerda.
Quem nunca?
Zé Carioca (apelido de Luciano Hang) jamais passou confiança a qualquer pessoa. Mas, não sei por que, conquistou o candidato e hoje Presidente Jair Bolsonaro.
Estamos em estado de exceção. Perseguição explícita. Se deve tem que pagar. Mas, parece que não se trata disso. O STF está dando exemplo disso tudo.
Não tem nada a ver: se sonegou impostos tem que pagar . Um crime desses nos Estados Unidos, só para citar um exemplo, dá uma cadeia pesada ( que o diga Al Capone).