Judiciário

Receita acusa Lula de cometer crimes de sonegação, fraude e conluio; R$ 1,2 milhão em impostos por propina recebida de empreiteira

Foto: Nelson Almeida/AFP

Ao considerar que o ex-juiz Sergio Moro agiu com parcialidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as duas condenações que havia contra Lula e abriu caminho para que o ex-­presidente voltasse com força à cena política. Ao contrário do que se propaga, porém, a Justiça não inocentou o petista das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. Na prática, as decisões do STF transferiram do Paraná para Brasília a competência para apurar e julgar os dois casos e também tornaram sem efeito as provas obtidas pelos procuradores da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba. Calcula-se que seriam necessários no mínimo cinco anos para refazer e julgar os processos. É pouco provável que isso aconteça, mas não quer dizer que o ex-presidente possa se considerar completamente livre de problemas. Há outras pedras no caminho do pré-candidato do PT à Presidência da República. Para a Receita Federal, por exemplo, Lula é um sonegador de impostos que, em conluio com empreiteiros, tentou ocultar rendimentos milionários com o objetivo de fraudar o Fisco.

Os detalhes dessa acusação estão transcritos em um processo de execução fiscal que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo (SP). VEJA teve acesso aos documentos. Neles, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cobra do ex-­presidente uma dívida de 1,25 milhão de reais referente a impostos que deixaram de ser recolhidos. Segundo a Receita, Lula omitiu em suas declarações de renda recursos que recebeu de duas empreiteiras para executar reformas no famoso tríplex do Guarujá e do notório sítio de Atibaia — os dois casos em que o petista foi condenado em Curitiba. A ação foi impetrada em junho passado, cinco dias depois da decisão do STF que livrou o petista dos processos criminais. Os auditores concluíram que o tríplex pertencia ao ex-presidente — o que Lula nega até hoje —, e a reforma fazia parte de um pacote de vantagens financeiras não declaradas sobre as quais incidem tributos.

Como se sabe, a reforma do apartamento do Guarujá foi patrocinada pela OAS como contrapartida a contratos bilionários que a empreiteira faturou no período em que o petista governava o país. Por causa disso, Lula foi condenado a treze anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A sentença foi confirmada em duas instâncias superiores e valeu até abril, quando foi anulada pelo Supremo. O ex-­presidente chegou a ficar preso por mais de 500 dias. Um dos donos da empreiteira contou à Justiça que o dinheiro que financiou a obra saiu de uma “caixinha de propinas” que a empresa disponibilizava para ser utilizada pelo PT e seus dirigentes. O processo criminal sobre o caso foi encerrado, mas a investigação fiscal prosseguiu. “Infere-­se que o fiscalizado foi beneficiado pelas reformas, não fez o pagamento, razão pela qual os valores concernentes às mesmas devem ser considerados renda, que são tributáveis”, diz o relatório da Receita, que anexa na representação notas fiscais e documentos que comprovam as transações.

O caso de Atibaia deu a Lula uma segunda condenação por corrupção. Depois de deixar o governo, o ex-presidente passava temporadas inteiras num sítio que supostamente pertencia a um sobrinho dele. Em 2015, VEJA revelou que a OAS também havia reformado a propriedade a pedido do petista. As obras incluíram a construção de piscina, churrasqueira, lago para peixes, campo de futebol e a revitalização da sede. As investigações da Lava-Jato confirmaram as informações da reportagem. Os procuradores reuniram notas fiscais, comprovantes de pagamento, testemunhos e confissões de que a empreiteira, dessa vez em parceria com a Odebrecht, financiou as reformas com o aval do ex-­presidente. Lula foi julgado e condenado a mais treze anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A sentença, assim como no caso do tríplex, também foi anulada neste ano pelo STF. A Receita Federal afirma que, independentemente disso, os crimes fiscais ficaram configurados.

“O fiscalizado omitiu rendimentos tributáveis na forma de bens e direitos oriundos de reformas pagas pela OAS no apartamento tríplex e no sítio Atibaia, conforme exaustivamente detalhado neste relatório. O mesmo era proprietário do tríplex e, com relação ao sítio Atibaia, foi beneficiado pelas reformas feitas no mesmo, haja vista que era usuário contumaz do imóvel e tais reformas só foram feitas devido a esse fato.” Após o ex-presidente ser notificado pela Receita, sua defesa questionou a legalidade da cobrança, argumentando que os documentos utilizados pelos fiscais para embasar as acusações tiveram origem nos processos anulados pelo Supremo. As conclusões, portanto, seriam inválidas. “Essa cobrança se refere a tributos que teriam sido supostamente gerados em virtude da aquisição do tríplex e do sítio, só que tudo se baseia na Operação Lava-Jato, que foi anulada pelo Supremo”, disse a VEJA Cristiano Zanin, advogado de Lula. O caso vai gerar um novo embate nos tribunais.

Para o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a decisão do Supremo que anulou as sentenças que condenaram Lula por corrupção não interfere nas ações de cobranças de dívidas fiscais do ex-presidente. Segundo ele, são assuntos distintos que tramitam em instâncias que não se confundem. “Mesmo que um ladrão seja perdoado num processo criminal, mesmo que eventualmente o crime tenha prescrito, o fruto do roubo tem de ser taxado. A questão tributária tem a ver com acréscimo patrimonial. Se houver acréscimo, paga-se o imposto. Ponto-final”, explicou. Essa, aliás, não é a única pendência fiscal envolvendo o petista. No Tribunal Regional Federal, em São Paulo, a Receita cobra outros 15 milhões de reais em impostos supostamente devidos pelo ex-presidente. Os auditores apuraram que, ao deixar o governo, Lula se instalou na sede do instituto que leva o seu nome, recebeu doações de empresários, montou uma firma de palestras que lhe rendeu 27 milhões de reais e, de novo, não recolheu os tributos devidos.

Na ação impetrada em São Bernardo do Campo, além de cobrar a dívida de 1,25 milhão de reais, a Fazenda Nacional solicitou a instauração de um processo penal contra o ex-presidente por sonegação. Segundo os fiscais, Lula agiu de maneira dolosa ao tentar “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária”. Na representação, os fiscais também destacam que o ex-presidente participou de uma fraude com uso de laranjas para esconder as operações financeiras e, por essa razão, cometeu crime contra a ordem tributária. Somadas, as penas por esses delitos podem chegar a cinco anos de prisão. O cenário político brasileiro, de fato, é bastante complicado. Dos dois candidatos a presidente que lideram as pesquisas, um não sabe governar e flerta com um golpe; o outro já mostrou do que é capaz.

Veja

Opinião dos leitores

  1. Se o Brasil fosse um País sério este bandido estaria preso até pagar todos os seus crimes que não são poucos. E por este e por muitos outros criminosos que muitas vezes nos envergonhamos de sermos brasileiros apesar do nosso País ser tão belo e rico! O problema e quê, tem corruptos por demais.

  2. Há se fosse só isso. Esse bandido junto com sua gang assaltou os cofres públicos em mais de UM TRILHÃO, isso aí é mereca.

    1. Por isso que nosso País está afundado, por apoiar um analfabeto, corrupto e mentiroso. O Brasil ainda precisa evoluir muito para se livrar do atraso secular.

  3. Brigado, BG por você está dando muito ibope pro Lula. Cuidado para daqui a pouco você não fazer como fez William Bonner que ao invés de falar lua cheia, falou “lula cheia” em rede nacional. 🤭

    1. Como piadista você é muito fraco. Piada sem graça. Só você para rir de si mesmo.

  4. Se o triplex não é dele, os impostos não podem ser cobrados dele tá okey..
    Agora a mansão do Senador Bolsonaro sim, tem que cobrar pois ele comprou vendendo chocolate.

    1. Rapaz tenha fé, Bolsonaro está no poder a muitos anos e não pegaram ele com nada, já o Analfabeto de 9 dedos é especializado em desvios públicos e lavagem de dinheiro em grandes dimensões. Ficou bilionário as custas da maioria do povo, inocente sem muitos estudos e reflexão sobre a política brasileira.

  5. Mais crimes do maior bandido que já viveu em terras tupiniquins, quiçá no mundo. Nesse ponto, o canalha, cachaceiro, analfabeto e corrupto de 9 dedos nos “orgulha”, pondo o Brasil talvez em 1° lugar nesse assunto. Somos campeões! Obrigado, vagabundo!

  6. Bg ultimamente vc tem falado muito da corrupção do Lula, mas fala tbm na corrupção Da famílicia Bolsonaro. Agora quero ver alguém encontrar alguma corrupção envolvendo o nome do Ciro Gomes.

    1. Certas idéias são piores do que corrupção. Trazem mais danos. Essa crença imbecil de que gasto público e expansão monetária geram riqueza é uma dessas imbecilidades que Ciro defende. Quem é analfabeto acha o máximo aquela mixórdia de termos técnicos com expressôes populares que Ciro enrlola tão bem.

    2. A diferença de ciro pra bolsonaro é a patente. Lula é caloteiro, pq bandido nao é preso, mas deve pagar imposto sobre o fruto do roubo. Essa é nova. kkkkkkk

    3. Como é? Esse maluco desse Ciro talvez seja muito mais perigoso que o bandido de 9 dedos. Vendido à China, como o tal Dória, é louco de jogar pedra na lua. Há inúmeros vídeos na Internet comprovando sua alta periculosidade.

  7. Esse sujeito de 9 dedos, só vive mas páginas policiais.
    Hô canalha pra viver enrolado na justiça.

    1. Esse de nove dedos e quele de dois chifres juntamente com os filhos e amigos.

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Polícia

PF vai abrir inquérito para apurar acessos irregulares a dados fiscais de autoridades por auditores da Receita Federal

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Polícia Federal vai instaurar um inquérito para apurar supostos acessos irregulares a dados fiscais de autoridades por auditores da Receita Federal. O tema é central numa das linhas de defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para tentar anular a investigação do caso das “rachadinhas”.

A apuração vai ser aberta a partir de um relatório elaborado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou casos do tipo identificados pela própria Receita, um deles envolvendo o senador. O diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, solicitou cópia do relatório ao tribunal no mesmo dia em que ele foi divulgado pela revista Veja, há duas semanas.

Embora a investigação seja de interesse do filho do presidente Jair Bolsonaro, a apuração sobre acessos indevidos também atende a desejo de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU que entraram em rota de colisão com a Receita.

Maiurino foi chefe da segurança da corte no período em que o ministro Dias Toffoli a presidiu e tem trânsito entre os magistrados.

O relatório do TCU afirma que a Receita identificou ao menos oito casos de acessos indevidos a dados fiscais de contribuintes entre 2018 e 2020, sendo seis deles pessoas politicamente expostas. O documento menciona, entre os alvos, o senador Flávio Bolsonaro.

De acordo com o documento, cada um dos casos gerou um processo administrativo, tendo quatro deles resultado em suspensão do servidor, e o restante ainda em trâmite.

Desde o ano passado a defesa do senador argumenta que seus dados fiscais foram acessados ilegalmente para fornecer informações do relatório ao Coaf, órgão de inteligência financeira que apontou as movimentações suspeitas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

O documento é o pivô da apuração do caso das “rachadinhas”, que levou à denúncia contra Flávio sob acusação de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Os advogados do senador acionaram a Receita, o Serpro (empresa estatal que detém os dados do Fisco) e até a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para identificar as supostas irregularidades.

A Receita realizou uma apuração especial para identificar os acessos aos dados do senador e de todo o entorno do presidente, mas o resultado da devassa não foi divulgado. O senador tenta na Justiça obter essas informações.

O objetivo é, caso identificado o acesso irregular e o vínculo com o relatório do Coaf, anular a apuração da “rachadinha” desde sua origem.

Atualmente, a denúncia já está em fragilidade em razão da anulação das quebras de sigilo determinada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Contudo, as informações do relatório do Coaf seguem válidas e podem levar à reabertura do caso.

O TCU apura os acessos ilegais a dados fiscais há mais de um ano. A investigação foi aberta após a divulgação de uma apuração da Receita sobre o ministro Gilmar Mendes, do STF, e sua mulher, a advogada Guiomar Mendes.

O caso provocou ataques de Gilmar à força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro, a quem atribuía os acessos aos seus dados fiscais e de outros 133 agentes públicos e seus familiares.

Os procuradores negaram envolvimento no caso. Um dos auditores que tiveram acesso ao documento, Marco Aurélio Canal, citado por Gilmar em entrevistas, foi preso pela Lava Jato fluminense sob acusação de cobrar propina para anular autuações fiscais contra alvos da operação.

A Receita reconheceu que o ministro do STF foi alvo de apuração preliminar interna no órgão, mas rechaçou, em nota, “ilações de práticas de crimes” e disse que não havia procedimento formal de fiscalização sobre o magistrado.

O Fisco afirmou que abriu um procedimento para apurar os acessos e a divulgação dos dados, mas não há notícia de punição a eventuais servidores envolvidos.

O caso Gilmar gerou a abertura de um processo no TCU que concluiu em agosto do ano passado haver falhas da Receita para proteger informações obtidas em processos de fiscalização contra agentes públicos e apontou fragilidades que permitiram o vazamento de dados sigilosos sob sua guarda.

Os técnicos identificaram problemas nos mecanismos do Fisco para rastrear o uso inapropriado de informações —vazamento, por exemplo— e a escolha dos contribuintes a terem a vida fiscal vasculhada.

A abertura do processo provocou uma guerra entre o relator do processo, o ministro Bruno Dantas, e auditores da Receita Federal. Ele atribuiu à abertura da apuração uma intimação que recebeu para explicar despesas médicas de três anos atrás. A Receita afirmou que tinha como alvo o médico, e não o ministro.

De acordo com reportagem da revista Crusoé, Toffoli também entrou em rota de colisão com a Receita em razão de apurações fiscais sobre o escritório e advocacia da esposa do ministro, Roberta Rangel.

Possíveis acessos irregulares a dados fiscais também atingiram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo indicam mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e analisadas pela Folha e pelo site. Elas apontam que dados fiscais sigilosos eram obtidos informalmente por procuradores da Lava Jato.

No início de 2016, os procuradores usaram esse expediente com frequência durante as investigações sobre as reformas executadas por empreiteiras no sítio de Atibaia (SP) frequentado por Lula, caso que levou à sua segunda condenação na Justiça, depois anulada pelo STF.

Folha de São Paulo

Opinião dos leitores

  1. O serviço público no geral, tem Petralhas infiltrados em todas as instituições, é só ver o que é vazado de informações…

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Diversos

MERCADORIA AVALIADA EM R$ 12 MILHÕES: Anatel e Receita apreendem no Porto de Santos 20 mil conversores de TV com software que permite acesso ilegal a canais de TV por assinatura

Foto: Divulgação/Receita Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Receita Federal do Brasil (RFB) apreenderam na terça-feira (3), 20 mil aparelhos TV box irregulares no Porto de Santos, litoral paulista. A apreensão foi divulgada hoje (5), e a carga foi avaliada em R$ 12 milhões.

As TV boxes possibilitam que televisores comuns funcionem como os modelos smart, agregando uma série de funcionalidades, como capacidade de acesso a plataformas de streaming e aplicativos. No entanto, a Anatel informou que os equipamentos apreendidos continham software destinado ao acesso ilegal e não autorizado a diversos canais de TV por assinatura.

“O uso de aparelhos piratas ou adulterados, além de prejudicar o comércio legal de telecomunicações, pode trazer diversos riscos à segurança física e cibernética do consumidor. Além disso, ao adquirir um aparelho adulterado, o consumidor pode ser responsabilizado por contrabando e violação de direitos autorais”, divulgou a Anatel.

No primeiro semestre de 2021, a Anatel, em parceria com outros órgãos de fiscalização, retirou do mercado cerca de 1,5 milhão de equipamentos de telecomunicações irregulares.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Depois que Bolsonaro assumiu a presidência da República e Desaparelhou as instituições e nomeou o pessoal de carreira, todos os órgãos e Estatais , estão tendo Records de Lucros, Melhorias no atendimento e apreensão de drogas e mercadorias contrabandeadas.

    1. Você deve ser um desses ditos “cidadão de bem” que usa um aparelho desses para não pagar pela TV fechada.

    2. Realmente ele só nomeia pessoas técnicas, tipo Ciro Nogueira para ministro. Interfere na PF para não investigar a família e os filhos. 28 anos no Congresso e não fez nada de relevante para o Brasil. Quantos projetos Jair aprovou em quase 3 décadas como deputado?

    3. Esse José Tomaz é uma figura pobre e invejosa da gota, essa figura ainda usa o nome de Deus, muito estranho.

    4. Eu só queria entender a razão de, um esquerdopata mequetrefe e burro como esse José Tomaz, ter a coragem de defender um canalha com Renan Calheiros, um dos caras do MDB que detonou a Anta e colocou Temer no poder, é muita hipocrisia e falta de vergonha, tudo em razão da moralidade, para roubar se passa uma borracha em tudo.

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Finanças

TCU confirma que Receita acessou ilegalmente dados de Flávio Bolsonaro

O documento: pela primeira vez, o Fisco admite ter violado as informações de contribuintes classificados como “pessoas expostas politicamente”. Foto: Reprodução/Veja

Em fevereiro de 2019, VEJA revelou que o ministro Gilmar Mendes, o atual decano do Supremo Tribunal Federal, estava sendo investigado pela Receita. Não apenas ele, mas também sua mulher, seus parentes e até a mãe, que já havia falecido havia alguns anos. O procedimento foi considerado ilegal, os fiscais responsáveis pela devassa foram punidos e o caso, encerrado. O magistrado era considerado um crítico dos métodos da Lava-Jato e essa teria sido a razão para que um grupo simpático à operação, em represália, investisse contra ele e a família. Na época, surgiram rumores de que outros figurões da República, outros juízes e advogados também teriam sido vítimas da mesma ação clandestina, o que deu origem a várias frentes de apuração para tentar comprovar as suspeitas. Uma delas, instaurada no início deste ano pelo Tribunal de Contas da União (TCU), puxou o fio do que pode vir a ser uma grande meada.

Nos últimos meses, em sigilo, uma equipe de técnicos do TCU realizou uma inspeção na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para verificar se os dois órgãos teriam acessado ilegalmente e usado para algum fim informações fiscais e financeiras de autoridades da República. VEJA teve acesso ao relatório elaborado pelos auditores. As suspeitas se confirmaram: a Receita admitiu pela primeira vez que seus servidores bisbilhotaram contribuintes sem autorização judicial nem qualquer motivação legal que justificasse a violação. A história fica mais intrigante quando se descobre que na lista dos alvos estão pelo menos seis “pessoas expostas politicamente”, as chamadas PEPs, sigla usada pela burocracia para definir os contribuintes que ocupam importantes cargos públicos. O enredo ganha ingredientes de escândalo quando se revela que uma das PEPs é filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

Provocados pelo Ministério Público, os auditores do tribunal começaram a vasculhar em março os procedimentos da Receita e do Coaf. Descobriram que, entre 2018 e 2020, o órgão havia instaurado oito processos administrativos disciplinares para apurar possível acesso imotivado de servidores a dados de contribuintes. Destes, seis envolviam a violação de dados de “pessoas expostas politicamente”. A Receita confirmou que, desses seis processos, quatro já haviam sido concluídos, foram devidamente comprovados os acessos ilegais e punidos os servidores envolvidos na bisbilhotagem. O relatório cita o nome de apenas um dos alvos — exatamente o do senador Flávio Bolsonaro. Os auditores informam que não foi possível aprofundar o caso.

ALVO - Flávio Bolsonaro: servidor que acessou dados do senador foi punido – Pedro França/Agência Senado

Investigado por suspeitas de se beneficiar de um esquema que ficava com parte do salário de funcionários quando era deputado estadual no Rio, o senador sempre argumentou em sua defesa que seus sigilos bancário e fiscal haviam sido quebrados de maneira ilegal pelo Ministério Público fluminense. Em março passado, os auditores do TCU se reuniram com equipes da Receita para tratar especialmente do caso Flávio e pediram, entre outras coisas, acesso à identidade dos funcionários que acessaram a base de declarações do senador entre 2016 e 2018, período em que o MP acusa o filho mais velho do presidente de praticar a rachadinha em seu gabinete. Por força de uma liminar do STF, a auditoria não foi autorizada a ter pleno acesso às informações da Receita. Os técnicos, porém, confirmaram que um único servidor, por mais de uma vez, consultou clandestinamente o banco de dados do imposto de renda do parlamentar. O funcionário foi punido com pena de suspensão.

A Receita pode — e deve — analisar a situação fiscal de qualquer contribuinte e, assim como bancos, joalherias ou corretoras de imóveis, que são instados a alertar as autoridades sobre transações suspeitas, tem a obrigação de investigar indícios de movimentações financeiras duvidosas. O Fisco, porém, não pode selecionar alvos nem acessar informações sem um motivo formal. Por quase sessenta dias, os técnicos do TCU investigaram a atuação da Receita e do Coaf, reuniram-se com servidores dos dois órgãos e esquadrinharam como as duas autarquias tratavam os dados de cada um dos 72 102 contribuintes classificados como “politicamente expostos”. Fazem parte dessa lista vereadores, deputados, senadores, funcionários de órgãos estratégicos, como a Presidência da República, além do próprio presidente Jair Bolsonaro.

Desde que ocorreu o episódio envolvendo o ministro Gilmar Mendes, o Tribunal de Contas tenta obter acesso ao banco de dados da Receita. Na primeira incursão, em 2019, a autarquia chegou a informar que, entre 2014 e 2019, 2 253 agentes públicos ou pessoas relacionadas a eles haviam sido alvo de processos fiscais. Logo depois, diante da insistência dos auditores em aprofundar as investigações, a Receita recorreu à Justiça e obteve uma liminar para não informar o nome dos contribuintes. Foi apenas agora, a partir de uma representação junto ao TCU do procurador do Ministério Público Lucas Furtado que o tribunal conseguiu avançar, descobriu as investigações clandestinas contra Flávio e outras autoridades e ainda apurou que existe uma falha no sistema que pode estar servindo de janela para que os dados fiscais de magistrados, como no caso de Gilmar Mendes, sejam acessados sem chamar atenção e sem deixar muitos rastros.

ESTADO PARALELO - O ministro Gilmar Mendes: ele, sua esposa, seus parentes e até a mãe, já falecida, foram enredados em uma investigação ilegal da Receita Federal – Mateus Bonomi/AGIF/AFP

Tanto na Receita quanto no Coaf existem dispositivos de segurança que disparam alertas e requisitam autorizações especiais em caso de acesso a dados de pessoas expostas politicamente. O obje­ti­vo é evitar que esses procedimentos sejam usados para fins políticos, de perseguição ou de intimidação. De acordo com o TCU, ministros, juízes, desembargadores, promotores e procuradores não estão incluídos na lista de PEPs. Por isso ocorrem casos como o de uma juíza de Brasília que passou pelo constrangimento de sofrer uma devassa fiscal após receber uma herança. A Corregedoria da Receita, o Tribunal de Contas e o Ministério Público suspeitam que Gilmar Mendes e Flávio Bolsonaro sejam apenas dois personagens de uma extensa lista de figurões da República investigados clandestinamente. O senador não quis se manifestar sobre o relatório. Para o procurador Lucas Furtado, qualquer acesso indevido a dados fiscais, sejam os alvos autoridades ou não, deve ser punido de forma exemplar. “O sigilo no Brasil não pode ser transformado em esconderijo contra investigações, mas, se não houver autorização legal, ninguém pode ter sua vida devassada e exposta, o que vale tanto para o cidadão comum quanto para o filho do presidente.”

Veja

Opinião dos leitores

  1. A quadrilha chamada PT aparelho o estado em todoscos sentidos, para se perpetuarem no poder, típicos de ditaduras. Simplesmente vermes canalhas!

  2. Os comentários desses arautos do nada com coisa nenhuma, José Tomaz e Manoel F está além da insanidade é pura demência com desvio moral, apologia a desordem e crime de calúnia e difamação. Apontam nos outros tudo que seus corruptos de estimação praticam

    1. A mais pura verdade Armadio, dois idiotas de primeira grandeza, vai ver que no passado tinham seus nomes no bolsa família, estavam inscritos para receber uma gleba de terra do MST ou viviam das boquinhas do estado.

  3. Acharam mais quantos apartamentos? Salas comerciais? Lojas de chocolate 🍫?
    As rachadas já chegaram no senado?
    Quantas mansões de 6,1 milhões ele comprou?

  4. Deixem esse Senador “honesto e trabalhador” em paz, afinal ele e sua família nunca fizeram rachadinha nem multiplicaram o patrimônio dezenas de vezes né?! Coitadinhos…

    1. Os dois aqui mané e Ze, são iguais a culhões.
      Andam juntos, quando um rincha o outro solta pêido.
      Rsrs…

    2. Albino esses são os idiotas úteis, qualquer dez conto ou um pedaço de carne, eles vão passar o tempo destilando baboseiras, Isso é da natureza dos idiotas amestrados pelo encantador de asnos.

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Diversos

Com auxílio do scanner de contêineres, em uso no Porto de Natal, Receita Federal realiza apreensão de drogas

Com auxílio do scanner de contêineres, em uso no Porto de Natal, a Receita Federal realizou uma apreensão de drogas na manhã desta segunda-feira (05). A informação é da assessoria de comunicação Companhia Docas do Rio Grande do Norte

“A apreensão demonstra, mais uma vez, que a intensificação das ações de vigilância na área portuária, sempre em parceria e com o apoio irrestrito da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), vem surtindo efeito”, encerra a nota.

Outros detalhes da ação da Receita, assim como a droga e sua quantidade não foram detalhados.

 

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Finanças

Receita libera nesta segunda-feira consulta a restituição do Imposto de Renda

Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A partir das 10h desta segunda-feira (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no início do prazo saberá se vai receber dinheiro do Fisco ainda este mês. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2021.

Será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, R$ 5.548.337.897,41 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 96.686 idosos acima de 80 anos, 1.966.234 entre 60 e 79 anos, 127.783 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença e 891.421 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O restante do lote será destinado a 263.914 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 28 de fevereiro deste ano.

O dinheiro será pago em 31 de maio. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta ao site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física passou para 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Agência Brasil

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Finanças

Receita adia o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda(IR) para 31 de maio

A Secretaria da Receita Federal informou que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. A mudança foi implementada por meio da instrução normativa 2.020, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (12).

Na semana passada, o Senado Federal aprovou um projeto que prorrogava o prazo de entrega até 31 de julho deste ano, mas, para ter validade, a proposta ainda precisa ser novamente aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a Receita Federal, também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

Segundo o órgão, a extensão dos prazos de entrega aconteceu para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, informou.

No ano passado, também por conta da pandemia do novo coronavírus, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda foi postergado, mas para o dia 30 de junho.

Pagamento das cotas do IR

Em razão do adiamento, informou a Receita Federal, o cidadão que quiser pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. “Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas”, acrescentou.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, o órgão informou que o os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado por meio do site da Receita Federal.

Declarações entregues

A Receita Federal recebeu até as 16h da última sexta-feira (9), 11.952.904 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, o equivalente a cerca de 36% das 32,6 milhões de documentos esperados este ano.

Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Quem deve declarar em 2021?

quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;

quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

G1

Opinião dos leitores

  1. A Governadora Fátima Cadeado deveria adiar o pagamento do IPVA e suspender a cobrança de água e esgotos e o Prefeito Arregão Dias, deveria adiar o pagamento do IPTU.

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Diversos

Leilão da Receita Federal tem iPhone e iPad antigos a partir de R$ 400

Foto: Anna Kellen Bull/TechTudo/Foto: Divulgação/Receita Federal

A Receita Federal abriu um leilão que dará a oportunidade de comprar produtos da Apple a preços mais camaradas. Um dos lotes inclui iPhone 7 e iPad Air 2 (Apple) pelo lance inicial de R$ 400. O certame é destinado a pessoas e empresas.  O interessado tinha  que enviar propostas até 21h dessa segunda-feira (05). A sessão virtual está marcada para esta terça-feira (06) a partir das 10h.

O leilão é organizado pela unidade da Receita no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, no interior de São Paulo. Pessoas físicas e jurídicas do Brasil inteiro podem demonstrar interesse nos 82 lotes de produtos ofertados pelo órgão. As ofertas para empresas partem de R$ 8.300.

Os interessados precisam ter em mente algumas restrições e regras de funcionamento do evento. Em diversos lotes, a Receita classifica o produto como “remanufaturado” e salienta que não dá garantias de funcionamento dos itens. Quem vencer a concorrência e garantir um lote também precisa custear o envio do produto ou providenciar a retirada na unidade em Viracopos, já que o órgão não se responsabiliza pelo transporte.

O leilão é composto de 82 lotes diferentes, dos quais 50 são formados por uma unidade do iPhone 7 – o texto não informa se é a versão com armazenamento de 128 GB ou de 256 GB – e uma unidade do iPad Air 2.

O telefone em questão é o modelo de 2016, ainda bastante popular no mercado de usados e que pode ser encontrado, novo, a R$ 2.100 no Brasil. Já o tablet em questão é o modelo de entrada apresentado em 2014. Atualmente esta geração está fora do programa de atualizações da marca, que garante cinco anos de updates.

iPad Air 2 foi lançado em 2014 — Foto: Divulgação/Apple

Os 32 lotes restantes, exclusivos para empresas, oferecem volume maior de produtos por preços elevados. Os pacotes mais baratos têm lance mínimo de R$ 8.300 e consistem de 50 unidades do iPhone 7. Com 150 unidades do smartphone, o lote 77 é o mais caro do leilão, com lance inicial de R$ 25.000. Há ainda combinações intermediárias – com 10 iPads 2 Air e 50 iPhones 7, por exemplo – partindo de R$ 10.000.

Devido às restrições da pandemia, interessados não têm acesso físico aos produtos para verificação, mas podem realizar uma visita virtual por meio de WhatsApp mediante agendamento. A Receita informa que é preciso ligar para o telefone (19) 3725-6654 para agendar a reunião que dura até 25 minutos.

Como participar

O leilão consiste em duas fases. Na primeira, interessados submetem propostas iniciais que estejam num valor acima do mínimo proposto para cada lote. Ao fim desse processo, apenas as propostas que ficam 10% abaixo do maior valor são aceitas e entram na segunda fase. Os responsáveis pelas propostas aceitas recebem uma autorização digital e são convidados a participar do pregão virtual, em que podem dar lances maiores pelos lotes até que a proposta de maior valor seja oferecida.

Os vencedores precisam efetuar um pagamento no dia útil seguinte ao arremate. É possível fracionar esse pagamento em duas prestações: a primeira de 20% e outros 80% numa segunda parcela dentro do prazo máximo de oito dias.

O cidadão ou empresa interessados precisam ter acesso a um e-CAC, tipo de certificado eletrônico emitido pela própria Receita para poder participar do leilão. O órgão proíbe que os produtos destinados a pessoas físicas sejam revendidos.

Globo e Techtudo, com informações de Receita Federal

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Judiciário

Sindicato de auditores da Receita sobre suposta ação da Abin no órgão no caso Flávio: ‘se as informações forem confirmadas, o fato é inaceitável’

Sede da Receita Federal em Brasília Foto: André Coelho / Agência O Globo

O Sindifisco, que representa auditores fiscais da Receita Federal, condenou nesta sexta-feira o uso da Abin na elaboração de documentos para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas e recomendar o afastamento de servidores da Receita. O caso foi revelado pela coluna.

O sindicato afirma que, se as informações forem confirmadas, o “fato é inaceitável em todos os sentidos”.

“Não se pode admitir que um órgão de governo busque interferir num órgão de Estado, protegido pela Constituição Federal, sugerindo afastamentos de servidores públicos. Ao estar a serviço de uma causa que não é republicana, a atuação da Abin passou de qualquer limite”, disse nota divulgada pela organização.

O Sindifisco afirma que a Receita Federal tem resistido a pressões políticas, mas que o órgão precisa reagir “contra esse que pode se configurar no maior escândalo da República”.

O sindicato ainda diz não acreditar ter havido participação da corregedoria da Receita Federal na devassa de dados fiscais de Flávio Bolsonaro para fornecer o relatório que gerou o inquérito das rachadinhas.

A coluna mostrou nesta sexta-feira que a Abin produziu pelo menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso Queiroz.

Nos dois documentos, a Abin detalha o funcionamento da suposta organização criminosa em atuação na Receita Federal (RFB), que, segundo suspeita dos advogados de Flávio, teria feito um escrutínio ilegal em seus dados fiscais para fornecer o relatório que gerou o inquérito das rachadinhas.

Em dos relatórios sugere a demissão de “três elementos-chave dentro do grupo criminoso da RF”, que “devem ser afastados in continenti”. Os nomes citados são o do corregedor José Barros Neto; o do chefe do Escritório de Inteligência da Receita no Rio de Janeiro, Cléber Homem; e do chefe do Escritório da Corregedoria da Receita no Rio, Christiano Paes.

Guilheme Amado – Época

Opinião dos leitores

  1. Esses políticos são todos iguais. A cada eleição se tem um pouco de esperança que as coisas melhorem, mas continua tudo da mesma forma : ROUBO, CORRUPÇÃO, a JUSTIÇA a CADA DIA PIOR, Não tem jeito : O BRASIL é o Pais da SACANAGEMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM.

  2. Todos iguais. A bandidagem imperando na República e um bando de idiotas defendendo a família metralha. Entre petralhas e metralhas prefiro o Brasil. Bolsonaro e seus minutinhos não passam de bandidos iguais aos que dilapidaram a Petrobras e outros organismo do País.

  3. Quando Gilmar Mendes e Tofolli afastaram os fiscais da receita que apuravam movimentações ilegais, não vimos nenhuma manifestação desse sindicato do PT.

    1. Zé , não tem nada haver uma coisa com a outra . O foco agora é no bananinha e no TONHO DA CLIROQUINA .

  4. A familícia usando órgãos de governo para defender seus membros.
    Nunca descemos tao baixo na nossa história.

    1. Como é omi???.. já esquecesse do mensalão e do petrolão foi?

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Diversos

Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria nº 4.888 abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021.

De acordo com a portaria, “a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes é constituída por análises de caráter preliminar e não conclusivo, cuja função é indicar os procedimentos a serem priorizados pela área da Receita Federal responsável pela execução conclusiva do respectivo processo de trabalho”.

O monitoramento terá por base informações obtidas tanto interna quanto externamente à Receita. Estão previstas análises sobre rendimentos, receitas e patrimônios, bem como da arrecadação de tributos. Também serão feitas análises de setores, grupos econômicos, além da gestão, “para tratamento prioritário das inconformidades, com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário”.

Entre os objetivos desse monitoramento, focado nos maiores contribuintes, está o de subsidiar a Receita Federal com informações relativas ao comportamento tributário desse grupo. A ideia é atuar “preferencialmente em data próxima à do fato gerador da obrigação tributária”.

A portaria pretende ajudar a Receita a conhecer, de forma sistêmica, o comportamento econômico tributário desses contribuintes, bem como a fazer o diagnósticos das inconformidades mais relevantes “que resultem, ou possam resultar, em distorção efetiva ou potencial da arrecadação”.

Outros objetivos do monitoramento previsto pela portaria são o de promover iniciativas de conformidade tributária perante os maiores contribuintes, “que priorizem ações para autorregularização”, e o de encaminhar as ações de tratamento, a serem executadas de forma prioritária e conclusiva nos demais processos de trabalho da Receita Federal.

A Receita cita alguns dos critérios adotados para a definição das pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, que estarão sujeitas a esse monitoramento. No caso de pessoas jurídicas, serão observadas as receitas brutas e os débitos declarados a massa salarial, a participação na arrecadação dos tributos administrados pela Receita e a participação da empresa no comércio exterior.

No caso de pessoas físicas, serão observados o rendimento total declarado, os bens, direitos, as operações em renda variável, os fundos de investimento unipessoais e as participações em pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento diferenciado.

A Receita acrescenta que poderá utilizar “outros critérios de interesse fiscal” para inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no monitoramento desses que são os maiores contribuintes brasileiros.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

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Economia

Rombo financeiro do RN com crise econômica com covid reduz após socorro do Governo Federal: da perda R$ 864,9 milhões em receita bruta para perda de R$ 65,1 milhões em receita líquida

O Rio Grande do Norte perdeu R$ 614,6 milhões em receita bruta decorrente dos efeitos econômicos provocados pela Covid-19. Some-se à cifra o aumento de despesas emergenciais do Governo do Estado para amenizar os efeitos da pandemia, na ordem de R$ 250,3 milhões, totalizando R$ 864,9 milhões.

A compensação financeira enviada pelo Governo Federal foi de R$ 537,5 milhões. E ainda mais R$ 262,3 milhões para ajuda no combate à Covid-19, totalizando o montante de R$ 799,8 milhões. Portanto, o Estado potiguar registrou, até o fim de agosto, uma perda de R$ 65,1 milhões em receita líquida.

“Assumimos um Estado em calamidade financeira e, como se não bastasse, estamos encarando uma das maiores crises sanitárias globais. Por isso não há descanso por parte de nossa equipe, quando o assunto é enfrentar esses desafios, com planejamento e ações”, disse a governadora, Fátima Bezerra.

Segundo o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, uma das alternativas possíveis é a aprovação da reforma da previdência “que será uma importante ferramenta para nos ajudar nesse esforço de equilíbrio financeiro”, disse. “O RN tem sofrido com a perda de arrecadação de ICMS e Fundo de Participação dos Estados, ambos na ordem de R$ 247 milhões, cada. Some-se a isso uma queda no repasse do Fundeb de R$ 65 milhões, um percentual decrescente de 38% nos royalties. Tudo em um período de crise”, lamentou.

Apesar da redução na queda, a economia vem dando sinais de recuperação. Agosto registrou um déficit de R$ 58,2 milhões. Valor menor que os R$ 65,8 milhões de julho ou já em um patamar diferente das perdas brutais de R$ 165,4 milhões em junho e o recorde de R$ 193,2 milhões em maio. Em abril houve ainda redução de R$ 112,1 milhões e queda de R$ 19,8 milhões no início da pandemia, em março.

Segundo Freire, o déficit de agosto consolida a diminuição do rombo financeiro, mas ainda compromete as contas públicas. A arrecadação de ICMS, por exemplo, registrou 0% em agosto após quatro meses seguidos de queda, entre abril e julho (negativas de 13,9%, 14%, 17,3% e 12,7%, respectivamente).

Opinião dos leitores

  1. viva ao PR e governador do RN Jair Boldonaro!

    E FATÃO dizendo que não vai abrir as escolas públicas por falta de dinheiro.
    Vai mentir assim no inferno!

  2. Essa BOKUS só fala na crise, quando ela se candidatou sabia o que esperava, vendeu a folha de pagamento, adiantou os royalties, fez empréstimos, recebeu muita ajuda do governo federal, embora em todas as entrevistas deixe claro que o governo não vem ajudando.
    Perguntamos, e a BOKUS, tem feito o que?
    Enchido as secretarias de pessoas da petrobras e UFRN e renegado os servidores efetivos.
    No COVID se não fosse a ajuda do governo federal não teria sido feito nada.
    É impressionante a cara de pau dessa governadora em suas entrevistas.
    Ontem falou que as escolas precisam se preparar para a nova realidade. Quando? Em 2022?
    Um governo que até agora não mostrou a que veio – continua no LULA LIVRE e o povo se lascando.
    Os atrasados do funcionalismo nem se fala.
    Os Órgãos de controle, todos tiveram aumento na sua gestão e permanecem inertes frente a situação.
    É um caos.

  3. Será que os R$ 5.000.000 pago antecipadamente pelos respiradores que não foram entregues tá nessa conta?

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Finanças

Receita abre nesta terça-feira consulta a segundo lote de restituição do Imposto de Renda

Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

A Receita Federal abre nesta terça-feira(23), às 9h, consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 mil contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já registrado. O pagamento será dia 30 de junho.

Desse valor total, R$ 3,977 bilhões são para contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 54.047 contribuintes acima de 80 anos; 1.186.406 contribuintes entre 60 e 79 anos; 89.068 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave; e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março.

O pagamento será realizado no dia 30 de junho, data de encerramento do período de entrega das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas/2020. Neste ano, os lotes foram reduzidos de sete para cinco com pagamento iniciando antes mesmo do fim do prazo de entrega. O primeiro lote foi pago em 29 de maio.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Volume de declarações

Até às 11h desta segunda-feira (22) 21.624.160 declarações do IRPF/2020 foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. Para esse ano são esperados 32 milhões de documentos.

A Receita alerta para que os contribuintes não deixem a entrega para última hora. Se perderem o prazo, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Agência Brasil

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Diversos

Empresário Luciano Hang, dono da Havan, é alvo da Receita por sonegação de R$ 2,5 milhões em valores corrigidos de processo de 2013

A Receita Federal descobriu sonegação de contribuição previdenciária por parte da Havan, empresa comandada por Luciano Hang. O crime é semelhante ao que levou o empresário a ser condenado em segunda instância em 2003. Na ocasião, ele fez um acordo para pagar o que devia e a execução da pena acabou suspensa.

O caso mais recente chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou recursos e manteve a autuação. Entre contribuições e multas, a Receita cobra da Havan R$ 1.052.000,00. O processo é de 2013. Em valores corrigidos, o crédito tributário cobrado da empresa alcança R$ 2.486.973,20.

A sonegação foi detectada em auditoria sobre atos de 2009 e 2010 realizada na empresa, situada em Brusque (SC). Segundo relatórios obtidos pelo Estadão, a Havan deixou de declarar e de recolher devidamente a “contribuição previdenciária patronal”, a “contribuição destinada a terceiros” (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), os “incidentes sobre a rubrica de folha de pagamento aviso prévio indenizado” dos funcionários e até a contribuição empresarial que deveria recolher por patrocínio a time de futebol da cidade.

Além disso, entre janeiro e dezembro de 2010, segundo os fiscais, a empresa inseriu na documentação contábil uma compensação de créditos indevidos. A manobra reduziu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos empregados. Isso levou a Receita a apontar suspeita de falsificação de documento, crime previsto no artigo 297 do Código Penal.

Como a possível falsificação não era crime restrito à seara tributária, uma representação foi enviada ao Ministério Público Federal (MPF) antes de o processo administrativo da Receita estar totalmente encerrado. Na avaliação dos fiscais, a suspeita exigia a comunicação antecipada. O procurador responsável pelo caso, no entanto, entendeu que a suposta falsificação estava englobada pelos demais crimes e que seria necessário aguardar a conclusão da etapa administrativa.

“A eventual prática de falsidade documental que, de plano deve ser absorvida pelo crime de sonegação previdenciária, ocorreu exclusivamente com o intuito de redução das contribuições lançadas de ofício”, salientou o procurador Felipe D’Elia Camargo. Ele também integra a força-tarefa da Operação Lava Jato desde 2018.

Apesar de a representação ter sido enviada em 3 de outubro de 2019, dia seguinte à publicação da decisão definitiva do Carf, o processo administrativo ainda aparecia como “em andamento” no sistema interno consultado pelo procurador.

“A consulta no Sistema Comprot, do Ministério da Fazenda, realizada em 28/10/2019, verificou que o Processo Administrativo Fiscal encontra-se na situação ‘em andamento’, ou seja, ainda não há o trânsito em julgado administrativo”, disse no despacho do arquivamento. “Se ao término do Processo Administrativo Fiscal a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluir pela ocorrência de crime, certamente será remetida ao (MPF) a devida representação fiscal para fins penais para a adoção das providências cabíveis”.

Em casos de sonegação, processos são extintos quando a dívida é quitada ou parcelada. A Havan não informou qual providência adotou. Procurada pelo Estadão, a Receita Federal destacou que não comenta casos ou decisões que envolvem contribuintes específicos. A posição do MPF foi acolhida pela Justiça Federal em Santa Catarina no último dia 5 de março.

Após o encerramento absoluto do procedimento administrativo e caso a empresa não queira pagar o desfalque, a Receita poderá novamente enviar uma representação ao MPF. Por sua vez, o órgão ministerial poderá abrir investigação e oferecer denúncia contra Luciano Hang.

Procurada para comentar os apontamentos da Receita Federal, a Havan, por meio do departamento jurídico, disse que “a denúncia é velha” e nem “sequer foi aceita, por inépcia”. A empresa frisou que “não houve qualquer processualização, uma vez que em despacho o magistrado consignou carências e inaptidões no que propunham”. Também ressaltou que “providências jurídicas” foram tomadas contra a circulação de “texto antigo” ainda “na primeira quinzena de abril de 2019”.

A empresa voltou a ser questionada, mas não especificou o texto mencionado. Também não esclareceu a que se refere o termo “denúncia” usado na nota. O acórdão do Carf, que consolidou a derrota da Havan, é de outubro de 2019.

Histórico. A redução ilegal de contribuições previdenciárias já rendeu problemas na Justiça para Luciano Hang. Em 2003, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma condenação aplicada pela Vara Federal Criminal de Blumenau. Entre outubro de 1992 e agosto de 1999 o valor sonegado em contribuições, segundo as investigações, chegou a R$ 10,4 milhões.

Na época, a denúncia do MPF sustentou que o empresário fazia um “pagamento por fora” de salários e remunerações de seus funcionários da matriz e da filial de Curitiba. Havia duas folhas. Em uma era lançada a remuneração fictícia, menor. Na outra, os salários realmente pagos. Todas as verbas remuneratórias eram calculadas com base em valores inferiores aos realmente recebidos.

Hang foi condenado a três anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, além de multa. A punição foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de dez salários mínimos mensais durante o período da condenação. Antes de o empresário ser obrigado a começar a cumprir as penas, fez acordo para pagar parte do débito e parcelar o restante. As prestações são pagas até hoje e estão em dia.

Quem é. Com a ascensão de Jair Bolsonaro, Luciano Hang tornou-se uma voz engajada em movimentos de direita. Crítico contumaz de Lula e Dilma Rousseff, aliou militância e marketing ao antipetismo e à bandeira de combate à corrupção. Ele acumula uma série de polêmicas. Uma delas foi quando obrigou funcionários de suas lojas a aparecerem em vídeo saudando o então candidato Bolsonaro, para quem pediu o voto dos colaboradores. Também foi apontado como um dos empresários por trás do financiamento ilegal de disparo em massa de mensagens pró-Bolsonaro na campanha de 2018, o que o empresário nega.

Hang é alvo do inquérito das Fake News por vínculo com ações de disseminação de notícias falsas e ameaças a ministros do Supremo. A investigação corre em sigilo. Em maio, uma operação da Polícia Federal executou mandados de buscas e apreensão em dois endereços dele, um em Brusque e outro em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou quebra de seus sigilos bancários e fiscal e o bloqueio de redes sociais do empresário.

Estadão

 

Opinião dos leitores

  1. E eu pensava que os nossos apoiadores da direita eram pessoas direitas. Mas parece que foram tirados da mesma saca da farinha podre da esquerda.

  2. Zé Carioca (apelido de Luciano Hang) jamais passou confiança a qualquer pessoa. Mas, não sei por que, conquistou o candidato e hoje Presidente Jair Bolsonaro.

  3. Estamos em estado de exceção. Perseguição explícita. Se deve tem que pagar. Mas, parece que não se trata disso. O STF está dando exemplo disso tudo.

    1. Não tem nada a ver: se sonegou impostos tem que pagar . Um crime desses nos Estados Unidos, só para citar um exemplo, dá uma cadeia pesada ( que o diga Al Capone).

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Economia

VÍDEO: ‘Na Índia, a receita é lockdown, hidroxicloroquina e união dos poderes’, diz cônsul, em entrevista

Em entrevista a O Antagonista, o cônsul-geral honorário da Índia, Elson Barros, comenta as medidas tomadas pelo governo de Narendra Modi, que estendeu o lockdown até 3 de maio e planeja uma flexibilização gradativa posteriormente.

Segundo ele, apesar do tamanho da população (1,3 bilhão de habitantes) e da diversidade interna (estados com várias línguas, religiões e culturas diferentes), o país está unido no combate à Covid-19.

Barros, que é presidente honorário da Câmara de Comércio Índia-Brasil e atuou na década de 1990 para ajudar o Brasil a quebrar patentes de medicamentos para HIV, explica o uso da hidroxicloroquina pelo governo de Modi.

“A Índia adotou o lockdown e está usando a hidroxicloroquina, junto com zinco e mais um outro antibiótico. Agora, está sendo feito até de forma preventiva, algumas classes, como policiais, médicos e ajudantes. Todas as estratégias são necessárias para diminuir a curva de proliferação, pois a vacina precisa de um tempo muito longo para os testes.”

Quem assistiu ao programa Gabinete de Crise ontem, pode conferir antecipadamente trechos da entrevista. Assista agora a íntegra:

O Antagonista

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Judiciário

Toffoli também revoga decisão que pediu relatórios sigilosos da Receita

Foto: Renato Costa/FramePhoto/Estadão Conteúdo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu uma nova decisão nesta terça-feira (19) e revogou a determinação proferida por ele no fim de outubro que exigia da Receita Federal relatórios completos que levaram a apurações sobre crimes nos últimos três anos.

Na segunda (18), Toffoli já havia anulado exigência de que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) entregasse relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.

Agora, a decisão também foi estendida ao material sigiloso da Receita. “Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela RFB, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 25/10/19, que melhor permitiu a compreensão da controvérsia jurídica a respeito do objeto da Repercussão Geral em análise, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos 3 (três) anos”, decidiu Toffoli nesta terça.

Toffoli havia pedido as informações à Receita e ao antigo Coaf em 25 de outubro para subsidiar o julgamento marcado para esta quarta-feira (20) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência.

O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser genérico (com informações parciais) ou detalhado (informações completas).

Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica o avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial.

O acesso de Toffoli aos dados dos dois órgãos gerou polêmica. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para a ordem ser revogada.

Ao negar o pedido na semana passada, Toffoli havia dito que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu ao Banco Central (ao qual a UIF é subordinada) e ao Ministério Público, o envio de informações adicionais até as 18h desta segunda (18).

A íntegra das informações da UIF não foi divulgada. O procurador Augusto Aras divulgou a resposta do MP e disse que o MPF recebeu 972 relatórios nos últimos três anos, mas que nunca encomenda o material a órgãos de inteligência, que enviam espontaneamente e apenas pede informações adicionais ou esclarecimentos.

Aras também afirmou que as comunicações recebidas não incluem extratos financeiros completos e rejeitou a possibilidade de “devassa” nas movimentações de contribuintes por parte do órgão.

Em julho, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o Coaf. Na ocasião, atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

G1

 

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Política

Secretário da Receita é exonerado após proposta de ‘CPMF’

Foto: GloboNews

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (11). A informação foi confirmada ao blog pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O Ministério da Economia divulgou em nota a exoneração de Cintra.

A saída do secretário foi anunciada após a divulgação da chamada “nova CPMF” pela Receita.

Nesta terça-feira (10), o secretário-adjunto da Receita, Marcelo de Sousa Silva, apresentou as alíquotas em estudo pelo governo federal do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A proposta foi apresentada durante o Fórum Nacional Tributário, organizado pelo Sindifisco Nacional.

Enquanto esteve à frente da Receita Federal, Marcos Cintra protagonizou episódios incomuns. Logo no início deste ano, ele negou que haveria mudança na alíquota do Imposto de Renda naquele momento, e aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

Com isso, ele negou informações divulgadas mais cedo, no mesmo dia, pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele havia dito que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaria nesta sexta a “possibilidade” de reduzir a maior alíquota do imposto, dos atuais 27,5% para 25%. Bolsonaro também disse que o IOF seria aumentado.

Em abril, o então chefe do Fisco afirmou ao jornal “Folha de S.Paulo” que, com o imposto sobre pagamentos em discussão na área econômica do governo, até mesmo fiéis de igrejas serão tributados quando contribuírem com o dízimo.

No mesmo dia, houve reação por parte do presidente Bolsonaro. Ele afirmou que não haverá aumento de impostos nem tributação de igrejas.

E o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que liberais, como definiu os integrantes da equipe econômica, podem reduzir ou fazer substituição tributária, mas não elevar impostos.

Íntegra da nota

O Ministério da Economia divulgou nota sobre. Leia a íntegra:

“O Ministério da Economia comunica o pedido de exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Esclarece ainda que não há um projeto de reforma tributária finalizado. A equipe econômica trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento. A proposta somente será divulgada depois do aval do ministro Paulo Guedes e do presidente da República, Jair Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes agradece ao secretário Marcos Cintra pelos serviços prestados. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assume interinamente o cargo”.

Blog do Valdo Cruz – G1

 

Opinião dos leitores

  1. A oposição e a imprensa perderam mais uma por divulgarem fake news, nada de CPMF, tudo mentira para prejudicar o governo do presidente Bolsonaro que sempre foi contra.

    1. Falando sem paixão nem cegueira política : o Secretário Cintra foi exonerado por dar "spoiler" dos planos da equipe econômica, atropelando o processo . Aguardemos o que ainda vem por aí…………..

  2. BG
    Nada de novo imposto, temos que diminuir e muito os já existentes. A capacidade tributaria do Cidadão Brasileiro esta EXAURIDA completamente. BASTA!!!!!!

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