Entenda ponto a ponto as mudanças previstas pelo pacote anticrime de Moro

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, incluiu a prisão após a segunda instância e a criminalização do caixa dois no pacote de medidas que apresentou nesta segunda-feira (4) aos governadores, em Brasília.

O texto da proposta altera 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. As medidas precisam passar por comissões do Congresso e serem aprovadas pelo plenário das duas Casas, por maioria simples, antes de irem para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Veja os principais pontos

PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Como é
Lei prevê que ninguém pode ser preso senão em flagrante ou após um processo transitar em julgado (tiver todos os recursos esgotados). Há discussão jurídica em torno da norma, e o STF vem permitindo desde 2016 a prisão de condenados em segunda instância (como nos Tribunais de Justiça), antes que caso chegue ao STF ou ao STJ

O que muda
Formaliza em lei a jurisprudência atual do STF. Eventuais multas decorrentes do processo também podem ser pagas quando o condenado começar a cumprir pena, não mais após o trânsito em julgado

TRIBUNAL DO JÚRI
Como é
É possível recorrer em liberdade de decisão do Tribunal do Júri —que julga crimes dolosos contra a vida (como homicídios). Um exemplo é o de Gil Rugai, que foi condenado pelo Tribunal do Júri de São Paulo pelas mortes de seu pai e sua madrasta e inicialmente pôde recorrer em liberdade

O que muda
Uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri começa a cumprir pena imediatamente após a decisão, mesmo que caibam eventuais recursos

NOVA REGRA PARA RECURSO
Como é
Os embargos infringentes, um tipo de recurso, podem ser interpostos caso haja um voto divergente, em benefício do réu (abaixando a pena, por exemplo), no colegiado que tiver realizado o julgamento

O que muda
Esses embargos só podem ser apresentados se um dos juízes da segunda instância tiver votado pela absolvição total do réu, e não em caso de outras divergências (como o tamanho da pena)

LEGÍTIMA DEFESA
Como é
Lei em vigor define legítima defesa como situação em que a pessoa, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”

O que muda
Reduz pena até a metade ou deixa de aplicá-la se a legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ponto é o mais criticado por entidades e autoridades da área de direitos humanos, que veem nele uma permissão para que policiais matem em serviço

​REGIME FECHADO
Como é
Só é aplicado para condenações acima de oito anos, independentemente do crime. A pena prevista para corrupção, por exemplo, é de 2 a 12 anos —portanto, é possível que um condenado por corrupção não vá para a cadeia se a pena for inferior a oito anos

O que muda
Vale para reincidentes e também para condenados por corrupção e peculato. Também vale para roubo praticado com arma de fogo. Restringe progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) para casos envolvendo morte da vítima. Coloca fim às saídas temporárias de presos condenados por crimes hediondos (como homicídio, latrocínio, estupro e genocídio), tortura e terrorismo. Condenado por integrar organização criminosa não pode progredir de regime se houver comprovação de que ele mantém vínculo com o grupo

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Como é
Lei considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes com penas superiores a quatro anos de prisão

O que muda
Inclui na definição facções conhecidas, como PCC (Primeiro Comando da Capital), Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigos dos Amigos e Milícias

ARMAS DE FOGO
Como é
Lei prevê que a pena para disparo, posse ou porte ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo seja aumentada caso o réu seja integrante de forças de segurança ou empregado de empresa de segurança e transporte de valores

O que muda
Aumenta a pena para os mesmos crimes se o réu já tiver registros criminais passados, com condenação em segunda instância

CONFISCO DO PRODUTO DO CRIME
Como é
Código Penal prevê de modo genérico o confisco “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido […] com a prática do fato criminoso”

O que muda
Detalha que o confisco de bens será correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, em casos de condenados por infrações de pena máxima superior a seis anos de prisão. Obras de arte apreendidas ou outros bens de valor cultural e artístico passam a ser destinados a museus públicos em alguns casos

BENS APREENDIDOS PARA COMBATER CRIME
Como é
Não está detalhado no Código de Processo Penal

O que muda
Explicita na lei que fica autorizada a utilização de bens sequestrados e apreendidos para atividades de prevenção e repressão a crimes, com prioridade do órgão de segurança pública que fez a investigação. Por exemplo: lanchas de contrabandistas e traficantes apreendidas pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu (PR), na divisa com o Paraguai, podem ser usadas pelos policiais federais no patrulhamento da fronteira. Quando o processo transita em julgado, o bem torna-se definitivamente propriedade do órgão público

PRESCRIÇÃO
Como é
Lei dispõe que prazo de prescrição deixa de correr em alguns casos, como quando o réu cumprir pena no exterior

O que muda
Inclui novas situações para o prazo de prescrição parar de correr, como quando houver recursos pendentes nos tribunais superiores (STF e STJ)

CRIME DE RESISTÊNCIA
Como é
Lei prevê pena de dois meses a dois anos de detenção a quem se opuser à execução de um ato legal, usando violência ou ameaça ao agente público. Quando o ato não se consumar devido à resistência, pena prevista é de 1 a 3 anos de reclusão

O que muda
Acrescenta que, se a resistência resultar em morte do agente, a pena vai de 6 a 30 anos de reclusão

ACORDOS CRIMINAIS E EM INVESTIGAÇÕES DE IMPROBIDADE
Como é
Não há previsão hoje

O que muda
Possibilita acordos para o investigado que confessa o crime, em casos sem violência ou grave ameaça, com pena máxima inferior a quatro anos. O Ministério Público poderá propor soluções sem que haja oferecimento de denúncia à Justiça, mediante algumas condições, como reparação do dano causado, renúncia dos bens de proveito ou produto do crime, prestação de serviços ou multa. Segundo especialistas, medida é inspirada no direito norte-americano (“plea bargain”). Na esfera cível, também passam a ser possíveis os acordos para reparação do dano nas investigações de improbidade administrativa, o que antes era vedado

INVESTIGAÇÃO DE POLÍTICO COM FORO
Como é
Investigação ou ação penal na primeira instância precisa ser remetida para o STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, caso surjam indícios de envolvimento de políticos com foro especial (presidente, ministros, deputados, senadores)

O que muda
Autoridades que atuam na primeira instância remetem para o STF somente a parte relativa ao político com foro especial, prosseguindo com a investigação sobre os demais suspeitos. Nesse exemplo, a investigação ou a ação penal só passa integralmente ao STF se a corte decidir que é imprescindível julgar todos os envolvidos conjuntamente

CRIME DE CAIXA DOIS
Como é
Casos de caixa dois são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral que fala sobre omissão ou falsidade na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Punição é considerada branda (até cinco anos) e não se aplica a quem pagou o caixa dois. Boa parte dos inquéritos abertos no STF com base na delação da Odebrecht, por exemplo, investiga caixa dois. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), não há registro de condenados por caixa dois

O que muda
Tipifica o crime de caixa dois, com pena de 2 a 5 anos de prisão “se o fato não constitui crime mais grave” (se não vem acompanhado de corrupção, por exemplo). Prevê aumento da pena se houver a participação de agente público e estende a punição a quem deu o dinheiro via caixa dois

INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Como é
Código de Processo Penal diz prática é “excepcional” e deve ser empregado em algumas situações, como para prevenir riscos à segurança pública no deslocamento de um preso

O que muda
Amplia os casos em que juiz pode ouvir presos por videoconferência e retira do código a “excepcionalidade” da medida. Trata-se de uma demanda dos governadores, que alegam gastar amplos recursos com o transporte de detentos para as audiências nos tribunais

PRISÃO DE CRIMINOSOS CONTUMAZES
Como é
Presos em flagrante podem ter liberdade provisória se juiz verificar que ele praticou o crime em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal

O que muda
Acrescenta que o juiz deve negar a liberdade provisória se verificar que o preso “é reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa”, exceto se o delito for muito leve

PRESÍDIOS DE SEGURANÇA MÁXIMA
Como é
São presos nos presídios federais de segurança máxima “aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso”

O que muda
Acrescenta detalhes sobre como será o cumprimento da pena nesses presídios: cela individual, visitas só em dias determinados, no máximo duas pessoas por vez, “separadas [do preso] por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações”, entre outras especificações. Medida visa evitar que chefes de facção enviem ordens por meio de parentes e amigos. As conversas com advogados não são gravadas

BANCO DE DNA DE PRESOS
Como é
Condenados por crimes graves e violentos devem ter amostra de DNA recolhida e armazenada em um banco de dados para auxiliar em investigações futuras. Apesar de lei estar em vigor, o banco de DNA não vem sendo abastecido regularmente

O que muda
Acrescenta que recolhimento do DNA será no momento do ingresso do condenado na prisão, a fim de efetivar uma lei que já existe. Passa a considerar falta grave a recusa do condenado de submeter-se à coleta da amostra. Também muda o momento em que o perfil genético pode ser excluído do banco de dados: quando houver absolvição do acusado ou depois de 20 anos do cumprimento da pena

INFORMANTE
Como é
Não há correspondência na lei atual

O que muda
União, Estados, municípios e estatais precisam criar ouvidorias em que qualquer pessoa possa relatar crimes contra a administração pública, resguardada a sua identidade. Também permite que o informante seja recompensado caso sua denúncia resulte na devolução de dinheiro público desviado

Folhapress

Foto:  Marina Uezema

Questionado pela imprensa na manhã desta sexta-feira (31), o senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a vaga de vice em sua chapa segue em aberto, enquanto mantém conversas com a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A declaração ocorreu antes de o PP (Partido Progressistas) comunicar que permanecerá neutro na disputa.

“A Tereza Cristina é um quadro excepcional, foi ministra do presidente Bolsonaro, uma referência em várias áreas, em especial no agro, respeitadíssima dentro da política, dentro do país e fora do país. Então, o convite foi feito, ela aceitou e agora estamos nas conversas pra saber se o partido vai avançar ou não”, disse o senador.

Com isso, o PP aceitou rediscutir a posição de neutralidade que havia adotado anteriormente. Contudo, após consulta aos dirigentes estaduais da legenda, a opção foi por reafirmar a isenção no pleito deste ano.

Flávio chegou a admitir que, enquanto aguardava resposta das legendas do centro, sabia que “tudo pode acontecer, inclusive nada”.

A expectativa agora é que Flávio anuncie uma chapa puro-sangue para a disputa presidencial. Os nomes mais fortes são da vereadora Priscila Costa (PL-CE) e da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC).

CNN

[VÍDEO] “DERAM UMA RASTEIRA NELE”: Vereador Fúlvio Saulo afirma que Kelps Lima não deverá votar em Allyson Bezerra para o Governo do Estado : https://t.co/H2zNTYqP7L pic.twitter.com/dHDHIEiAvz

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) July 31, 2026

Vídeo: Reprodução

O vereador de Natal Fúlvio Saulo (Solidariedade), em entrevista nesta semana ao programa “Contraponto”, apresentado pelo jornalista Diógenes Dantas na 96 FM, afirmou que o ex-deputado estadual Kelps Lima (União Brasil) não deverá votar em Allyson Bezerra (União Brasil) para o Governo do Estado.

“Eu acredito que Kelps vai ficar neutro, não vai tomar posicionamento político, o voto dele só ele vai saber, mas eu não acredito que ele vote em Allyson”, declarou o vereador, que na semana passada anunciou o rompimento com o pré-candidato do União Brasil e o apoio a Álvaro Dias (PL).

Após falar em uma eventual “neutralidade” de Kelps, Fúlvio disse acreditar que ele deverá romper com Allyson Bezerra pela “decepção” com o ex-prefeito de Mossoró. “Foi um sentimento de traição de verdade. Eu acredito que se Allyson quisesse ele teria feito Kelps deputado federal, ele ter um deputado federal que realmente seria amigo dele. Allyson participou da reunião em Brasília e da decisão de darem a rasteira, tirarem o alicerce de Kelps”, afirmou.

Kelps Lima anunciou a retirada da pré-candidatura a deputado federal pelo União Brasil alegando “quebra de compromissos” políticos assumidos com ele pelos deputados federais Benes Leocádio (União Brasil), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP), que envolveriam a transferência de bases eleitorais para viabilizar sua campanha à Câmara dos Deputados. O próprio Allyson Bezerra teria lhe assegurado que os acordos seriam cumpridos, o que terminou não acontecendo e culminando com sua saída das eleições de 2026.

Foto: Reprodução

A pré-candidata ao Senado pelo PT, Samanda Alves, imitou o pré-candidato petista a governador Cadu Xavier e vai aparecer na urna como “Samanda de Lula”. A decisão foi tomada em reunião virtual na quarta-feira (29) da Federação Brasil da Esperança, composta pelo PT, PV e PCdoB.

Cadu já vinha se apresentando desde o início da pré-campanha como “Cadu de Lula”, mas Samanda estava apostando no slogan “Samanda é Fátima e Fátima é Samanda”. Os dois, no entanto, começaram a tentar se descolar da governadora, que tem a gestão reprovada por quase 60% da população do RN, segundo a pesquisa do Instituto Perfil, em parceria com o Blog do BG.

Cadu deu entrevista nesta semana dizendo que Fátima é sua “líder”, mas que é “diferente dela” e que, se for eleito, não fará um governo “simplesmente de continuidade”, mas sim com “ideias próprias”. Já Samanda, que apostava na ligação com a governadora para tentar decolar nas pesquisas, agora decidiu que é melhor se associar a Lula.

 

Foto: Reprodução

A Executiva Nacional do Solidariedade emitiu nota oficial negando que o partido tenha encerrado suas atividade políticas no Rio Grande do Norte e informando que o diretório potiguar da legenda será presidido pela prefeita de Parnamirim Nilda Cruz.

O anúncio contraria o comunicado feito ontem pelo ex-presidente estadual do partido, Janiel Hercílio, que havia afirmado em nota que a legenda estava “encerrando momentaneamente sua atividades políticas no Rio Grande do Norte” e transferindo à Direção Nacional todas as decisões político-eleitorais para 2026.

De acordo com a Executiva Nacional, o partido “inicia uma nova etapa de fortalecimento de sua atuação no Estado, com uma reorganização política voltada à construção de um projeto ainda mais sólido para as eleições de 2026”. A nota reafirma ainda que a Federação Renovação Solidária, compota pelo Solidariedade e pelo PRD, seguirá na coligação do pré-candidato a governador Allyson Bezerra (União Brasil).

[VÍDEO] Após investigação, Lula defende silêncio de Lulinha: “não precisa comentar mentiras”https://t.co/gk4YMof2TR pic.twitter.com/YhgGUOhDh3

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) July 31, 2026

Imagens: Reprodução/Poder360

O presidente Lula (PT) afirmou que o filho Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, não precisa se manifestar sobre acusações e suspeitas envolvendo seu nome. Segundo Lula, o filho atualmente mora na Espanha e responderá caso seja alvo de investigações.

A declaração foi dada nesta quinta-feira (30), durante entrevista ao podcast “Inteligência Ltda.”.

Questionado se seria importante Lulinha falar sobre o assunto, Lula respondeu que não, alegando que comentar “mentiras” não ajudaria o filho.

Segundo o presidente, Lulinha afirma diariamente que é inocente e, caso seja investigado, deverá ser tratado como qualquer outra pessoa.

“Se meu filho for acusado de qualquer coisa, ele será tratado como o filho de qualquer pessoa”, declarou.

Inquérito 

A fala ocorreu no mesmo dia em que o ministro André Mendonça, do STF, autorizou a abertura de um inquérito para investigar suspeitas de tráfico de influência e corrupção envolvendo Fábio Luís Lula da Silva. A investigação será conduzida pela Polícia Federal.

O inquérito apura se Lulinha teria atuado para facilitar contatos do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, com integrantes do Ministério da Saúde.

A PF investiga possíveis relações envolvendo negócios na área de cannabis medicinal. A defesa de Lulinha informou que não tinha conhecimento do pedido feito pela Polícia Federal.