NOTA À SOCIEDADE
As entidades representativas de praças da Polícia e Bombeiro Militar do Rio Grande do Norte, por meio de suas diretorias, vêm a público externar posicionamento acerca do recebimento do auxílio emergencial do governo federal em face da pandemia da COVID-19.
Percebe-se que, quando o fato foi noticiado, surgiram algumas críticas aos futuros policiais militares, talvez, feita por aqueles que desconhecem a situação jurídica e pessoal desses alunos-praças, da qual passaremos a discorrer a seguir.
Inicialmente, cabe esclarecer que a Polícia Militar do RN é remunerada por subsídio, e que na tabela da Lei que instituiu essa remuneração NÃO existe a figura do Aluno Soldado, isso porque eles NÃO recebem subsídio, e sim, uma “bolsa” no valor de um salário mínimo, cuja finalidade é custear gastos com o referido curso, como alimentação, transporte, material escolar, dentre outros que NÃO são fornecidos pela instituição.
Lembramos também que os alunos-praças se enquadram nos requisitos de renda exigidos pelo Ministério da Cidadania no tocante ao recebimento do benefício, tanto no aspecto de renda per capita ou da renda familiar, tendo inclusive alunos-praças que receberam o benefício sem sequer requererem, haja vista que já eram cadastrados em programas assistenciais do Governo Federal.
Não podemos ignorar também o fato de que esses alunos-praças pediram demissão de seus empregos anteriores (os que possuíam emprego) e alguns, inclusive, vieram de outros estados, permanecendo quatro meses sem sequer receberem a referida bolsa de estudo.
As entidades representativas de praças, através desta nota, torna público que não vislumbra qualquer ato criminoso que macule a imagem da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, bem como que desabone a conduta de alguns alunos-praças que receberam o auxílio emergencial de R$ 600, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana.
Enquanto entidades representativas da categoria, e partindo do pressuposto de que os alunos não cometeram nenhum ato ilícito, imoral ou antiético, nos colocamos à disposição dos futuros policiais militares para mediar junto às autoridades e, se necessário, fornecer retaguarda jurídica, a fim de evitar qualquer tipo de sanção desproporcional com a situação narrada.
ACSPMRN/APRAM/ASSPMBM/APBMS /APRORN/ASSPRA/ABM
Ai, este "erre ene" das siglas e das notas… Ah, esta terra ainda vai cumprir seu ideal! E como vai.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – trabalhador formal ativo – o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;
Os alunos recebem um salário mínimo para custear alimentação, aluguel (os que são do interior), água, luz e transporte, material de higiene, entre, outros, a Instituição não custeia nem as despesas básicas previstas no estatuto (alimentação e moradia). Injustiça o que falaram, falta de conhecimento de causa.
Concordo. O povo fala até o que não sabe.
É isso aí, se a renda da bolsa aluno o fizer ser enquadrado no benefício, ele deve receber. O pessoal tem que atentar as normas do auxílio.
Primeira aula que acredito já seja bem assimilada, os tais alunos-praças agora sabem o q significa de verdade o Corporativismo, mas acho que o MP pode verificar se a história é essa mesma.
Exatamente! Se os alunos ganham pouco ou não, vivem de aluguel ou não, são do interior ou não, passam fome ou não; nada disso justifica eles burlarem a lei pra receber um auxílio que não seria devido a eles pq eles tem renda ! Baixa ou não essa renda, se não houvesse o corona vírus ou o corona voucher , esses alunos iriam viver tão somente da bolsa que certamente não deixaram de receber durante a pandemia. O brasileiro adora justificar as irregularidades que comete e depois fica reclamando da corrupção na política!