Escolas públicas podem se inscrever no MPF/RN para seus alunos concorrerem a estágios

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A Polícia Federal encontrou R$ 90.840 em dinheiro vivo no carro oficial de Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj. Três celulares do parlamentar também foram apreendidos e serão periciados. A ação faz parte da Operação Unha e Carne, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Bacellar é suspeito de vazar informações da Operação Zargun, que prendeu o ex-deputado estadual TH Joias. Segundo a PF, ele teria orientado TH a fugir e destruir provas às vésperas da ação policial. A defesa do deputado nega qualquer envolvimento e afirma que Bacellar prestou todos os esclarecimentos exigidos pela corporação.

A Operação Zargun, deflagrada em setembro, investigou o Comando Vermelho no Complexo do Alemão e sua infiltração em autoridades públicas para garantir impunidade e facilitar crimes como tráfico interestadual de drogas, contrabando e importação de armas. Entre os presos estavam TH Joias, policiais militares, um delegado federal e ex-secretários estaduais.

Rodrigo Bacellar já foi secretário estadual, foi eleito deputado duas vezes e reconduzido à presidência da Alerj em fevereiro deste ano. Agora, além da prisão anterior, o parlamentar enfrenta a apreensão de um volume expressivo de dinheiro vivo em seu carro oficial, reforçando a suspeita de envolvimento em irregularidades graves.

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O ministro Dias Toffoli decretou nesta terça-feira (3) que o STF vai comandar sozinho as investigações sobre o Banco Master. A decisão atende ao pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do banco, que queria afastar qualquer instância inferior da jogada.

O caso corre em sigilo e envolve contratos imobiliários apreendidos pela Polícia Federal. A defesa de Vorcaro alegou que o deputado João Carlos Bacelar aparece nos documentos e, por ter foro especial, só o STF poderia autorizar medidas contra ele.

Toffoli acatou: qualquer ação judicial agora precisa passar pelo crivo da Corte, segundo informações da CNN.

Além disso, Luiz Antonio Bull, ex-diretor do banco, terá acesso a todas as provas já documentadas — desde que não estejam em andamento — graças à Súmula 14 do STF.

E todas as futuras diligências da PF precisarão da autorização do Supremo até que a Procuradoria-Geral da República se manifeste.

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A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, indicado por Lula ao STF, reagiu à decisão de Gilmar Mendes que limitou o impeachment de ministros apenas à PGR. O pedido foi entregue nesta quarta-feira (3) e pede que a medida cautelar seja suspensa até o julgamento final pelo Plenário do Supremo, marcado para o dia 12.

Mendes havia decidido que apenas a PGR poderia protocolar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros, tirando do cidadão comum o poder de acionar o Senado.

Na manifestação, a AGU defende que qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar denúncias, sem ameaçar a independência do Judiciário, e lembra que o controle popular sobre o poder é garantido pela Constituição.

O órgão também alerta para os riscos de o STF agir como “legislador substitutivo” e reforça que o Senado já tem mecanismos internos para filtrar denúncias, evitando processos sem justa causa.

Além disso, a AGU defende ajustes na lei, como exigir elementos mínimos de acusação em denúncias populares, seguindo exemplo do Projeto de Lei do Senado nº1.388/2023, que busca maior clareza e representatividade no impeachment.

Concorda, mas ataca

A AGU concorda com Gilmar Mendes sobre a necessidade de quórum qualificado de 2/3 dos senadores para abrir o processo e sobre a impossibilidade de responsabilizar magistrados apenas pelo mérito de suas decisões.

Mas diverge em pontos cruciais: sustenta que o afastamento do cargo após abertura do processo é constitucional e necessário para evitar interferência nos julgamentos, enquanto critica a redução de salários de ministros, considerada inconstitucional.

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A Justiça da Argentina decidiu, nesta quarta-feira (3), extraditar cinco brasileiros condenados pelo STF pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A determinação atende ao pedido do ministro Alexandre de Moraes e põe fim à fuga dos réus para o país vizinho, segundo informações do Metrópoles.

Ana Paula de Souza, Wellington Firmino, Rodrigo de Freitas, Joelton Gusmão Oliveira e Joel Borges Corrêa serão enviados de volta ao Brasil para cumprir penas que passam de 14 anos. Todos haviam sido presos no final de 2024 na Argentina, depois de tentarem escapar da Justiça brasileira.

O juiz Daniel Rafecas, da 3ª Vara Federal de Buenos Aires, analisou se os crimes reconhecidos no Brasil têm equivalência na lei argentina e se o processo seguiu o tratado de extradição entre os dois países. O mérito das condenações não foi discutido, apenas a legalidade do envio dos réus.

Os cinco foram condenados por tentativa de golpe de Estado, ataque ao Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e destruição de patrimônio público. Advogados ainda podem recorrer à Suprema Corte da Argentina, mas a tendência é que os condenados retornem em breve para cumprir suas penas no Brasil.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Senado está empilhando 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF desde 2021 — e nenhum andou um centímetro. O campeão de reclamações é Alexandre de Moraes, com 43 pedidos, refletindo o desgaste e a insatisfação crescente com os rumos políticos e judiciais do país. Atrás dele aparecem Barroso (20), Gilmar Mendes (10) e, surpreendendo pela rapidez, Flávio Dino, recém-chegado e já com 8 pedidos.

Pela lei atual, qualquer cidadão pode pedir o impeachment de autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário. Mas isso mudou na prática: Gilmar Mendes decidiu nesta quarta (3) que só a PGR pode pedir impeachment de ministros do Supremo, tirando o direito do povo de cobrar responsabilização.

Na mão do Senado, presidido por Davi Alcolumbre, tudo segue engavetado. E vale lembrar: pela lei de 1950, o presidente do Senado nem é obrigado a responder.

O único pedido analisado no período foi o do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021, contra Moraes, após o ministro abrir investigação sobre uma live. Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado, rejeitou em seis dias alegando falta de “justa causa”.

A mesma live depois virou munição da PGR no processo que levou Bolsonaro a ser condenado — num julgamento apontado como político por boa parte da direita.