O atual procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, pretende utilizar recursos de “Big Data” e Inteligência Artificial para assegura mais eficiência na atuação do Ministério Público. Reconduzido para o cargo após ficar em primeiro lugar na votação dos promotores e procuradores e ter a indicação confirmada pela governadora Fátima Bezerra, Eudo Leite destaca que os recursos tecnológicos podem garantir avanços tanto na prevenção como no combate aos crimes, entre os quais os que envolvem desvios de recursos públicos.

Eudo Leite, que deverá tomar posse para o novo período de dois anos como procurador-geral de Justiça em junho, reconhece que a reforma da Previdência é inevitável. Ele diz concordar com o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, mas lamenta que as medidas não tenham sido mais amplas.

Qual o balanço que o senhor faz destes dois anos em termos administrativos e na área fim do Ministério Público?
Eu diria que temos uma avaliação positiva destes dois anos. Evidente que não se consegue fazer tudo na área administrativa da Procuradoria ou na atuação finalística. Chegamos, em 2017, ao período mais difícil para o serviço público do Rio Grande do Norte nos últimos 20 ou 30 anos. Tivemos atrasos no salário [para os servidores do Poder Executivo]. Uma situação crítica, muito difícil, com atraso também no repasse do duodécimo das instituições. Passei seis meses, de junho ao fim do ano de 2017, em uma situação de desespero para pagar salários dos membros e servidores. Nunca tinha havido uma situação daquela. Foi extremamente difícil. Tivemos que nos desdobrar e suspender todas as obras. Revisamos todos os contratos possíveis. Instituímos uma política de austeridade fiscal ainda maior. Não contratamos, não nomeados, nem fizemos concurso para promotor ou servidor. Tudo que estava ao alcance para reduzir despesa foi feito. Assim ultrapassamos aquele momento mais difícil. Em 2018, conseguimos implementar algumas políticas e projetos, voltando a uma administração mais focada na atuação finalística. Ainda em 2017 tínhamos instituído o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Oeste. Em Natal, fortalecemos ainda mais o Gaeco, críamos coordenações específicas, com atuação mais sistematizada. Reforçamos a atuação no Sistema Prisional e contra crimes específicos, em casos de pedofilia e nas áreas do consumidor e expandimos Transformando Destinos, contra as drogas, que tem tanto ações do ponto de vista da prevenção, como na cura e repressão. Tínhamos quatro municípios alcançados por esse programa, hoje estamos com vinte. Na área do meio ambiente, firmamos acordos com 51 municípios para regularizar o destino dos resíduos. Na saúde, trabalhamos o problema dos hospitais regionais e da atenção básica de saúde. No Patrimônio Público, temos regularmente as operações. Criamos ainda dois programas que foram marcantes nesta gestão. Um para instituir a política de autocomposição, com mediação e conciliação. Foi inclusive primeiro lugar no Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público. Temos hoje autocomposição na área de ilícitos tributário, recuperamos mais de R$ 11 milhões para o Estado, por intermédio de acordos com os contribuintes que estavam devendo. O foco é a via negocial antes da judicialização. Quando possível, também trabalhamos com os acordos de não persecução penal. Nas áreas de Infância e Juventude, idosos e demais questões das comarcas, críamos núcleos de conciliação em Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e está em ampliação para outros municípios. Há um programa também que se chama MP Resolutivo. Isso para o Ministério Público ter uma atuação cada vez mais forte e eficiente em questões de relevo social. Temos que priorizar. As situações mais graves precisam de foco.

As questões que envolvem a judicialização da saúde podem ser superadas?

O Ministério Público tem participado do comitê de saúde. Na semana passada, o conselheiro Arnaldo Hossepian, do CNJ, fez uma reunião em Natal com os juízes federais e estaduais e convidou a Procuradoria Geral de Justiça. Como norte dessa questão, se tem que não é possível ter a Justiça estadual e federal como “QI”, um “Quem Indica”, ou seja, a pessoa não consegue acesso e vai à Justiça. Não pode ser desta forma, porque imagine uma situação na qual implica em custo de R$ 1 milhão. A pessoa merece, mas se tirar uma volume deste de recursos de um município pequeno ou médio, inviabiliza o atendimento de centenas ou milhares de pessoas. Se não tiver limite, acaba todo o orçamento com um paciente. É preciso analisar se o tratamento é reconhecido, homologado e está na lista do Ministério da Saúde, do SUS. O Estado tem recursos limitados e é preciso ver o que está inscrito nas orientações do SUS.

Para os próximos dois anos, há aspectos nos quais o senhor pretende focar?

Além de toda a atuação na promoção dos Direitos Humanos, combate à corrupção e à criminalidade em geral, vamos focar bastante em questões tecnológicas para melhorar a eficiência do Ministério Público. Vamos criar o Laboratório de Ciência de Dados, uma unidade que estará voltada, com instrumentos de Big Data e Inteligência Artificial, a dar mais elementos, cruzar dados e fazer análises para que as investigações sejam melhores, mais ágeis e mais seguras. Vamos criar também o Núcleo de Políticas Públicas, uma unidade voltada para esse campo da Ciência de Dados, neste caso com análises de execução orçamentárias do Estado e dos municípios, com possíveis identificações de gastos excessivos. Essas análises podem ser feitas com relação a várias despesas. Se alcançarmos a estrutura que programamos, vai contribuir muito nas políticas públicas em todo o Estado, estabelecendo parcerias com o Tribunal de Contas e outras instituições, como a Femurn.

Houve questionamentos sobre o reajuste que o Ministério Público teve e também do projeto enviado pelo governo para aumento de procuradores do Estado. Considera correta essa vinculação das remunerações com as de ministros do STF que leva a esses aumentos?

Consideramos essencial. Quando se fala em paridade entre as instituições, simetria e automaticidade de reajustes a partir de ministro do Supremo, não se trata de defesa corporativa. Temos que considerar que essas carreiras são nacionais. Há um piso nacional para o magistério e toda a categoria defende isso, porque tem uma natureza nacional. O Ministério Público também tem caráter nacional, assim como o Judiciário. Isso fortalece a instituição, com garantias que evitam ingerências e violações da independência. Assegura a autonomia institucional. Quanto a este reajuste recente, digo com tranqüilidade… O cidadão pode até questionar e afirmar que passa um tempo considerável sem aumento. Mas essas instituições estavam há cinco anos sem reajuste. Esses 16% não são equivalentes nem à inflação. Alguém já disse que outras categorias não tiveram reajuste nenhum. Mas têm planos de carreira. Esses planos significam avanços a cada ano ou a cada dois anos. Nós temos uma carreira definida, mas fica às vezes dez a quinze anos para ir de um nível para outro. Isso é uma estruturação e não plano de carreira. Sem reajuste, a carreira vai acabar. Alguns falam como se o Judiciário e o Ministério Público não devessem ter reajuste nunca. Mas todo ano sofremos a inflação como qualquer cidadão. Sem reajuste, em dez ou quinze anos… Essas carreiras precisam de salários dignos e adequados à responsabilidade e aos recursos que envolvem certas questões, à complexidade de suas atividades. Temos hoje controle da corregedoria interna, dos colegas, da corregedoria nacional, da imprensa, do Tribunal de Contas. Qualquer deslize, até de conduta social, está sujeito ao controle rigoroso. Então, são carreiras que precisam de um mínimo de conforto. Estávamos há cinco anos sem reajuste e este não significou nem a reposição da inflação.

Como está vendo a proposta do ministro da Justiça para o pacote anticrime?

Nas questões mais fundamentais, diria que nossa concordância com o ministro Sérgio Moro é absoluta. Isso foi discutido no Conselho de Procuradores Gerais. Sérgio Moro era juiz federal e tem alta vivência na recuperação de capitais, no combate à criminalidade organizada. Conhece a matéria. Apesar disso, não fez uma proposta tão grande, tão robusta, que tivese o “plea bargain”, que é semelhante ao acordo de não persecução. O “plea bargain” é mais amplo. Permite que, em caso de furto ou roubo sem maior violência, por exemplo, em vez de ter um processo que pode perdurar dez anos, o acusado admite crime, assegura ressarcir a vítima e concorda com uma pena. Faz o acordo e sai em uma tarde com o processo resolvido. Isso contribui para a celeridade, sem implicar em impunidade, porque tem uma punição estabelecida.

O pacote anticrime também propõe ampliar a possibilidade para o policial reagir com armas de fogo…

Fui promotor de Direitos Humanos, em Natal, e sempre combati a tortura e a violência policial. Fiz reuniões com comandantes da Polícia Militar, de batalhões, com delegados. Apresentamos recomendações. Lutamos para acabar com a exposição de presos, exceto se justificasse, em caso de estupro, para identificação. Em casos comuns, não tinha necessidade de ficar tirando foto. Lutamos para acabar com aquilo. Mas se um cidadão está armado com um fuzil em via pública, coloca em risco a vida dele e de qualquer pessoa em um raio de dois quilômetros. Com um tiro de fuzil, pode matar uma pessoa que esteja nesse alcance. Então, com uma arma assim, está assumindo um risco potencial muito acentuado. Por isso, sinceramente, se o cidadão está com um fuzil, se coloca como ameaça para o Estado e as demais pessoas. Neste caso, se houver tempo, [o policial] pode até dar um alerta. Mas seria difícil a polícia chegar, em uma situação assim, pedindo: “Por favor, o senhor gostaria de devolver o fuzil”.

Como poderia ser melhorado o pacote anticrime?

O “plea bargain” seria positivo e não está no pacote. Medidas para um julgamento mais ágil das ações penais também contribuiriam muito para evitar a sensação de impunidade. A prisão depois da decisão em segundo grau, e isso ele também está defendendo, é importante. Depois de uma decisão de órgão colegiado, a prisão deve começar a ser cumprida. Isso deveria constar em lei, porque o Supremo em certo momentos entende que cabe e, em outros, que não.

Como está vendo a proposta do governo para reforma da Previdência?

A reforma da Previdência vejo como inevitável. Alguns colegas discutem e está sendo estudada pelo Conselho de Procuradores Gerais e associações do Ministério Público. Algumas entidades questionam parâmetros neste modelo enviado pelo governo federal. Tecnicamente, não tenho como afirmar agora se o regime de capitalização é mais ou menos arriscado do que esse que nós temos hoje. Também não dá para afirmar se em dez ou vinte anos haverá uma nova reforma, sempre prejudicial ao servidor. Mas tenho uma convicção de que a reforma da Previdência precisa ser feita. No Rio Grande do Norte, há um rombo de R$ 120 milhões por mês. Um dos motivos é que só uma parte dos servidores contribui. Um servidor mais carente afirmaria que deve ser assim, para quem ganhar mais, contribuir mais. O problema é que tem uma faixa salarial, que é limite do regime geral da Previdência, que não contribui. Esse universo gera um déficit. Isso são resolve se não tiver outras formas, com uma repactuação, uma reforma, e o alcance de uma faixa mais ampla.

Tribuna do Norte

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, divulgou nota oficial ressaltando o compromisso de toda a Justiça Eleitoral com o resultado das urnas e com a vontade soberana do eleitorado brasileiro. Diante dos questionamentos levantados por alas da oposição e das narrativas de instabilidade no encerramento da votação do último domingo, o magistrado garantiu que as Eleições 2026 transcorreram dentro da absoluta normalidade e do estrito respeito aos ditames constitucionais.

Nunes Marques sublinhou o empenho dos técnicos da Corte, dos servidores públicos e das forças de segurança, classificando o pleito como o mais inclusivo e seguro da história da República. O presidente do TSE fez questão de sinalizar ao mercado político e às bancadas partidárias que eventuais questionamentos formais protocolados pelas coligações serão devidamente analisados e respondidos dentro do devido processo legal, sepultando tentativas de contestação fora dos trâmites institucionais.

Veja a nota:

Ressalto o compromisso de toda a Justiça Eleitoral com a vontade soberana do eleitorado, que foi às urnas e legitimamente escolheu seus representantes. No último domingo (25/10), foram realizadas as eleições mais inclusivas da história da República brasileira.

Mesmo diante da instabilidade na reta final de votação, graças às medidas adotadas e a competência dos técnicos do Tribunal, foi possível avançar com a apuração e entregar um pleito com segurança. Informo que todos os questionamentos feitos dentro do devido processo legal serão analisados e respondidos.

Com empenho de servidores públicos de todo o país, dos mesários, das forças de segurança e dos demais atores envolvidos, as Eleições 2026 transcorreram dentro da mais absoluta normalidade e com respeito aos ditames legais e constitucionais.

Ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.