Durante a solenidade de abertura do “Seminário de compras governamentais“, ocorrido na manhã desta quinta-feira (25), no auditório do Sebrae/RN, o prefeito Carlos Eduardo afirmou que uma das prioridades da atual administração municipal é apoiar à micro e a pequena empresa. Ele destacou a revitalização das feiras públicas da capital, a reforma dos mercados das Quintas e da Redinha e a construção do Mercado Modelo das Rocas.
“Desse modo, estamos prestigiando o micro e o pequeno empresário. A nossa legislação será adequada para contratar os serviços do empreendedor individual. Uma cidade é boa de viver quando oferece oportunidade de trabalho para os seus filhos. O que dignifica o homem e a mulher é o seu trabalho”, enfatizou. O chefe do executivo municipal propôs um balanço periódico das ações do programa: “Essa reunião é a primeira de uma série que devemos fazer. Temos que ter o acompanhamento dos gestores. A prefeitura vai fechar um orçamento de R$ 2,25 bilhões para 2015”, informou.
Na ocasião, o prefeito assinou com o diretor superintendente do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto, convênio de cooperação técnica para capacitar servidores municipais para Implantação de uma Política Pública de Compras Governamentais no Município de Natal. No seminário foram abordados os temas “O Uso do Poder de Compra do Município e o Tratamento Diferenciado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais”, pelo jurista/especialista em Governança Pública, Jair Eduardo Santana; Caso de sucesso: Projeto de Compras Governamentais da Prefeitura Municipal de Recife/PE, pelo secretário executivo de Administração, Rodrigo Chagas de Sá, e pelo gerente geral de Licitações e Compras, George Pierre de Lima Souza; e o Projeto Política Pública de Compras Governamentais do Município de Natal, a cargo do secretário municipal de Administração, Fábio Sarinho.
De acordo com o diretor superintende do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto, a implantação de um programa de compras governamentais vai universalizar o faturamento anual. Ele informou que existem mais de 40 mil empresas no município de Natal que trabalham com o Supersimples. “O programa é uma luta de muitos anos. O Sebrae trabalha forte na área cultural, e vamos fazer o licenciamento ambiental eletrônico com a Semurb”, disse o diretor superintendente.
O presidente e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Roberto Alves, disse que o Tribunal tem participado com ênfase e empenho na fiscalização da lei que privilegia as pequenas empresas. Revelou que o TCE qualificou mais de 30 técnicos para a política de fiscalização. “Vamos impor aos gestores públicos que cumpram sua função. Espero que essa política gere mais emprego e renda para o município”, assinalou.
A secretária adjunta de Gestão de Logística e Contratos da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Adriana Aragão, revelou que um dos objetivos do seminário é dar maior visibilidade à Lei Federal 123/2006, que trata de compras e serviços governamentais, tendo como fornecedor as micro e pequenas empresas, incrementando o segmento que, segundo o Sebrae, domina mais de 90 por cento do mercado natalense. “Um dos diferenciais é que licitações até 80 mil reais serão direcionadas a micro e pequenas empresas”, observou a gestora.
A Lei 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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