Uma mensagem curiosa chamou a atenção da professora universitária Alessandra Oliveira, de Mossoró, no Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira, quando ela foi até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da cidade para pedir uma orientação. Na porta da delegacia, uma placa passava as regras de traje e comportamento exigidas dentro da unidade policial e dizia ser proibido o ingresso no local, entre outras coisas, de pessoas com roupas curtas ou crianças.
“Aviso. Informamos que não é permitido entrar na Delegacia da Mulher: trajando bermuda, short ou saia curta, camisa regata, blusa decotada, sem camisa; com crianças, exceto se estiver amamentando; com uso de capacete; fumando”, diz o texto da placa, localizada logo ao lado da porta da delegacia, que fica localizada no bairro Nova Betânia, região nobre da cidade. Indignada com as orientações, Alessandra decidiu compartilhar uma foto da placa no Facebook.
— Em uma delegacia de atendimento à mulher, a mulher não pode ter acesso se estiver de roupa curta. Se ela for agredida e não estiver vestida “de acordo”, vai ter que trocar de roupa para registrar a ocorrência. Eu pergunto: como é que volta? Já não é fácil ir à delegacia, com esses obstáculos então, fica impossível. Em um momento em que ela é vítima de violência, ela tem que se preocupar com a roupa que está vestindo para denunciar — diz Alessandra, que, no dia, por acaso, estava de calça e conseguiu ter acesso à DP.
— Por acaso eu saí do trabalho e estava de calça. Não costumo andar de calça em Mossoró, é uma cidade que faz muito calor. As pessoas aqui não têm o hábito de usar roupa longa ou calça. Hoje, por exemplo, está 37 graus. Quando cheguei de moto, estava um pouco apressada, e só li a orientação sobre o capacete e tirei. Só quando voltei que olhei novamente e vi falando sobre as roupas — comenta a professora.
Outra orientação que chamou a atenção de Alessandra e de outras mais de 5 mil pessoas, que compartilharam a foto no Facebook, foi a relacionada à entrada de crianças na delegacia. De acordo com a placa, só podem permanecer no interior da unidade crianças que estejam amamentando.
— Onde e com quem a mulher, que foi agredida, deixa o filho enquanto registra ocorrência? Do lado de fora? Que sentido tem isso? — questiona Alessandra.
No Facebook, vários grupos feministas e de direitos humanos compartilharam a foto publicada pela professora. Internautas reagiram às regras impostas pela delegacia: “Acabou de ser estuprada ou violentada, tem que ir em casa trocar de roupa. Francamente…”, escreveu uma internauta. “Dá pra trocar essa placa por ‘Mulher, nem tente vir aqui’”, escreveu outra pessoa.
Procurada, a delegada titular da Deam de Mossoró, Cristiane Magalhães, não foi encontrada até a publicação desta reportagem. Segundo a Polícia Civil, por meio de nota, a “Delegacia Geral de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (DEGEPOL) não tinha conhecimento do fato e o ato partiu de maneira deliberada da delegada responsável.”. Ainda de acordo com o comando da Polícia Civil no Rio Grande do Norte, foi orientada a retirada do cartaz, o que já foi feito.
Fórum é uma coisa e delegacia é outra coisa, posso desenhar se quiser. Teve um que comparou ao STF, vou nem falar nada, vai que seja algum retardo mental.
Lamentável que alguns comentários ainda não tenham entendido o espírito do que a delegada tentou externar por meio do aviso. Sugiro, conforme meu comentário anterior, que alguém se dirija a algum Fórum em qualquer cidade do país, trajando bermuda, minissaia, blusa decotada ou camiseta regata, e veja se consegue entrar. Entendam, em situações pontuais, de flagrantes, etc, o traje não vai influir, mas em audiências e outros procedimentos rotineiros, tal recomendação é sim necessária, afinal se nos Fóruns e tribunais não pode, por qual motivo nas delegacias deveria ser aceito?
Como não dá para assistir missa de biquini… Muito bem, Lutemberg!
Impressionante como tem gente despreperada atuando no funcionalismo público… Com tanta coisa importante pra resolver,essa delegada ainda arranjou tempo pra brincar de "seu rei mandou dizer" com um seu cargo. Lamentável a mente retrógrada dessa cidadã.
O nível cultural é muito alto à compreensão tanto quanto para delegar.
No caso de uma urgência a pessoa pode ir até nú, não nessa situação ou numa audiência devemos ir pelo menos comportado a não ser que a pessoa não tenha roupa adequada…deveria ter essa ressalva
Professora universitária? Coitados dos alunos dessa pôfesora.
No STF é assim, vai lá reclamar.
Já que estava lá, não pediu uma explicação?
Alguém quer capim?
Quando vejo essas coisas, tenho de pronto dois sentimentos: 1- Algumas autoridade acham que devem cuidar da coisa pública como se fosse patrimônio dela, pois pelo que entendi nem a secretaria a qual a delegada é subordinada tinha conhecimento do fato, ela tem que entender que a delegacia é um bem público, claro que ninguém vai entrar nú, mas se uma mãe e uma filha (criança) fossem espancadas por um esposo e pai violento, a criança não iria poder entrar na tal delegacia? que coisa mais louca. não questiono aqui o "não fumando" "usando capacete" e mais uma coisa, quem iria avaliar o tipo de roupa que uma mulher que acabou de ser surrada e estrupada teria que usar para entra na delegacia da "madame"?
2- Me senti em Sucupira, lembram?
A bermuda e short, bem como sandálias de dedo, camisetas regata, tornaram-se trajes nacional neste país. Delegada, de uma volta por essa cidade de clima tórrido e peça para algum assessor, que não tenha problemas na vista, lhe mostrar. É o traje oficial do povão, fofa!
Muito burburinho por nada. As pessoas esquecem que delegacia de polícia não é casa de mãe Joana, mas um órgão público como outro qualquer, e que é perfeitamente normal exigir certas regras de conduta para frequentar esses locais, Obviamente que uma mulher que acabou de ser estuprada ou agredida pelo companheiro, ou seja, em situações especificas e pontuais, terá o devido atendimento independente dos trajes que estiver usando, mas aí eu pergunto à ilustre professora universitária, que deveria, em tese, disseminar o conhecimento e estimular o raciocínio lógico das pessoas: no Fórum, perante o magistrado, as mulheres comparecem com minissaias, ou podem ir acompanhadas de crianças que, por seu comportamento natural, poderão fazer algum "arte" ou mesmo algazarra, atrapalhando o andamento da audiência. É muito mimimi por pouca coisa.
O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes (PL-RJ), disse nesta quarta-feira (16/7) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter, com ajustes, o decreto do governo que reajustou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é uma “desmoralização do Congresso brasileiro”.
Altineu deu a declaração enquanto presidia a sessão do plenário da Câmara no lugar do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Nunca tive postura agressiva e nem terei a nenhuma decisão do STF, mas, como 1º vice-presidente, é uma desmoralização do Congresso brasileiro. […] Quando estiver presidindo a Câmara, não posso aceitar que o povo brasileiro tenha uma decisão, uma falta de respeito ao Congresso Nacional. Nós precisamos tomar atitudes não contra o STF, mas para defender as prerrogativas do Congresso”, declarou.
O vice da Câmara concluiu a fala afirmando que a decisão de Moraes é “lamentável”.
A decisão de Moraes sobre o IOF
Moraes determinou que o decreto do governo tem validade, com exceção do trecho que trata da tributação de operações do risco sacado, revogado pelo ministro. Essa parte do texto já vinha sendo alvo de negociação entre governo e Congresso, e tinha revogação prevista, conforme mencionado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nessa terça (15/7).
O risco sacado é um adiantamento que os bancos concedem a empresários, e que têm essas grandes companhias como garantidoras da operação. A tributação dessa modalidade gerou uma reação negativa do mercado financeiro e do Congresso Nacional.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) usou suas redes sociais nesta quarta-feira (16) para criticar a postura diplomática do governo federal diante das tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em vídeo publicado em seu perfil oficial, Ciro apontou a ausência de diálogo com o governo norte-americano como um dos principais entraves para a resolução do impasse.
“Outros países foram taxados pelo Trump, mas eles dialogaram e conseguiram reverter. A nossa diplomacia, inexplicavelmente, não tem um canal para conversar com os americanos. Não pode continuar assim”, declarou o senador, que já ocupou o cargo de ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro.
A fala veio acompanhada da legenda: “Diplomacia e ideologia não combinam. É hora do governo entender isso e colocar os interesses do Brasil à frente.”
Ainda no vídeo, Ciro reforçou a crítica ao que considera uma condução ideológica das relações internacionais. “A única ideologia que importa é o bem do Brasil”, frisou.
A declaração ocorre em meio ao aumento das tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos, após o governo norte-americano anunciar a aplicação de tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros como parte de uma política de proteção ao setor industrial americano.
O ministro Alexandre de Moraes ajudou hoje o governo a tapar um buraco no orçamento e dar um troco no Congresso. Fazendo um cavalo de pau, ele decidiu que vale usar o IOF — que foi criado como imposto regulatório — como imposto arrecadatório.
Há quinze dias, quando suspendeu liminarmente um decreto do governo aumentando o IOF, o mesmo Alexandre de Moraes afirmou que seria plausível que esse instrumento estava sendo usado para fins que não eram os previstos. Portanto, inconstitucional.
O ministro não disse hoje o que o levou a mudar de opinião. E meteu a caneta na questão, objeto de forte enfrentamento entre o Congresso e o Executivo. Moraes simplesmente deixou o dito por não dito: que não se pode admitir flexibilização da legalidade tributária para aumentar arrecadação.
A vitória do governo nessa questão, graças ao STF, só não foi mais ampla porque Moraes admitiu que o risco sacado — a ferramenta que empresas usam para obter capital de giro — não pode ser taxado pelo IOF.
O governo resolveu topar a briga com o Congresso por conta do IOF, argumentando ser um imposto sobre ricos. Uma grosseira bobagem, pois o imposto vai sendo repassado pela economia inteira. Nesse caso, a cúpula do Congresso foi desmoralizada pelo STF.
Mas o perigoso é que as causas estruturais da briga entre os poderes continuam as mesmas. A saber: um Executivo que só sabe aumentar impostos para controlar gastos cuja expansão é incapaz de controlar; e um Congresso que se apoderou de instrumentos clássicos de política às custas do Executivo.
Somado a um STF que ajuda o governo onde ele não tem votos, temos um contexto político que só piora.
O deputado André Janones (Avante-MG) não apresentou nesta quarta-feira (16) recurso contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara que decidiu suspender por três meses o seu mandato devido à confusão que ele se envolveu durante um discurso do adversário Nikolas Ferreira (PL-MG).
Após a decisão do conselho, tomada nesta terça, Janones havia dito que iria recorrer ao plenário da Casa, mas teria que fazer isso, pela regra, até esta quarta.
De acordo com parlamentares, havia um entendimento de que, se isso ocorresse, haveria apoio majoritário no plenário para aprovar emenda elevando a punição de três para seis meses. Isso teria levado o parlamentar de Minas a desistir do recurso.
“Eu utilizarei de todos os meios de defesa disponível. Minha equipe jurídica já está a postos e vamos ingressar imediatamente com um recurso para o plenário para que essa decisão possa ser revista”, disse Janones na tarde de terça, logo após a decisão do conselho.
O órgão aprovou a suspensão por 15 votos a 3, seguindo um rito sumaríssimo aprovado em 2024 e que, em teoria, visa coibir cenas de baixaria na Casa.
A punição tem efeito imediato e implica a suspensão do recebimento de salários (R$ 46,6 mil ao mês) e verbas por esse período. Além disso, o conselho abrirá agora um processo de cassação, que seguirá o rito normal.
Janones e Nikolas são espécies de pontas de lança do lulismo e do bolsonarismo, respectivamente, nas redes sociais.
Eles já promoveram outros episódios de enfrentamento na Câmara. No mais barulhento deles, quase se atracaram fisicamente na sessão do Conselho de Ética que livrou Janones da acusação de promover “rachadinha” em seu gabinete, em 2024.
A suspensão de Janones se deu mesmo com vídeos mostrando que, na confusão no plenário, ele foi agredido e ofendido por aliados de Nikolas.
O deputado do Avante, aliado de Lula, é conhecido por promover embates públicos com colegas e pautar seu mandato pela atuação nas redes sociais. Nas últimas semanas, chegou a andar pelos corredores da Casa trajando camisa com a inscrição “Congresso inimigo do povo”.
Janones negou ter provocado a confusão durante o discurso de Nikolas e disse que foi agredido. O entrevero teve como pano de fundo a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma sobretaxa de 50% ao Brasil.
Quando Nikolas estava na tribuna, ele teve o discurso interrompido algumas vezes pela movimentação e empurra-empurra, a poucos metros, em torno de Janones.
O bolsonarista fazia discurso na linha de outros colegas da oposição, a de afirmar que Lula e o STF (Supremo Tribunal Federal) eram culpados pela decisão de Trump.
Janones fazia gravações com o celular na linha oposta, da esquerda, classificando a oposição como traidora.
Em alguns momentos, aliados de Nikolas bateram boca com o deputado do Avante, fazendo coro de “vagabundo” e de “rachadinha”, em referência à investigação que foi realizada contra o aliado de Lula. Há vídeo indicando que o deputado do Avante foi agredido durante a confusão.
Em vídeo reproduzido na sessão do Conselho, Janones aparece chamando Nikolas de “cadelinha” em determinados momentos. O relator, deputado Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), destacou esse trecho para apontar caráter homofóbico contra Nikolas.
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) vai voltar a incidir com as alíquotas mais elevadas determinadas pelo governo federal, o que deve reavivar incertezas numa série de aspectos, segundo analistas ouvidos pela CNN.
Com a volta do decreto, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (16), o envio de remessas ao exterior, operações com cartões internacionais e com câmbio e moeda em espécie enfrentarão alíquotas mais duras.
O movimento deixa o mercado mais cético quanto a um possível controle de capital, relembra Beto Saadia, diretor de investimentos da Nomos. Quando baixado o decreto, o temor já havia sido sinalizado por alguns, o que leva o investidor a se proteger aumentando o investimento no exterior, até temendo uma potencial nova majoração.
“A partir do momento que você tributa a saída de capital, o efeito não é entrar mais capital, é justamente sair mais capital, ocorre o efeito inverso. Quando o brasileiro fica mais cético em relação ao provável controle de capitais que o Brasil começa a fazer, implementando o IOF para saída de dinheiro, o brasileiro tira mais dinheiro ainda.”
Moraes derrubou apenas a cobrança sobre o risco sacado, argumentando que o governo teria extrapolado suas competências. No mais, as determinações da gestão Lula são válidas para aportes em seguros de vida, operações de crédito empresarial e outros.
Uma incerteza destacada por Guilherme Almeida, head de renda fixa da Suno Research, é para o investidor em VGBL, que busca se organizar e planejar seu futuro de modo a garantir a manutenção de seu padrão de vida na aposentadoria.
Almeida explica que segue com “a perspectiva de que [a medida] é negativa para o setor [de seguros e aposentadoria]”, uma vez que “o investidor é penalizado e desestimulado, […] já que o IOF vai trazer um custo adicional para quem se preocupa com o seu futuro”.
Ademais, o IOF mais elevado torna a vigorar com efeito retroativo, ou seja, operações realizadas desde o dia de sua derrubada pelo Congresso — 27 de junho — que o texto prevê tributação acabarão sendo taxadas.
Rodrigo Totino, advogado tributarista e sócio da MBT Advogados Associados, retoma que “com a suspensão, diversas instituições financeiras passaram a realizar operações sem aplicar as novas alíquotas, entendendo que o decreto havia perdido sua eficácia”.
“Agora, com a decisão do STF restabelecendo os efeitos do decreto presidencial de forma retroativa, abre-se um vácuo normativo de cerca de duas semanas, durante as quais foram praticados inúmeros fatos geradores com alíquotas divergentes. Isso cria um cenário de insegurança jurídica relevante, que exigirá um posicionamento claro por parte das autoridades fiscais para evitar conflitos entre contribuintes e o Fisco.”
A insegurança, contudo, não se restringe ao campo técnico. Para Beto Saadia, a retomada do decreto “traz insegurança para o mercado em especial porque não teve sucesso a tentativa de conciliação entre Congresso e governo”.
Em entrevista ao WW, Murillo de Aragão, cientista político e presidente da consultoria Arko Advice, observa que o clima entre Legislativo e Executivo não foi pacificado com a decisão de Moraes. Do contrário, pondera que o futuro deve aguardar retaliação por parte do Congresso – na forma de entraves a pautas da situação.
Além disso, Aragão ressalta que “fica no ar um ranço dentro do Congresso em relação ao Judiciário, principalmente num momento em que o Brasil enfrenta muitos desafios”.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento, sob omissão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mesmo diante de apelos da ala ambiental, liderada pela ministra Marina Silva, para que a proposta fosse rejeitada.
A matéria teve 267 votos a favor e 116 contra, enquanto a liderança do governo liberou sua bancada para se posicionar como quisesse. O governo, o PT e o PSOL orientaram contra a proposta. O texto agora segue para ser sancionado ou vetado por Lula.
Deputados já preveem, porém, que o tema deve ser mais um a parar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que durante a sua tramitação diversos parlamentares apontaram possíveis inconstitucionalidades.
O projeto foi o último a ser analisado antes do recesso legislativo e a discussão entrou madrugada adentro. A Casa já estava esvaziada, porque o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), liberou os deputados para votarem remotamente nesta semana.
A sessão terminou às 3h40, após os deputados rejeitarem os destaques apresentados —tentativas de mudar o texto do projeto.
A votação ocorre num dia de derrotas para o Congresso, com o veto do governo ao aumento do número de deputados e a retomada parcial do decreto de Lula sobre o IOF no STF.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), elogiou o diálogo com o relator do texto, Zé Vitor (PL-MG), mas disse que faltaram alguns pontos a serem contemplados e orientou voto contrário à matéria. Ele também disse que trabalhou para o adiamento da votação, sem sucesso,
“Faltaram alguns pontos essenciais na negociação politica, como descentralização, enfim. Lutei muito para que fizéssemos diálogo e debate, e fosse para primeira quinzena de agosto. (…) Não foi possível, também isso não entendo como sendo o fim do mundo. Parlamento é democrático”, disse Guimarães.
“Vamos encaminhar voto contrário ao relatório. Fazemos isso no maior grau de respeito”, completou.
Durante toda a tramitação da proposta, o governo se esquivou de uma posição clara. Na votação no Senado, liberou a bancada, e grande parte da base foi favorável ao texto.
A investigação da Polícia Federal sobre venda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou indícios da existência de vínculos de um dos empresários investigados, Haroldo Augusto Filho, com ao menos dois ministros do tribunal.
As informações foram obtidas na análise dos celulares e documentos apreendidos nas primeiras fases da Operação Sisamnes. No celular do empresário, foram encontrados diálogos com parentes de ministros e citações a essas autoridades, conforme informações obtidas com exclusividade pelo Estadão.
Uma das descobertas foi que o ministro João Otávio de Noronha, ex-presidente do tribunal, usou uma aeronave privada disponibilizada pelo empresário para viajar de Brasília a Cuiabá, em abril de 2024. A viagem foi para participar de um evento jurídico organizado pela seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil e patrocinado pela Fource, empresa de Haroldo Augusto.
A PF também identificou diálogos entre Haroldo e a advogada Catarina Buzzi, filha do ministro Marco Buzzi. O ministro ainda participou de eventos jurídicos em Cuiabá patrocinados pela Fource. No dia de um desses eventos, Haroldo conversou com um interlocutor sobre a organização de jantar para um ministro. Apesar de não citar o nome de Buzzi, o empresário afirmou na conversa ser amigo da filha desse ministro.
As informações tramitam sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin. Os ministros citados não são formalmente investigados. A PF ainda analisa se as citações aos ministros, em conjunto com outras provas colhidas, constituem indícios de irregularidades ou se tratavam apenas de tentativas do empresário para se aproximar das autoridades públicas. Eles negam ter proximidade com o empresário.
Haroldo Filho foi um dos alvos de busca e apreensão na primeira fase da Operação Sisamnes, deflagrada em novembro do ano passado com autorização do STF. Ele é um dos sócios da Fource, consultoria de Mato Grosso especializada em comprar empresas em situação de crise, como recuperação judicial ou enfrentando disputas de terras. Procurado pela reportagem, ele não se manifestou.
As informações levantadas pela Polícia Federal até agora indicam que a Fource não aparece diretamente nos processos judiciais de seu interesse. A investigação aponta que a empresa compra o que está sob litígio e atua nos bastidores desses processos.
No STJ, uma das suspeitas é que a Fource tem atuado em um processo que tramita na relatoria do ministro Marco Buzzi e envolve uma disputa fundiária em Mato Grosso. A Fource não consta como parte, mas um dos advogados que trabalha para a empresa ingressou formalmente nos autos.
A parte representada nos bastidores pela Fource apresentou uma ação judicial na primeira instância alegando ser dona de um terreno cujo antigo proprietário havia morrido. A Justiça de Mato Grosso entendeu que a prova dessa propriedade se baseava em um contrato falsificado após a morte dele. Em setembro de 2022, o ministro Marco Buzzi proferiu uma liminar favorável, mandando anular todas as decisões das instâncias inferiores. O processo ainda vai ser julgado na Quarta Turma, presidida por Noronha. São justamente os dois ministros com os quais o empresário Haroldo buscou aproximação.
A PF já concluiu um dos inquéritos envolvendo Haroldo e apontou que ele comprou decisões judiciais de dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso envolvendo litígios sobre a posse de terras. Agora, a PF investiga se Haroldo também tentou comprar decisões no STJ.
Como funcionava o esquema
A suspeita inicial detectada pela investigação foi que, para executar esses atos de corrupção, ele usou os serviços do advogado Roberto Zampieri e do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves.
Assassinado em dezembro de 2023 em Cuiabá, Zampieri se tornou o pivô dessa investigação sobre venda de decisões judiciais. O seu celular foi apreendido para a investigação sobre os motivos do crime, mas os diálogos encontrados no aparelho indicaram também diversas suspeitas de corrupção de magistrados. Por isso, o material foi enviado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e usado para abertura de investigação da Polícia Federal no ano passado.
Andreson atuava como lobista junto aos gabinetes de ministros do STJ. Nos diálogos, ele compartilha minutas antecipadas de decisões de ministros e diz ter influência no tribunal. As conversas entre os dois citam interesse de Zampieri em processos que passaram pelos gabinetes de Buzzi e Noronha. Em um dos casos, por exemplo, Andreson enviou a Zampieri uma minuta de decisão que seria proferida por Noronha durante seu período na presidência do STJ, mas essa decisão nunca chegou a ser efetivada. A defesa do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves foi procurada, mas não se manifestou.
Com base nessas provas, a PF abriu um inquérito para apurar se eles corromperam assessores dos gabinetes de quatro ministros: Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Og Fernandes e Moura Ribeiro. Na ocasião, o STJ afastou os servidores investigados e disse ter tomado providências para apurar os fatos. De acordo com a assessoria do tribunal, os processos administrativos ainda estão em andamento e não há prazo para conclusão.
Até aquele momento, a PF não havia encontrado nenhum indício direto de relacionamento dos personagens investigados com ministros ou parentes de ministros. Esses vínculos só foram detectados mais recentemente, com a análise das provas apreendidas com o empresário Haroldo Augusto Filho.
Ministro se declarou suspeito em inquérito
A OAB de Mato Grosso organizou, entre os dias 10 e 12 de abril de 2024, um evento sobre falências e recuperação judicial. Uma das empresas patrocinadoras era a Fource. O ministro do STJ João Otávio Noronha foi um dos convidados –outros ministros da Corte também foram chamados para o evento.
Documentos da empresa Fource indicaram que Noronha voou a Cuiabá, na ocasião, em uma aeronave particular cedida por Haroldo. A PF também detectou diálogos de Haroldo com uma filha do ministro, a advogada Anna Carolina Noronha, que ainda estão sob análise.
Questionado, Noronha afirmou que já conhecia o empresário Haroldo Augusto Filho porque ele havia comparecido ao seu gabinete em Brasília para um despacho com um advogado, mas disse que a aeronave foi disponibilizada pela organização do evento.
“Não fui só eu. Teve um evento da OAB, a OAB colocou um avião para nos levar e nos trazer. Eu sequer sabia que ele era dono de avião, embora já conhecesse o Haroldo, que já tinha despachado com alguém lá no STJ. Eu simplesmente entrei no avião, fui para Mato Grosso, fiz a palestra e voltei no outro dia, nada mais. E por indicação da OAB, que nos convidou, nos levou e arrumou tudo isso”, afirmou ao Estadão. A presidente da OAB de Mato Grosso, Gisela Cardoso, disse desconhecer a informação.
Noronha afirmou que foi acompanhado por outros ministros na viagem, mas disse não se recordar de quais. Ele afirmou não ter relação de amizade com Haroldo, mas disse que se declarou suspeito para conduzir o inquérito sobre a venda de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por ter realizado esse voo no avião do empresário.
“Esse processo do Haroldo foi originalmente distribuído a mim e eu me dei por suspeito, exatamente porque eu tinha feito essa viagem”, disse Noronha.
Em uma publicação afiada e nada sutil nas redes sociais, a vereadora Erika Hilton (PSOL-SP) questionou, “e se o Brasil resolvesse quebrar a patente de um dos medicamentos mais valiosos do momento, o Monjauro, da gigante farmacêutica norte-americana Eli Lilly?”
Hilton explicou que, legalmente, o Brasil tem esse direito, devido à chamada Lei de Reciprocidade. Segundo ela, basta um “querer” nacional para que laboratórios brasileiros passem a fabricar o medicamento em versão genérica, mais barata, e o ofereçam ao mundo inteiro. Resultado? Um efeito dominó.
“Se quisermos, quebramos a patente do Monjauro, por exemplo”, escreveu, mexendo com uma empresa avaliada em nada menos que 700 bilhões de dólares.
Na teoria de Erika, esse simples movimento faria as ações da Eli Lilly despencarem, causaria pânico nos fundos de investimento, aumentaria o desemprego nos EUA e até chacoalharia o sistema previdenciário americano.
A fala da vereadora ocorre em meio a debates acalorados sobre soberania nacional, patentes farmacêuticas e as pressões de países ricos sobre o Brasil em temas comerciais.
Uma das cortesãs mais famosas do país, a gaúcha Soraia Maria Saloum Rosso, carinhosamente conhecida como Tia Carmen, passará a cobrar uma taxa adicional de 50% exclusivamente para cidadãos norte-americanos que frequentarem o estabelecimento especializado em entretenimento adulto, em Porto Alegre (RS).
Segundo a empresária, a medida é uma resposta direta ao que chamou de “desaforo” por parte do governo norte-americano. “Aqui é o Brasil, não iremos aceitar esse tipo de provocação”, disparou. A cafetina deu resposta à tarifa adicional de 50% que o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, impôs a produtos brasileiros.
A boate Carmen´s Club faz muito sucesso na capital gaúcha. Entre os trunfos e as inovações da cortesã de luxo, está a famosa festa da “churrasceta”. Como o nome diz, o evento une duas das maiores paixões em estabelecimentos de tal porte.
Estourada nas redes sociais e fazendo a alegria de 544 mil seguidores no Instagram, Tia Carmen ampliou os negócios e também a sua clientela. De portas abertas desde 1998 em um tradicional ponto na rua Olavo Bilac, no bairro Azenha, próximo ao centro de Porto Alegre, a boate Carmen’s ferve nas noites frias da capital gaúcha.
Com muito bom humor e criatividade, a loira de olhos castanhos rechaça o rótulo de cafetina e se refere às garotas de programa que trabalham na lida como “sobrinhas” ou “frequentadoras”. A casa arrasta a “macharada”, principalmente após Grêmio ou Internacional entrarem em campo. Quando a vitória é colorada ou gremista, a boate fervilha.
As tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, já resultaram em quase US$ 50 bilhões em arrecadação extra para o governo norte-americano. Quatro meses após o início de sua mais recente ofensiva tarifária, apenas China e Canadá adotaram medidas retaliatórias.
A maioria dos outros parceiros comerciais evitou confrontos diretos, optando por negociações em vez de uma escalada comercial. É o que revela uma reportagem do Financial Times.
De acordo com dados do Tesouro dos EUA divulgados na última sexta-feira (11/7), as receitas aduaneiras atingiram US$ 64 bilhões no segundo trimestre de 2025, um aumento de US$ 47 bilhões em relação ao mesmo período do ano anterior.
As tarifas determinadas por Trump incluem um imposto mínimo de 10% sobre produtos importados de todo o mundo, além de taxas de 50% sobre aço e alumínio, e 25% sobre veículos automotores. A resposta internacional, no entanto, tem sido tímida.
A China foi o país que apresentou a retaliação mais ampla, mas com efeito limitado. A receita chinesa com tarifas subiu apenas 1,9% em maio, em comparação com o ano anterior.
Já o Canadá, embora tenha imposto cerca de C$ 155 bilhões em tarifas retaliatórias entre fevereiro e março, tem recuado diante da pressão americana, inclusive abandonando planos de tributar serviços digitais.
A União Europeia (UE), apesar de ter cogitado responder com tarifas sobre produtos americanos avaliados em 72 bilhões de euros, adiou sucessivamente sua decisão. Autoridades europeias condicionam qualquer ação ao resultado das negociações com os EUA, cujo prazo final é 1º de agosto.
Fórum é uma coisa e delegacia é outra coisa, posso desenhar se quiser. Teve um que comparou ao STF, vou nem falar nada, vai que seja algum retardo mental.
Lamentável que alguns comentários ainda não tenham entendido o espírito do que a delegada tentou externar por meio do aviso. Sugiro, conforme meu comentário anterior, que alguém se dirija a algum Fórum em qualquer cidade do país, trajando bermuda, minissaia, blusa decotada ou camiseta regata, e veja se consegue entrar. Entendam, em situações pontuais, de flagrantes, etc, o traje não vai influir, mas em audiências e outros procedimentos rotineiros, tal recomendação é sim necessária, afinal se nos Fóruns e tribunais não pode, por qual motivo nas delegacias deveria ser aceito?
Como não dá para assistir missa de biquini… Muito bem, Lutemberg!
Impressionante como tem gente despreperada atuando no funcionalismo público… Com tanta coisa importante pra resolver,essa delegada ainda arranjou tempo pra brincar de "seu rei mandou dizer" com um seu cargo. Lamentável a mente retrógrada dessa cidadã.
O nível cultural é muito alto à compreensão tanto quanto para delegar.
No caso de uma urgência a pessoa pode ir até nú, não nessa situação ou numa audiência devemos ir pelo menos comportado a não ser que a pessoa não tenha roupa adequada…deveria ter essa ressalva
Professora universitária? Coitados dos alunos dessa pôfesora.
No STF é assim, vai lá reclamar.
Já que estava lá, não pediu uma explicação?
Alguém quer capim?
Quando vejo essas coisas, tenho de pronto dois sentimentos: 1- Algumas autoridade acham que devem cuidar da coisa pública como se fosse patrimônio dela, pois pelo que entendi nem a secretaria a qual a delegada é subordinada tinha conhecimento do fato, ela tem que entender que a delegacia é um bem público, claro que ninguém vai entrar nú, mas se uma mãe e uma filha (criança) fossem espancadas por um esposo e pai violento, a criança não iria poder entrar na tal delegacia? que coisa mais louca. não questiono aqui o "não fumando" "usando capacete" e mais uma coisa, quem iria avaliar o tipo de roupa que uma mulher que acabou de ser surrada e estrupada teria que usar para entra na delegacia da "madame"?
2- Me senti em Sucupira, lembram?
A bermuda e short, bem como sandálias de dedo, camisetas regata, tornaram-se trajes nacional neste país. Delegada, de uma volta por essa cidade de clima tórrido e peça para algum assessor, que não tenha problemas na vista, lhe mostrar. É o traje oficial do povão, fofa!
"Traje" que ora minimiza – casamento – inclusive.
Muito burburinho por nada. As pessoas esquecem que delegacia de polícia não é casa de mãe Joana, mas um órgão público como outro qualquer, e que é perfeitamente normal exigir certas regras de conduta para frequentar esses locais, Obviamente que uma mulher que acabou de ser estuprada ou agredida pelo companheiro, ou seja, em situações especificas e pontuais, terá o devido atendimento independente dos trajes que estiver usando, mas aí eu pergunto à ilustre professora universitária, que deveria, em tese, disseminar o conhecimento e estimular o raciocínio lógico das pessoas: no Fórum, perante o magistrado, as mulheres comparecem com minissaias, ou podem ir acompanhadas de crianças que, por seu comportamento natural, poderão fazer algum "arte" ou mesmo algazarra, atrapalhando o andamento da audiência. É muito mimimi por pouca coisa.
Em que realidade você vive, meu filho?