A Governadora Rosalba Ciarlini sancionou, na manhã desta quinta-feira (26), a Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico.
A Lei corrige várias distorções relativas à categoria que está sem aumento há 12 anos. “Estamos fazendo justiça a mais uma categoria da administração pública e, assim como fizemos com os professores e os médicos, agora os assessores jurídicos recebem também o devido reconhecimento”, disse a Governadora.
Com a nova lei a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Atualmente a AJE encontra-se dispersa por vários órgãos estaduais da Administração direta e indireta.
Em todo estado são 173 assessores jurídicos, entre ativos e inativos. Todos serão beneficiados com a reestruturação da carreira. O presidente da Associação dos Assessores Jurídicos do RN, William Pereira da Cruz, agradeceu a Governadora por atender a demanda e a presenteou com uma imagem de Nossa Senhora da Pietá e um buquê em nome da categoria. “Agradecemos a Governadora pela coragem, mesmo em meio a tantos desafios de ordem administrativa e política, e pela sensibilidade de nos atender, como havia prometido”, disse.
O Presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, também ressaltou a importância da sanção da lei e agradeceu a Governadora. “Confesso que cheguei a ficar desencantado durante as reuniões, mas agradeço por termos chegado a esse momento”, disse.
Também participaram da cerimônia o Consultor Geral do Estado, José Marcelo, o Secretário Geral da OAB/RN, João Maria Trajano (representando o CNJ), o membro vitalício da OAB/RN, Carlos Roberto Miranda e o Deputado Estadual Getúlio Rêgo.
Governadora, aproveite o momento e faça justiça com os servidores do antigo bandern. Está em vossa mão o projeto de lei que contempla a categoria na SET, mande para assembléia aprovar.