Os líderes partidários fecharam acordo na tarde desta terça-feira para votar no plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. Ficou acordado que não haverá obstrução, com dez parlamentares falando a favor da proposta e dez discursando contra, segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Os deputados já iniciaram a sessão para analisar a proposta. Manifestantes contra e a favor da proposta lotam as galerias da Casa, que distribuiu senha para entrada de 200 pessoas para assistir a votação. No acesso principal do Salão Verde, enquanto aguardavam a contagem das senhas de acesso à galeria, grupos contrários e favoráveis à redução chegaram a se enfrentar.
No começo os gritos de ordem prevaleceram, mas dois princípios de confusão fizeram com que ambos os lados se exaltassem. A Polícia Legislativa interveio e separou os grupos. Cerca de 30 profissionais das Polícias Legislativa e Militar fecharam as entradas principais do Congresso Nacional. Dentro e fora da Câmara, há grupos reclamando de serem barrados.
Os manifestantes, muitos ligados ao movimento negro e que reclamavam de não conseguir acesso ao plenário, derrubaram o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que tentava chegar ao plenário. O deputado disse que foi puxado pelos manifestantes.
— Eu pedi, quero passar, eu voto com vocês pela manutenção da idade. Eles me puxaram e eu cai. Depois, ficaram de sacanagem, fingindo que também tinham caído. Agora, vou mudar meu voto. Vou votar pela redução da maioridade. Isso que fizeram é desrespeito à liberdade, à democracia — reclamou Heráclito.
Manifestantes derrubaram o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que tentava chegar ao plenário. – Jorge William / Agência O Globo
Antes de iniciar a sessão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou que esteja descumprindo o Habbeas Corpus conquistado por 64 manifestantes no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso às dependências da Câmara e acompanhar a sessão pública da maioridade penal. Segundo Cunha, a ordem que ele recebeu diz que a permissão para a entrada tem que ser “de acordo com a garantia da ordem” e é o que ele está fazendo.
— A ordem que eu recebi é cumprir de acordo com a garantia da ordem — disse Cunha.
Segundo o presidente, ele já distribuiu entre os partidos, 200 senhas para acesso às galerias e não irá permitir o acesso de mais pessoas porque é preciso ter a garantia de que, em caso de tumulto, possa evacuar sem riscos o local. Cunha também rebateu críticas de que teria impedido a realização de uma coletiva de representantes da sociedade contrários à redução da maioridade penal no Salão Verde. Segundo ele, o Salão Verde é aberto aos parlamentares. Em plenário, deputados reclamavam da dificuldade de acesso dos colegas ao plenários. Outros faziam apelo para que Cunha liberasse mais lugares nas galerias.
O diretor de comunicação da União Nacional dos Estudantes (UNE), Mateus Weber, segurava uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir a entrada no espaço. Segundo ele, 60 pessoas conseguiram a liminar, nominalmente, para acompanhar a votação. Dezenove pessoas são da UNE e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o restante é de um grupo criado para se manifestar contra a redução chamado Amanhecer.
— A minha senha é o habeas corpus, uma decisão do STF que o presidente da Casa não quer cumprir. Estamos sendo barrados, mesmo com o habeas corpus — disse Mateus.
Movimentos estudantis e jovens que são contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil realizaram na tarde de hoje passeata, na Esplanada dos Ministérios. Com buzinas, apitos e fogos de artifício, eles se reuniram no Museu Nacional e caminharam até o Congresso Nacional. As faixas utilizadas pelo movimento trazem as frases: “A educação é a cura” e “Somos contra a redução”. O Hino Nacional foi cantado diversas vezes.
Na Câmara, grupos que são a favor da PEC também vieram acompanhar a votação. Usando camisas distribuídas pela Frente Parlamentar de Segurança Pública com os dizeres “Se você é contra a impunidade do menos, diga sim!”, eles prometem ocupar a galeria da Casa e pressionar os deputados a aprovarem o projeto
SENHAS
A Diretoria Geral da Câmara informou que as senhas foram distribuídas aos partidos de forma proporcional, ou seja, de acordo com o tamanho de cada bancada. Segundo o presidente da comissão especial que aprovou a PEC da Maioridade Penal, deputado André Moura (PSC-SE), a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, foi manter o esquema já usado em outras votações.
André Moura informou ainda que, nas galerias, os manifestantes a favor da redução e contra a redução serão posicionados separadamente, para evitar confrontos. A separação ficará à cargo da Polícia Legislativa da Casa. Embora a capacidade do plenário seja para 300 pessoas, Moura explicou mais cedo que 200 pessoas é o limite apresentado pelos técnicos para evitar problemas. O esquema de segurança na Casa, disse Moura, também foi reforçado.
— A ideia é garantir uma votação sem tumultos. Cada partido poderá distribuir suas senhas. Nós acreditamos que teremos os 308 votos para aprovar a PEC. Continuamos conversando com os parlamentares sobre a importância de aprovar a emenda — disse Moura.
Relator da emenda, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) defende a proposta, afirmando que a partir de 16 anos o jovem nos dias de hoje tem condição de saber o que é o “certo e o errado”. Inicialmente, Bessa defendia a redução da maioridade para todo tipo de crime. Para atrair o PSDB, no entanto, Eduardo Cunha negociou modificação no texto, para restringir a redução aos crimes hediondos, além de homicídio doloso, lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado.
O governo trabalha para garantir que os que defendem a redução não obtenham os votos necessários para aprovar a emenda. Pela Constituição Federal, uma emenda só é aprovada se obtiver, pelo menos, 308 votos sim. Nas últimas semanas, deputados contrários têm conversado com deputados para que mudem de posição. Como contrapartida, defendem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permita, entre outras coisas, um tempo maior de internação do menor infrator.
O Globo
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