O Governador Robinson Faria tem até o próximo dia 22 para exonerar os funcionários admitidos na UERN sem concurso. Veja abaixo a declaração só Supremo Tribunal Federal ainda em 2016.
“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei potiguar que assegurava a permanência dos servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) – admitidos em caráter temporário sem prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte na tarde dessa quinta-feira (22) – 2016 – de forma unânime.
Os ministros consideraram que a norma fere a autonomia administrativa, financeira, didática e científica assegurada às universidades (inconstitucionalidade material), além de conter vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), na medida em que foi usurpada a iniciativa privativa do governador. Relator da ação, o ministro Dias Toffoli, afirmou, entretanto, que nada impede que o estado realize convênios, inclusive com instituições privadas, para oferecer assistência judiciária gratuita.
Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada exclusivamente pela Defensoria Pública.
Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal, na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de remuneração ao estudante plantonista. Outro argumento exposto na ADI foi o de que, por impor obrigação a secretarias estaduais, a norma deveria ser de iniciativa do chefe do Executivo estadual e não de membro do Legislativo.
O prazo já passou.Por que não saíram?
alguns eu lamento em sair,mais tem uns que mereçe uma saraivada de fogos,apito gaíato
tem q demitir mesmo,já q nao entraram por concurso,entao sao todos irregulares quer dizer foi pego pelo laço,tem neguinho todo borrado aacho é pouco
Bom dia. A verdade é que de fato tem essa decisão do STF pra ser cumprida, e os aprovados no concurso estão lutando com unhas e dentes para que a justiça seja efetivada, pois o governo, recentemente, alegou que não tinha como cumprir o prazo pois n tinha tempo de fazer outro concurso, desconsiderando totalmente o concurso vigente com centenas de aprovados, e desde então eles vêm lutando com mentiras e enganação fazer com que essas pessoas, de forma ilegal, permaneçam. Peço que procure o processo online da uern na internet e veja a sacanagem desse governo desonesto. E por favor, publique. Nós ajude a divulgar essa pouca vergonha.
E os não concursados efetivados da assembléia, q tb deveriam já deveriam ter deixado seus cargos ocupados indevidamente??!! Inclusive os já aposentados terem seus benefícios cancelados,tendo em vista que foram originados por ato imperfeito….
e desde o ano passado digo que ninguem sera demitido. Ninguem nunca foi. Nem no Executivo e nem no Legislativo do RN. Isso nunca aconteceu. E nao acontecerá.
Quando a Assembleia e a Câmara de Vereadores de Natal irão fazer o mesmo? Lá tem muita gente que nunca fez concurso na vida e foi efetivada. Acorda, MP!
Dizem que na AL tem até ex-presidente da OAB efetivado sem concurso público.
Infelizmente nós aposentados e pensionistas ainda continuamos na humilhação desse desgoverno que na campanha passada falava em seus discursos que o pagamento dos aposentados em seu governo seria prioridade, só que achávamos que era verdade o que o mesmo falava em suas promessas de campanha, falava tbm que seria o governo da SEGURANÇA, está aí à Insegurança em nosso estado, teve também promessas para a SAÚDE, pergunto, em que melhorou nossa SAÚDE? Ainda na saúde ele falou em um plano de SAÚDE para os servidores estaduais, no entanto ganhou assumiu e nem toca em tal assunto. Há vários meses vem pagando nosso pagamento deixando sempre um mês dentro. Assim achando pouco quando anuncia o pagamento, anuncia de forma que quem não sabe acredita que o mesmo está pagando em dias. Imã vergonha para nosso estado.
Esse cagalhao não vai mexer em nada …só se a PEPA PIG mandar ??