Governadores do Nordeste apoiam decreto de Lula sobre uso de armas

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Os governadores do Consórcio Nordeste publicaram neste domingo (29.dez.2024) uma nota em apoio ao decreto 12.341 de 2024 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 24 de dezembro, que restringe o uso de armas por policiais durante as abordagens.

A nota afirma que o decreto “não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”.

A manifestação assinada pelos 9 governadores do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), Paulo Dantas (MDB), Rafael Fonteles (PT), Jerônimo Rodrigues (PT), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT), João Azevedo (PSB), Carlos Brandão (PSB) e Fábio Mitidieri (PSD), rebate as críticas feitas pelos chefes do Executivo do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) que disse que a medida “beneficia o crime organizado”.

O governo federal publicou o decreto no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.

O texto foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra do decreto. (PDF – 193 kB).

Leia a íntegra da nota do Consórcio Nordeste:

NOTA OFICIAL DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

“1. Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas operacionais.

“2. A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas –sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.

“3. É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 [o número correto do decreto é 12.341 de 2024] não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.

“4. Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.

“5. Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.

“6. Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei

“7. O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações. Nordeste do Brasil, 29 de dezembro de 2024.”

FÁTIMA BEZERRA

Presidenta – Consórcio Nordeste

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Poder 360

Foto: Divulgação/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 11, o levantamento do sigilo de uma nova leva de processos relacionados à Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras cometidas pelo Banco Master e as relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com autoridades da República.

As apurações que tiveram o sigilo retirado envolvem os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Ciro Nogueira (PP-PI), o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro e o caso do filme Dark Horse.

A medida ocorreu depois de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de uma determinação do presidente do STF, Edson Fachin, para ampliar a retirada dos sigilos. A PGR havia solicitado a liberação de outros 18 casos, e Mendonça estendeu a medida a mais investigações. Ao todo, o ministro retirou o sigilo de 52 procedimentos desde terça-feira, 1º.

Fachin deu 24 horas para que Mendonça promovesse o levantamento do sigilo depois de manifestação da PGR. O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que uma retirada anterior da restrição não abrangia grande parte dos procedimentos ligados à investigação. Segundo a Procuradoria, a situação poderia comprometer a transparência pretendida pelo STF.

Ao longo desta sexta-feira, ministros do STF também trocaram ofícios sobre o caso Master. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin cobraram a divulgação de novos documentos e de mensagens do celular de Vorcaro. Mendonça, por sua vez, reiterou que alguns documentos não poderiam ser divulgados por conterem dados pessoais e envolverem investigações ainda em andamento.

Com informações da Revista Oeste

Foto: José Cruz/EBC

Na sessão agendada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para a terça, 15, o procurador-geral da República, Paulo Gonet (foto), deveria se sentar à direita de Fachin.

Caberia a Gonet, como representante máximo do Ministério Público, dar sua opinião sobre a abertura ou não de um inquérito para apurar as relações entre o ministro do STF Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Mas, em respeito ao que resta desta República, Gonet deveria ficar quieto e se declarar impedido, cedendo a cadeira para um subprocurador.

Além do que já se sabia sobre Gonet, a quebra de sigilo do caso Master nesta sexta, 11, trouxe mais informações sobre a atuação do procurador-geral junto a Vorcaro.

No final de dezembro, Gonet atuou em dobradinha com Dias Toffoli para estabelecer o máximo grau de sigilo às investigações do banco Master.

Em 22 de dezembro do ano passado, mais precisamente às 14h57, Paulo Gonet apresentou uma petição a Toffoli solicitando sigilo no grau máximo previsto (nível 4), sem apresentar argumentos.

No dia seguinte, Toffoli estabeleceu o grau máximo de sigilo.

Também em 2025, Gonet e seu filho participaram de uma festa com Vorcaro em Londres, regada a charuto e whisky Macallan. O inquérito da PF traz uma mensagem de Gonet comemorando a confirmação da festa, em março de 2025: “Oba!!! Tomara que tenha charuto e macalan!“.

Com informações de O Antagonista

Foto: Reprodução

Diante da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que André Mendonça dê publicidade a todos os documentos do Caso Master, a defesa de Daniel Vorcaro apresentou um pedido urgente para que suas mensagens de foro íntimo e pessoais não sejam expostas.

Os advogados do banqueiro pedem que seja realizada uma triagem prévia das informações antes do levantamento do sigilo nos autos da Petição 16.704.

A manifestação é endereçada ao ministro relator André Mendonça. Embora declare não ignorar os princípios de publicidade que motivaram a medida do STF, o advogado Sérgio Leonardo argumenta ser imprescindível separar o que é relevante para as investigações do que pertence à esfera íntima do investigado.

A defesa narra que o material obtido na devassa dos aparelhos telefônicos do empresário inclui conteúdos estritamente pessoais, tais como imagens de familiares (com destaque para crianças) e comunicações protegidas por sigilo profissional trocadas com seus advogados.

A defesa lembra ainda dos vazamentos das mensagens trocadas entre Vorcaro e então namorada, no bojo da mesma Operação Compliance Zero: “Mensagens de cunho extremamente íntimo entre o Peticionário (Vorcaro) e sua então namorada foram arbitrariamente vazadas, imperativo que este Juízo promova uma prévia filtragem do material a ser publicizado”, disse o defensor.

Com informações de Metrópoles

Foto: Rosinei Coutinho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a cópia dos dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro mantida em seu gabinete permanece lacrada e nunca foi acessada.

O esclarecimento foi prestado em resposta ao ministro Cristiano Zanin, que havia solicitado a íntegra da mídia citada em uma informação da Polícia Federal (PF), incluindo os dados extraídos do aparelho.

No pedido, Zanin afirmou que o material estaria à disposição do gabinete de Mendonça.

Em despacho assinado na tarde desta sexta-feira (11/9), Mendonça explicou que o celular original de Vorcaro não está em seu gabinete, mas sob a custódia da PF.

Segundo o ministro, em 19 de fevereiro, ele autorizou que a PF seguisse o fluxo normal de trabalho durante a realização dos exames periciais. Mendonça também determinou que o aparelho original permanecesse nos depósitos da corporação para preservar a cadeia de custódia.

Mendonça explicou ainda que, em 8 de março, a PF entregou voluntariamente ao seu gabinete um HD criptografado com uma cópia de segurança dos dados extraídos do celular do ex-controlador do Banco Master.

O ministro afirmou que o envelope permanece fechado e que a cópia não foi consultada até o momento.

Com informações de Metrópoles

Fotos: Fabio Rodrigues-Pozzebom da Agência Brasil e Carlos Moura do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (11) que André Mendonça realiza levantamento seletivo das informações do caso Master.

“O levantamento seletivo e direcionado do sigilo realizada pelo Ministro André Mendonça, na proteção ostensiva de determinado grupo político, repete a ilegal conduta de direcionamento dos acordos de colaboração premiada e de determinações de diligências de investigação de ofício contra alvos predeterminados”, afirmou Moraes.
Mais cedo, Moraes havia pedido a derrubada imediata de todo e qualquer sigilo dos documentos.

Depois do ofício de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao presidente do STF a retirada de sigilo de todos os documentos da investigação.

O ministro Edson Fachin acolheu o pedido da PGR e deu 24 horas para que o relator do caso liberasse as informações.

Em resposta ao presidente do STF, Mendonça negou ter feito a retirada seletiva do sigilo do caso Master.

Mendonça afirmou ainda que atendeu a pedido da Presiência da Corte, tornando públicos todos os procedimentos relacionados ao tema que será julgado na próxima terça-feira (15).

Com informações de g1

Foto: Luiz Silveira/STF

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (11) que “jamais poderia publicizar” a totalidade dos procedimentos relacionados ao caso do Banco Master. Ele rebateu críticas feitas por Alexandre de Moraes sobre uma suposta divulgação seletiva de documentos. Segundo Mendonça, todo o material relevante para o julgamento previsto para a próxima terça-feira (15) já foi disponibilizado aos gabinetes dos ministros.

Em ofício encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, Mendonça contestou a afirmação de Moraes de que teria mantido sob sigilo 180 documentos mesmo após a determinação para ampliar a publicidade dos processos.

Mendonça afirmou que a conclusão sobre os 180 documentos partiu de uma comparação inadequada entre o número de “peças disponibilizadas” e o “indicativo de peças no eDigital”, sistema eletrônico do Supremo. Segundo ele, os números podem divergir por diferentes razões sem que isso signifique que documentos tenham sido mantidos em sigilo.

Mendonça afirmou ainda que “todas as peças efetivamente disponíveis foram devidamente publicizadas”.

Sobre os procedimentos que seguem sob sigilo, Mendonça destacou que a própria determinação de Fachin previa exceção para diligências cujo sigilo fosse imprescindível. Segundo ele, há investigações em andamento e procedimentos que envolvem dados bancários e fiscais de pessoas físicas e jurídicas.

“Jamais se poderia publicizar a totalidade dos procedimentos contidos ou relacionados à PET 15.556”, afirmou.

Com informações da CNN