Governo dá aval para revisão de contratos de estradas e aeroportos

Foto: Reprodução/IA

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e os presidentes das 27 seccionais da Ordem marcaram reunião para o prøximo dia no dia 9 com o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir investigação rigorosa das mensagens ligadas ao ministro Alexandre de Moraes e ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Na audiência, a entidade deve manifestar a preocupação da advocacia com os fatos recentes envolvendo integrantes da Corte, em especial Moraes, e reiterar o pedido de investigação aprofundada, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência. Os representantes da OAB também pretendem ouvir de Fachin quais providências já estão sendo tomadas.

O encontro foi solicitado pelo próprio Simonetti, por telefone. Em nota divulgada no dia 1º de setembro, a OAB já havia defendido a apuração dos fatos “em relação a quem quer que seja” e alertado para os impactos da crise sobre as instituições. Os presidentes das seccionais terão espaço para apresentar suas posições durante a reunião.

Com informações do Diário do Poder

Foto: Divulgação

Uma falta de ar repentina durante uma caminhada curta, tosses que nunca passam e idas e vindas a postos de saúde com diagnósticos errados de asma ou bronquite. Essa é a rotina silenciosa enfrentada por cerca de 3 mil brasileiras que convivem com a linfangioleiomiomatose, conhecida na medicina pela sigla LAM. Para tentar diminuir o peso financeiro que acompanha essa condição grave e sem cura, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deu um passo importante ao aprovar uma proposta que isenta as pacientes aposentadas e pensionistas do pagamento do Imposto de Renda.

O Projeto de Lei 2.220/2024, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos) tem o objetivo de permitir que o dinheiro retido pela Receita Federal fique no bolso de quem precisa custear remédios contínuos, cilindros de oxigênio e deslocamentos frequentes para centros de tratamento especializados.

A LAM se caracteriza pelo crescimento desordenado de células musculares que formam cistos por todo o tecido pulmonar, destruindo aos poucos a capacidade da pessoa de respirar. Por ter forte ligação com hormônios femininos, o problema atinge quase que exclusivamente mulheres em idade fértil, entre 20 e 40 anos.

Com o avanço dos danos nos pulmões, muitas pacientes perdem a capacidade de trabalhar e acabam aposentadas por invalidez ainda jovens. O tratamento exige o uso do medicamento sirolimo, fornecido pelo SUS, mas os custos adicionais com exames particulares, fisioterapia respiratória e suporte de oxigênio dentro de casa comprometem grande parte da renda familiar. Caso a nova regra entre em vigor, a isenção valerá para quem recebe aposentadoria, pensão ou para militares que foram transferidas para a reserva por conta da saúde.

Além da barreira financeira, quem sofre com a LAM enfrenta uma corrida contra o tempo para descobrir o que realmente tem. Dados apresentados em agosto pela Comissão de Direitos Humanos do Senado que das cerca de 3 mil mulheres estimadas com a doença no Brasil, somente 500 conseguiram um laudo conclusivo.

Como os sintomas iniciais imitam problemas respiratórios comuns do dia a dia, a maioria das leva anos até passar por uma tomografia de tórax detalhada ou por exames de sangue específicos. Esse atraso faz com que muitas cheguem aos consultórios com os pulmões severamente comprometidos, quando a única alternativa de sobrevivência a longo prazo passa a ser a fila do transplante.

Apesar do avanço, a medida ainda não começou a valer. O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado pelos parlamentares sem alterações, vai direto para sanção do presidente da República e só passa a vigorar após a publicação oficial.

Com informações do Correio 24h

Foto: Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que mantém zerado o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. O fim da chamada “taxa das blusinhas”, que já está em vigor desde maio, depende agora da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar permanente.

A MP perderia a validade em 8 de setembro caso não fosse aprovada por deputados e senadores. Nesse cenário, a cobrança de 20% voltaria a incidir sobre encomendas feitas em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.

Apesar da retirada do imposto federal, as compras continuam sujeitas ao ICMS, cuja alíquota é de 17% ou 20%, dependendo do estado.

Na prática, a mudança reduz o preço final das encomendas. Uma compra de US$ 50, por exemplo, chegava a US$ 72,29 com o imposto de importação de 20% e o ICMS de 17%. Sem a cobrança federal, o valor fica em US$ 60,24. Pela cotação usada no cálculo, isso representa uma redução de aproximadamente R$ 374 para R$ 312.

A votação ocorreu após um acordo entre Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A articulação evitou que a MP perdesse a validade.

A “taxa das blusinhas” havia entrado em vigor em agosto de 2024, estabelecendo imposto de importação de 20% para compras de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme. Em maio deste ano, o governo zerou a alíquota por meio da medida provisória.

Nos quatro primeiros meses de 2026, antes da mudança, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com imposto de importação sobre encomendas internacionais, segundo a Receita Federal. O resultado foi 25% maior que o registrado no mesmo período de 2025 e representou recorde para o intervalo.

Com informações do Correio 24h