O Globo
O governo enviou ao Congresso, nesta quinta-feira, projeto de lei que permitirá a repatriação de recursos depositados em outros países que não foram declarados à Receita Federal. A proposta, que chegou ao Legislativo em regime de urgência constitucional, estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa pelo envio irregular do dinheiro para o exterior.
O dinheiro será usado para abastecer um fundo que o governo criou por Medida Provisória para compensar os estados que perderão com a reforma que o governo pretende fazer na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi enviado pela Casa Civil.
O governo cedeu às pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que avisou que só votaria a questão da repatriação se a proposta viesse do Planalto. O Senado estava pronto para votar o projeto sobre repatriação do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), cujo relator é o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), que informou ontem sobre a decisão do Planalto.
Quem mandou dinheiro "pra fora" ilegalmente, é porque este valor foi obtido de forma irregular. Agora nossos honrados governantes encontraram um meio de legalizar o ilegal. Mediante um pagamento de 30% tornam-se cúmplices oficiais do crime. Coitados de nossos corruptos, além de pagarem propina para obterem os recursos escusos, agora têm de pagar 30% para regularizarem os valores. Deste jeito não vai nem compensar ser criminoso.