O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros.
Portaria que será publicada hoje no Diário Oficial da União fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13.º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento.
As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado para os casos em que as empresas não cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para o pagamento de licença maternidade, auxílio-doença (os 15 dias iniciais em que a empresa é obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substituições só será feito a partir de agora no fato gerador do benefício.
Estadão Conteúdo
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Qualquer acadêmico de direito,
sabe q essa obrigação do governo (contratante da terceirizada) já é lei faz tempo, (responsabilidade subsidiária)
Súmula 331/Dez/1993 do TST.
Não vejo nada de novo, quando já se cumpre conforme publicado! Nenhuma empresa recebe seus pagamentos sem antes comprovar tais obrigações! Bom seria, também constar as penalidades para os órgãos/governos/prefeituras que contratam e não pagam como estabelecido no contrato! Ou será que mais uma vez ficará o empresário fazendo mover uma máquina do governo sem receber pelo contrato e ainda sendo penalizado?
Estão de brincadeira? É para enganar a população? Esta norma já existe há anos e implementada por todos os Orgãos Públicos.