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Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que fixa os gastos da União em R$ 6,54 trilhões, mas vetou R$ 393,8 milhões em emendas parlamentares e manteve a trava de R$ 11,5 bilhões incluída pelo Congresso. O corte atingiu justamente o valor adicional incorporado por deputados e senadores ao montante original de emendas.

Inicialmente, o Orçamento previa R$ 49,9 bilhões para emendas, mas o Congresso elevou esse total para cerca de R$ 61 bilhões ao acrescentar despesas discricionárias. Segundo o Palácio do Planalto, a manobra violou a Lei Complementar 210 de 2024, ao direcionar recursos genéricos para destinos específicos, como hospitais e obras pontuais — prática vedada pela legislação.

Do total de R$ 11,5 bilhões, o governo pretende remanejar R$ 7,7 bilhões para programas sociais que haviam sido alterados pelo Congresso. Outros R$ 3,3 bilhões permanecerão bloqueados para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. A LOA também autoriza o Executivo a congelar emendas para assegurar a meta fiscal e cobrir despesas obrigatórias, como Previdência, Bolsa Família e salários do funcionalismo.

Apesar disso, o Congresso garantiu uma blindagem parcial: o governo não pode cancelar emendas para reforçar outras áreas do Orçamento. Há exceções apenas com aval do parlamentar autor, por impedimento técnico ou após outubro, caso faltem recursos para gastos obrigatórios. Os vetos presidenciais ainda podem ser derrubados pelo Legislativo.

A lei mantém pontos centrais do Orçamento de 2026, como o salário mínimo em R$ 1.621, além de R$ 271,3 bilhões para a Saúde e R$ 233,7 bilhões para a Educação, reforçando a disputa política entre Planalto e Congresso pelo controle das verbas públicas.

Com informações do Poder360

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Senadores da oposição protocolaram nesta quarta-feira (14) um pedido de impeachment contra o ministro do STF Dias Toffoli, sob a acusação de crimes de responsabilidade relacionados à sua condução do caso que investiga fraudes no Banco Master. A iniciativa aponta supostas violações aos princípios da moralidade e da impessoalidade, além de decisões consideradas atípicas e alinhadas à estratégia da defesa dos investigados.

Na petição, assinada pelos senadores Magno Malta, Eduardo Girão e Damares Alves, os parlamentares afirmam que Toffoli teria mantido uma “associação extraprocessual” com integrante da defesa, o que, segundo eles, comprometeria a imparcialidade do magistrado. O documento também critica a retirada do processo da primeira instância, a imposição de sigilo, o bloqueio do compartilhamento de informações com a CPMI do INSS e a determinação de uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-controlador do banco, Daniel Vorcaro.

Os senadores sustentam que a acareação, determinada durante o recesso forense e posteriormente revogada pelo próprio ministro, evidencia um desvio funcional. Para a oposição, a revogação não corrige a irregularidade, mas reforça a tese de que o ato carecia de respaldo legal desde a origem, configurando um vício grave na condução do processo.

O pedido também cita a decisão de Toffoli de manter sob custódia do STF todo o material apreendido na operação da Polícia Federal realizada hoje, medida classificada como excepcional e fora do padrão do processo penal brasileiro. Segundo a petição, ao centralizar a condução da investigação e impor sigilo rigoroso, o ministro teria extrapolado suas atribuições, o que motivou a ofensiva da oposição no Senado.

Com informações da CNN