Inase entra na Justiça para rescindir contrato com o governo do Estado do RN

O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), a Organização Social (OS) que atualmente administra o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, divulgou nesta segunda-feira (18) uma nota à imprensa comunicando ter entrado com um pedido na Justiça para rescindir o contrato que tem com o governo do Estado.

Segundo a nota emitida, o Inase entrou com ação na 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal requerendo a rescisão do contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para gerir o hospital. A justificativa dada pela OS foi a da falta de repasses financeiros por parte do governo estadual. Conforme a nota, esse não envio da verbam “prejudica o funcionamento pleno da unidade, e inviabiliza a gestão do Hospital da Mulher com a excelência preconizada pelo Inase, visto que os pagamentos efetuados até o momento foram insuficientes para saldar os salários de todos os trabalhadores e demais prestadores de serviços. Os débitos com fornecedores já somam três meses, podendo acarretar na falta de insumos fundamentais para o trabalho das equipes”.

Para o Inase, a ação judicial é legitimada nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666, e artigos 273, 476 e 477 do Código de Processo Civil. A OS afirma que requer ainda o deferimento de tutela de urgência, para que seja autorizado a se afastar, até o julgamento da ação, da gestão do Hospital da Mulher, responsabilidade que deverá ser assumida diretamente pela Sesap, ou outra Organização Social.

Ainda conforme a nota divulgada, desde que iniciou a administração do Hospital da Mulher, em 29 de outubro de 2012, o Inase recebeu apenas dois repasses financeiros, sendo o último depositado em juízo, e sem qualquer justificativa por parte da Sesap. Os pagamentos efetuados pela Sesap não ocorreram nas datas estipuladas, apesar de o Inase apresentar as prestações de contas dentro dos prazos legais.

O Inase, em tal nota, alega que “sempre reconheceu a importância dos órgãos de fiscalização e controle dos gastos públicos, em especial o Ministério Público Estadual, e sempre esteve à disposição para prestar esclarecimentos, receber orientações. A qualificação do Inase como Organização Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu de forma absolutamente legal, após cumprir todas as exigências e apresentar os documentos exigidos pela legislação”.

Dessa forma, a OS entende, portanto, que não há justificativa legal para o atraso dos pagamentos, como também de repasse em juízo. “O zelo da administração pública não pode se colocar acima da previsão contratual de efetuar o repasse mensal ao Inase dentro da data estipulada. O pagamento é imprescindível para os trabalhadores receberem seus salários em dia, terem a tranquilidade necessária para desempenharem as suas funções”, alega o Inase na nota.

Foto: Reprodução/SBT News

Em postagem na rede social X realizada nesta segunda-feira (13), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que, caso seu irmão e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não vença o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas eleições deste ano, não haverá pleito presidencial em 2030. No texto, o ex-parlamentar prevê a consolidação de um regime autoritário mediante o controle do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

– Não haverá eleição em 2030, exceto se elegermos Flávio Bolsonaro. É impensável haver um país com Lula consolidando o atual regime e ainda botando mais quatro juízes no STF. Se já estão confortáveis hoje para fazer isso, imagina daqui a quatro anos, com controle total do STF+TSE? – indagou.

Na postagem, Eduardo compartilha ainda a notícia de que o ministro do STF Alexandre de Moraes proibiu por 90 dias que Flávio visite o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se encontra em prisão domiciliar.

A determinação do magistrado ocorre após Flávio divulgar uma carta escrita e assinada por Bolsonaro, na qual o ex-chefe do Executivo defende a união da direita em torno da pré-candidatura do senador ao Palácio do Planalto.

Para Moraes, trata-se de uma violação à medida cautelar que proíbe o ex-presidente de se manifestar publicamente.

Pleno News

Foto: Ilustração

O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou uma lei que que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas. Com informações do g1 RN.

A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Município (DOM) e já entra em vigor.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal antes de chegar ao Poder Executivo. As práticas racistas previstas na lei estão nos termos da Lei Federal nº 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo.

Na justificativa, a vereadora Brisa Bracchi (PT), autora do projeto, citou que o PL ocorre no contexto em que “diversos estabelecimentos comerciais da Cidade do Natal têm apresentado diversos casos de racismo e LGBTfobia”.

“Registre-se que semanalmente os noticiários de nossa cidade são inundados por denúncias de agressões e até mesmo o impedimento de pessoas negras de frequentar determinados espaços que são de uso público”, citou o projeto.

A lei considera:

– Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão ou restrição baseadaem raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnico-racial que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos campos político, econômico, social ou em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria;

– Racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultam em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial;

– Racismo estrutural: é o mecanismo de opressão enraizado na sociedade, que coloca em disparidade indivíduos da mesma sociedade. Os grupos discriminados em razão do racismo estrutural são afetados estruturalmente pela união de práticas econômicas culturais, institucionais, históricas e interpessoais contidas no âmbito social, criando privilégios para determinado grupo social e discriminação e desvantagens para outros, em razão de sua raça ou etnia, impedindo que estes ascendam socialmente ou ocupem locais de poder e representação na sociedade;

– LGBTfobia: é o ódio e o preconceito destinado às lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e demais identidades de gênero e sexualidades que não se encaixem no padrão heteronormativo e cisgênero da sociedade.

A prefeitura prevê que as despesas com a execução da lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Na justificativa, a autora do projeto cita que o ele tem o poder de “sinalizar às empresas interessadas em atuar no Município do Natal quanto à importância das boas práticas e da necessidade de atenção especial aos grupos que hoje são alvo de inúmeras violências como são os negros e negras e pessoas LGBTI”.

Vetos

O prefeito Paulinho Freire vetou dois pontos previstos no projeto aprovado na Câmara.

Um deles apontava que, após Município constatar a infração, seria instaurado processo administrativo para ser concluído em 60 dia. O tópico permitia o estabelecimento ser interditado cautelarmente nesse período ou os organizadores ficarem impossibilitados de contratar com a administração pública.

O outro ponto vetado tratava sobre a proibição de cinco anos para obtenção de novo alvará no mesmo ramo para os estabelecimentos que cometeram a infração.

Em mensagem no DOM, o prefeito justificou os vetos afirmando que, apesar do projeto ter legitimidade no combate à discriminação, ele “padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que comprometem integralmente sua validade jurídica”.

Segundo o documento, “a primeira inconstitucionalidade identificada decorre da invasão de competência privativa da União Federal para legislar sobre direito penal, direito civil, direito comercial e direito do trabalho”.

O gestor cita ainda que a cassação do alvará é a principal pena para o estabelecimento e cita que “a imposição direta dessa penalidade extrema, sem a previsão de sanções prévias e graduais, como advertência, multa pecuniária progressiva ou suspensão temporária das atividades para readequação e treinamento da equipe, afronta diretamente os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Segundo a mensagem, são “sanções que inviabilizam por completo o exercício de atividade econômica lícita, sem critérios rígidos de gradação e proporcionalidade, violam as garantias constitucionais da ordem econômica e da livre iniciativa”.

Portal 96 FM

Foto: Divulgação

A tradição junina ganha um significado ainda mais especial com a realização da 5ª edição do São João do Cumpadi Anchieta, que acontecerá na próxima sexta-feira, 17 de julho, a partir das 20h, no Tábua de Carne da Via Costeira.

O evento promete uma noite de muita alegria, forró e confraternização ao som de Circuito Musical, Capilé e Segundo Sanfoneiro, reunindo famílias, amigos e toda a comunidade em uma grande celebração da cultura nordestina.

Além da programação musical, o São João do Cumpadi Anchieta tem um importante propósito social. Toda a renda obtida com a festa será destinada às ações solidárias da Paróquia, contribuindo para projetos de assistência e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

A Prefeitura de Pedro Avelino está realizando a maior transformação em iluminação pública já vista na cidade, substituindo pontos de iluminação por tecnologia LED em bairros, no centro e em comunidades rurais. O bairro São Francisco já está com a iluminação totalmente implantada, e as melhorias seguem no Centro da cidade, vias centrais e algumas comunidades rurais. Segundo a administração municipal, o objetivo é ampliar a segurança da população, reduzir o consumo de energia elétrica e valorizar os espaços públicos com uma iluminação mais forte, uniforme e econômica.

Entre os principais benefícios esperados estão: mais segurança para quem circula à noite, economia nos custos de energia para os cofres públicos, valorização do comércio local e maior conforto para moradores e visitantes.

A Prefeitura afirma que a iniciativa integra um conjunto de investimentos em infraestrutura voltados a melhorar a qualidade de vida da população e reforça o compromisso da gestão com obras que impactam diretamente o dia a dia da cidade. Mais informações sobre o cronograma de execução e as próximas localidades contempladas serão divulgadas pela Prefeitura de Pedro Avelino nos próximos dias.

Fotos: Reprodução Jornal da Gazeta | Brenno Carvalho / Agência O Globo

O cientista político Sergio Fausto, diretor-geral da Fundação FHC, classificou como “desconhecimento da história” a fala da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, sobre o trabalho de primeiras-damas no Brasil.

“A sociedade brasileira nunca teve uma primeira-dama que trabalhasse efetivamente”, declarou Janja, em entrevista ao programa Frente a Frente, parceria entre UOL e Folha de S.Paulo.

“A fala da primeira-dama revela tal desconhecimento da história que não merece comentário”, disse Sergio Fausto, cientista político, diretor-geral da Fundação FHC.

O UOL procurou a Fundação Fernando Henrique Cardoso, devido ao legado da ex-primeira-dama Ruth Cardoso, morta em 2008, aos 77 anos.

Durante o mandato de FHC (1995-2002), dona Ruth fundou o projeto Comunidade Solidária em 1995, uma ação de combate a pobreza e a exclusão social.

Entre seus cargos de destaque, Ruth Cardoso presidiu o conselho assessor do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) sobre Mulher e Desenvolvimento, foi membro da junta diretiva da UN Foundation e da Comissão da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre as Dimensões Sociais da Globalização e da Comissão sobre a Globalização.

UOL

Foto: Reprodução

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta terça-feira (14) um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja garantida a comunicação entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro para fins de defesa técnica.

O pedido foi feito após Moraes suspender por 90 dias as visitas de Flávio ao pai, ao concluir que o senador utilizou uma visita para obter uma carta posteriormente divulgada nas redes sociais.

No documento, a OAB afirma que não questiona o mérito da decisão, mas defende as prerrogativas da advocacia. A entidade ressalta que Flávio atua como advogado de Jair Bolsonaro e, por isso, uma restrição de caráter pessoal não deve impedir o contato profissional entre defensor e cliente.

Com base no Estatuto da Advocacia, a Ordem solicita que Moraes assegure a comunicação pessoal e reservada entre Flávio e o ex-presidente para assuntos relacionados à defesa, sem prejuízo das demais medidas judiciais em vigor.

Além da suspensão das visitas, Moraes determinou que a defesa esclareça em até 48 horas se Jair Bolsonaro autorizou a divulgação da carta nas redes sociais e encaminhou o caso para apuração de eventual propaganda eleitoral antecipada.

Foto: reprodução

O TRE-RN deferiu, nesta terça (14), liminar para remover do Instagram um video com jingle e imagem manipulada do jogador Neymar Jr., publicado no perfil que apoia o ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra, considerado propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidatura de Allyson Bezerra ao Governo do Estado.

A decisão do juiz federal Hallison Rêgo fixa multa de R$ 10 mil por dia se a Meta não retirar o post em 24 horas, alem de intimar João Carlos Medeiros, apontado como administrador da página, para se defender.

Essa já é a quarta representação em menos de três meses contra a mesma rede de perfis que atua nas redes sociais promovendo Allyson Bezerra. Em junho, a juíza Sulamita Pacheco já havia mandado remover outra publicação da mesma página — uma montagem com ataque contra o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias — e determinou à Meta que revelasse os dados cadastrais da conta no Instagram.

Foi assim que se descobriu que o perfil estava registrado no e-mail e número de celular de João Carlos Medeiros, vice-presidente estadual e presidente do União Brasil Jovem de Mossoró. Diante da exposição, ele chegou a afirmar que administrava a página “por conta própria”, sem envolvimento de Allyson Bezerra.

Essa versão de que agia de forma espontânea caiu por terra quando vieram à tona as ligações de João Carlos com Allyson Bezerra. Além de presidir a juventude do União Brasil, ele é noivo da jornalista que é braço direito do pré-candidato a governador e ex-secretária de Comunicação da Prefeitura de Mossoró. Ele também administrava outro blog, em parceria com uma prima, que recebeu quase R$ 47 mil da gestão de Allyson Bezerra entre 2021 e 2024.

A própria decisão de hoje do TRE reforça que o perfil oficial de Allyson Bezerra foi repetidamente marcado nas postagens da conta, elemento que já foi classificado, em caso anterior, como suficiente para presumir conhecimento prévio do conteúdo pelo pré-candidato do União Brasil.

Foto: REUTERS/Evan Vucci

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, desistiu nesta terça-feira (14) da proposta de cobrar uma taxa de 20% sobre mercadorias que transitam pelo Estreito de Hormuz. A medida havia sido anunciada na segunda-feira (13) como forma de compensar os custos da segurança marítima garantida pelos EUA.

Em publicação na Truth Social, Trump afirmou que a cobrança será substituída por acordos comerciais e de investimentos firmados pelos países do Golfo com os Estados Unidos.

A proposta enfrentou críticas dentro do próprio governo americano. O secretário de Estado, Marco Rubio, lembrou que o direito internacional proíbe a cobrança de pedágios em vias navegáveis internacionais. O vice-presidente JD Vance também defendeu que rotas marítimas internacionais permaneçam livres de taxas.

Após o anúncio inicial, a Organização Marítima Internacional e o Reino Unido reforçaram que o Estreito de Hormuz deve permanecer aberto e sem cobrança de pedágios, em conformidade com o direito internacional.