O Procurador-Geral de Justiça Adjunto (PGJA), Jovino Pereira da Costa Sobrinho, instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar a conduta do presidente da Assembleia Legislativa (ALRN) no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 8.429/92. A portaria nº 030/2016, que instaura o IC nº 003/2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13).
Para iniciar a investigação, o MPRN levou em consideração o fato de que a Mesa Diretora e o presidente da ALRN vêm, nos últimos meses, criando cargos comissionados por resolução e provendo-os, em algumas situações com expressa referência à substituição do correspondente servidor exonerado e não em outras, levando a crer, no último caso, que o provimento fora para reposição do cargo vago.
Além disso, no dia 04 de março de 2016 foi publicada a Resolução nº 032/2016, através da qual foram “transformados” e “consolidados” 632 cargos de provimento em comissão, mesmo estando a ALRN acima do limite prudencial.
Limite Prudencial ultrapassado
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 22, parágrafo único, expressa que caso a despesa com pessoal exceda 95% do seu limite máximo é vedado ao Chefe do Poder: “I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função; III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias”.
A ALRN já ultrapassou esse limite prudencial, conforme Relatório de Gestão Fiscal (RFG) do 3º quadrimestre , registrado pela Casa Legislativa. O limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo deve ser de no máximo 2,26% da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que correspondente a 95% do seu limite máximo (2,38%), nos termos do art. 22, parágrafo único, da LRF.
No entanto, a despesa total com pessoal da ALRN, expressa no mencionado relatório, ultrapassou o limite prudencial de 95% (2,26%), uma vez que chegou a 2,30% da Receita Corrente Líquida do Estado.
O Blog entrou em contato com a assessoria da Assembleia, que se pronunciou com a seguinte nota:
A propósito do assunto abordado pela imprensa, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte esclarece que ainda não foi oficiada sobre a portaria nº 030/2016 da Procuradoria de Justiça até a tarde desta sexta-feira (13) e por isso não há como avaliar a assertividade do assunto.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ratifica a legalidade dos atos da Casa ao mesmo tempo em que reafirma o respeito ao Direito, às Instituições Republicanas e aos princípios que norteiam a Administração Pública.
Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Link abaixo: texto do MPRN com abertura de inquérito
14/05….21:20
Ao menos um ,dos mais de duzentos efetivados na Assembléia sem concurso público perdeu a boquinha por ordem judicial….Quero ver qdo o TJ/RN vai ter coragem de botar o restante na rua….O STJ já se posicionou reconhecendo q o feito estava em desacordo com a lei,remetendo para a segunda instância o proc, com a recomendação de novamente reavalia-lo,ou seja mandar demitir e suspender as aposenatorias daqueles q nessa situação já se encontram,já q o ato foi imperfeito …
17:08
MP , por favor, moralize essa AL, senão só Jesus na causa. Nós , a população, achamos tão esquisita essa estória de exonera aqui e nomeia pouco depois…. e continua com muito mais comissionados que efetivos. Até quando vocês vão fazer de conta que essa safadeza , chamada apadrinhamento, é normal . Ao menos os efetivos sem concurso, vão sair, pode demorar, mas vão sim.
E a "Dama de Espadas"?????? caiu no esquecimento e virou "fantasma". kkkkkk
E os FANTASMAS lá… só na boa…