O Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Dr. Magnus Augusto Costa Delgado, condenou o Estado, através da ação ordinária (processo n. 0003566-78.2012.4.05.8400) movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN, pela falta de materiais médico-hospitalares no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e Pronto Socorro Clovis Sarinho. A sentença deverá ser publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 24 de janeiro de 2013.
A sentença determina ainda que no prazo de dez dias o governo adquira e entregue ao Hospital Walfredo Gurgel/Clovis Sarinho todos os medicamentos em falta, descritos na ação. O Juiz fixou também multa pecuniária diária no valor de 3 mil reais na pessoa da Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, no caso do descumprimento das determinações estabelecidas na sentença.
Justiça feita! Até que enfim alguém tomou uma atitude pela saúde do nosso Estado! Parabéns pela iniciativa e coragem deste juiz. Por colcoar a lei na frente dos interesses políticos e articulações descaradas que se encontra a administração pública do RN. Antes do governo julgar, cassar e difamar aquele médico que denunciou a calamidade em que se encontra a saúde pública do nosso estado, era para, antes de qualquer coisa, se justificar perante a sociedade norte riograndense, mostrar em que está sendo aplicado os recursos milionários arrecados nos últimos meses… Porque sabemos que pagamos impostos, altos, mas não vimos o retorno destes! E plano de saúde que deveria ser uma opção, é prioridade em nosso país! E aqui, aquele médico que está do lado do paciente, que quer exercer com dignidade sua função e prestar um atendimento de qualidade à aquele não pode arcar com os custos de um plano privado, é exposto na mídia como o errado… Os conceitos estão mudando, de forma errada!
Boa!Responsabilizar quem tem poder de mando.Responsabilizar Diretor de Uni-
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com o dever,pois qualquer um sabe que estes não tem autonomia financeira,né?
Blog do BG,por favor nos informe se essa medida foi cumprida,quando terminar o prazo!!
O presidente do MDB no RN, Walter Alves, afirmou no início da noite desta quinta-feira (7) que o diagnóstico financeiro feito pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, foi decisivo para ele não assumir o Governo do RN, substituindo a governadora Fátima Bezerra (PT).
Os dados, repassados pelos próprios executivos estaduais, mostram o RN na segunda pior situação financeira do Brasil: o Estado fechou 2025 com R$ 3 bilhões em dívidas, sem ter esse dinheiro para pagá-las.
O Tesouro Nacional apontou ainda que o RN não cumpre o limite de gastos com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo estadual gastou 56,41% da receita corrente líquida (RCL) com folha de pagamento, ultrapassando o limite máximo no Poder Executivo estadual, que é de 49%.
“O RN virou de 2025 para 2026 com R$ 3 bilhões em dívidas. São dados oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional”, afirmou, em entrevista à 96 FM. ‘É narrativa sua Walter? Narrativa minha, não. Do Tesouro Nacional. Pode ‘dar um Google’. Se eu assumisse, iam jogar tudo no meu colo. Mas eu, com minha equipe, detectamos isso”, acrescentou.
Quebra de confiança
O vice governador explicou que, durante as tratativas para possível transição do Executivo, sentiu que houve uma quebra de confiança por parte do PT. Isso aconteceu quando, em uma das reuniões, ele questionou sobre o dinheiro para pagar a dívida dos consignados.
“Eu tinha uma informação que a dívida era de mais de R$ 360 milhões, como de fato é. E na época minimizaram. Aí eu vi que não estava existindo confiança. Quebrou a confiança. E numa relação como essa é preciso ter confiança”, contou.
E acrescentou: “Então, eu não vou arriscar a história de meu pai (Garibaldi Alves Filho), a minha história, a minha ficha limpa — não tenho processo — e não vou ser conivente com a situação que aí está”.
“Se eu assumisse, seria conivente”, afirmou
Ele lembrou que o RN é também o pior estado do Brasil com relação aos limites estabelecidos pela LRF. “É o único do Brasil em 56%”, explicou, acrescentando que o limite legal é 49% com gastos de pessoal.
“Se eu assumisse, seria conivente. E o cidadão ia dizer: ‘você assumiu porque quis’. Então eu troquei a foto de governador para recomeçar minha vida pública. Agora, eu não ia pegar uma dívida de R$ 3 bilhões. Os sindicatos iam dizer: “Você é o governador, dá seus pulos”, esclareceu.
O presidente do MDB explicou que além dos estudos que pediu para fazerem também viu outras análises de entidades como a Fecomércio e da Fiern e os números batiam. Em Brasília, apresentou os dados à presidência do MDB nacional e recebeu o apoio à sua decisão de não assumir.
Walter defendeu que, a partir de agora, o foco é tentar resolver essa situação e aproveitar as oportunidades que o RN possui. E, caso assumisse, teria apenas oito meses, enquanto que o próximo governador terá pelo menos quatro anos. “O próximo governador vai precisar ter coragem para reorganizar o estado do RN”‘, apontou.
Eleições 2026
Com relação às eleições, na qual pretende disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa, Walter disse que a nominata do MDB está consolidada e apresenta grandes chances de fazer até três deputados estaduais. “O MDB tem essa força toda e é por isso que eu estou muito confiante”, assegurou.
Walter informou ainda que após oficializar sua decisão tentaram tirar dele a presidência do partido no RN, mas não conseguiram. E que atualmente tentam sabotar a nominata que ele trabalha para o partido. “Guerra é guerra. Mas o MDB é muito forte”, asseverou.
Após a repercussão de um caso de violência sexual registrado em São Paulo, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) voltou a defender a redução da maioridade penal no Brasil. Ele pressionou o Senado para avançar na análise da PEC 32/2019, que trata do tema.
A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos em casos específicos, como crimes considerados graves.
Nikolas afirmou que crimes de maior gravidade, como homicídio e violência sexual, devem receber punições mais rigorosas, independentemente da idade do autor.
A manifestação ocorreu em meio à repercussão do caso registrado em São Paulo, que voltou a mobilizar discussões sobre endurecimento da legislação penal e responsabilização de adolescentes no sistema de justiça.
A PEC 32/2019 propõe alteração na Constituição Federal para permitir que jovens a partir de 14 anos possam responder criminalmente como adultos em situações específicas previstas na legislação.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a maioridade penal aos 18 anos, sendo os menores de idade submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional e divide parlamentares, juristas e entidades da sociedade civil.
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, determinou o arquivamento de uma ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra o presidente Lula (PT) e a deputada federal Gleisi Hoffmann. O caso envolvia declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2022, incluindo o uso do termo “genocida”. A decisão seguiu parecer da PGR, que não identificou elementos para prosseguimento da ação penal.
De acordo com a decisão assinada nesta quinta-feira (7), Kassio acolheu integralmente o entendimento da PGR, que afirmou que as declarações ocorreram no contexto de disputa eleitoral e não configuram crime contra a honra.
O processo foi aberto após Bolsonaro alegar que Lula e Gleisi o teriam associado a termos como “genocida”, além de outras expressões utilizadas em discursos políticos durante o período eleitoral.
A PGR destacou ainda que o termo “genocida”, segundo o entendimento apresentado no parecer, foi usado como crítica política relacionada à condução do governo federal durante a pandemia da Covid-19.
Em relação à Hoffmann, o órgão também apontou que suas manifestações estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição. Na decisão, o ministro registrou que não houve apresentação de queixa-crime pelo próprio ex-presidente no processo, o que também contribuiu para o arquivamento.
“Por consequência, há que ser determinado o arquivamento da presente petição, em virtude da manifestação de arquivamento formulada pela Procuradoria-Geral da República e da ausência de queixa-crime apresentada pelo ofendido”, escreveu o ministro.
Segundo a PF, uma emenda apresentada por Ciro Nogueira à PEC 65 de 2023, que tratava da ampliação da cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), teria reproduzido integralmente uma proposta elaborada pelo banco investigado.
Em mensagens analisadas pela investigação, o empresário Daniel Vorcaro afirma que a proposta “saiu exatamente como mandei”, o que levantou suspeitas sobre a origem do texto e sua influência no processo legislativo.
A PF também aponta que integrantes do banco avaliavam internamente que a mudança poderia ampliar significativamente os negócios da instituição e gerar impacto relevante no mercado financeiro.
Foto: Divulgação
O que diz o partido e a defesa
Em nota, o PP afirmou confiar nas instituições e defendeu que os fatos sejam “devidamente esclarecidos, com observância ao devido processo legal”.
A defesa de Ciro Nogueira negou qualquer irregularidade, afirmou que o senador não participou de atividades ilícitas e disse que as acusações se baseiam em “mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros”.
Os advogados também criticaram as medidas cautelares adotadas no caso e afirmaram que irão prestar todos os esclarecimentos à Justiça.
O senador Alessandro Vieira (MDB-AL) apresentou nesta quinta-feira (7) um pedido de suspeição para que o ministro do STF, Kassio Nunes Marques, seja retirado da relatoria do processo que trata da instalação da CPI do Banco Master.
A solicitação foi feita sob a justificativa de que haveria uma relação próxima entre o ministro e o senador Ciro Nogueira (PP), que é citado em investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero.
Segundo as investigações, o senador seria apontado como destinatário de vantagens indevidas e teria atuado em defesa de interesses ligados ao banco durante o exercício do mandato parlamentar.
Alessandro afirma que a relação entre Nunes Marques e Ciro Nogueira seria “notória” e suficiente para comprometer a imparcialidade na análise do pedido de instalação da CPI. O pedido foi protocolado em conjunto com o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
“Considerando a relação íntima e notória entre o ministro Kassio e o senador Ciro Nogueira, que hoje passou a ser oficialmente alvo das investigações referentes ao caso Master, estou apresentando juntamente com o senador Girão pedido de suspeição”, afirmou Vieira em publicação nas redes sociais.
Os pré-candidatos ao Governo do RN pelo PL, Álvaro Dias e Babá Pereira, receberam nesta quinta-feira (07) um importante apoio político no litoral sul potiguar. Durante visita ao município de Tibau do Sul, o prefeito Valdenício Costa anunciou adesão ao projeto político da oposição para as eleições de 2026.
O encontro contou ainda com a presença do senador Rogério Marinho, do deputado estadual Tomba Farias e de oito vereadores do município.
Reconhecida internacionalmente pelas belezas naturais e pelo potencial turístico, Tibau do Sul foi destacada pelas lideranças como símbolo da força econômica do turismo no Rio Grande do Norte e da necessidade de novos investimentos e desenvolvimento para o estado.
Álvaro Dias destacou que seguirá percorrendo todas as regiões do RN fortalecendo alianças e ouvindo a população. “Estamos construindo um novo caminho para o futuro do Rio Grande do Norte, dialogando com quem conhece a realidade dos municípios e quer contribuir com um estado mais forte e desenvolvido”, afirmou.
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta semana que vai oferecer recompensa a pessoas que fornecerem informações sobre supostas práticas comerciais abusivas no setor de carne bovina. A investigação envolve grandes empresas do setor, entre elas a brasileira JBS e a National Beef, subsidiária ligada à Marfrig, além de outras companhias do mercado norte-americano.
Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, o objetivo da apuração é verificar possíveis práticas de elevação artificial de preços e concentração de mercado no setor de processamento de carne bovina.
As autoridades norte-americanas afirmam que o esquema investigado pode afetar tanto consumidores quanto produtores locais, em um mercado altamente concentrado.
A secretária de Agricultura dos EUA afirmou que grandes processadoras estrangeiras estariam prejudicando pecuaristas independentes, citando suspeitas de práticas anticoncorrenciais.
A recompensa anunciada pode variar entre 15% e 30% do valor de eventuais multas aplicadas, caso sejam comprovadas irregularidades superiores a US$ 1 milhão.
A investigação foi aberta após determinação do governo norte-americano e já envolve análise de milhões de documentos e depoimentos de produtores do setor. As empresas citadas ainda não apresentaram novas manifestações recentes sobre o caso até a última atualização.
Uma operação conjunta entre a Polícia Civil e a PRF apreendeu motores com indícios de adulteração e possível origem criminosa em uma sucata localizada no município de Mossoró, nesta quinta-feira (7). A ação teve início após a abordagem de um veículo modelo Cerato realizada pela PRF no centro da cidade.
Durante a investigação, as equipes chegaram ao estabelecimento investigado e encontraram sete motores com sinais de adulteração na numeração, além de dois veículos com identificação suprimida e outros materiais que levantaram suspeita de origem ilícita.
Foto: Divulgação/PCRN
Todo o material apreendido foi encaminhado para análise pericial. A polícia informou que as investigações seguem em andamento para identificar os responsáveis e esclarecer a procedência dos itens encontrados.
A Polícia Civil reforça que denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
Um esquema conhecido como golpe do falso advogado, que já soma cerca de 500 vítimas no RN, foi alvo de uma operação da Polícia Civil em parceria com a OAB/RN nesta quinta-feira (7). A ação investiga fraudes eletrônicas praticadas por criminosos que se passam por profissionais da advocacia para obter dinheiro de vítimas.
A Operação “Falsus Causidicus” foi deflagrada com o objetivo de combater crimes de estelionato praticados por meio de contatos fraudulentos, geralmente feitos por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens.
De acordo com as investigações, os suspeitos se passavam por advogados e informavam falsamente a existência de processos judiciais ou a liberação de valores, induzindo vítimas ao pagamento de supostas custas processuais.
As denúncias começaram a ser reunidas pela OAB/RN desde março de 2025, por meio da Ouvidoria da instituição, e foram encaminhadas à Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos. Ao todo, cerca de 500 casos foram sistematizados e passaram a integrar o inquérito.
A operação contou com o cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, além de medidas de quebra de sigilo e outras cautelares autorizadas pela Justiça. O objetivo é reunir provas digitais, apreender dispositivos eletrônicos e aprofundar a identificação dos envolvidos.
Segundo a Polícia Civil, o trabalho conjunto com a OAB/RN foi essencial para a consolidação das informações e fortalecimento das investigações, que seguem em andamento.
A OAB/RN informou que continua recebendo denúncias sobre o golpe por meio de sua Ouvidoria, disponível pelo WhatsApp (84) 4008-9400. Também é possível repassar informações de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
O presidente Lula (PT) afirmou nesta quinta-feira (7) que o crime organizado já passou a ocupar diferentes espaços de poder, incluindo o sistema financeiro, político e até o Judiciário. A declaração foi dada à imprensa após uma conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Durante a fala, Lula destacou que o combate às organizações criminosas precisa ser mais amplo e estratégico, já que, segundo ele, essas estruturas se adaptaram e ganharam dimensão internacional.
“O que nós precisamos fazer é destruir o potencial financeiro do crime organizado e das facções. Se a gente não destruir, eles vão virar, em alguns casos, empresas multinacionais”, afirmou.
Lula também alertou para a presença dessas organizações em diferentes setores da sociedade. “Eles estão em vários países, estão no futebol, estão na política, estão no meio empresarial, estão em tudo quanto é lugar, no Poder Judiciário”, disse.
Ele defendeu ainda uma atuação coordenada entre países para enfrentar o problema, com foco em inteligência e cooperação internacional. “Então o que nós queremos é trabalhar sério. O Brasil está disposto a dar um exemplo de um país que vai levar muito a sério isso”.
A fala ocorre em um momento em que o governo busca reforçar a agenda de segurança pública e combate ao crime organizado, com foco na desarticulação financeira das facções.
Esse ato foi de 11/01/2013, já passaram 12 dias, será que Rosalba ja está pagando a multa? Agora Pague!
Justiça feita! Até que enfim alguém tomou uma atitude pela saúde do nosso Estado! Parabéns pela iniciativa e coragem deste juiz. Por colcoar a lei na frente dos interesses políticos e articulações descaradas que se encontra a administração pública do RN. Antes do governo julgar, cassar e difamar aquele médico que denunciou a calamidade em que se encontra a saúde pública do nosso estado, era para, antes de qualquer coisa, se justificar perante a sociedade norte riograndense, mostrar em que está sendo aplicado os recursos milionários arrecados nos últimos meses… Porque sabemos que pagamos impostos, altos, mas não vimos o retorno destes! E plano de saúde que deveria ser uma opção, é prioridade em nosso país! E aqui, aquele médico que está do lado do paciente, que quer exercer com dignidade sua função e prestar um atendimento de qualidade à aquele não pode arcar com os custos de um plano privado, é exposto na mídia como o errado… Os conceitos estão mudando, de forma errada!
Bela atitude do juiz. Vamos ver se vai surtir efeitos positivos.
Boa!Responsabilizar quem tem poder de mando.Responsabilizar Diretor de Uni-
dades de Saude é inutil e faz parecer que é apenas para dizer que esta cumprindo
com o dever,pois qualquer um sabe que estes não tem autonomia financeira,né?
Blog do BG,por favor nos informe se essa medida foi cumprida,quando terminar o prazo!!