A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, que representa magistrados de primeira instância da Justiça Federal, apontou inconstitucionalidade na votação da comissão especial da Câmara que transferiu o Coaf do Ministério da Justiça de volta para a Economia.
Citou o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República poder exclusivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesas.
“O deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º de Janeiro de 2019, que aprova o novo estatuto do COAF, não cabendo ao Congresso Nacional sua revogação, alteração ou modificação, pois o referido decreto não se insere no processo legislativo, prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão.”
Dois indivíduos praticaram um roubo com extrema violência na Rua General Francisco Monteiro, Lagoa Nova – Natal/RN (lateral da Universidade Potiguar – UNP, Salgado Filho). O crime aconteceu no dia 28/07/2025, por volta das 12h. Imagens de câmeras de segurança da região registraram a ação criminosa, permitindo identificar os autores.
A vítima, ao estacionar o veículo de placas RGN-1C79, foi surpreendida pelos criminosos, que anunciaram o assalto e, mesmo sem qualquer reação da vítima, passaram a agredi-la com socos no rosto, subtraindo o veículo e outros pertences pessoais, incluindo um carimbo profissional de médica.
Quem reconhecer ou tiver qualquer informação sobre esses indivíduos, DENUNCIE! Disque 181 – o sigilo é garantido. A colaboração da população é fundamental para retirar esses criminosos de circulação.
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, decida se as investigações sobre fraudes nos descontos de benefícios no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem ficar sob sua responsabilidade ou serem distribuídas livremente, por sorteio, entre os ministros.
A solicitação de Toffoli foi feita após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestar de forma contrária à relatoria do ministro sobre o tema.
Toffoli determinou em junho que todas as apurações da Polícia Federal sobre o tema fossem enviadas ao seu gabinete. Em seguida, pediu manifestação da PGR sobre o tema, que foi apresentada na segunda-feira (18).
Na manifestação, Gonet não tratou do mérito (dos pontos centrais) sobre as suspeitas, mas questionou a manutenção das investigações com o ministro e pediu a redistribuição por sorteio do caso.
A manifestação da PGR foi divulgada inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela Folha.
O ministro que assumir as investigações também deve decidir se mantém todos os procedimentos no Supremo ou se envia parte deles a instâncias inferiores.
Toffoli determinou a remessa das investigações ao Supremo em 10 de junho, depois de a Polícia Federal informar, por meio de uma representação, que o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e o ex-ministro Onyx Lorenzoni foram mencionados nas apurações.
“Faz-se necessário o compartilhamento dos respectivos autos para exame e análise conjunta, sob o crivo deste Supremo Tribunal Federal, sobre eventual conexão e prevenção estabelecida”, disse Toffoli.
Os dois têm foro por prerrogativa de função, o que leva o caso ao Supremo. Os autos do processo relacionados à operação Sem Desconto estão sob sigilo, o que o ministro manteve.
A autoridade policial informou que a conexão entre os políticos e a investigação seria por uma entidade investigada pela PF por descontos indevidos nas aposentadorias.
A empresa teria doado valores à campanha de Onyx ao governo do Rio Grande do Sul, durante as eleições de 2022. Procurados à época, Pinato disse não ter envolvimento com as investigações e Onyx não se manifestou.
Barroso ainda não decidiu a respeito de quem ficará responsável por supervisionar as investigações no Supremo.
A arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e demais receitas somou R$ 254,2 bilhões em julho deste ano, informou nesta quinta-feira (21) a Receita Federal.
O resultado representa um aumento real de 4,6% na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando a arrecadação somou R$ 243,1 bilhões (valor corrigido pela inflação).
Esse também foi a maior arrecadação já registrada para meses de julho desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, ou seja, em 31 anos.
De acordo com a Receita Federal, o recorde na arrecadação foi obtido com ajuda do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo em meados de maio.
Após ajustes feitos pela equipe econômica, a medida vigorou até 27 de junho, quando foi derrubada pelo Congresso Nacional, sendo retomada, novamente — em quase sua totalidade —, em 16 de julho após decisão do Supremo Tribunal Federal.
“A arrecadação do período pode ser justificada, principalmente, pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas recém ocorridas”, diz o órgão.
Segundo dados da Receita Federal, a arrecadação do IOF ficou, em junho, R$ 756 milhões maior do que no mesmo período do ano passado (em valores corrigidos pela inflação), principalmente por conta do aumento do tributo.
Além do aumento do IOF, a taxação das bets também contribuiu para o aumento da taxação das bets (incluindo a arrecadação de loterias), que rendeu R$ 928 milhões em julho deste ano.
Também houve, segundo a Receita Federal, uma arrecadação atípica de R$ 3 bilhões no mês passado, valor que ajudou a impulsionar a receita do governo, relativa aos setores de mineração, financeiro e de petróleo.
Outro fator apontado pelo Fisco para o bom desempenho dos números é o crescimento da economia brasileira, que também contribuiu para elevar os valores arrecadados.
Nos sete primeiros meses deste ano, a arrecadação também bateu recorde histórico para o período.
Além da alta do IOF, o governo também contou com o aumento de outros tributos, efetuados nos últimos anos, para melhorar a arrecadação em 2025.
São eles:
Tributação de fundos exclusivos, os “offshores”;
Mudanças na tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados;
Retomada da tributação de combustíveis;
Tributação das bets;
Imposto sobre encomendas internacionais (taxa das blusinhas);
Reoneração gradual da folha de pagamentos;
Fim de benefícios para o setor de eventos (Perse).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta terça-feira (21/8), durante cerimônia em Sorocaba, no interior paulista, que “vai incomodar muito mais”, caso seja reeleito no ano que vem.
A manifestação do petista ocorre no mesmo em dia em que a Quaest divulgou uma pesquisa na qual Lula aparece à frente em todos os cenários eleitorais. Em um eventual segundo turno, o adversário mais competitivo seria o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“Um mandato do Lula incomodou muita gente. Dois mandatos incomodou muito mais. Três mandatos muito, muito mais. Imagina se tiver o quarto mandato? Vai incomodar muito mais”, provocou o presidente.
A fala do petista ocorreu durante cerimônia de entrega de 400 viaturas para atendimento odontológico móvel que serão usadas em todo o país. Da plateia, uma militante atacou Tarcísio, dizendo que o governador “só entrega pedágio”.
Na cerimônia em clima de campanha, Lula ignorou o novo indiciamento da Polícia Federal (PF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o seu filho 03, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro. O novo relatório mostra uma tentativa do ex-presidente de fugir para a Argentina, em 2024.
Durante o evento, o petista criticou a redução de gastos do governo e chamou medidas assistencialistas de “investimento”. Lula também defendeu o cuidado com as pessoas pobres como uma forma de garantir a soberania nacional e aproveitou para criticar o presidente americano Donald Trump, que aplicou taxas contra produtos brasileiros e sanção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada pelo ex-presidente.
Esta é a terceira visita de Lula a Sorocaba em apenas seis meses. Em março, ele esteve na cidade para inaugurar uma fábrica da Toyota e entregar ambulâncias do SAMU. Além do presidente, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT) e o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT) também compareceram à agenda.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, teve o seu cartão de crédito da bandeira Mastercard bloqueado devido às sanções da Lei Magnitsky aplicadas pelo governo dos Estados Unidos. Para contornar a situação em território nacional, o Banco do Brasil ofereceu ao magistrado um cartão da bandeira Elo, de uso exclusivamente brasileiro. As informações foram confirmadas à Coluna do Estadão por fontes do setor financeiro e do Judiciário.
O cartão Elo permite que Moraes realize transações dentro do Brasil, mas o problema persiste para compras internacionais, já que o serviço no exterior depende da parceria com a Discover, operadora americana.
O Banco do Brasil, procurado pelo Estadão, preferiu não comentar, citando a legislação brasileira que garante sigilo bancário e impede que instituições financeiras divulguem informações sobre o relacionamento com seus clientes.
Nesta quarta-feira (20), durante um evento sobre governança, a presidente do BB, Tarciana Medeiros, destacou que o banco cumpre rigorosamente a legislação nacional e normas internacionais em mais de 20 países onde atua. Ela ressaltou ainda a solidez e segurança da instituição.
“É muita falta de responsabilidade quando algum brasileiro coloca em xeque a integridade de uma empresa como o Banco do Brasil. Que não acreditemos em fake news e que combatamos mentiras como servidores públicos que somos”, afirmou.
Um policial militar do Paraná foi flagrado mantendo relações sexuais com uma mulher, na frente do marido dela, no capô de uma viatura. Ocaso que ganhou repercussão nas redes sociais.
O vídeo foi divulgado em um site de conteúdo adulto voltado a casais liberais, ligado à cultura cuckold — fantasia em que a parceira se relaciona com outro homem com consentimento de todos.
Segundo relatos, o PM teria autorizado a publicação, e o marido da mulher estava presente e testemunhou o ato. O policial é do 8º Batalhão da PM de Paranavaí, no noroeste do estado.
A mulher contou que estava com o marido às margens de uma estrada quando a viatura se aproximou. Inicialmente, o policial queria apenas orientar o casal a procurar um local mais adequado, mas acabou se envolvendo com a mulher durante a abordagem.
Em nota, a PM afirmou que o militar foi identificado e que será instaurado um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar os fatos e responsabilidades. A corporação destacou que não compactua com condutas que afrontem os valores e princípios da instituição ou que comprometam sua imagem perante a sociedade.
Em 2024, no Brasil, foram 2.273 pedidos de recuperação judicial ante 1.405 em 2023, uma alta de 61,8%. Segundo a Serasa Experian, no 1º trimestre de 2025, foram 471, 187 apenas no mês de março, o que aponta crescimento no número de empresas em reestruturação.
Apesar dos números preocupantes, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), disse nesta quinta-feira (21) não ter analisado o aumento no número de falências e recuperações judiciais registrado no 1º semestre de 2025. No entanto, o governo celebra recordes de emprego.
“Confesso que eu não avaliei as falências, as concordatas neste ano. Aqui pode acontecer várias coisas, pode ter desde incompetência, má gestão”, afirmou, durante entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC.
A declaração do ministro se dá em um momento de tensões comerciais, com empresas levando sua produção para fora do Brasil, como no caso da fabricante de armas Taurus.
Ainda assim, Marinho classificou o impacto no mercado de trabalho como “diminuto” e ponderou que os efeitos das tarifas ainda não são mensuráveis nos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
A falta de uma análise aprofundada sobre o aumento de falências levanta dúvidas sobre a abrangência dos indicadores econômicos monitorados pelo governo.
A aparente desconexão entre a realidade empresarial e os números de emprego celebrados pode indicar uma visão parcial do cenário econômico do país.
Ao final da entrevista, o ministro prometeu investigar o assunto. A declaração de que vai “dar uma olhada no que está acontecendo” sinaliza que o governo ainda buscará entender as razões por trás da alta nos pedidos de falência, um indicador crucial para a sustentabilidade dos empregos a longo prazo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu, nesta quinta-feira (21), que Donald Trump “não dê palpite” no Brasil. A declaração foi feita durante evento do Ministério da Saúde em Sorocaba, no interior de São Paulo.
“É preciso que a gente saiba mais do que fazer ponte ou viaduto. É preciso que a gente saiba fazer aquilo que o povo necessita, carinho, aconchego, tratá-lo com amor. Essa é a diferença entre governar e cuidar, porque a palavra correta não é governar, é cuidar. Eu quero cuidar desse país, por isso o presidente americano não dê palpite aqui, porque, aqui, cuidamos nós”, disse Lula.
Desde o último dia 6, os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos estão sujeitos a uma tarifa de 50%. A gestão Trump justificou a alíquota argumentando que o governo brasileiro tem adotado políticas “incomuns” e “extraordinárias”, que prejudicam empresas norte-americanas, os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA e a política externa e a economia do país, de modo geral.
“Soberania não é apenas cuidar da nossa fronteira, do nosso mar, da nossa floresta. É cuidar do povo, isso sim é a soberania de um país. É por isso que nós não temos medo de ninguém gritar com a gente. Aliás, nós somos educados, eu não grito com ninguém”, acrescentou Lula no interior paulista.
Na semana passada, o chefe do Executivo respondeu publicamente à declaração de Trump de que o Brasil seria um “mau” parceiro comercial.
“É mentira quando o presidente norte-americano diz que o Brasil é um mau parceiro comercial. O Brasil é bom, o Brasil só não vai andar de joelho para o governo americano”, defendeu o petista.
“Vocês estão vendo na televisão a quantidade de mentira falada contra o Brasil pelo governo americano. Ele resolveu contar algumas mentiras sobre o Brasil, e nós estamos desmentindo”, prosseguiu o presidente. “Ele disse que tinha prejuízo no comércio com o Brasil, ele só tem lucro”, concluiu.
Uma mulher de 43 anos foi presa pela Polícia Rodoviária Federal em Mossoró após se apresentar como desembargadora, juíza, promotora e advogada. A detenção ocorreu na quarta-feira (20) na BR-304, em Mossoró.
De acordo com a PRF, um motorista de aplicativo desconfiou de três passageiras e as levou para um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Mossoró. Segundo o relato, uma das passageiras se apresentou como desembargadora e depois como juíza, promotora e advogada. Ela estaria em Mossoró para tomar posse de um cargo na prefeitura da cidade. O motorista estranhou as diferentes versões e o grande volume de bagagem para quem supostamente passaria pouco tempo na cidade, e decidiu procurar ajuda na PRF.
Ao chegar no posto, a mulher apresentou um suposto certificado de posse para o cargo de Desembargadora e uma carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com indícios de falsificação. A carteira não tinha chip, o nome dos pais da mulher não batia com a sua identidade, e o número de inscrição, após consulta no site do Conselho da OAB, pertencia a outro advogado, no Paraná.
Diante dos fatos, a mulher foi detida e levada para a Polícia Civil, onde foi confirmado o uso de documento falso. O celular dela também foi apreendido. As outras duas passageiras que a acompanhavam, sua mãe e sua filha, também foram levadas à delegacia, ouvidas e liberadas. O nome dela não foi divulgado pela PRF.
A CGU (Controladoria Geral da União), a PF (Polícia Federal) e o Denasus deflagraram nesta 5ª feira (21.ago.2025) a operação Estoque Controlado, que apura desvios de recursos públicos do Programa Farmácia Popular do Brasil em Santa Margarida (MG). Segundo a investigação, um grupo de farmácias pode ter causado prejuízo superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos.
O Farmácia Popular foi criado em 2004 pelo governo federal para complementar a oferta de medicamentos da Atenção Primária à Saúde, em parceria com a rede privada. A apuração começou a partir de auditorias da CGU, que identificaram indícios de fornecimento fictício de medicamentos e posterior solicitação de ressarcimento ao governo.
A Justiça Federal em Manhuaçu expediu 3 mandados de busca e apreensão, cumpridos no município de Santa Margarida. A operação envolveu 3 servidores da CGU, 11 policiais federais e 2 servidores do Denasus, órgão do Ministério da Saúde.
De acordo com a CGU, o objetivo é reforçar o combate à corrupção e assegurar a correta execução do programa. As irregularidades, segundo os investigadores, comprometem um orçamento já ajustado da saúde pública e prejudicam o acesso da população a medicamentos essenciais.
O desvio de verbas públicas, segundo a Controladoria, limita a capacidade de atendimento do programa e coloca em risco a continuidade da política de acesso gratuito ou subsidiado a remédios. “Cessar a prática criminosa e coibir irregularidades por empresas é fundamental para que o Farmácia Popular atinja seus objetivos”, informou o órgão em nota.
A CGU mantém aberta a plataforma Fala.BR para o recebimento de denúncias relacionadas ao caso. O envio pode ser feito de forma anônima, marcando a opção “Não identificado” no cadastro. Para isso, o denunciante deve selecionar “Operações CGU” no campo de assunto e indicar o nome da operação e o Estado em que foi deflagrada.
Nobres ANALFABETOS FUNCIONAIS, mais em MG tem CORRUPÇÃO? ja sei, foi na cidade onde o PT comanda! Pode ter CERTEZA, e o PT que comanda essa CIDADE é o Estado de MG!
Perdeu o senador do RN. Jean Paul Prates. Vitoria de quem não tem medo da justiça.
Ainda bem que a Justiça tarda mas não falha, a Moro o que é de Moro.
Kkkkkk, perdeu! Bandidos ladrões.