ATENÇÃO, ELEITOR DE NATAL: TRE-RN informa mudanças em locais de votação

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) alerta para mudanças nos locais de votação das zonas eleitorais de Natal (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 69ª) nas Eleições Municipais 2020. As alterações foram provocadas, em alguns casos, devido a limitações estruturais dos locais, e em outros, visando seguir as orientações do Plano de Segurança Sanitária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os eleitores podem conferir os novos locais de votação utilizando uma das seguintes alternativas: acessando a listagem no site do TRE-RN; baixando o aplicativo e-Título, que trará a informação atualizada da zona e seção eleitoral; ou ainda entrando em contato com a Celina, assistente virtual do TRE, no endereço celina.tre-rn.jus.br, via perfil do TRE-RN no Facebook, ou buscando, no aplicativo de mensagem Telegram, o usuário @jern_bot.

A partir da próxima segunda (9), o Disque-Eleitor também estará disponível para esta consulta.

Confira abaixo as transferências do local de votação em Natal

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Assembleia vota nesta quarta projeto histórico para as pequenas e médias empresas do RN

Os deputados estaduais no Rio Grande do Norte farão uma votação histórica nesta quarta-feira, dia 21, no plenário da Assembleia Legislativa.

Será votada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, uma luta empreendida há mais de uma década pelo setor produtivo, e que agora vira pode virar realidade, q garantir tratamento diferenciado e fortalecer o segmento que mais gera emprego e renda no estado.

“Vamos pedir o apoio aos deputados da nossa relação para não faltem e votem pela aprovação do Projeto que apoia o empreendedorismo e beneficia mais de 200 mil empresas potiguares”, convocam empresários

Assembleia do RN conclui segundo turno da votação da Reforma da Previdência e PEC é promulgada; veja faixas de alíquotas para ativos e inativos

Foto: ALRN

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29/09), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2020 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Em votação híbrida, 21 deputados votaram a favor da proposta, 2 contra e 1 abstenção foi registrada. Seis emendas que alteram o projeto inicial apresentado pelo Governo do Estado foram aprovadas a unanimidade. A reforma tramita na Assembleia Legislativa desde fevereiro de 2020, quando o Governo enviou o texto original. Desde então, diversas modificações foram feitas pelos deputados, todas elas em acordo com a equipe econômica do Governo do Estado.

“Após amplo debate, Assembleia Legislativa apreciou hoje, em segundo turno, a PEC 2/2020 que altera o sistema de Previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As emendas encartadas pela Comissão Especial e as apresentadas pelos deputados George Soares (PL) e Tomba Faria (PSDB), que foram objeto unanime de dispensa das exigências e formalidades regimentais por decisão da reunião de lideranças realizada em 23 de setembro, melhoram o projeto original em defesa da população do RN”, declarou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Entre os principais pontos acordados estão o aumento da faixa de isenção, que originalmente era de R$ 2.500,00 e passou para R$ 3.500,00 e também a nova faixa de contribuição, além de outras emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que no caso das mulheres, caiu de 55 anos para 53 anos e no caso dos professores, de 60 anos para 58 anos.

Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário, a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.

A PEC teve relatoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta. A comissão foi composta ainda pelos deputados George Soares (PL), que a presidiu, Dr. Bernardo (Avante), vice-presidente, além de Souza (PSB). Durante os trabalhos da Comissão Especial, os parlamentares chegaram a apresentar 13 emendas ao projeto original, mas somente quatro foram acatadas pelo relator, que apresentou as devidas justificativas.

A aprovação ocorreu um dia antes do prazo para que a governadora Fátima Bezerra sancione a emenda e o Estado se adeque às novas regras do regime geral. Uma sessão solene foi realizada logo após a votação para promulgação da PEC 2/2020. O ato de promulgação torna efetiva a reforma da previdência. A PEC passa a ser Emenda Constitucional, que passa a valer com a publicação no Diário Oficial do Estado.

CONFIRA AS FAIXAS DE ALÍQUOTAS

ATIVOS

– Até R$ 3.500,00 – 11%
– De 3.500,01 a 6.101,06 – 14%
– De 6.101,07 a 15.000,00 – 15%
– De 15.000,01 a 30.000,00 – 16%
– Acima de 30.000,01 – 18%

INATIVOS

– Até R$ 3.500,00 – 0%
– De 3.500,01 a 6.101,06 – 14%
– De 6.101,07 a 15.000,00 – 15%
– De 15.000,01 a 30.000,00 – 16%
– Acima de 30.000,01 – 18%

DEBATE

Antes de o debate em torno da votação ser iniciado, o líder do governo na Casa, deputado George Soares, destacou o esforço conjunto de todos os deputados para a construção de emendas que, como declarou, melhoraram o projeto. “As emendas encartadas são fruto de entendimento com toda a base do governo e da oposição. Essas emendas vieram para melhorar significativamente o projeto, são consensuais”, destacou.

Antes de registrar o voto contrário à PEC, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) lamentou a aprovação em primeiro turno da proposta. “Gostaria de lamentar a forma que a reforma foi aprovada na semana passada e por ver que algo semelhante vai acontecer hoje. Áreas como a Educação seguem com condições que não merecem. A Saúde Pública segue igualmente sucateada, como já vem de muito tempo, de muitos governos. E os servidores que ganham menos vão ser fortemente impactados. Essa é uma proposta que traz, de fato, um prejuízo histórico para a categorias que ganham menos”, manifestou-se.

Fazendo o contraponto, o deputado Hermano Morais (PSB) destacou a importância da aprovação da matéria até o dia 30 de setembro. “É uma matéria muito delicada, já votada no limite. É importante deixar claro que essa reforma não é de governo, é de estado. Estamos vivendo mais. Por isso atualmente tem menos pessoas contribuindo e mais sendo beneficiadas. O mundo inteiro precisou passar por essa reforma.
Ela é necessária e inadiável”, ponderou.

Raimundo Fernandes (PSDB) também destacou o caráter apartidário da proposta. “Não estamos votando no PT, nem no PSDB, ou outros partidos, mas no RN. Lembrando que essa matéria foi discutida no governo passado, que não teve habilidade de fazer o diálogo necessário com a oposição naquela época”, disse.

O deputado estadual José Dias (PSDB) reconheceu que o sistema previdenciário atual é “insustentável” e continuou. ”Mesmo não concordando com o projeto da forma que está, tenho que votar pois deixaram para última hora. Isso está sendo feito porque é necessário, mas poderíamos ter votado uma reforma que não fosse tão cruel quanto essa”.

Vivaldo Costa (PSD) destacou que a reforma da Previdência vai corrigir o prejuízo mensal de R$ 130 milhões aos cofres públicos. “Todos os deputados são favoráveis a reforma da previdência. Se não for feita, o sistema vai parar lá na frente. Pessoas vão se aposentar e não terão como receber. É bom lembrar que modificações foram feitas para melhorar o projeto inicial. Os deputados apresentaram emendas para melhorara. Esse é o papel da democracia”, destacou.

Os deputados Coronel Azevedo (PSC) e Nélter Queiroz (MDB) fizeram críticas à governadora Fátima Bezerra (PT). Enquanto Azevedo enalteceu as modificações ao texto apresentado pelo Governo Estadual, afirmando que “a reforma que votamos hoje não é a que o governo queria, mas a que os deputados impuseram”, Nélter Queiroz disse que Fátima negou sua origem. “Ela não teve coragem de discutir e sentar com os sindicatos servidores que ela sempre defendeu, do seu passado e origens popular”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcondes Souza disse:

    Para ficar menos desleal com os aposentados, esse indice de 14% deveria ser cobrado apenas dos valores qye excedesse o valor de isenção, ou seja, os R$ 3.500,00 e não no valor cheio.

  2. Màrcio disse:

    TEM QUE FAZER COMO NO FALIDO RJ, O RN TEM QUE CRIAR A FIGURA DO PM E BOMBEIRO TEMPORÁRIO. POIS DO JEITO QUE ESTÁ A PREVIDÊNCIA DO ESTADO VAI QUEBRAR.

    Rio – O governador em exercício Cláudio Castro (PSC) sancionou, na tarde desta segunda-feira, o Projeto de Lei 2884/2020, que regulamenta a contratação de militares por tempo determinado para o Corpo de Bombeiros. Serão chamados cerca de três mil voluntários, que vão trabalhar por até oito anos na corporação.

    O projeto foi sugerido ainda durante a intervenção federal na segurança pública do estado, em 2018. O Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) é algo novo no Brasil e já existe em outros países. A seleção dos voluntários acontecerá através de edital.
    "O recrutamento nestes moldes vai reforçar operacionalmente os quartéis, possibilitando, ainda, o primeiro emprego para muitos. A proposta é de três mil vagas para todo o estado. O candidato vai receber uma formação e poderá permanecer nas fileiras por tempo determinado. Além de fortalecer a tropa, a iniciativa visa a qualificar novos agentes que, mesmo após o término do contrato, poderão formar um verdadeiro exército de reservistas em Defesa Civil", explicou o secretário estadual de Defesa Civil e comandante-geral dos Bombeiros, coronel Roberto Robadey Jr.

    • Joao disse:

      Bombeiro ate que faz sentido.. agora policia temporaria armada e dar poder de policia temporariamente é extremamente perigoso. Para depois cooptar para o trafico? muito inteligente sua ideia.

  3. GCF disse:

    Nas porcentagens, a reforma federal foi mais branda que essa da "defensora" do povo trabalhador, dos professores…
    HIPOCRISIA PERFEITA…
    Reelejam se gostaram…

  4. José de Arimatéia disse:

    Sabido foi Antenor que fez loby para aumento de Procurador em 16% antes da aprovação da reforma, já o resto do funcionalismo ficou sem nada. Agora vão confiar comunista caviar.

  5. Lucas disse:

    Valeu Fatão bote p fufu, o povo do RN merece você e todos do PT Ainda tá pouco.

  6. Valter disse:

    Absurdo o servidor passa a vida pagando a previdência e quando se aposenta, continua contribuindo.
    Enquanto isso, os deputados não trabalham nada, mas, recebem aposentadoria Integral, pois tem os assessores para fazer tudo. Deveriam receber o teto da previdência, se tivesse tempo de contribuição para se aposentar. Vergonha !!!!!!!!! Um lixo de país!!!!

  7. Justiceiro disse:

    Como é interessante ver figuras como José Dias, Nélter Queiroz, Cabo
    Azevedo, por exemplo defendendo os trabalhadores. Vamos ter revolução!!!!

  8. ? disse:

    vige, e quem recebe o minimo tambem vai levar a cacetada de 11%?

    • Cidadão Indignado disse:

      Com certeza! Sinta-se contemplado. Qualquer que fosse o governador, essa reforma ia ser aprovada. Deixem de demagogia barata.

    • Santos disse:

      Se o trabalhador da iniciativa privada tem que contribuir, pq o servidor público tem que ter isenção? Devem ser privilegiados pq?

    • Marcondes Souza disse:

      Os ativos que ganham o salário minimo sempre contribuiram com 11%. Nesse cenário nada mudou!!

  9. Luciana Morais Gama disse:

    Cadê Nathalia Bonavides, Zenaide Maia, Jean Paul, Izolda, e Francisco do PT, que não levantaram a voz em DEFESA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO??? Não esqueçam deles nas próximas eleições.

Reforma da Previdência no RN será votada nesta quinta em 1º turno na Assembleia

Foto: ALRN

O deputado Ezequiel Ferreira(PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, anunciou nesta quarta-feira(23), durante encerramento de sessão ordinária, que será votada nesta quinta-feira(24), em primeiro turno, a reforma da previdência dos servidores públicos do Estado, de acordo com a emenda constitucional nº 02/2020.

O presidente da ALRN ainda destacou que a votação do segundo turno da PEC da Previdência ocorrerá na sessão da próxima terça-feira(29), a tempo de subir a sanção da governadora Fátima Bezerra(PT) e se enquadrar às regras do Regime Geral da Previdência Social prevista na emenda constitucional 103/2019, prazo que se encerra nesta quinta(24) segundo informa portaria da Secretaria Especial da Previdência Social, do Ministério da Economia.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    É verdade como também é verdade que Bolsonaro era contra a reforma da Previdência quando ele era deputado federal.

    • GCF disse:

      Mostre aí sua acusação contra o mito, caso contrário podemos ter certeza que é "FAKE".

  2. Júnior Augusto disse:

    Fátima Bezerra chama mulheres a se manifestarem contra reforma da Previdência.

    Fátima, quando Senadora, conclamava as mulheres para se manisfestarem contra a reforma da previdência Federal, hoje ela propôs uma reforma "Nefasta" para os trabalhadores do RN. Quando teremos devolvido os cinco milhões desviados via Consórcio do Nordeste?

    • M.D.R. disse:

      É a pior REFORMA entre os ESTADOS.
      A GOVERNADORA FÁTIMA DO PT, mentiu 40 anos, usurpar quanto pode e começando pelo SINDICATO DOS PROFESSORES que lhe rendeu os mandatos de ; DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL e SENADORA. Quando no SENADO defendendo a REFORMA DA PREVIDÊNCIA disse; ñ admitia tira, destruir, estrupra e violentar os direitos dos trabalhadores /trabalhadoras e principalmente prejudicando literalmente os APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aínda manda essa cambada sair candidato a PREFEITOS das CIDADES. Mas o POVO passará a FATURA pela suas deslealdade com o funcionalismo público que se chama TRAIÇÃO.

Senado aprova em 1º turno ‘Orçamento de guerra’ que permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, o ‘Orçamento de guerra’, que permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus, sem as amarras que hoje restringem os gastos federais. O texto precisa passar por um segundo turno de votação. Depois disso, como foi alterado, volta para nova votação na Câmara.

O projeto foi aprovado com 58 votos a favor e 21 contra com uma abstenção.

O relator Antonio Anastasia (PSD-MG) fez várias modificações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada pela Câmara. Por ser uma PEC, a proposta precisa de apoio de 49 senadores em dois turnos de votação.

As principais alterações são no tema que causou mais discussão entre os parlamentares, a autorização que o BC compre títulos públicos e de crédito diretamente no mercado secundário. O relator decidiu colocar algumas amarras à operação.

A ideia foi apresentada pela autoridade monetária para possibilitar ações mais eficazes no combate aos efeitos econômicos da crise do coronavírus. Com a aprovação, o BC poderá colocar recursos diretamente no mercado e, em última instância, estimular a concessão de crédito.

O projeto aprovado pela Câmara previa que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, prestasse contas ao Congresso Nacional e que os instrumentos só poderiam ser usados durante a pandemia.

O relator adicionou algumas regras para que as operações sejam feitas, por exemplo, a determinação que os títulos comprados pelo Banco Central deverão ter uma qualidade mínima aferida por agências de classificação de risco.

Além disso, prevê que os bancos que venderem os títulos para o BC fiquem proibidos de distribuir lucros e dividendos durante o período de calamidade pública. O Congresso também poderá sustar qualquer decisão “em caso de irregularidade ou extrapolação dos limites desta Emenda Constitucional”.

Para evitar votação de dois destaques, Anastasia acrescentou à PEC a determinação de que as empresas que forem beneficiadas por programas do governo destinados a combater os efeitos da crise deverão ter “compromisso de manutenção dos empregos”.

Negociações

Ao início da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), respondeu a uma questão de ordem formulada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Para ele, não se pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) por meio remoto.

Nas últimas semanas, outros senadores também se mostraram incomodados com isso. Alcolumbre, porém, decidiu que, pela excepcionalidade do momento, em função da pandemia, deve ser aceita essa votação.

– A ideia de mudar a Constituição durante a calamidade pública não é algo desejável, mas momentos excepcionais exigem medidas excepcionais, e essa nova forma de deliberação à distância é à prova de tudo isso – disse.

Uma das reclamações de parte dos líderes era em relação à imunidade de gestores do BC, contemplada na Medida Provisória (MP) 930. O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o dispositivo foi suprimido pela MP 951, publicada hoje. A retirada da imunidade era uma das condições apresentada por lideranças para votar a PEC.

Mesmo durante a votação, a PEC continuou dividindo os senadores, até mesmo dentro da oposição. Enquanto o PDT recomendou o voto contrário à proposta, o PT foi a favor da aprovação.

Por terem votos divergentes dentro de suas bancadas, os líderes do Cidadania, Podemos, Rede e Republicanos liberaram seus senadores para votar como quisessem. Além do PDT, PROS e PSL também recomendaram o voto contrário ao texto de Anastasia.

Durante as orientações, alguns senadores reclamaram da possibilidade de que bancos lucrem ainda mais com as novas regras da PEC, o que gerou reação do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O senador negou que a PEC tenha sido feita para “irrigar os bancos”, disse que o propósito é dar “funcionalidade ao mercado” e elogiou os trechos incluídos pelo relator Anastasia.

Orçamento

Na parte do Orçamento, a ideia principal da proposta é dar segurança jurídica ao governo para gastar o que for necessário nas medidas de enfrentamento ao coronavírus

As mudanças feitas pelo relator prevêem que os gastos relacionados ao enfrentamento do coronavírus devem constar na prestação de contas anual da Presidência da República e na programação orçamentária da União.

Anastasia também eliminou a criação do gabinete de crise proposta pelos deputados. Para o senador, o presidente da República já tem a competência constitucional de coordenar as ações do Poder Executivo.

O Globo

Alcolumbre diz que não pautará votação de socorro a Estados no Senado

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta 3ª feira (14.abr.2020) que não pautará a votação do pacote de socorro financeiro a Estados e municípios. O texto, que tem impacto fiscal para a União calculado em R$ 89,6 bilhões, foi aprovado nesta 2ª feira (13.abr) na Câmara, o que configurou uma derrota para o ministro Paulo Guedes (Economia), que é crítico à proposta.

Alcolumbre justificou que não levará o texto ao plenário devido ao fato de o projeto que cria o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) ainda estar parado na Câmara.

“Vai ser agora o princípio da reciprocidade“, disse o presidente do Congresso ao ser questionado pelo senador Jorginho Melo (PL-SC), autor do texto aprovado na semana passada pelo Senado.

O senador informou que seu projeto ainda não tem relator e pediu que Davi Alcolumbre use o seu prestígio para entrar em contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do andamento das matérias já aprovadas no Senado. A informação é da Agência Senado.

A proposta de socorro aos entes da Federação –uma alternativa ao Plano Mansueto– determina a reposição das perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos Estados e de ISS (Imposto Sobre Serviços) dos municípios devido à desaceleração da economia provocada pela covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

O ministro Paulo Guedes aposta no Senado para impedir o avanço do projeto, considerado por ele uma “bomba fiscal“. O governo apresentou nesta 3ª feira (14.abr) uma alternativa à proposta, com auxílio de R$ 77 bilhões a Estados e municípios.

Poder 360

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rocha disse:

    Ainda bem que Alcolumbre já está se prevenindo trampando as narinas, pois o fedor deverá ser forte. A fossa Brasília quando solta o bafo, a fedentina assola o país até além fronteiras.

Guedes diz que vai acionar STF contra votação do Congresso que eleva gasto em R$ 20 bilhões

Foto: (Wilson Dias/Agencia Brasil)

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (12) que o governo vai acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a votação feita pelo Congresso que amplia os gastos obrigatórios do governo em R$ 20 bilhões ao ano.

Ao afirmar que o Executivo está preparado para enfrentar “exacerbações indevidas” da crise e que a ansiedade no mercado é natural, Guedes disse que será feita liberação imediata de recursos para o sistema de Saúde e que há espaço para medidas emergenciais.

Nesta quarta-feira (11), numa derrota do governo, o Legislativo derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à ampliação do BPC (benefício assistencial a idosos carentes e deficientes).

O Ministério da Economia estima um aumento de aproximadamente R$ 20 bilhões nas despesas por ano. Em dez anos, a alta nos gastos públicos pode chegar a R$ 217 bilhões.

“Nós vamos ao Supremo, nós vamos ao TCU (Tribunal de Contas da União) argumentando pela Lei de Responsabilidade fiscal. Você não pode criar R$ 20 bilhões de despesas sem dizer de onde vem os recursos. É proibido pela lei. Nós não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal”, disse.

Guedes afirmou que a decisão do Congresso derruba a expectativa de manter a correção do rumo da economia brasileira. Segundo ele, o governo quer que esses recursos sejam usados na situação de emergência na qual o país se encontra.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Kat disse:

    Pobre não viaja para trazer coronavÍrus, esse epidemia veio com a elite, que pode viajar com o dólar nas alturas.

  2. ACM disse:

    Quando quiseram implantar um sistema para viabilizar a auditoria da urnas eletrônicas, imprimindo o voto, Gilmar Mendes Proibiu, alegando que "faltava orçamento" e a "despesa não tinha previsão de onde viria". Aí vem os deputados e senadores SEM COMPROMISSO COM O PAÍS e aprovam a bagatela de R$ 20 BILHÕES SEM previsão orçamentária, NEM previsão de onde viria essa micharia. O STF vai permitir??? Segue a cachorra onde os parlamentares não tem respeito e compromisso com o povo e o destino do país.

  3. Fábio disse:

    Paulo Jegues já deu p vc! Vaza!

  4. Rivanaldo disse:

    Mais um dia de turbulência nos mercados. Nem 10h da manhã e dólar já bateu R$ 5,00. Bolsonaro e Guedes continuarão minimizar a crise? Que falta faz ao Brasil um estadista para orientar o país em época de incertezas.

    E as manifestações que Bolsonaro convocou, seguirão mantidas? Gado contrai corona vírus?

  5. Vitor Silva disse:

    Ações p/ conter o coronavírus pelo mundo:
    EUA: cancela voos da Europa por 30 dias;
    Reino Unido: anuncia pacote bilionário para turbinar sistema de saúde (coisa de R$ 73 bilhões);
    Itália: trancou todo o país;

    Brasil: para Guedes a saída é aprovar "reforma" administrativa e tributária

Presidente do TSE, Rosa Weber, rebate Bolsonaro e diz que sistema de votação é seguro

Foto: Reprodução

A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Rosa Weber, divulgou uma nota para reafirmar a “absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação”.

Ela afirmou ainda que o sistema é auditado, o que permite a apuração de eventuais denúncias e suspeitas, “sem que jamais tenha sido comprovado um caso de fraude, ao longo de mais de 20 anos de sua utilização”.

Rosa Weber rebateu afirmações do presidente Jair Bolsonaro, que diz “ter provas” de que venceu as eleições de 2018 no primeiro turno. E que, portanto, no “entender” dele, “teve fraude” no processo de votação.

O discurso de Bolsonaro não é novo: desde 2018 ele repete que não confia no sistema eleitoral brasileiro.

A magistrada afirma ainda que o TSE “agirá com presteza” para apurar “qualquer elemento de prova que sugira algo irregular”, reiterando que o sistema brasileiro é “reconhecido internacionalmente por sua eficiência e confiabilidade”.

Leia a íntegra da nota da ministra:

“Ante a recente notícia, replicada em diversas mídias e plataformas digitais, quanto a suspeitas sobre a lisura das eleições 2018, em particular o resultado da votação no 1º turno, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação e, sobretudo, a sua auditabilidade, a permitir a apuração de eventuais denúncias e suspeitas, sem que jamais tenha sido comprovado um caso de fraude, ao longo de mais de 20 anos de sua utilização.

Naturalmente, existindo qualquer elemento de prova que sugira algo irregular, o TSE agirá com presteza e transparência para investigar o fato. Mas cabe reiterar: o sistema brasileiro de votação e apuração é reconhecido internacionalmente por sua eficiência e confiabilidade. Embora possa ser aperfeiçoado sempre, cabe ao Tribunal zelar por sua credibilidade, que até hoje não foi abalada por nenhuma impugnação consistente, baseada em evidências.

Eleições sem fraudes foram uma conquista da democracia no Brasil e o TSE garantirá que continue a ser assim.”

Mônica Bergamo – Folha de São Paulo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Santos disse:

    Eu acredito na fraude, pois não é razoável que o povo brasileiro escolheria esse senhor para presidente, não tem uma justificativa pra esse desastre, se não fraude.

  2. Ivan disse:

    Atenção TSE, se houveram fraudes como diz o Bozo, convoquem novas eleições. É assim que se age.

  3. CABECINHA CARVALO disse:

    No primeiro turno em Martins na 38 Zona eleitora, cessão 23, não tive a certeza do meu voto para presidente, digitei o numero 17 apareceu a foto de Bolsonaro e antes de confirmar encerrou a votação. Depois vi vários videos nas redes sócias denunciando o mesmo problema, ainda fui no TRE local reclamar mas nada foi resolvido.

  4. Janilson Ovidio disse:

    Não se pode confiar nesses ministros do STF que são os mesmos do TSE. Essa Rosa Weber é comunista de carteirinha

  5. Anti-Político de Estimação disse:

    É muito simples : apresente as "provas" e deixe de ficar falando merda e perturbando o País.

  6. Lourdes Siqueira disse:

    Sr. Miguel e na eleição Dilma x Aécio, nunca explicaram porque o resultado demorou tanto a ser publicado depois de todas as urnas apuradas. Por causa do horário de verão não foi porque
    o atraso não se repetiu na eleição seguinte.
    Nunca engoli essa treta.

  7. Leonardo disse:

    Se tem fraude ou não não sei, pois não posso provar, mas que é estranho demais não permitirem que o voto dado seja impresso como forma de comprovação, isso é.
    Se o voto não for impresso, criando um meio de viabilizar uma auditar e poder conferir a votação, fica a desconfiança contra as desculpas injustificáveis de algumas autoridades.
    É como se falar na possibilidade de auditar os votos fosse uma assassinato, um absurdo, quando deveria ser uma prática que leva a segurança e credibilidade.
    Esse país está realmente de cabeça para baixo!

  8. Miguel disse:

    Rebateu e vão rebater. Ninguém vai admitir que tem algo errado com essas urnas cujos técnicos responsáveis são da Venezuela.
    Até hoje tendo entender como Aécio com mais de 26% de vantagem nas eleições de 2014 perdeu para Dilma depois de computados os votos do nordeste. Foi como se a cada 10 votos 8 fossem de Dilma e 01 anulado. Essa conta não fecha, não bate.
    Quantas vezes já foi publicado que pessoas vão votar no interior e quando chegam, o voto delas já estava computado e isso nunca foi averiguado.
    Quantas denúncia já foram publicadas contra o sistema de votação adotado no Brasil e o que vale é a palavra daqueles que defendem a corrupção.
    Mais uma coisa precisa ser esclarecida e apresentada, as provas contra a forma como essas urnas são manipuladas. De confiável elas não tem nada!

    • Jr disse:

      Kkkkkkkkk!

    • Brasil e RN acima de tudo disse:

      Esse atira pedra na Lua, de onde você tirou que os técnicos responsáveis são da Venezuela? A empresa fabricante das urnas é a Diebold Nixdorf, empresa alemã. Típico de apoiadores de Bolsonaro, não sabem nem o que estão falando.

Votação da PEC da 2ª instância na CCJ do Senado deve ficar para a próxima semana

Relatora da PEC que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, a senadora Selma Arruda, do Podemos, deve ler amanhã seu parecer sobre a proposta na CCJ do Senado, informa a Crusoé.

A votação da matéria, contudo, deve ficar para a próxima semana. Após a leitura do relatório de Selma, parlamentares pretendem pedir vista do documento.

A expectativa para votação da PEC da 2ª instância na Câmara e no Senado

O Antagonista

Senado conclui votação da reforma da Previdência; texto segue para promulgação

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado concluiu nesta quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência. A matéria segue agora para promulgação pelo Congresso. As novas regras entram em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta será promulgada até o dia 19 de novembro. Ele quer esperar o retorno do presidente Jair Bolsonaro ao Brasil para a promulgação da PEC. Bolsonaro está em viagem oficial a países da Ásia. O presidente deve retornar a Brasília no próximo dia 31.

“Vou compatibilizar uma data em que a gente possa ter a presença, na promulgação dessa emenda constitucional, nós faremos o convite ao presidente da República, ao vice-presidente. Acho que será um dia histórico para o Brasil”, disse.

Na noite desta terça-feira, os senadores já haviam votado o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) e rejeitaram dois destaques – propostas de mudanças no texto votadas separadamente (veja mais abaixo).

A sessão desta manhã foi convocada para a análise de outros dois destaques – um da bancada do PT, outro da Rede. Após um acordo, porém, o destaque da Rede, que poderia trazer um impacto de R$ 53,2 bilhões, foi retirado.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões em 10 anos. Com a derrubada dos destaques, foi mantida a economia prevista.

Antes da ordem do dia ser aberta, Davi Alcolumbre, se reuniu com alguns senadores, entre eles Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Humberto Costa (PT-PE), líder do partido, para discutir a votação dos destaques.

Aposentadoria especial

Houve um acordo, com a participação do governo e da oposição, para que o destaque do PT fosse votado em plenário, desde que o assunto fosse regulamentado posteriormente por meio de um projeto de lei complementar. O destaque foi aprovado por unanimidade, com 78 votos.

A mudança proposta pelo PT permite a aposentadoria especial para quem realiza atividades de risco. Atualmente, a legislação já deixa brecha para este tipo de concessão – segundo o secretário da Previdência, Rogério Marinho, a judicialização com esse tipo de concessão chega a 70% das aposentadorias especiais no país.

Marinho afirma a aprovação do destaque não trará impactos justamente por conta da regulamentação por meio deste projeto, que será enviado pelo governo na próxima quarta-feira e apresentado por um senador.

“Nos comprometemos todos a mandar um projeto de lei complementar para começar a tramitar aqui no Senado da República”, afirmou Marinho. “Esse projeto vai definir quais serão os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadoria especial no país.”

Destaques rejeitados nesta terça-feira:

Destaque do PDT: Este trecho da proposta revoga regras atuais da Previdência (como aposentadoria por tempo de contribuição) para dar vez às novas normas da PEC. O PDT, como é contra a reforma, não quer que as regras atuais sejam alteradas, por isso apresentou destaque. Economia estimada com a medida: R$ 148,6 bilhões. Placar: Sim 57 votos (para manter o texto); Não 20 votos.

Destaque do PROS: Trecho que reconhece a conversão de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência, que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. Placar: Sim 57 votos; Não 19 votos.

Acordo

Na noite desta terça-feira, os senadores chegaram a analisar e rejeitar dois destaques, do PROS e do PDT. Porém, após dúvidas a respeito do destaque do PT sobre periculosidade, Alcolumbre encerrou a sessão e encomendou um estudo da área técnica sobre o assunto.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chegou a dizer na noite de terça-feira que a aprovação desse destaque geraria uma redução na economia da reforma de pelo menos cerca de R$ 20 bilhões em 10 anos.

Atualmente, desde a promulgação da Constituição e com uma lei de 1995, há um vácuo jurídico que permite concessões de aposentadoria especial para diversas categorias, sem que sejam estabelecidos critérios para isso.

Antes da aprovação do destaque, a PEC vedava a aposentadoria especial por “enquadramento de periculosidade” – permitindo apenas para casos de exposição a agentes nocivos. A mudança proposta pelo PT retirou essa vedação para, por exemplo, garantir aposentadoria especial a empregados de áreas de periculosidade, caso dos vigilantes que trabalham armados.

Após reunião com senadores, Marinho afirmou que há um “consenso” entre todos os parlamentares a respeito da apresentação de um projeto de lei complementar para regulamentar o assunto.

O acordo é para que seja dada urgência deste texto regulatório na Casa.

“E o Alcolumbre vai conversar com o Maia pra que o mesmo ocorra no âmbito da Câmara Federal”, disse. “Eu acho que foi um acordo muito bom porque preserva os R$ 800 bilhões, quer dizer, não há nenhuma perda do ponto de vista fiscal e, ao mesmo tempo, corrige uma série distorção que existe hoje nesse regime de concessão de previdências especiais.”

Questionado se, enquanto o projeto de lei não for aprovado, haverá a previsão de impacto na economia, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), negou.

“O impacto disso aí não é imediato”, disse. “É compromisso nosso, de todas as Casas, todos os partidos, aprovar imediatamente [o projeto de lei complementar].”

Entenda as mudanças para o Regime Geral (RGPS)

Idade mínima

Como é hoje: Não existe idade mínima.
Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem.
Tempo de contribuição

Como é hoje: 15 anos de contribuição para se aposentar por idade (60 anos mulher/ 65 anos homem). Há ainda a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade: 30 anos mulher / 35 anos homem.
Como ficou: 15 anos mulher / 20 anos homem.

Cálculo da aposentadoria

Como é hoje: Média dos 80% maiores salários.
Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos mulher / 20 anos homem.

Aposentadoria integral

Como é hoje: Fórmula 86/96. A soma entre o tempo de contribuição e a idade tem que ser de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa fórmula subiria periodicamente até atingir 90/100.
Como ficou: É alcançada com tempo de contribuição de 35 anos mulher/ 40 anos homem. O valor do benefício pode ultrapassar 100% da média salarial se o trabalhador seguir na ativa após esse período.

Alíquotas de contribuição

Como é hoje: Existem três faixas de alíquotas de contribuição, de 8%, 9% e 11%. A alíquota incide até o limite do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45.
Como ficou: Novas faixas de alíquotas efetivas, que variam de 7,5% a 11,69%, limitadas ao teto do INSS.

Regras de transição

Sistema de pontos: tempo de contribuição e idade têm que somar 86 mulher/ 96 homem em 2019. Aumenta um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos mulher (2033) e 105 pontos homem (2028).

Quem completar o tempo de contribuição de 30 mulher/35 homem, terá que cumprir a idade mínima de uma tabela, que começa em 56 anos mulher/61 homem e chega a 62 anos mulher (em 2031) e 65 homem (em 2027).

Pedágio 50%: quem está a 2 anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo (30 mulher/35 homem) paga pedágio de 50% do tempo restante.

Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição.

Aposentadoria por idade: Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir seis meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição será de 15 anos para homens e mulheres.

Entenda as mudanças para servidores da União (RRPS)

Critérios para aposentadoria

Como é hoje: Tem duas possibilidades. 1) Com proventos proporcionais: 60 anos mulher/65 anos homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo; 2) Com proventos integrais: 55 anos de idade + 30 de contribuição, se mulher; e 60 anos de idade + 35 de contribuição, se homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo
Como ficou: 62 anos mulher/ 65 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo.

Cálculo da aposentadoria

No caso dos servidores, há regras diferenciadas que permitem ao aposentado receber o salário integral que recebia na ativa (integralidade) e ter os benefícios reajustados de acordo com os funcionários da ativa (paridade).

A regra geral

Como é hoje: 80% da média de todos os salários.
Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos para ambos os sexos.

Alíquotas de contribuição

Como é hoje: Duas formas.

1) Ingresso até 2013 sem adesão à Funpresp: 11% sobre todo o vencimento.

2) A partir de 2013 e filiados à Funpresp: 11% até o teto do RGPS

Como ficou: Várias faixas de alíquotas efetivas de contribuição, que vão de 7,5% a 22%, e excedem o teto do INSS.

Regras de transição

1) Idade mínima de 56 anos mulher /61 anos homem em 2019; passa para 57 anos mulher/62 anos homem em 2022

30 anos de contribuição mulher/ 35 anos homem
20 anos de serviço público
5 anos no cargo
Sistema de pontos que soma idade e tempo de contribuição, partindo de 86/96 em 2019 e chegando a 100 pontos mulher (em 2033) e 105 pontos homem (2028)

2) Pedágio de 100%: Mulheres que têm 57 anos e homens que têm 60 anos podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo de contribuição. Com isso, terão direito a paridade (benefícios reajustados pelo mesmo percentual do que os funcionários da ativa) e integralidade (último salário da carreira).

Entenda as mudanças para categorias especiais

Policiais federais (PF, rodoviários, ferroviários, legislativos) e agentes penitenciários e socioeducativos

Como é hoje: Agentes penitenciários e socioeducativos não têm aposentadoria especial.
Policiais: Tempo de contribuição de 25 anos mulher/ 30 anos homem + tempo de exercício de 15 anos mulher/ 20 anos homem.

Como ficou: Inclusão das demais categorias.
Regra geral: 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 25 anos de tempo de exercício. Igual para ambos os sexos.

Professores

Como é hoje: Há regras diferentes para professores do setor público e do setor privado.

Professor setor público: Idade mínima de 50 anos mulher/55 anos homem + 25 anos de contribuição mulher/30 anos de contribuição homem + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo

Professor setor privado: exige-se apenas tempo de contribuição de 25 anos mulher/30 anos homem.

Como ficou: Mantém regras diferentes para professores do setor público e privado.

Professor setor público: 57 anos mulher/60 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo.

Professor setor privado: 57 anos mulher/ 60 anos homem + 25 anos de contribuição.

Entenda outros pontos

Pensão por morte

Como é hoje: Tem regras diferentes para RPPS e RGPS.
1) RPPS: 100% do valor do benefício até o teto do INSS + 70% da parcela que superar o teto do RGPS

2) RGPS: 100% do benefício, respeitando o teto do INSS.

Como ficou: 60% do valor do benefício + 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Não pode ser inferior ao salário mínimo.

Acúmulo de pensão e aposentadoria

Como é hoje: É permitido o acúmulo de benefícios, inclusive de diferentes regimes.
Como ficou: O beneficiário tem direito ao benefício integral de maior valor + percentual do segundo benefício.

+ 80% do que chega a 1 salário mínimo
+ 60% entre 1 e 2 salários mínimos
+ 40% entre 2 e 3 salários mínimos
+ 20% entre 3 e 4 salários mínimos
+ 10% acima de 4 salários mínimos

O que não mudou

Abono salarial

São elegíveis trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos.

BPC

1 salário mínimo para idosos carentes com mais de 65 anos.

Aposentadoria rural

55 anos mulher /60 anos homem + 15 anos de contribuição.

Salário família e auxílio-reclusão

Prevê os benefícios para os dependentes dos segurados de baixa renda (hoje, quem recebe abaixo de R$ 1.364,43).

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pietra disse:

    Paulo Guedes, seu VAGABUNDO, vá para o Chile agora. Eles estão doidinhos pra te ver…acho que vai haver festa na rua com sua presença.

  2. Alberto disse:

    Os chacais conseguiram aprovar o plano que vai prejudicar inúmeras famílias brasileiras…. os cegos não querem ver e os tontos ainda não acordaram… agora é questão de tempo para estarmos entre Chile e Venezuela.

    • Manoel disse:

      É verdade! Se não incluírem Estados e Municípios nessa reforma, os servidores e aposentados irão continuar sem receber como tem acontecido por aqui no RN!

Senado conclui primeiro turno da votação da reforma da Previdência

Foto: Reprodução

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) o primeiro turno da votação da reforma da Previdência. Os senadores rejeitaram os três destaques (sugestões de mudança) que estavam em análise (veja detalhes mais abaixo).

O texto-base já havia sido aprovado na noite da terça-feira (1º). Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto ainda precisa passar por mais uma votação em plenário, o segundo turno. Para a reforma ser aprovada, deve contar com a aprovação de pelo menos 49 dos 81 senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a primeira sessão de discussão do segundo turno para esta quinta-feira (3). Devem ser feitas três sessões de discussões antes da votação.

Os destaques eram uma preocupação para o governo, uma vez que poderiam prejudicar a economia prevista para a União com a reforma – atualmente de R$ 800 bilhões em dez anos.

Segundo uma estimativa da equipe econômica repassada pelo líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), os destaques rejeitados nesta quarta-feira poderiam reduzir a economia em R$ 201,3 bilhões em dez anos.

Outros três destaques foram retirados pelos partidos que os apresentaram e, portanto, nem chegaram a ser votados pelos senadores. Essas modificações teriam impacto de mais R$ 274,7 bilhões.

Para o relator da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o resultado da votação não foi “ótimo”, mas foi “muito bom”.

“Alcançamos um resultado muito bom. não é um resultado ótimo, mas como diz o ditado, o ótimo é inimigo do bom”, afirmou Tasso.

Perda de R$ 76,4 bilhões

Na madrugada desta quarta-feira, após a votação em primeiro turno do texto-base da proposta, os senadores aprovaram uma alteração sobre abono salarial que reduziu em R$ 76,4 bilhões a previsão de economia em dez anos com a reforma.

Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). O texto aprovado pela Câmara previa que o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43, porém essa limitação foi derrubada com o destaque.

Fica valendo, então, a lei vigente. Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

Com a derrota para o governo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a suspensão da sessão para que fosse retomada de forma extraordinária na manhã desta quarta – a sessão, porém, só começou no início da tarde.

Veja os destaques rejeitados pelos senadores

Idade mínima para mulheres: Um destaque apresentado pelo PDT visava manter a idade mínima para aposentadoria das mulheres em 60 anos. De acordo com a PEC, a idade mínima para mulheres começa em 60 anos, mas, a partir de 2020, é acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. A estimativa do governo é que a perda com esse destaque seria de R$ 36,9 bilhões em dez anos. Os senadores rejeitaram o destaque por 54 votos a 18.

Pensão por morte: o PT apresentou destaque para votar em separado o artigo que trata sobre a pensão por morte. A proposta do partido é manter o benefício de forma integral, como é hoje. Pelo texto-base da PEC, o benefício de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O destaque traria um impacto de R$ 106,8 bilhões, de acordo com o governo.

Aposentadoria especial: Inicialmente apresentado pelo PROS, mas assumido pela Rede, o destaque é para votação em separado trecho que estabelece as idades mínimas para aposentadoria especial em casos de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. O impacto poderia chegar a R$ 57,6 bilhões, segundo o governo.

Destaques retirados pelos partidos

Cálculo de benefícios previdenciários: a Rede havia apresentado destaque para votar separadamente o cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição – descartando os 20% menores salários de contribuição, como é hoje. O texto-base estabelece que o valor do benefício será uma média de todas as contribuições dos trabalhadores. O impacto seria de R$ 193 bilhões. Contudo, com a retirada do destaque feito pelo PROS, a Rede decidiu se apropriar do seu conteúdo e abrir mão de sua sugestão sobre cálculo de benefícios previdenciários.

Anistiados políticos: o MDB havia sugerido uma emenda para trazer de volta o trecho apresentado pelo governo sobre contribuição previdenciária de anistiados políticos, além de proibir o acúmulo de benefícios para essa categoria. Se aprovada, essa medida renderia R$ 1 bilhão a mais de economia.

Pedágio: o Podemos havia apresentado destaque para retirar o pedágio de 100% sobre o tempo que falta na transição de aposentadoria com idade mínima de 57 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens. Na PEC, trabalhadores do setor privado e do setor público terão que cumprir essa idade mínima, além de um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. O impacto seria, segundo o governo, de R$ 81,7 bilhões.

G1

 

Com votação em dois turnos, deputados aprovam na ALRN Proposta de Emenda à Constituição

Foto: João Gilberto

Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a emenda constitucional 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa. A mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.

“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, explicou o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire.

De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, concluiu Sérgio Freire.

Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1° do artigo 55, determinada que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente. Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4° do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado para averiguação da proposta mais vantajosa.

A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos. Além dessa proposta, outro projeto aprovado em votação nesta terça-feira (1), de iniciativa do deputado Francisco do PT, denomina Vereador Antônio Januário Neto a Central do Cidadão de Parelhas.

ALRN

 

TSE cassa em votação de 7 x 0 mandato do prefeito de Ceará-Mirim Marconi Barreto

O prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, teve o seu mandato cassado na manhã desta quinta-feira, em sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Os sete ministros votaram à unanimidade pela pera do mandato do gestor municipal.

O TSE também determinou uma nova eleição imediata no município. Todos os detalhes no portal Justiça Potiguar clicando aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Malíria disse:

    A justiça tarda, mas chega! Deus nunca falha!

Bolsonaro: “Se Congresso tem Previdência melhor, que coloque em votação. Não há briga entre Poderes”

Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República/Flickbr

Dias após replicar em suas redes sociais um texto de “autor desconhecido”, que diz ser o país “ingovernável” fora dos “conchavos”, o presidente Jair Bolsonaro voltou a assumir um discurso de combate a “grupos corporativistas”. Ele afirmou, porém, que “não há brigas entre os Poderes” no país e que está aberto a conversar com parlamentares.

“Se a Câmara e o Senado têm um projeto melhor que o nosso [para a Previdência], que coloquem em votação. Não há briga entre Poderes. Lamentavelmente, grande parte da nossa mídia dá mais atenção a isso do que a qualquer coisa. Tudo que eu quero é conversar”, disse Bolsonaro, em discurso na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), onde participa da cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Industrial do Estado do Rio.

O presidente disse que a reforma da Previdência pode ser “salgada para alguns, mas é necessária”. “Não podemos continuar com um Brasil com essa carga nas suas costas. Essa reforma pode ser salgada para alguns, mas é necessária. Se não fizermos agora, vai faltar recursos lá na frente”, disse.

Ao comentar sobre as perspectivas econômicas do país, Bolsonaro voltou a destacar o potencial do nióbio e grafeno para o desenvolvimento brasileiro. “Quem tem o que temos? Somos 1º lugar do mundo em belezas naturais. Quem tem um subsolo tão rico? Temos nióbio e grafeno. Quando eu dizia isso em campanha, era motivo de deboche. Quando se fala no grafeno, a projeção é que mexeremos a economia em US$ 1 trilhão”, discursou.

O presidente afirmou que tem a oferecer ao Brasil o seu “patriotismo, humildade e coragem de enfrentar grupos corporativistas”. Além disso, para uma plateia de empresários do estado fluminense, Bolsonaro disse que os empreendedores são os “verdadeiros heróis” do país e reiterou seu discurso a favor da desburocratização e redução de impostos.

“Os senhores são verdadeiros heróis, perto daquilo que tem de enfrentar por parte de autoridades municipais, estaduais e federais. Eu estava conversando com o nosso governador [do Rio, Wilson Witzel] e contei que os impostos municipais no Texas [EUA] são zero. Zero! Quanto menos a gente tributa, quanto menos a gente interfere, maior o desenvolvimento”, disse Bolsonaro.

O presidente também relembrou dos tempos de governo militar no país como inspiração. “O que falta para o Brasil deslanchar? Falta nos empenharmos para os senhores gerarem emprego, renda, como ocorria no período militar quando o desemprego era próximo de zero e a violência caía também, porque uma pessoa ocupada não comete violência”, disse.

Bolsonaro também afirmou que o seu desejo é unir o desenvolvimento ao meio ambiente no Brasil. Segundo ele, a questão ambiental “virou um obstáculo para o país”.

Tudo o MP [Ministério Público] se mete”, afirmou. “Por que na Bacia de Angra tem de haver uma reserva, a dos Tamoios? Nós queremos casar meio ambiente com desenvolvimento. A Bacia de Angra pode ser, sim, a nossa Cancún. E digo isso sem corporativismo ou bairrismo. É muito melhor do que a do Norte”, completou.

Valor

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. David disse:

    O congresso quer negociata, não aceite. A proposta da reforma foi enviada, nas audiências foram esclarecidos os pontos, o porquê. Agora os congressistas se debrucem sobre ela, se tiverem mais duvidas perguntem a Paulo Guedes, Rogério Marinho, se não ficarem satisfeito coloquem suas posições e votem. Mas o governo não aceita o toma lá dá cá. Todos devem somente ao povo, que os colocaram lá, no governo e no congresso, portanto votem o que que será bom para o povo. Na próxima legislatura todos serão analisados pela nação. Não fiquem dizendo que tá faltando articulação no governo, que já entendemos que estão atrás de vantagens financeiras.

Juízes apontam inconstitucionalidade na votação que tirou Coaf de Moro

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, que representa magistrados de primeira instância da Justiça Federal, apontou inconstitucionalidade na votação da comissão especial da Câmara que transferiu o Coaf do Ministério da Justiça de volta para a Economia.

Citou o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República poder exclusivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesas.

“O deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º  de Janeiro de 2019, que aprova o novo estatuto do COAF, não cabendo ao Congresso Nacional sua revogação, alteração ou modificação, pois o referido decreto não se insere no processo legislativo, prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão.”

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Antonio Lopes disse:

    Perdeu o senador do RN. Jean Paul Prates. Vitoria de quem não tem medo da justiça.

  2. Bento disse:

    Ainda bem que a Justiça tarda mas não falha, a Moro o que é de Moro.

  3. Francisco disse:

    Kkkkkk, perdeu! Bandidos ladrões.

UTILIDADE PÚBLICA: você pode ter tido seu local de votação alterado no RN; verifique aqui se permanece o mesmo ou se mudou

Uma parte dos eleitores no Rio Grande do Norte teve suas seções de votação alteradas, e poucos são os que estão cientes desta mudança.

Uma corrente no Whatsapp, dessa vez, do bem, tem ajudado o eleitor a verificar sua zona e local com antecedência. Confira no site do TSE se a sua zona eleitoral e sua seção são as mesmas. Veja abaixo:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/titulo-de-eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome