O Globo
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é uma entidade de classe, que age como um sindicato de juízes. Já é meio esquisito, mas como a legislação não é clara, a categoria se associou e defende fortemente seus interesses específicos. Muito mais esquisito, porém, é que essa associação se assuma como um tribunal constitucional, declarando que não aceita a reforma trabalhista e recomendando a seus associados que não a apliquem.
A reforma foi aprovada depois de um longo debate, seguindo todas as normas legais. Votada na Câmara dos Deputados e no Senado, sancionada pelo presidente Temer, a nova legislação vai estar em vigor a partir de 11 de novembro próximo.
Ocorre que a Anamatra convocou uma jornada reunindo juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho, na qual aprovou 125 enunciados para, diz, orientar as decisões dos magistrados. Na verdade, os enunciados rejeitam todos os pontos principais da reforma e também da Lei de Terceirização. Para a entidade, são inconstitucionais, e os juízes do trabalho devem decidir os casos específicos com base nessa orientação, e não no texto da lei.
Eis a insegurança jurídica. Uma empresa vai contratar um funcionário no dia 12 de novembro. Qual legislação deve considerar, a aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente ou os enunciados da Anamatra?
Dirão: a reforma tem força de lei; os enunciados, não. Mas o sindicato dos juízes e seus associados entendem que os magistrados não são obrigados a seguir a “literalidade” da lei. Ou seja, que estão livres para interpretá-la conforme sua “livre convicção”, para buscar a “vontade concreta da lei” a partir das “balizas constitucionais e legais”.
Trata-se de uma confusão de palavras e conceitos. É claro que o juiz interpreta. A lei é regra geral, o juiz decide casos específicos da vida real, de modo que precisa mesmo interpretar e dizer qual lei e como se aplica em cada situação. Todo mundo está de acordo com isso.
O que o juiz não pode fazer é, supostamente em nome de sua convicção pessoal, simplesmente ignorar a legislação vigente e seguir uma outra, recomendada pela sua entidade de classe. É exatamente o que pretende a Anamatra.
Alega que a reforma trabalhista é inconstitucional. Mas existe uma corte para decidir isso — e é uma só, o Supremo Tribunal Federal. É lá, e somente lá, que a Anamatra deveria apresentar seu caso. E enquanto o STF não decide, vale a reforma aprovada pelo Congresso. Se não for assim, para que serviria o Congresso Nacional, o poder legislador? A regra é a independência dos poderes.
Há uma questão maior por trás desse debate: trata-se de um tipo de ideologia que domina boa parte do Judiciário brasileiro. Pode ser assim resumida: o juiz não está lá para aplicar a lei, mas para fazer justiça.
Pode parecer muito bonito, mas a ideia é falsa. A verdade é o contrário: fazer justiça é fazer respeitar a lei e os contratos. Não há como escapar disso sem gerar uma enorme insegurança, uma ampla fonte de injustiças e de autoritarismo.
Não faz muito tempo, critiquei aqui, até com ironia, uma decisão do STJ que impedia os lojistas de conceder desconto para pagamento à vista. Desembargadores me ligaram para dizer que também achavam a decisão ridícula, mas era o que determinava a lei — que, afinal, foi alterada.
Se a decisão não for com base na lei, será necessariamente subjetiva e baseada na ideologia do juiz. O contrário da civilização, do estado do direito, que é o império da lei.
Até a Anamatra sabe disso. Seus enunciados sustentam que não se deve seguir a “literalidade” da lei. Na verdade, recomendam que os juízes não sigam a “literalidade” de uma determinada lei — a reforma recém-aprovada — e que sigam outras leis, as anteriores. Estão se dando o direito de dizer qual lei e qual não vale.
Aí não pode. Essa é uma escolha, sobre qual será lei, é prerrogativa política do Parlamento, o poder popular, Imaginem que um ministro da Suprema Corte diga isso: não vou seguir a atual Constituição, vou seguir uma outra que acho mais justa. Seria caso de impeachment, não é mesmo?
A Anamatra não está causando apenas insegurança jurídica. É muito mais grave.
Quem sustenta o Brasil é da emprego é o EMPREENDEDOR, vulgo sofredor, isso sim é o que somos. Não somos respeitados pelo Governo, pelos órgãos de fiscalização e muito menos pela JUSTIÇA DO TRABALHO! Justiça de que? Do TRABALHO, rdsss isso é uma piada a justiça é só pro Trabalhador que muitas vezes é desonesto e prejudica a empresa na qual trabalha e mesmo assim é cheio de direito. APOIO À REFORMA E QUEM TRABALHA CERTÔ NÃO TEM MEDO DELA. Vão trabalhar e deixar de conversar merda.
Falar q as reformas foram ampla.ente discutidas pelos atores laborais principais é de uma canalhice intelectual sem par .Essa reforma foi imposta pela necessidade do governo temer de apoio para livrar o sujeito patife da prisão. Quem fala é apoia essa reforma é de uma despreocupação com o trabalhador sem tamanho. Chega a ser imoral!
Rapaz!!! a partir do governo do pt, o Brasil virou uma zona. Todo mundo faz o que quer. Cumpriram certinho a cartilha de lênin.
É de conhecimento da quase totalidade dos Operadores do Direito que a Reforma Trabalhista foi feita no gabinete do Ministro Ives Gandra Martins Filho, Presidente do TST.
Ora, sendo o pai dele um grande jurista que trabalha para empresas, convenhamos, é difícil pensar que fosse propor reformas prejudiciais aos clientes de seu pai e, quem sabe, futuramente seus clientes.
Essa situação deveria ser investigada pelo CNJ.
Corporações estatais sempre tem como objetivo se agigantar e satisfazer seus intersses a pretexto de proteger os cidadãos, Foram mais de cinquenta anos crescendo e se burocratizando, até que, pasmem, que seu custo de funcionamento superou os ganhos dos trabalhadores com
Ações trabalhistas. Agora surgiu uma nova ordem e a turma não quer largar o osso.
Intervenção Militar já !
Uma empresa me demitiu fazendo fisioterapia e de atestado. entrei sem advogado por ter sido desleal. a empresa mentiu e o juiz do trt 21 não teve a capacidade de cumprir a lei, pois a empresa me prejudicou sem dinheiro p o r 2 anos de 2015 há 2017. Argumentou que minha argumentação foi simplificada só porque eu estava sem advogado.
Fácil … contrate um Advogado e não terá mais esses problemas.
Todos esses juizes sabem que LEI NÃO SE DISCUTE, SE CUMPRE. A fase de discussão das mudanças já passou. Então tá provado que eles têm lado, e juiz não pode ter lado. Sendo assim é melhor acabar a Justiça do Trabalho.
Mas existe uma carta máxima chamada constituição se ela foi ferida os juízes não são obrigados a cumprir, aliás não era nem pra discutir isso é obedecer a constituição e pronto….
"Amplo debate" baseado em compra de votos do Governo Temer e uma leve influência da opinião pública! GLOBO mordendo o governo federal na política e assoprando nas medidas neoliberais de extinção da justiça do trabalho!
Um bom texto escrito por um empresário…
A Anamatra está desesperada. A flexibilização da relação de trabalho e a evolução da legislação nesse sentido é inexorável e a tendência é o esfacelamento da justiça do atraso, digo, do trabalho e a consequente perda de poder e prestígio da magistratura trabalhista. É só com isso com que se preocupam. Não são arautos de nada.
Aposto q deve ser empresário q sonega impostos, inadimplente com os direitos do trabalhador etc. Atraso? Engraçado. O brasileiro continua sendo vaquinha de presépio e papagaio de otário, repete o q seus anos mandam eles falarem. Só pra se situe, energúmeno, a Alemanha, por exemplo, possui justiça trabalhista. Como tem gente idiota nesse país!
È lógico que há um grande erro e descompasso nesta postura dos Juízes. Porém, isso é fruto de um Congresso Nacional podre, vendido e demoralizado, infelizmente.
Vivemos um momento de grande tensão institucional e possibilidade até de ruptura mais grave. As Forças Armadas já estão pecando, a meu ver, por omissão.
Essa reportagem atende a anseios de poderosos como Rogério Marinho e seus amiguinhos empresários. O foda-se contra os trabalhadores ja está em modo ON. O povo já está acordado e não vai permitir mais tantos ataques…
Tao com medo de ficar sem emprego e sem as boquinhas como o auxílio moradia, pq não terão mais nada pra fazer, antes procuravam trabalho.
O correto e transferi-los para a justiça Federal, afinal estão recebendo muitíssimo bem e não podem nem devem ficarem parados.