O juiz da Vara de Fazenda Pública de Parnamirim, Airton Pinheiro julgou nulos os termos e aditivos do convênio entre o Estado e a Associação Norte-Riograndense de Criadores (Anorc) para administração do Parque Aristófanes Fernandes, de forma que a administração do espaço deverá retornar ao Estado após trânsito em julgado sem possibilidade de deferir a exploração a particular.
Na decisão o magistrado acolheu os argumentos do Ministério Público apontando irregularidades nós sucessivos convênios alta administração do Parque, sendo o último deles com vigência até 31 de dezembro de 2015.
“Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
pretensão para declarar a nulidade dos termos e aditivos de convênio
celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Associação Norte
Riograndense de Criadores – ANORC, tendo por objeto a Administração do
Parque Aristófanes Fernandes, apenas a partir de 23/12/2015, quando entrou
em vigor o artigo 84 da Lei 13.019/2014 com a redação dada pela Lei
13.204/2015. Em consequência, após o trânsito em julgado, a Administração do
Parque Aristófanes Fernandes retornará à Administração do Estado do RN,
sem embargo da possibilidade de o Estado do RN deferir a exploração do mesmo a
particular por contrato nos termos da Lei 8666, por convênio na hipótese do art. 84,
§ único, inciso I, da Lei 13019/2014 ou por parceria nos termos previstos no mesmo”.
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JUSTIÇA POTIGUAR
Fotos: João Gilberto/ALRN e Divulgação/PF
Certamente a governadora vibrou com a decisão judicial, tomando maior simbolo do agro negócio potiguar. E agora governadora, o governo vai entregar ao mst?
Eu também, Dr. Eduson. Os que solicitamos tal absurdo não demonstram nenhum compromisso com o desenvolvimento do RN. Interessante é que todos sabem que o Estado não tem condições de manter o parque e, muito menos, fazer um evento magnífico como a FESTA DO BOI, por exemplo. Triste e reprovável decisão do Sr. Juiz e dos que proporem tal desgraça. E o "parquet" vai ficar calado?
São bens públicos, Aristófanes e o Aeroclube, devem retornar mesmo para a Administração do Estado, porque apenas alguns têm o direito em usufruir. Bens públicos são de toda a sociedade, que retomem e façam praças, locais para o lazer de todos.
Talvez único exemplo de sucesso de uma ppp no RN, a justiça determina o fim. Em breve veremos aquele imóvel invadido.
Tem que fazer igual a Bolsonaro. Vender o terreno do parque Aristófanes Fernandes, o do Aero Cube, Ceasa, Centro de Convenções, Garagem do DER e o Juvenal Lamartine.
Agora só falta entregar para o MST.
E o aeroclube, volta quando também? Lembrando que, esses locais serão destruidos naa mãos do desgoverno Fátima.
Onde tem PT tem irregularidades.
Ei babaca!!!
Quem "cedeu" o Parque não foi o Governo do PT…
Vá pesquisar…Só pra te dar um caminha, o último convênio foi assinado em 2015…
Babaca!!!
Eu tenho vergonha do Judiciário brasileiro.