A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, determinou a abertura de uma conta corrente judicial para que R$ 13 milhões, através do bloqueio de verbas públicas do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sejam usados como garantida de compra de medicamentos excepcionais destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional.
O Tribunal de Justiça não aceitou o argumento do Estado de que não existe dotação orçamentária para atender a demanda de medicamentos execepcionais. Assim como o fato dos valores bloqueados não poderem ser utilizados de forma direta, pois não constam da programação orçamentária.
Pela decisão, após realizada a abertura da conta, o Secretário Estadual de Saúde, Domício Arruda Câmara, será intimado para ser o responsável pela administração e aquisição dos medicamentos especiais.
Efetuada a integralidade do cumprimento da decisão, Domício Arruda também fica obrigado a prestar contas, inclusive dando apresentação das Notas de Empenho e Notas Fiscais para serem anexadas nos autos, com as ressalvas e responsabilidade legais.
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