Foto: Anastácia Vaz/UFRN
A obrigatoriedade de apresentação do passaporte vacinal na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi derrubada. Após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a UFRN deixará de exigir a apresentação do comprovante de vacinação tanto para a circulação de pessoas quanto para a matrícula através da Internet. O desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima acatou o agravo impetrado pelo advogado André Santana.
O advogado havia acionado a Justiça Federal no Rio Grande do Norte com o objetivo de suspender a obrigatoriedade do passaporte vacinal, que é cobrado até para que os estudantes possam ingressar no sistema eletrônico de matrículas da UFRN. O juiz Janilson Bezerra de Siqueira havia negado o pedido e, então, o advogado acionou o TRF-5, buscando reverter a decisão.
Na decisão, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira acatou os argumentos e determinou a suspensão da exigência.
“Aliás, a matéria já foi resolvido em sede de Suprema Corte que deixou assentado somente ser possível a exigência de passaporte sanitário através de lei formal que, no caso, inexiste”, decidiu. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, daí que a exigência combatida é de ilegalidade manifesta”, disse o magistrado na decisão.
A UFRN se pronunciou oficialmente através de ofício, na sexta-feira, em cumprimento ao parecer executório da Advocacia Geral da União, comunicando a suspensão das medidas de controle do comprovante de vacina ou de testes a servidores ou alunos e do cumprimento da ordem judicial.
“Essa decisão representa a autonomia da magistratura, o respeito pela dignidade da pessoa humana e pela constituição do país, engrandece a representação popular e da advocacia como atividade essencial para realizar a justiça” avaliou o advogado André Santana.
Respeito a decisão do magistrado porém divirjo radicalmente por entender que não existem leis liberando a obrigatoriedade do uso de máscaras no RN.
O que existe são decretos municipais e estaduais que facultam .
Ressalto que a pandemia não foi debelada e a UFRN na qualidade de Autarquia pode ditar suas normas internas desde que não contrariem a Constituição Federal e leis específicas.
Diante o exposto considero a decisão em tela uma intervenção indevida da justiça pois salvo melhor juízo trata-se de matéria interna corporis.
Tem que acabar com a exigência também nas centrais do cidadão, ou em quaisquer lugar que seja exigido!
Os pilanttinhas da UFRN queriam ser prefeito e governador.
Palavra de reitor não é lei de alcance pessoal.
Só lamento que tenha um juiz que ainda quis defender a pilantragem da UFRN imitadora dos lacradores esquerdopatas.
Bastou vir essa pandemia para as mascaram caírem e vermos que é o democrata e quem não é.
Decisão acertada e fundamentada, o fantástico mundo ideológico e partidário da UFRN, não vive a margem da lei.
Decisão corretíssima. A UFRN continua aparelhada e agindo como um país independente.
Só para criar problemas, o serviço publico Brasileiro é useiro e vezeiro nestas artimanhas descabidas. Um assunto superado ter que ir a 2ª instancia é demais. Por isso que o volume de processos na justiça são ENORMES.