O Diário Oficial do Município trouxe na edição desta terça-feira (22) a promulgação da Câmara Municipal de Natal da Lei 474/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da medição de pressão a ser realizada pelos farmacêuticos nas farmácias do município de Natal.
De acordo com a matéria, a prestação do serviço de medição e monitoramento da pressão arterial não poderá ter a cobrança de nenhuma taxa ou pecúnia a título oneroso por parte da farmácia em relação ao cidadão do município do Natal e, em caso de cobrança de qualquer taxa ou título oneroso por parte da farmácia, será cobrada multa de 20% sobre o índice de IPCA.
A medição de pressão é uma maneira de saber se a pessoa tem problemas cardiovasculares, e a correta aferição da pressão arterial é a forma mais segura de saber como andam os níveis de pressão arterial de um indivíduo. A lei garante ao cidadão a facilidade de medir a pressão.
“Se você precisa controlar sua pressão arterial regularmente, mas não tem material específico para isto em casa, a medição pode ser feita em farmácias e drogarias, por um profissional capacitado, de forma simples e ágil”, garantiu a vereadora Ana Paula.
Simples assim????
Mais um exemplo do costume dos nossos políticos de fazer caridade com o dinheiro dos outros.
Obrigar as farmácias a assumir a responsabilidade de medir a pressão arterial da população.
E os custos diretos e indiretos envolvidos, como a compra e manutenção dos aparelhos de medição e os salários dos farmaceuticos?
Não é obrigação das farmácias fazer esse papel.
Se a nobre vereadora está tão preocupada com a saúde da população, porque não propõe usar as polpudas verbas da Câmara Municipal para montar uma estrutura para uso da população?
O Estado obrigando empreendimentos privados a prestar serviços "gratuitos", como se isso fosse possível. Se alguém não irá pagar pelo serviço que utiliza é porque alguém irá pagar pelo serviço mesmo sem fazer uso dele. O estado de insanidade deste país parece não ter fim.
Lei flagrantemente inconstitucional!
Daquelas leis fadadas ao fracasso. Seu destino é o arquivo morto da inaplicabilidade. Viva a produção legislativa do parlamento mirim de Natal.