Por interino
Fotos: Demis Roussos
O governador em exercício Fábio Dantas se reuniu nesta sexta-feira, 03, com o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Carvalho, e outros deputados para entregar vários projetos de Lei que visam o equilíbrio financeiro do Estado. Entre as medidas, duas se destacam. A primeira é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Limitação de Gastos, que institui o Regime Fiscal Especial para os próximos 20 anos e limita o endividamento público dos três poderes e dos órgãos da administração direta e indireta.
A PEC de Limitação de Gastos é uma exigência do Governo Federal para que os Estados promovam a contenção de despesas, inclusive como forma de vir a receber repasses para novos investimentos. Pela proposta os gastos da administração pública devem ser limitados às despesas empenhadas no exercício anterior, atualizadas pela variação acumulada do IPCA-IBGE entre 1º de maio do ano anterior até 30 de abril do ano da elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
A Proposta de Emenda Constitucional, entretanto, não afetará as obrigações do Estado com as despesas nas áreas da saúde, educação e segurança pública. A limitação também não atinge os valores repassados pelo Estado aos Municípios referentes à arrecadação de royalties do petróleo, IPVA, ICMS e as transferências de IPI feitas pela União aos Estados e compartilhada com os municípios.
O segundo projeto de Lei de grande importância para a recuperação financeira do Estado é o que trata da Previdência estadual. Este projeto aumenta de 11% para 14% o percentual de contribuição dos servidores ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte.
“Estas duas propostas são fundamentais para o Rio Grande do Norte buscar o equilíbrio de suas finanças e criar condições para novos investimentos. Temos previsão de um grande déficit financeiro para 2017, da ordem de R$ 1,2 bilhão, e se faz urgente tomarmos medidas para reverter esta situação”, explicou o governador em exercício aos deputados, na sede da Assembleia Legislativa.
Outros projetos de Lei também foram apresentados dentro dos esforços para recuperar as finanças estaduais, como a autorização para venda de bens imóveis, criação da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, utilização pelo Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de precatórios, criação do fundo de reserva de depósitos judiciais, criação do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.
Além destes, Fábio Dantas apresentou projeto de Lei para reduzir a burocracia e dar agilidade à administração com autorização para que as Secretarias de Estado possam licitar diretamente contratações no valor de até R$ 500 mil. Hoje tudo fica centralizado na Secretaria de Infraestrutura, o que retarda e dificulta o andamento das ações de Governo.
Ainda foram apresentados projetos que fixam a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, institui critérios para o pagamento de jetons e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Entre as propostas ainda se inclui o projeto de Lei que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferência de recursos das emendas parlamentares.
Interação entre Governo e Assembleia
O deputado Gustavo Carvalho disse que “a presença do Governador na Assembleia Legislativa mostra a importância das medidas propostas e a interação entre os poderes. Vamos analisar e votar as propostas tendo toda atenção à recuperação fiscal do Estado e à necessidade de construirmos condições para melhorar a capacidade de gerenciamento e de investimentos do Estado, e a consequente melhoria da qualidade vida de todos”.
As propostas da administração estadual serão apreciadas pelos deputados nas comissões do Legislativo e votadas em plenário para se tornar Leis.
A reunião também teve a participação dos secretários de Estado do Planejamento, Gustavo Nogueira, da Tributação, André Horta, da Comunicação, Juliska Azevedo, das Relações Institucionais, Getúlio Riberio, do Controlador Geral, Alexandre Varela, e dos deputados George Soares, Cristiane Dantas, Dison Lisboa, Raimundo Fernandes, Ricardo Motta, Tomba Farias e Hermano Morais.
Plano Medíocre, tem que cortar é despesa e baixar custos !
É brincadeira o que os políticos acham da população pois como vão aumentar a contribuição e ao mesmo tempo aumentar os salários dos comissionados? Ou seja vão dar um cala a bouca pra segurar a tropa, nunca se iludam senhores deputados e seu Robinho que está usando Fábio Dantas como testa de ferro . Vcs não perdem por aguardar e outra e o dinheirão que foi retirado dos cofres do IPERN? Se manifeste MP tá caladinho porque?
A receita é parecida com a do órgão que pagou 9 milhões e meio a apenas 11 procuradores, jogou a responsabilidade das aposentadorias para o IPERN, depois alardeou ter saído do limite prudencial, não paga as reposições de seus servidores e, para completar, nomeou assessores para trabalharem para os promotores… vergonha! Este Estado está perdido!
Para essa turma não existe crise… Eles vivem no país da maravilha,são os primeiros a receber,não produzem nada,são verdadeiros parasitas .
É uma vergonha o Governador propor o aumento do desconto previdenciário de 11 para 14%. Os servidores devem e vão se mobilizar para combater este descalabro. Além do que é totalmente contraditório aquilo que foi apresentado por este governo quando afirmou que o fundo previdenciário estadual estava em superávit e se apropriou dele. Se estava em superávit não precisa de mais arrecadação. Os servidores não podem e não devem pagar este preço. Descabida a posição do nosso governador em querer tirar dos servidores parte de seus salários para pagar uma conta imposta por um governo golpista e antidemocrático como o governo Temer. Espero que os servidores se unam e lutem para impedir esta proposta infame.
O governo Robson vai aumentar o valor dos cargos em comissão? Pelo menos é um dos itens de varios projetos encaminhados a Assembléia Legislativa.
MUNICÍPIOS INADIMPLENTES NÃO PRECISAR DE CERTIDÕES PARA RECEBER GRANA ESTADUAL? PENSE NUMA CAMPANHA QUE JÁ COMEÇOU.
É uma falta de respeito com SERVIDORES, já faz três anos que este GOVERNO, ñ faz reposição salarial e agora querendo complicar a situação do funcionalismo. Esse Governador, mentiu para o funcionalismo é perdeu a crebilidade e vamos darmos uma resposta nas URNAS.
Atitudes como essa são a cara do governador. Aumentará a contribuição previdênciaria de 11 para 14%, mas deixa o vice encaminhar o projeto. É o governador mais tatibitate da história do RN. Acha que os servidores aceitarão calados essa diminuição salarial? Aguarde…