Temas espinhosos costumam permanecer intocados no Congresso Nacional. Só avançam quando há uma ampla articulação motivada por interesses específicos – no caso da redução da maioridade penal, a grande aceitação da opinião pública e uma forma de, mais uma vez, colocar o Legislativo e o Executivo em um embate de forças. Com uma agilidade inédita, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta levar a proposta que diminui a idade penal de 18 para 16 anos ao plenário apenas quatro meses após o início dos debates de um projeto que tramita há 22 anos, tem 37 textos apensados e sofreu cinco arquivamentos.
Deputados pedem mais tempo para a comissão especial analisar a emenda à Constituição – tiveram apenas 20 encontros, quando o normal é o dobro – e realizar diligências nos centros de internação. Atrasado, o Palácio do Planalto montou às pressas um grupo de trabalho para buscar uma alternativa e também defende um adiamento. Mas o chefe da Câmara mostra-se reticente em recuar no prazo.
Na véspera da votação, no entanto, ainda há mais dúvidas do que respostas entre os deputados: não há um consenso se a redução aconteceria apenas no caso de crimes hediondos ou para qualquer ato infracional. Também está em discussão se seria possível criar um modelo de avaliação do discernimento do jovem diferente da faixa etária como, por exemplo, feito por uma equipe multi-profissional. Há ainda forte pressão pela manutenção da idade penal em 18 anos e, em contrapartida, aprovar medidas alternativas, como o aumento do período máximo de internação.
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Enquanto isso o menores delinquentes aterrorizam a nação, pintam e bordam, as autoriadades só assistem a violência tomar conta do Brasil.
Argumento, ainda que mais fraco que caldo de xique-xique, usado contra a redução é que ela não vai resolver o problema da violência juvenil. É verdade. Não vai mesmo.
E não vai resolver como o Código Penal também não resolveu quando se trata de maiores. O ingresso no crime não é obstado por conselhos, avisos ou legislações.
No entanto ninguém consegue rebater a seguinte pergunta: E por não ser a solução definitiva temos que suportar o atual quadro?
Sem resposta minimamente respeitável, eis que surgem as teorias do "pobre coitado que não tinha escola" do "menino de vida infeliz" ou da "falta de acesso a bens de consumo de alto custo".
Será que a falta de escola leva mesmo alguém ao crime? Se fosse assim tão simplista, como explicar que jovens de classe média alta, recentemente, fossem pegos praticando estelionato dentro de uma mais badaladas casas noturnas de Natal?
Se ter uma vida difícil fosse mesmo motivo para se tornar um criminoso, então estaríamos vivendo na maior incubadora de criminosos do mundo já que, fora parcela ínfima de nossa sociedade, todos temos dificuldades na vida. Aliás, isso é uma característica da vida: dificuldades.
E quando se fala que eles roubam e matam porque são alimentados por uma sociedade que provoca o consumismo aí sim que a coisa fica sem pé nem cabeça. Por essa lógica deveríamos regredir ao prelúdio do comércio, a idade média, onde não havia esse fenômeno para enfim podermos nos sentir mais livres quando estivéssemos nas ruas?
Mas, supondo que essas teorias formuladas no mais das vezes por "ólogos" de botequim formados em sub-cursos de Universidades públicas e sob efeito do THC estejam certas, alguém poderia me presentear com a explicação para o fato de ter que suportar ser vítima e culpado desses bandidos em formação?
Se a redução não