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A Câmara Municipal de Natal decidiu arquivar o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). O anúncio ocorreu nesta terça-feira (25), após o prazo máximo de 90 dias chegar ao fim sem a votação do relatório final. A medida segue o previsto no Decreto-Lei 201/1967. O presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP), anunciou a decisão durante coletiva de imprensa.
A Procuradoria da Câmara manteve o entendimento de que a norma federal prevalece sobre o Regimento Interno da Casa, que previa 120 dias. Essa posição é reforçada pela Súmula Vinculante 46 do STF, que determina a aplicação obrigatória do decreto.
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A Câmara Municipal de Natal anunciou, em coletiva nesta terça-feira (25), o arquivamento do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão segue o entendimento jurídico da Casa de que o prazo máximo de 90 dias, previsto no Decreto-Lei 201/1967, se esgotou sem que houvesse votação do relatório final.
Segundo a Procuradoria da Câmara, por força da Súmula Vinculante 46 do STF, o decreto federal se sobrepõe ao Regimento Interno, que prevê prazo de 120 dias. Com isso, a contagem utilizada desde o início do procedimento foi a da legislação federal.
O procurador-geral da Casa, Gustavo Sousa, afirmou que a orientação técnica foi mantida até o fim do processo:
“o opinamento técnico da procuradoria foi no sentido de que o prazo se encerraria nos 90 dias e como não houve o julgamento, do processo de cassação, ele não foi submetido a julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de uma nova denúncia até sobre os mesmos fatos”, explicou o procurador da Casa, Gustavo Sousa.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filhos do ex-presidente, foram juntos à Superintendência Regional da Polícia Federal, em Brasília, nesta 3ª feira (25.nov.2025). Chegaram às 9h18 para visitar Jair Bolsonaro (PL). A defesa do ex-chefe de Estado solicitou as visitas no sábado (22.nov).
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou, mas determinou que cada 1 dos filhos pode ficar 30 minutos a sós com o pai. Estão autorizados a ficar no local até às 11h. É a 1ª vez que visitam o ex-presidente desde que ele foi preso preventivamente no sábado (22.nov). Não havia apoiadores ou críticos no local para acompanhar a entrada dos políticos.
Poder360
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O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu nesta terça-feira (25) que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo devem ser respeitados em todo o bloco e repreendeu a Polônia por se recusar a reconhecer um casamento realizado na Alemanha entre dois de seus cidadãos.
O tribunal afirmou que a Polônia errou ao não reconhecer o casamento do casal quando eles retornaram ao país, sob o argumento de que a lei polonesa não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
“Isso infringe não apenas a liberdade de ir e vir, mas também o direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar”, declarou o tribunal.
Na Polônia, país predominantemente católico, a luta pela igualdade LGBT foi durante anos rotulada pelas autoridades como uma ideologia estrangeira perigosa.
No entanto, o governo atual vem trabalhando em um projeto de lei para regulamentar as uniões civis, incluindo as uniões entre pessoas do mesmo sexo.
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu a decisão vinculativa a pedido de um tribunal polonês que analisava o caso dos homens que contestaram a recusa de transcrever sua certidão de casamento alemã para o registro civil polonês.
O casal, que se casou em Berlim em 2018, foi identificado apenas por suas iniciais no processo. A defesa deles se recusou a comentar a decisão.
Os cidadãos da União Europeia têm a liberdade de se mudar para outros Estados-Membros e de ter “uma vida familiar normal” nesses países e ao retornarem ao seu país de origem, afirmou o tribunal.
“Quando constituem uma vida familiar em um Estado-Membro de acolhimento, em particular por meio do casamento, devem ter a certeza de poder continuar essa vida familiar ao retornarem ao seu Estado-Membro de origem.”
O tribunal afirmou que isso não obriga os Estados-Membros a permitirem o casamento entre pessoas do mesmo sexo nas suas leis nacionais.
Mas acrescentou que não lhes é permitido discriminar casais do mesmo sexo na forma como reconhecem os casamentos estrangeiros.
O governo de coalizão pró-europeu do primeiro-ministro Donald Tusk tem enfrentado dificuldades para aprovar o projeto de lei sobre uniões entre pessoas do mesmo sexo, devido à resistência de seu parceiro de coalizão conservador.
CNN
Foto: Felipe Amorim
O atual volume de água armazenada dos reservatórios do Rio Grande do Norte (40,29%) é 39,8% menor do que o registrado em 14 de novembro de 2024 (66,95%). De acordo com dados do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), de um volume total de 5.291.480.649 metros cúbicos, os 69 reservatórios monitorados estão com 2.132.027.539 m³. Desse total, 30 estão com menos de 20% e 19 têm entre 20% e 40% de volume.
Um dos reservatórios com situação mais crítica é o de Itans, em Caicó, que tem 0,06% de sua capacidade (75.876.405 m³), comportando 49.115 m³. Percentualmente, o menor volume (0,03%) é o da barragem Passagem das Traíras, em São José do Seridó, que está com 17.210 m³ de sua capacidade de 49.702.393. Dos açudes monitorados pelo Instituto de Gestão das Águas, 54 não passam de 50% do volume.
Entre eles, as duas maiores barragens do RN: a Armando Ribeiro Gonçalves (48,03%), no Vale do Açu, e a de Oiticica (14,77%), em Jucurutu. A primeira guarda até 2,373 bilhões de metros cúbicos de água, enquanto a segunda reservatório suporta cerca de 742.6 milhões m³. De acordo com o Monitor de Secas, da Agência Nacional de Águas, 83,83% (140) dos municípios do RN apresentaram algum nível de seca em outubro. A categoria mais frequente foi seca grave, que atingia 37,13% dos municípios (62).
Apenas 16,17% dos municípios não registravam seca relativa. A seca de intensidade grave se concentrou principalmente nas regiões do Alto Oeste e do Seridó. O cenário de escassez hídrica ameaça os potiguares e desafia setores que precisam de água, como a agricultura.
Foto: Reprodução
As defesas de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres não apresentaram novos embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou os três réus e mais cinco aliados por tentativa de golpe de Estado.
O prazo para apresentação de segundos embargos se encerrou no final da segunda-feira (24/11). Agora, o ministro Alexandre de Moraes pode agora declarar o trânsito em julgado do processo em relação aos três réus.
Os advogados dos réus ainda podem recorrer por meio de embargos infringentes. A jurisprudência da Corte, entretanto, estabelece que esse recurso só é cabível quando houver, ao menos, dois votos divergentes entre os cinco ministros. No julgamento do núcleo 1, apenas o ministro Luiz Fux divergiu — e ele migrou para a Segunda Turma após o caso.
Com esse cenário, a probabilidade de rejeição dos embargos infringentes é alta. Caso a defesa dos réus opte por apresentá-los, o recurso pode ser protocolado até o fim desta semana.
Bolsonaro está preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) desde a manhã de sábado (22/11), após a corporação alegar necessidade de garantir a ordem pública. A defesa chegou a protocolar um primeiro embargo de declaração, posteriormente rejeitado pelos ministros do colegiado no plenário virtual.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
A defesa de Anderson Torres também não apresentou os novos embargos. Mais cedo, os advogados do ex-ministro da Justiça pediram ao STF para cumprir a eventual pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, ou no Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) da PM do DF.
Na petição, a defesa afirma que Torres trata um quadro de depressão desde a prisão, em janeiro de 2023, e faz uso contínuo dos medicamentos venlafaxina (antidepr3ssivo) e olanzapina (antipsicótico). Segundo os advogados, a condição psicológica do ex-ministro tornaria “incompatível” seu recolhimento em um presídio comum, por risco à integridade física e psíquica.
Metrópoles
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Circulam nas redes sociais imagens de um protesto realizado na semana passada no campus Darcy Ribeiro da Universidade de Brasília (UnB), na Asa Norte (DF).
Integrantes da comunidade acadêmica realizavam um ato no ICC Norte, na quarta-feira (19/11), em defesa das cotas para estudantes transgênero e a favor da neutralização de banheiros no campus. Durante discurso, uma jovem opina sobre a maneira de conversar com pessoas de extrema direita.
“Se aparecer a extrema direita no meio do caminho, qualquer pessoa que provocar, não é para falar, a gente vai resolver isso no diálogo”, declara a jovem. Neste momento, um rapaz levanta um pedaço de madeira com o termo “diálogo” escrito. A UnB foi acionada e não havia retornado até a última atualização desta reportagem.
A manifestação foi realizada dias após uma aluna de 23 anos ser presa após supostamente cometer injúria contra uma aluna trans em um banheiro feminino do ICC. O caso ocorreu em 11 de novembro.
De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a aluna trans estava no banheiro, usando o espelho, quando outra estudante, do curso de agronomia, chegou e pediu que a vítima saísse.
A aluna de agronomia teria dito que a colega “não poderia estar ali por ser biologicamente homem”. Em seguida, ela teria xingado a vítima de “vi4d1nho” e “jack”, gíria usada para se referir a alguém como “estvpr4dor”. Ofendida, a aluna acionou a segurança do campus, e a Polícia Militar do DF (PMDF) levou ambos à delegacia.
O caso foi enquadrado como injúria racial na forma de injúria homofóbica, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26. Diante disso, a autoridade policial promoveu o indiciamento da estudante com base no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, sem direito a fiança em sede policial.
Na ocasião, a UnB informou que acompanha de forma responsável o caso, em articulação com os órgãos competentes, e reafirmou o compromisso com os direitos humanos, a diversidade e a convivência respeitosa em sua comunidade universitária.
Metrópoles
Foto: Divulgação
O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao Detran/RN.
A motorista sustentou que seria impossível percorrer a distância entre os dois pontos nos quais ela foi multada em apenas um minuto, caracterizando erro material nos registros. Por sua vez, o Detran alegou a regularidade do processo administrativo, a inexistência de nulidade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da ausência de dano moral. O Município de Natal não apresentou resposta.
O magistrado responsável pelo caso reconheceu a incompatibilidade fática entre as autuações e concluiu que houve erro material insanável. Segundo a sentença, a duplicidade de registros comprometeu a validade das multas. Também foi destacado pelo juiz que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece alguns requisitos formais do auto de infração, no qual deve conter informações como a tipificação da infração, o local, a data e hora do cometimento e os caracteres da placa do veículo.
“Portanto, a ausência de elementos essenciais (como placa, data, local, horário) ou a inexistência de sinalização adequada para caracterização da infração acarreta nulidade do ato administrativo, uma vez que tais vícios comprometem a sua validade jurídica e violam os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”, afirmou o magistrado.
Apesar de reconhecer o erro na aplicação das multas, o juiz rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ele destacou que, embora a situação tenha causado aborrecimentos, não ficou comprovado abalo extraordinário que justificasse compensação financeira. Com isso, ficou determinada a anulação de ambas as multas, além da exclusão da pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação da motorista e a consequente penalidade da suspensão do direito de dirigir.
Portal da Tropical
Foto: Washington Costa/MF
O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira (24) que o governo Lula pode recorrer ao STF caso avance no Congresso o projeto de lei complementar 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta, pautada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve ser votada no Senado nesta terça-feira (25).
Durigan disse que a aprovação do texto obrigaria o governo a vetá-lo — e, caso o veto fosse derrubado, não restaria alternativa senão judicializar o tema. Segundo ele, a proposta não apresenta fonte de compensação para o aumento de despesas, requisito previsto na legislação.
Dados do Ministério da Previdência aos quais o Poder360 teve acesso estimam impacto de R$ 24,72 bilhões em dez anos, afetando tanto o RGPS, administrado pelo INSS, quanto o RPPS, destinado a servidores públicos concursados. O ministro interino evitou confirmar números, afirmando ter solicitado detalhamento à pasta.
Durigan fez um apelo público para que os parlamentares não aprovem o projeto. “Esse texto tem um impacto muito grande para os cofres públicos. É muito ruim do ponto de vista fiscal e não deveria avançar”, declarou. Ele lembrou que o governo já acionou o STF em outras ocasiões em que o Congresso aprovou medidas sem indicar fonte de receita.
Apesar das críticas, o ministro também buscou amenizar o tom e elogiou o papel do Legislativo na agenda econômica. “Todo resultado positivo da economia deve ser compartilhado com o Congresso, que ajudou muito no avanço das pautas”, afirmou.
Com informações do Poder 360
Foto: Presidência da Venezuela
O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, voltou a destacar sua aproximação com China e Rússia nesta segunda-feira (24), em meio ao acirramento das tensões com os Estados Unidos após Washington classificar o chamado Cartel dos Sóis como organização terrorista estrangeira. Em seu programa na TV estatal, Maduro afirmou que a parceria com Pequim alcançou um nível de “confiança profunda, ampla e estável”, ressaltando que a relação resistiu aos momentos mais difíceis para o país.
Maduro disse ver a atual conjuntura como uma oportunidade para intensificar a cooperação com a China em diversas frentes, como economia, tecnologia e infraestrutura. Ele também mencionou a carta enviada por Vladimir Putin na véspera de seu aniversário — mensagem na qual o presidente russo reafirmou apoio à Venezuela e expressou confiança na capacidade do país de enfrentar “todas as provações com dignidade”.
Segundo Maduro, Caracas e Moscou trabalham em uma comissão intergovernamental voltada à conclusão de novos acordos nas áreas petrolífera, financeira, militar, científica, educacional e cultural. O movimento ocorre no mesmo dia em que passou a valer a designação dos EUA contra o Cartel dos Sóis, estrutura que Washington alega ser chefiada pelo líder venezuelano — acusação que Maduro sempre rejeitou.
A decisão dos EUA vem acompanhada de um expressivo destacamento militar no Caribe, composto por mais de uma dezena de navios de guerra e cerca de 15 mil soldados, dentro da chamada “Operação Lança do Sul”, iniciativa que elevou ainda mais a temperatura diplomática na região.
Com informações da CNN
ISSO NAO VAI DAR EM NADA POIS A PF E BABA DO CLA BOLSONARO, NUNCA PENSEI EM ESCREVER P FANFARRONA KKKKK
Sou Bolsonaro e a cada dia me convenço mais disso.
Esses idiotas do STF e esses covardes do Congresso podem esperar, pois o poder das mãos de Deus irá descer sobre tudo que estão fazendo contra o povo, o nosso país
Esses bestiais comunistas não conhecem o Poder de Deus, porque são ateus.
Inquérito inconstitucional, criado as escondidas ,os advogados dos acusados não têm o direito de conhecer os autos do processo. Será que realmente existe a preocupação em buscar a verdade? Aonde é que está tão defendida liberdade de expressão pelo STF? Fazer filmes e chacotas com símbolos religiosos pode, agora fazer críticas aos ministros do STF não pode? O STF tem tomado decisões que agradam a população brasileira, né? Começou com o Lewandowski quando mandou prender aquele advogado que disse que tinha vergonha do STF naquele vôo aí agora o intocável Alexandre de Morais, está usando a polícia federal para investigar críticos do STF, vái ter que prender a maioria dos brasileiros.
Se o Presidente apanha, é por causa da inabilidade política e pelas grosserias que comete diariamente. Ele precisa ser mais contido e cauteloso na forma de se expressar.
Analista política?! Criminosa e baderneira mesmo. O xilindró lhe espera, senhora analista!
Por que ficou tão preocupada essa criatura honesta e cidadã? Caterva!
Fake news, o endereço certo é na folha de São Paulo e no grupo Marinho.
Rapaz, o que esse presidente apanha é brincadeira.
A sorte é que o cara é feito massa de bolo, quanto mais bate, mais cresce.
Já fizeram o diabo com o cara, de responsável pelo morte de Mariele, de corno, etc etc, já o chamaram, mas vamos que vamos, lutar contra uma quadrilha de poderosos, não é fácil.