Ministério Público Eleitoral divulga lista completa dos gestores condenados

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) disponibilizou em seu site (www.prern.mpf.gov.br) as listas de pessoas que podem se enquadrar nos critérios de inelegibilidade contidos na Lei da Ficha Limpa. Os documentos disponibilizados contêm os dados solicitados pela Procuradoria a diversos órgãos, dentre eles tribunais, câmaras municipais e órgãos profissionais.

Segue esclarecimentos da Procuradoria Eleitoral

1. Os dados contidos abaixo se destinam a facilitar a aplicação das disposições da Lei Complementar 64/1990 (com as alterações efetuadas pela Lei Complementar 135/2010) por todas as partes legitimadas e também propiciar aos eleitores meios de exercer um controle mais amplo daqueles que pretendem exercer cargos públicos.
2. A Lei Complementar 135/2010 (conhecida como “Lei da Ficha Limpa”), a qual alterou a Lei Complementar 64/1990, foi declarada totalmente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem nenhuma restrição (ADC 29/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, maioria, j. em 16/2/2012, pub. DJe 127 em 29/6/2012).
3. Os dados estão sendo tornados públicos em obediência ao art. 1º, parágrafo único, I, última parte, ao art. 6º, inciso I, e art. 8º, caput e § 2º, todos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
4. Todas essas informações são públicas, não havendo nenhum dado sigiloso.
5. As informações estão sendo prestadas exclusivamente com base nas informações enviadas à Procuradoria Regional Eleitoral pelos respectivos órgãos e instituições, mediante prévia solicitação.
6. Para garantir a transparência, o campo “Fonte” comprova como o dado foi obtido pela Procuradoria Regional Eleitoral. O campo “Documento” estará disponível sempre que mais documentos a respeito da hipótese legal tiverem sido enviados pelos respectivos órgãos e instituições.
7. Nem todas as pessoas que constam das relações abaixo são inelegíveis. Nem todas as pessoas que são inelegíveis constam da lista abaixo.
8. Essa lista será atualizada de modo constante e periódico.

Agora segue a relação de todos os gestores e políticos que se enquadram na lei da Ficha Limpa no RN: