MORATÓRIA PRECATÓRIOS: Senado negocia pacto que atinge 1 milhão de credores

O Senado Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para prejudicar mais de um milhão de credores no país.

A medida é uma das contrapartidas negociadas pelo governo Bolsonaro (PSL) no chamado pacto federativo para aprovar a reforma da Previdência no Legislativo.

Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), será prorrogado de 2024 para 2028 o prazo para que estados, o Distrito Federal e os municípios quitem suas dívidas.

Se aprovada, será a sexta moratória, incluindo a concedida pela Constituição de 1988 que estabeleceu um prazo de oito anos para a quitação. A última foi há menos de dois anos, ocasião em que o limite foi de 2020 para 2024.

Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas dos entes públicos após condenações definitivas.

Podem ser alimentares, quando são referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez, ou de natureza comum, decorrentes de situações como desapropriações de imóveis e tributos.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima, em uma avaliação preliminar, que a dívida total em precatórios some R$ 141 bilhões. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contabiliza em mais de 1 milhão os credores na fila de espera dos pagamentos.

Fila que, além de longa, costuma ser muito lenta, demorando décadas frequentemente. Há caso de pessoas que aguardam pelos depósitos desde os anos 80.

Nas listas disponibilizadas pelo Judiciário é bastante comum observar situações em que os credores originais faleceram e seus filhos e até mesmo netos continuam na fila para receber os valores.

O aposentado Mario Lucio Nogueira, 66, aguarda o pagamento de um precatório do seu pai, morto em 2008. A ação contra o Estado de São Paulo foi iniciada em 1991 e gerou precatório em 2014.

Pelos seus cálculos, deve render mais de R$ 100 mil à família, quando for pago. “Meu pai era da extinta guarda civil e se aposentou como tenente”, conta. “Não fizeram a devida correção salarial, ele entrou na Justiça e ganhou.”

Segundo o Tribunal de Justiça, o precatório que Nogueira e seus dois irmãos aguardam está na posição 5.626 da fila de pagamento.

“Alguns escritórios já quiseram comprar o precatório. Há cerca de três anos, ofereceram pagar R$ 17 mil para cada um de nós, mas não aceitamos, porque o valor que temos para receber é bem maior”, diz.

O advogado Flávio Brando classifica a demora nos pagamentos como “terror institucional”. “Ninguém aguenta mais ver seus idosos morrendo sem receber seus legítimos créditos”, afirma Brando.

A emenda que autoriza o novo adiamento nos pagamentos, do senador José Serra (PSDB), foi assinada por 29 dos 81 senadores.

A justificativa é a continuidade da crise fiscal e a dificuldade que estados e municípios enfrentam para equilibrar seus orçamentos.

“Os gestores precisam garantir a prestação de serviços públicos básicos à sociedade, como educação, segurança e saúde”, afirma o texto.

Nas listas disponibilizadas pelo Judiciário é bastante comum observar situações em que os credores originais faleceram e seus filhos e até mesmo netos continuam na fila para receber os valores.

O aposentado Mario Lucio Nogueira, 66, aguarda o pagamento de um precatório do seu pai, morto em 2008. A ação contra o Estado de São Paulo foi iniciada em 1991 e gerou precatório em 2014.

Pelos seus cálculos, deve render mais de R$ 100 mil à família, quando for pago. “Meu pai era da extinta guarda civil e se aposentou como tenente”, conta. “Não fizeram a devida correção salarial, ele entrou na Justiça e ganhou.”

Segundo o Tribunal de Justiça, o precatório que Nogueira e seus dois irmãos aguardam está na posição 5.626 da fila de pagamento.

“Alguns escritórios já quiseram comprar o precatório. Há cerca de três anos, ofereceram pagar R$ 17 mil para cada um de nós, mas não aceitamos, porque o valor que temos para receber é bem maior”, diz.

O advogado Flávio Brando classifica a demora nos pagamentos como “terror institucional”. “Ninguém aguenta mais ver seus idosos morrendo sem receber seus legítimos créditos”, afirma Brando.

A emenda que autoriza o novo adiamento nos pagamentos, do senador José Serra (PSDB), foi assinada por 29 dos 81 senadores.

A justificativa é a continuidade da crise fiscal e a dificuldade que estados e municípios enfrentam para equilibrar seus orçamentos.

“Os gestores precisam garantir a prestação de serviços públicos básicos à sociedade, como educação, segurança e saúde”, afirma o texto.

O estado tem uma dívida em precatórios estimada em cerca de R$ 15,7 bilhões. O orçamento de 2019 é de R$ 57,8 bilhões. O adiamento do prazo de quitação dos precatórios para 2028 aliviaria o cronograma de desembolsos.

O advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que, em vez de apoiar nova moratória, estados e municípios deveriam fazer a lição de casa.

“Há atualmente muitos instrumentos que podem ser utilizados para a liquidação dos débitos sem prejuízo para os serviços públicos”, afirma.

Innocenti diz, por exemplo, que a legislação permite o uso de depósitos judiciais (valores envolvidos em litígios, retidos pelo Judiciário até a sentença) para o pagamento de precatórios, bem como a possibilidade de deságios em acordos para a antecipação dos pagamentos.

Para o advogado Flávio Brando, a solução do problema dos precatórios passa pela securitização das dívidas, com o lançamento de títulos no mercado financeiro.

“Uma nova moratória será um indicativo de insegurança jurídica, desordem nas contas públicas e incapacidade gerencial quando existem soluções de mercado”, afirma Brando. “A imagem do país ficará arranhada”.

Presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa afirma que a entidade recorrerá ao Supremo Tribunal Federal caso a nova moratória seja aprovada. “Como naquela frase atribuída a Albert Einstein, ‘insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes’”, afirma.

FOLHAPRESS