Judiciário

MP Eleitoral: entidades religiosas do RN não devem se envolver em propaganda política nas Eleições de 2022

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) expediu recomendação para que entidades religiosas não pratiquem atos de propaganda eleitoral relativos às eleições deste ano. O período de campanha inicia a partir de 16 de agosto. O documento foi enviado a mais de 10 entidades das mais diferentes religiões no estado.

De acordo com a recomendação, dentro dos templos não se deve realizar ou permitir a realização de “qualquer espécie de propaganda eleitoral, inclusive a negativa, pedido de voto, ainda que dissimulado, manifestação de apoio ou de agradecimento público a pré-candidatos ou candidatos a cargos públicos nas Eleições de 2022”. Para tanto, os dirigentes de entidades religiosas devem instruir todos que façam uso da palavra na respectiva instituição sobre a vedação de propaganda eleitoral nos templos, seja verbal ou impressa, sob pena de multa pela Justiça Eleitoral.

A PRE/RN orienta, ainda, que a recomendação seja amplamente divulgada a todos os membros de entidades religiosas que sejam candidatos ou pré-candidatos nestas eleições. Em caso de descumprimento da legislação eleitoral, eles poderão ser responsabilizados pelos atos irregulares em conjunto com a entidade.

Eleições e religião – A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe que candidatos e partidos políticos recebam doação de organizações religiosas, seja em dinheiro, estimável em dinheiro ou por meio de qualquer tipo de publicidade. A legislação também veda a veiculação de propaganda eleitoral em bens acessíveis a população em geral, o que inclui os templos religiosos.

A recomendação da PRE/RN enfatiza, ainda, que nenhuma pessoa jurídica pode fazer doação eleitoral (ADIN nº 4.650 e Lei nº 13.165/2015), o que reforça a impossibilidade de contribuição financeira a campanha eleitoral por entidades religiosas. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a prática de atos de propaganda em prol de candidatos por instituição religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar hipótese de abuso de poder econômico.

Tribuna do Norte

Opinião dos leitores

  1. Agora deu mermo… kkkkkkk É proibido alertar que um dos candidatos está pregando pautas anti-cristãs como aborto, prosituição e fim da família? Sai Satanás! Cristão é um cidadão como qualquer outro, vamos discutir, sim, do ponto de vista teológico qual é o voto menos ruim.

  2. O TSE É UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA UM ANTRO DE BANDIDOS CÃOMUNISTAS E PETRALHAS QUE ACHAM QUE PODEM CENSURAR E INTIMIDAR OS CRISTÃOS. FORA RATOS CÃOMUNISTAS GOLPISTAS DITADORES MALDITOS VOCÊS JAMAIS IRÃO CENSURAR OS CRISTÃOS SEUS PORCOS IMUNDOS VADE RETRO FILHOS DAS TREVAS E DO DEMÔNIO NAS IGREJAS QUEM MANDA É DEUS

    1. Nas igrejas quem manda é o $$$. Mas frequente alguma, quem sabe esse ódio diminui. Falta Deus em sua vida!

  3. Os políticos do RN bem que podiam não roubarem tvm né?
    Nem comprarem respuradores invisíveis.
    Vão procurar o que fazer MP. Trabalhem pelo povo não pros seus bolsos.

  4. Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) tem que emitir a recomendação também para escolas, faculdades, sindicatos, etc. Pau que bate em Chico também bate em Francisco, como diz o ditado popular, caso contrário é tendencioso

  5. E OS TERREIROS DE CANDOMBLÉ E UMBANDA, QUE JÁ FAZEM A DECADAS,PROPAGANDAS PARA A ESQUERDA [E NESSA ELEIÇÃO JÁ FAZENDO MAIS AINDA] PODE ISSO [ TRE]

  6. Eu não preciso de igreja pra saber que o Mito 22 é o melhor, eu fico em casa escutando ele falar e fazendo o que ele diz e não preciso ir em igreja nem nada, o dinheiro que eu ia dá ao pastor eu mando fazer bandeira e adizivo do Mitooooooooooooooooo

  7. O MP deveria tbm proibir nas Escolas e Faculdades. Lá onde domina a militância petista e esquerdopatas que infernizar e tribula as cabeças vazias dos balburdeiros.

  8. AS IGREJAS, COMO QUALQUER LOCAL PÚBLICO, ASSIM COMO SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, ETC, PODEM E DEVEM SER LOCAIS PARA ORIENTAÇÕES POLÍTICAS SIM.

  9. Pois é Rapaz.
    A justiça que não representa mais a justiça do país
    Querendo calar a boca dos pastores usando um pretexto sem pretexto
    Em qual cláusula ou lei da constituição da República Brasileira eles estão baseados

    Isso é uma vergonha e cada dia a propria justiça está ficando desmoralizado sem moral
    Até quando

    1. Homi padre pedófilo e pastor ladrão é só o que tem, a maioria é assim, deixe de conversa arizia

  10. Meu Guru religioso é o MESSIAS 22, eu sigo ele, eu faço o que ele mandar, eu sou servo dele, eu sou devoto, eu sou corpo e alma do MITO. Ninguém me proíbe de falar do MESSIAS, só ele mesmo.

  11. Desde quando Igrejas ou templos são palanques? Isso pode? Está na Constituição Federal?

  12. O Presidente Messias sempre obedece as causas da justiça para o bem do Brasil, os ESQUERDOTRALHAS que querem ser satanistas e enfiar crusifixo no tororó

    1. me divirto com vc bergnalda;;; um grande analfabeto, escreve errado o tempo inteiro, nunca deve ter passado da alfabetização, vc é a essência do bolsonarismo em estado puro, o analfabeto funcional.

  13. Querem calar até as igrejas, e se dizem a favor da democracia., se as Igrejas solicitasem votos para o Kreko ai poderia,

  14. O Brasil é ou não é um país LAICO? Misturar religião com política nunca deu certo em lugar nenhum do mundo!

  15. Entendo sim MP, mas os sindicatos podem né. São uns escrotos, esse pessoal de judiciário.

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Política

Haddad diz que Lula atuará como controlador dos investimentos na Petrobras

Foto: Yuri Murakami/TheNews2/Agência O Globo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 27, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá atuar como controlador da Petrobras, tanto em relação à política de preços quanto a de investimentos, para que a empresa invista mais em áreas estratégicas para o governo, como, por exemplo, em um plano de transformação ecológica. A declaração foi dada em entrevista à CNN.

A avaliação do ministro é que direcionar investimentos da Petrobras, como no exemplo da transformação ecológica, não lhe parece uma intervenção na estatal.

“O presidente já falou um milhão de vezes que, tanto em relação à política de preços da Petrobras quanto em relação à política de investimentos da Petrobras, sendo uma empresa estratégica, ele vai atuar como o controlador para que a Petrobras, por exemplo, invista mais em transformação ecológica. É um direito do controlador fomentar a Petrobras nessa direção. O petróleo, se não vai terminar, vai ser cada vez menos usado”, disse o ministro.

Estadão Conteúdo

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Brasil

Janja vira alvo da oposição após vídeo em barco no Pará

Foto: Reprodução

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, voltou a ser alvo da oposição no Congresso Nacional após postar um vídeo durante viagem de barco em Belém ao lado de Lula e do presidente francês, Emmanuel Macron.

Janja publicou o vídeo na terça-feira (26/3), em seu Instagram. Na imagem, ela aparece no barco oficial que levou Lula e Macron até a Ilha do Cumbu, onde a comitiva visitou uma fábrica de chocolates orgânicos.

Na postagem, Janja aparece tomando um suco de bacuri, fruto típico da região amazônica, durante o trajeto de barco. Ela ressalta a “preciosidade” da Amazônia brasileira e fala da realização da COP30 em 2025, que ocorrerá em Belém.

Rapidamente, o vídeo foi explorado por deputados da oposição, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Rosângela Moro (União-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que criticaram a primeira-dama pela “ostentação”.

“Janja e seu universo paralelo atacam novamente”, escreveu Rosângela. Já Eduardo Bolsonaro chamou Janja de “deslumbrada” e ressaltou a epidemia de dengue e a morte de índios ianomâmi. Nikolas também citou a dengue.

“Brasil supera a marca de 2 milhões de casos de dengue em 2024 e registra 682 mortes. Janja comenta”, escreveu Nikolas ao postar o vídeo em suas próprias redes sociais.

Igor Gadelha – Metrópoles

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Mundo

Javier Milei chama presidente colombiano de assassino terrorista; Colômbia expulsa diplomatas argentinos

Foto: Reuters

Javier Milei, o presidente da Argentina, afirmou em uma entrevista à rede CNN que Gustavo Petro, da Colômbia, foi um “assassino terrorista”. O governo colombiano respondeu expulsando os diplomatas argentinos da embaixada de Bogotá nesta quarta-feira (27).

Só um trecho da entrevista de Milei foi transmitido. Ao falar sobre o presidente colombiano, ele disse que “não se pode esperar muito de alguém que era um assassino terrorista”.

Milei também fez críticas ao presidente do México, Andrés Manuel López Obrador: “É um elogio que um ignorante como o López Obrador fale mal de mim, isso me enaltece”.

Comunicado da Colômbia

O Ministério de Relações Exteriores da Colômbia enviou um comunicado no qual afirma que repudia as declarações de Milei em uma entrevista a uma rede de TV, “na qual ele ofende a dignidade do presidente Petro, que foi eleito democraticamente”.

De acordo com o texto, as falas de Milei “deterioraram a confiança da nossa nação”.

g1

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Esporte

América se despede da Copa do Nordeste com 1 a 0 contra o Náutico

Foto: Edmario Oliveira/América FC

Já eliminado da Copa do Nordeste, o América encerrou a sua participação com mais uma vitória, ao derrotar o Náutico por 1 a 0 na Arena das Dunas. Mesmo com os 11 pontos somados, o Alvirrubro ficou na sétima posição do Grupo A da competição regional. O gol da vitória foi marcado por Rafinha, aos 47 minutos do segundo tempo.

O jogo, que aconteceu na noite desta quarta-feira (27), na Arena das Dunas, foi válido pela oitava e última rodada da Copa do Nordeste. Como estratégia para preservar os jogadores titulares, o treinador americano, Marquinhos Santos preferiu colocar em campo um time alternativo.

Tribuna do Norte

LEIA TAMBÉM: ABC volta a vencer, mas é eliminado na Copa do Nordeste pelo saldo de gols

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Esporte

ABC volta a vencer, mas é eliminado na Copa do Nordeste pelo saldo de gols

Foto: Rennê Carvalho/ABC F.C.

O ABC quebrou a sequência de 12 jogos sem vencer nesta quarta-feira (27). A vitória foi diante do River-PI, em Teresina, pelo placar de 1 a 0. Com o resultado, o Alvinegro terminou a fase de grupos na quinta posição do Grupo B e foi eliminado. A vaga para as quartas de final escapou pela diferença do saldo de gols, que classificou o Náutico.

O gol da partida foi marcado por Vitor Marinho, em bela cobrança de falta. Essa foi a primeira vitória do ABC na Copa do Nordeste.

Com o resultado, o time chegou aos sete pontos. O América ainda chegou a “ajudar” o ABC por vencer o Náutico na Arena das Dunas. Porém, o Alvinegro precisaria fazer mais três gols para conseguir a classificação.

O ABC concluiu a fase de grupos com sete pontos, uma vitória e -4 de saldo de gols. Já o Náutico teve o mesmo desempenho, exceto o saldo de gols, que foi de -1. Essa diferença foi o que rendeu a classificação ao time pernambucano.

Tribuna do Norte

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Geral

Para evitar derrota na Câmara, governo Lula adiará exigência de vistos de turistas dos EUA, do Canadá e da Austrália para 2025

Foto: Pixabay

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (27) que adiará a exigência de vistos de turistas dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália para 2025. A promessa foi dada no plenário da Câmara pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). Ele representava a base governista na sessão.

Estava em pauta o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 140 de 2023, apresentado pela oposição para sustar o ato de Lula e retomar a dispensa da documentação aos viajantes estrangeiros dos países. O decreto do presidente tem vigência a partir de 10 de abril deste ano.

A aprovação do projeto seria uma derrota ao Executivo.

Entretanto, Alencar disse que o governo iria editar o decreto para estabelecer uma nova vigência com início em abril de 2025. Ele sinalizou ainda que o Executivo editará o texto até 9 de abril –um dia antes do começo da exigência dos vistos.

“O governo vai editar o novo decreto, alterando a vigência, em vez de o prazo ser a partir do dia 10 de abril de 2024, seria para 10 de abril de 2025. Nesse período, teria tempo razoável para que a gente ache uma saída para essa questão”, disse o deputado.

O congressista afirmou ainda que se, “por ventura”, o Executivo não cumprir o combinado no tempo estabelecido, os deputados poderiam votar a proposta sem obstrução do governo.

Os líderes partidários aceitaram o acordo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação.

PDL 140 DE 2023: Em dezembro de 2023, os deputados aprovaram a urgência para votar o PDL 140 de 2023.

É de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Foi apresentado na época em que o decreto de Lula foi publicado, em maio do ano passado.

ENTENDA O DECRETO DE LULA

O governo publicou a medida em 2 de maio de 2023. O ato revoga um decreto de 2019, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O decreto de Lula começaria a valer em 1º de outubro deste ano, mas, em setembro, o Planalto prorrogou o início de vigência para 10 de janeiro de 2024.

A decisão do atual governo se baseou em levantamento que indicou que não houve aumento do número de turistas desses países no Brasil com a revogação da exigência de visto. O governo também considerou o princípio da “reciprocidade”, uma vez que turistas brasileiros precisavam de visto para visitar esses países.

Inicialmente, o Japão também foi incluído na exigência. Entretanto, em agosto, Tóquio anunciou que não obrigaria vistos de brasileiros em viagens de até 90 dias e o Brasil então seguiu o princípio da “reciprocidade”.

Poder 360

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Geral

VÍDEO: Ministro do Trabalho manda Banco Central ‘estudar mais’ e vê ‘forma burra’ no controle da inflação

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (27) que o Banco Central precisa estudar melhor os fundamentos da economia e acrescentou que aumentar juros é a forma burra de se controlar a inflação.

Em entrevista a jornalistas após a divulgação dos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o ministro foi questionado sobre a última ata do Copom (Comitê de Política Monetária) do BC, que fez referência a um mercado de trabalho mais apertado e o potencial impacto disso na inflação.

“Não estou nem criticando o Banco Central. Estou alertando que eles têm que olhar melhor, estudar mais. Está faltando estudar um pouco, fundamentos da economia”, disse o ministro.

Segundo ele, existem duas maneiras de controlar a inflação. “Uma forma é restringir, é aumento de juros, é corte de crédito. Isso aqui você controla a inflação, sim, mas é a forma burra de fazer.”

Já o “jeito inteligente” de controlar a inflação, na avaliação de Marinho, é pelo lado da oferta.

“Vai crescer a demanda de consumo, as empresas não devem esperar faltar mercadoria lá na gôndola do supermercado. Elas têm que antecipar a velocidade da linha contratando mais gente, botando mais oferta de produtos. É assim que controla a inflação de forma inteligente”, disse.

A questão da oferta e demanda de produtos é apenas uma das causas da inflação entre aquelas apontadas pelo Banco Central em seu site.

A alta de preços também pode ser gerada por pressões de custos —como salários que crescem mais que as receitas da empresa—, inércia inflacionária e expectativas de inflação, por exemplo.

Em sua página, o BC diz também que, com preços estáveis, há condições mais propícias para que a economia cresça, favorecendo a criação de empregos e o aumento do bem-estar na sociedade.

Folhapress

Opinião dos leitores

  1. Esses jegues do PT estiveram no poder por15 anos e vão correndo para mais dois anos e, mesmo assim, o pobre continua sofrido.
    Tem algum político petista pobre? Acordem alienados, pois o discurso do PT é um, mas o bolso deles é bem diferente do seu, coitado.

  2. Avisa a esse “ministro
    Do trabalho”, que o controle da inflação passa pelo controle dos gastos e despesas públicas também !

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Geral

VÍDEO: Bandidos fazem foguetório em Natal e região para comemorar aniversário de facção criminosa

Imagens: Via Certa Natal

Queimas de fogos chamaram a atenção da população em vários pontos na Grande Natal na noite desta quarta-feira (27). Como é de costume, é a forma que uma facção criminosa local festeja seu aniversário.

Há relatos de queima de fogos em vários bairros da Zona Norte e também em Tirol e Petrópolis. Em Nova Parnamirim, na cidade de Parnamirim, também foi possível ouvir os estouros.

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Geral

Moraes dá 5 dias para PGR se manifestar sobre caso de Bolsonaro na embaixada da Hungria

Imagem: Reprodução / Imagens de câmera obtidas pelo The New York Times

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre as explicações enviadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre sua estada na embaixada da Hungria.

A defesa de Bolsonaro classificou como ilógica a sugestão de que o ex-presidente, ao visitar a embaixada da Hungria, em Brasília, fosse pedir asilo político ou tentar fugir do país.

Suposição sobre tentativa de fuga é “altamente improvável e infundada”, diz defesa. “Diante da ausência de preocupação com a prisão preventiva, é ilógico sugerir que a visita do Peticionário à embaixada de um país estrangeiro fosse um pedido de asilo ou uma tentativa de fuga”, diz trecho da manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (27).

Com informações de UOL e CNN Brasil

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Denúncia

Protesto denuncia descaso da Justiça com residencial inacabado e mais de 150 famílias lesadas

Caso do Condomínio Ponto do Mar, em Ponta Negra, pode levar mais investidores a serem lesados por venda irregular | Foto: divulgação

Indignados com a falta de Justiça, adquirentes do empreendimento Ponto do Mar, em Ponta Negra, fizeram um protesto, na tarde desta quarta-feira (27), para denunciam o descaso com mais de 150 famílias que aguardam há mais de dez anos por uma solução. Além disso, novos investidores podem ser lesados com a venda de apartamentos que já tem escrituras lavradas em cartório. A manifestação aconteceu ao lado do Frasqueirão, na Rota do Sol, próximo à obra do condomínio, que fica localizado na Rua Poeta Bosco Lopes, 80, bairro de Ponta Negra, em Natal.

Tudo iniciou em 2011, quando o empreendimento foi lançado pela INCORPORADORA JB&ATAF. O Residencial Ponto do Mar, com projeto de construção de duas torres, com o total de 240 unidades habitacionais, atraiu muitos compradores que acreditaram no projeto e que tinha a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como financiadora. Previsto para entrega acontecer em outubro/2016, a obra foi abandonada e paralisada pela JB&Ataf, deixando 154 famílias sem receber as suas unidades.

Com o abandono da obra pela incorporadora, em 2018, a CAIXA ocupou o canteiro de obras, assumindo a gestão com o intuito de acionar o seguro de término de obra, substituir a construtora e concluir o empreendimento. No entanto, a CAIXA não tomou as providências devidas.

“Eu comprei para poder morar, para meus filhos, no futuro, etc. Acreditei naquela placa da Caixa Econômica. A Caixa sempre foi uma garantia para o consumidor, Caixa Econômica que é do povo, porque é público. Tudo isso nos deixou muito decepcionados. A Caixa nunca tentou resolver a situação, pois poderia ter resolvido a situação desde o começo. Outro aspecto é que outras famílias, que compraram como investimentos, ficaram com o pé atrás a respeito da insegurança jurídica. Não pode acontecer investimento sem segurança jurídica. Tenho o imóvel registrado no cartório, eu paguei totalmente à vista e vê o imóvel hoje entregue para uma empresa, que comprou por um leilão cheio de vícios e sem notificar os que compraram antes, pessoas que registraram no cartório o próprio investimento, é um absurdo”, declarou Gilberto Piumatti, um dos adquirentes presentes no protesto.

No curso do processo de falência, o empreendimento do Ponta do Mar foi levado a leilão quase às escuras, sem a publicidade adequada e suficiente para alcançar interessados, o que fez com que não houvesse lances, beneficiando uma única empresa que tinha conhecimento do leilão por já estar previamente habilitada no processo de falência e havia feito uma oferta por preço ínfimo, que não é suficiente para pagar 10% do valor devido aos adquirentes. A empresa Mirantes Empreendimentos segue no canteiro de obras.

O anseio dos adquirentes é que todos os atos da arrematação do empreendimento sejam suspensos e que seja determinado, pelo Poder Judiciário, que a Mirantes Empreendimentos não avance com as obras e comercialização das unidades. A Associação dos Adquirentes pede que a Justiça, de forma cautelar, analise a questão de forma mais aguçada e evite irreparáveis prejuízos para as famílias que adquiriram suas unidades em 2011 e ainda não receberam, correndo o risco de não receberem e nem serem ressarcidos.

O advogado Mário Pegado, especializado em Direito Imobiliário, expressa preocupação com o caso do empreendimento Ponto do Mar, destacando a significativa insegurança jurídica que ele gera no mercado. Segundo ele, essa situação coloca em risco não apenas as famílias que adquiriram os imóveis com respaldo da Caixa Econômica e financiamento, mas também cria uma atmosfera de incerteza para futuros compradores de imóveis na planta. Mário enfatiza a importância de encontrar uma solução que atenda às necessidades sociais e promova um ambiente seguro para transações imobiliárias.

 

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