O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação civil pública de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, para que o município não permita que as atrações musicais noturnas da Finecap (Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar) deste ano ultrapassem o limite de 55 decibéis e o horário limite de meia-noite, ou, subsidiariamente, às 2 horas da madrugada.
Foi constatado que na programação oficial, de 04/09 a 07/09, haverá apresentação de diversos shows artísticos durante os quatro dias da feira, mas sem a definição dos horários de início e término, correndo-se o risco de que essas apresentações ocorram durante a madrugada, prejudicando a tranquilidade pública.
Para efetivar a ordem judicial, o MP requer também que seja encaminhada cópia da decisão para a Cipam (Companhia Independente de Proteção Ambiental), que irá realizar o controle do horário do término do evento e medições, com decibelímetro, no decorrer das apresentações musicais durante todos os dias da feira.
De acordo com a ação, a prefeitura, que está à frente da organização da Finecap 2014, deverá comunicar por escrito e expressamente as determinações judiciais às bandas e à equipe técnica do evento. No caso de uma possível desobediência do limite exposto dos decibéis, o Ministério Público Estadual pede que seja aplicada multa de R$ 10 mil e até ação penal por crime de desobediência e ação civil de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos.
No caso de não cumprimento do horário limite se assim for imposto pela Justiça, o município deverá pagar multa de R$ 10 mil, tanto em desfavor do município quanto do próprio prefeito.
Com informações do MPRN
Comente aqui